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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

da época exata do falecimento do ausente ou o decurso do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 37 do Código Civil , momento... do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O instituto da ausência é regulado pelos artigos 22 e seguintes do Código... Civil , e o Código de Processo Civil trata do assunto em seu art. ...

Andamento do Processo n. 0405175.12.2013.8.09.0006 - 23/05/2018 do TJGO

o vício (artigo 618 do Código Civil) e dez (10) anos (artigo 205 do mesmo diploma civil) para pleitear a reparação. II...:10:15 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12..., previsto no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte reco...

Pg. 3266. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

usado, tal como orienta o próprio Código de Defesa do Consumidor, no caput do art. 7º. II- Por ser o garante da obra, cabe..., o adquirente do imóvel possui cinco (05) anos de garantia para constatar o vício (artigo 618 do Código Civil) e dez (10) anos..., caso o prazo prescricional ou decadencial previsto no Código C...

Andamento do Processo n. 1002051-94.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum - 24/04/2018 do TJSP

, somente pode ser reconhecida em duas situações (art. 7º, incisos I e II do Código Civil: I- se for extremamente provável... o motivo de não ter requerido a sucessão definitiva (art. 37 do Código Civil) no curso dos autos 0016343...-53.2008.8.26.0176, considerando que, nos termos do art. 6º do Código Civil, última ...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, sem decretação da ausência, somente pode ser reconhecida em duas situações (art. 7º, incisos I e II do Código Civil: I... e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei ... ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04), e/ o...

Andamento do Processo n. 1123059-09.2017.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Curadoria dos Bens do Ausente - 19/04/2018 do TJSP

nos termos do artigo 7º, incisos I e II, do Código Civil. Do contrário, deverá a autora adequar o pedido para Declaração.../PG 5.2. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende a autora a inicial, no... Mendes Júnior 10ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

do desaparecimento do requerido nos termos do artigo 7º, incisos I e II, do Código Civil. Do contrário, deverá a autora...: Vistos. Considerando a vigência do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que estabelece, em seu artigo 694... no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PR...

Pg. 8281. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2018

, tal como orienta o próprio Código de Defesa do Consumidor, no caput do art. 7º. II- Por ser o garante da obra, cabe... anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não..., há entendimento de que a hipótese é de aplicação do Código Civil, art. 61...

Pg. 8292. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2018

, tal como orienta o próprio Código de Defesa do Consumidor, no caput do art. 7º. II- Por ser o garante da obra, cabe... anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não..., há entendimento de que a hipótese é de aplicação do Código Civil, art. 61...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076318161 RS

80/94, art. 381 do Código Civil, arts. 2º, 23, inciso II, 196, 198 da Constituição da República, art. 7º, inciso II... o disposto no art. 198 da Constituição da República, bem como art. 7º da Lei 8.080/90, porquanto a disponibilização... pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. A...

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