Art. 7, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1599007 SP 2019/0303180-1

DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante... e violação aos arts. 428 , I , 429 , II , 489 do CPC , aos arts. ar…

Andamento do Processo n. 1.599.007 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe... e violação aos arts. 428 , I , 429 , II , 489 do CPC , aos arts. artigos 6º , …

Página 3136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

, II, 489 do CPC, aos arts. artigos 6°, III e VII, 7° § único, 14, 25, § 1° e 43, § 2°, e aos arts. 186, 187 e 927 do CC...Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0021715-45.2017.8.16.0014 PR 0021715-45.2017.8.16.0014 (Acórdão)

ao decidido. 2.1. Quanto a aplicação do art. 7, § 1º, da Lei 6.194/74 e 368 e 369 do Código Civil, no que se refere... recurso busca aclarar a decisão colegiada, objetivando prequestionar a matéria …

Andamento do Processo n. 7000420-96.2016.8.22.0013 - Ação Civil Pública Cível - 14/04/2020 do TJRO

, preenchidos assim, os requisitos do Parágrafo Único do art. 7, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o MÉRITO... de DARLI MARTINS PEREIRA na forma do art. 7, inciso I, do Código Civi…

Direito real de habitação do companheiro(a) sobrevivente #5

do Código Civil de 2002 esquecido de incluí-lo no artigo 1.831? Haveria a vontade, efetivamente, de distinguir...? A habitação consiste em direito real sobre coisa alheia (artigo 1.225, VI, do Códig…

Página 2605 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo... comaquela estabelecida comfinalidade sucessória, prevista nos artigos

Andamento do Processo n. 1010754-52.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 23/03/2020 do TJSP

artigo 125 do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante... a construtora responsável pela obra, além de colocar os imóveis à venda - …

Andamento do Processo n. 1.604.061 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.061 - PE (2019/0311527-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ROMULO ESTEFANATO COTTA BARROS ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE…

Página 8114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

Pleiteia-se a responsabilização da instituição financeira por incontroverso atraso na entrega unidade. Sentença de parcial procedência condenou a CEF ao pagamento de lucros cessantes fixados em 0,5%…