Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Andamento do Processo n. 0039346-19.2014.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00051 Processo Nº: 0039346-19.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOSÉ SEVERINO GREGÓRIO DA SILVA Advogado: PE017867 - PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA Réu:

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Sentença Nº: 2017/00051 Processo Nº: 0039346-19.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOSÉ SEVERINO GREGÓRIO DA SILVA Advogado: PE017867 - PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA Réu:

Apelação: APL 10171127 PR 1017112-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, exercendo juízo de retratação, em reformar o v. acórdão proferido, mantendo a competência desta Justiça Estadual para o julgamento da ação, bem como em conhecer e negar provimento ao agravo retid...

Agravo de Instrumento: AI 11041566 PR 1104156-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRA...

Andamento do Processo n. 1004964-88.2015.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1004964-88.2015.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Ribeiro da Silva e outros - A declaração judicial de morte presumida é somente admitida em casos excepcionais, “para

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

com as advertências legais. Intime-se a parte autora, a fim de que compareça à audiência, acompanhada de testemunhas, caso queira, independentemente de prévio depósito de rol. A necessidade da oitiva

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 11041566 PR 1104156-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.104.156-6, DE CIANORTE – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: APARECIDO FRANCISCO BARBOSA, CLODOALDO VICENTINI,

Andamento do Processo n. 1005083-70.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1005083-70.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Roberta Michele Brasil - Plano Amoreira Empreendimentos Imobiliários Ltda - VISTOS.ROBERTA MICHELLE BRASIL ajuizou a

Andamento do Processo n. 1000238-25.2015.8.26.0568 - Apelação - 21/03/2017 do TJSP

Nº 1000238-25.2015.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São João da Boa

Pg. 1867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

POSSIBILITA O ATENDIMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO

×