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22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

do óbito? (DINIZ, 2008, p. 49). É o que se verifica ao lermos o parágrafo único do art. 7º do Código Civil. Assim, admite... genitora dode cujos,contudo, pelo dispositivo constante no Código Civil (Art. 1.829 e seguintes), na ausência de descendentes... e cônjuge, os ascendentes (pais) são legítimos herdeiros.Assim, d...

Pg. 1612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

Pg. 1612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018 artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099... o que se verifica ao lermos o parágrafo único do art. 7º do Código Civil. Assim, admite-se a declaração de morte presumida quando for...-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082110 RJ 2017/0088071-8

, em detrimento dos arts. 766 e 801, § 1º, do Código Civil, há que aplicar-se ao caso concreto o art. 775 do mesmo Código... recorrente sustentou ofensa ao art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002, pois (e-STJ fls. 505/506): 7. O aviso de sinistro referente... prevista no inciso IV do art. 345 do Novo Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078416625 RS

advocatícios ao procurador da ré, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.... Julgada extinta a ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prejudicado, assim, o recurso... art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Arcará a ré com o pag...

Andamento do Processo n. 0001910-06.2015.8.26.0659 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJSP

do óbito, nos termo do art. 7º, parágrafo único do Código Civil (e não do desaparecimento, como acredita o autor, fls. 58..., tal como o prevê o art. 7º do Código Civil, para declaração da morte presumida, para fins civis. Assim, o conhecimento..., intransmissíveis e irrenunciáveis, nos termos do art. 11 do Código Civ...

Pg. 4034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

fins civis, que exige a fixação da data provável do óbito, nos termo do art. 7º, parágrafo único do Código Civil (e não... de uma ou outra data na decisão judicial, como termo a quo, tal como o prevê o art. 7º do Código Civil, para declaração da morte presumida... como afetarão os direitos de personalidade, intransmis...

Andamento do Processo n. 2047031-89.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2018 do TJSP

- INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , C.C. ART. 14 , DO CDC -AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIO LAHAM - Agravado: CARVALHO & DIAS... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - ...

Pg. 2512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , C.C. ART. 14 , DO CDC -AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... A LEI PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 D...

Andamento do Processo n. 201812601201 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJSE

O REQUISITO PRESENTE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cartórios do 1º Grau 26...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2018

, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O REQUISITO PRESENTE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL... 201812601204, REFERENTE AO PROTOCOLO 20180817102701227, DO DIA 17/08/2018, ÀS 10:27 HORAS, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL... DE SUA COMPETÊNCIA. CUMPRA-SE. ARACAJU, 17 DE AGOSTO DE 2018. ALIMENTOS...

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