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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Andamento do Processo n. 1027947-76.2017.8.26.0564 - Processo Digital - 23/04/2018 do TJSP

DAS CORRÉS - APLICAÇÃO DO ART. 7º, PAR. ÚNICO C.C. ART. 18, AMBOS DO CDC – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NÃO EMISSÃO...Andamento do Processo n. 1027947-76.2017.8.26.0564 - Processo Digital - 23/04/2018 do TJSP 1027947-76.2017.8.26.0564... - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRAN...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, MAS AGORA COM TARIFA VIGENTE, JÁ MAJORADA. INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS - APLICAÇÃO DO ART. 7º...Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA FIXO EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUS...

Andamento do Processo n. 0700857-52.2017.8.02.0042 - Procedimento Ordinário - 17/04/2018 do TJAL

necessário sejam atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, consubstanciados essencialmente no abuso da personalidade... JURÍDICA ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IM PROVIDO. Evidenciado que as empresas... e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 50 do Código Civil, e ...

Pg. 363. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2018

de Processo Civil e do art. 50 do Código Civil, e determinamos a extensão os efeitos da falência da Laginha... de Edital para que seja cumprido o disposto no art. 7º § 1o da LRF; (iv) a suspensão de todas as ações ou execuções... contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei; ...

Andamento do Processo n. 1007092-79.2018.8.26.0196 - Declaração de Ausência - 13/04/2018 do TJSP

os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.2. Fls. 25: Defiro.3. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código Civil...-79.2018.8.26.0196 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Alex Fernando Suave e outro - 1. Defiro... o presente de ofício.7. Juntado aos autos o resultado das pesquisas e a ...

Pg. 2986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

da Justiça Gratuita. Anote-se.2. Fls. 25: Defiro.3. Nos termos do artigo 7°, parágrafo único, do Código Civil, para... sessenta dias Art.528, § 4º, CPC c.c. Art. 19, da Lei 5.478/1968.5) Este despacho, digitalmente assinado, servirá...-65.2018.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.H.F.S. - ...

Inteiro Teor. : 10982404720138260100 SP 1098240-47.2013.8.26.0100

a legitimidade da operação, art. 7.º, Parágrafo Único, do Código do Consumidor – Continuidade da cobrança indevida que caracterizou... a regularidade da operação, daí a incidência do art. 7.º, Parágrafo APELAÇAO 1098240-47.2013.8.26.0100 SAO PAULO VOTO... do art. 1.013, § 3.º, I, do Código de Processo Civil – Ação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076050285 RS

sobrevivente, malgrado o silêncio do novo Código Civil, pela previsão contida no parágrafo único do art. 7° da Lei n° 9.278...). O juízo singular julgou improcedente a pretensão inicial por entender que, “na forma prevista no art. 1831 do Código Civil... da família” , dispositivo que permanece vigendo por força do que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 340649820088240038 Joinville 0034064-98.2008.8.24.0038

/2005. RECURSO PROVIDO. "1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo... do fornecedor prevista no art. 18 do CDC. Incidência, também, da 2ª parte do art. 942 do CC/02 e do art. 7º, parágrafo único... - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇAO - RESSARCIMENTO - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR...

Pg. 224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2018

ao consumidor. Sobre o tema, Luiz Antonio Rizzatto Nunes leciona:O parágrafo único do art. 7º estabeleceu o princípio... de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do código Civil (art. 1.518).Isto significa que o consumidor pode escolher... no parágrafo único em comento aparece novamente de forma ...

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