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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005153620168240008 Blumenau 0300515-36.2016.8.24.0008

o processo, com resolução de mérito, com fundamento no disposto no artigo 487 , inciso II , do Código de Processo Civil... (quinhentos reais) para o procurador de cada parte ré, na forma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil... DIREITO DO CONSUMIDOR - REVESTIMENTO CERÂMICO - VÍCIO DO PRODUTO - CDC , ART. 26...

Andamento do Processo n. 1012885-40.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 07/06/2017 do TJSP

em que, nos termos do disposto pelo artigo 7º , parágrafo único , do Código do Consumidor, são partes legítimas para responder... pelo art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , e não a regra prevista pelo artigo 618 do Código Civil , como afirmado... e deve ser contado da intimação do despacho de nomeação do Perito (art...

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, na medida em que, nos termos do disposto pelo artigo 7º, parágrafo único, do Código do Consumidor, são partes...-se ao caso o disposto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e não a regra prevista pelo artigo 618 do Código Civil... os bens de sua propriedade passíveis de penhora, nos termos do artigo 829, §2º, do C...

Pg. 720. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2017

do pescador, nos moldes do art. 7º, Parágrafo único, do Código Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se o Cartório... da dívida, considerando a normalidade dos aspectos descritos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.Deste modo... do artigo 494, II, 994, IV e 1022, I do Código de Processo Civil....

Pg. 6351. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

a construir unidades imobiliárias mediante financiamento e, nos termos do artigo 7º , parágrafo único : “tendo... do STJ e juros de mora, desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil . 6 - A multa diária é perfeitamente.... No item 7, parágrafo vigésimo-sétimo conta que a vendedora firmará contrato de fin...

Andamento do Processo n. 0039346-19.2014.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00051 Processo Nº: 0039346-19.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOSÉ SEVERINO GREGÓRIO DA SILVA Advogado: PE017867 - PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA Réu:

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Sentença Nº: 2017/00051 Processo Nº: 0039346-19.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOSÉ SEVERINO GREGÓRIO DA SILVA Advogado: PE017867 - PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA Réu:

Apelação: APL 10171127 PR 1017112-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, exercendo juízo de retratação, em reformar o v. acórdão proferido, mantendo a competência desta Justiça Estadual para o julgamento da ação, bem como em conhecer e negar provimento ao agravo retid...

Agravo de Instrumento: AI 11041566 PR 1104156-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRA...

Andamento do Processo n. 1004964-88.2015.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1004964-88.2015.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Ribeiro da Silva e outros - A declaração judicial de morte presumida é somente admitida em casos excepcionais, “para

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