Art. 98 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

Página 13 da Caderno Judicial - SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Novembro de 2018

no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20, §4º da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil..., inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos formulados na …
May Portilho, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . FULANO (qualificação), por meio de seu advogado que a esta subscreve (mandato em anexo), vem, com o respeito…

Página 336 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Olindo Rodrigues ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Sendo assim, julgo extinto o processo sem…

Página 341 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800979-14.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autor: Simão Carneiro ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) À parte autora: 1) Defiro a inicial, posto que em…

Página 346 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0802724-34.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Nenessa Pereira ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) À parte autora: 1) Defiro a inicial, posto que…

Página 356 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente…

Página 389 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Por todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC tenho como não as ilegalidades afirmadas pelo autor motivo pelo qual, com análise de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO principal bem como os…

Página 428 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800707-32.2013.8.12.0013 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Reqte: Ramão Conceição da Silva ADV: CAMILA HIGA CANDIDO COSTA (OAB 16036/MS) ADV: VANESSA RODRIGUES HERMES (OAB…

Página 449 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos doa rt. 85, §2º, do CPC, bem como custas e despesas processuais, suspendendo, todavia a exigibilidade da cobrança de tais verbas,…

Página 473 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0801362-69.2017.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Exeqte: Maria Angélica Mendonça Royg - Advogada:…