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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Andamento do Processo n. 1003855-30.2016.8.26.0318 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código... e II, rezando o seguinte:”Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação... 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Códi...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, e incisos I e II, rezando o seguinte:”Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito... legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso... e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artig...

Andamento do Processo n. 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - M.S.A. - J.D.A. - VISTOS etc.Trata-se de ação de interdição que MARIA SOCORRO DE ANDRADE DOS SANTOS move no interesse e em face

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

Processo 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - M.S.A. - J.D.A. - VISTOS etc.Trata-se de ação de interdição que MARIA SOCORRO DE ANDRADE DOS SANTOS move no interesse e em face

Pg. 1705. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 17040 GO - MARCO ANTONIO DE SOUZA DESPACHO : AUTOS N: 004/16 (PROT. 201504438170) VISTOS, DEFIRO O PEDIDO DE F LS. 123/124, PELOS SEUS

Andamento do Processo n. 1003667-37.2016.8.26.0318 - Interdição - 29/09/2017 do TJSP

de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil.Primeiro, devo fazer um aparte para... obedecerão ao nela disposto.E continua seu artigo 7º, caput, e incisos I e II, rezando o seguinte:”Art. 7º O primeiro... do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula mat...

Andamento do Processo n. 1005458-41.2016.8.26.0318 - Interdição - 29/09/2017 do TJSP

, inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 , combinado com o artigo 1.768 , inciso II , do Código Civil... , o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil . O artigo 228, incisos II e III, regula matéria....Portanto, por não observar a norma cogente do artigo 7º , incisos I e II , da ...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

, e incisos I e II, rezando o seguinte:”Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito... legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso... e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artig...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

, caput, e incisos I e II, rezando o seguinte:”Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo.... Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768..., inciso II, do Código Civil.Primeiro, devo fazer um aparte pa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144532 RJ 2017/0201958-1

violação ao art. 265 do Código Civil, aos arts. 2º, § 1º, 7º, II, IV e XIII, 20 a 25, 36, § 2º e 50 da Lei 8.080/90 e ao art... nos preceitos constitucionais. Precedentes STJ. II - Inaplicabilidade do inciso XIII, do artigo 7o, da Lei n° 8.080/90... DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DO I...

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