Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
mês passado

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados

encontra proteção no art. 5º, XVI, da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda ilimitada.../06/2011). Inciso III do artigo 5º III - proibição de exercer funções de natureza …

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados

do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º, XVI, da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda... Lewandowski. T1, j. 21/06/2011). Inciso III do artigo 5º III - …

Juiz libera festividades de Natal e Ano-Novo pró-Lula em Curitiba

°, incisos IV, XV e XVI, da Constituição Federal. “Embora o Município de Curitiba não tenha sido notificado... do exercício da liberdade de expressão”. “É, nesse viés, o entendimento adotado pelo …

PGR destaca atuação firme e efetiva no combate à corrupção e na defesa de direitos constitucionais em 2018

o exercício da liberdade de reunião, previsto no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal. O julgamento foi... encerramento do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta …

PGR destaca atuação firme e efetiva no combate à corrupção e na defesa de direitos constitucionais em 2018

o exercício da liberdade de reunião, previsto no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal. O julgamento foi... encerramento do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta …

Suspenso julgamento sobre necessidade de aviso prévio para reunião pública

no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal. Até o momento, cinco ministros votaram pelo provimento do RE e três.... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a sentença que, …

STF realiza última sessão plenária do ano nesta quarta-feira (19)

gramatical do inciso XVI do artigo 5º da Constituição expressamente repudia a necessidade de autorização para o exercício... do artigo 5º da Constituição Federal, é o primeiro tema inscrito em …

Resumo do Informativo nº 922 do STF

inerentes à autonomia universitária (CF, artigos 5º, IV, IX e XVI; 206, II e III; e 207 (2)). Observou que, às vésperas... e compatibilidade com os princípios previstos no art. 5º, IV, IX e XVI, da …

Nota pública - violência inaceitável no momento eleitoral

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando os direitos fundamentais à liberdade de…

Nota de Preocupação

A Comissão de Direitos Humanos da OAB da Bahia vem a público revelar sua preocupação com a reiterada atuação de setores do Poder Judiciário no sentido de limitar ou proibir o exercício de direitos…