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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Andamento do Processo n. 1001515-12.2015.8.26.0363 - Declaração de Ausência - 28/04/2017 do TJSP

o término da guerra (art. 7º , I e II , do Código Civil ).O caso se amolda à primeira hipótese, para se declarar... (dez) anos previsto no artigo 37 , do Código Civil de 2002 , momento em que poderá a autora promover a sucessão definitiva..., na forma da lei.Fica consignado que, conforme preceitua o artigo 9º da Lei E...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

ou se feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7º , I e II , do Código Civil ).O caso... do falecimento do ausente ou o decurso do prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 37 , do Código Civil de 2002 , momento... da ausência é regulado pelos artigos 22 e seguintes do Código ...

Andamento do Processo n. 0008839-39.2015.8.19.0210 - 29/03/2017 do TJRJ

Proc. 0008839-39.2015.8.19.0210 - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (OAB/RJ-076156), RODRIGO GONÇALVES LIMA, Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (OAB/RJ-071543) Decisão:

Pg. 630. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

da C.G.J e Portaria nº 01/2011 baixada por este Juízo: À parte autora para comparecimento ao balcão de atendimento para retirada de documento pronto. Proc. 0013100-08.2014.8.19.0202 - IZABEL DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0002761-83.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 14/03/2017 do TJSP

Processo 0002761-83.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Pereira Zafra - Fazenda do Estado de São Paulo - P.2705/16. Vistos.Relatório

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

a gratificação “pro labore”, a partir de 16.4.15, incorporando-a partir desta na proporção de 6 anos, 6 meses e 17 dias.Arcará ainda com o pagamento da diferença entre o valor pago neste período até

Andamento do Processo n. 201684000504 - Procedimento Comum - 01/02/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201684000504 REQUERENTE : MARIA ELEONORA DOS SANTOS ADV. : PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390-SE REQUERIDO : ERONIDES JOSÉ DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/02/2017

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201684000230 AUTOR : G.F.D.S.R.S.G.V.D.J.F. ADV. : LARISSA DOS SANTOS SILVA - OAB: 6401-SE REU : A.C.D.J.D.S.`. DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201684000230 R. HOJE.

Andamento do Processo n. 0005021-16.2013.8.26.0126 - Declaração de Ausência - 31/01/2017 do TJSP

Processo 0005021-16.2013.8.26.0126 (012.62.0130.005021) - Declaração de Ausência - Pessoas naturais - Shirley Braz Daniel - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA movida

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

Condomínio do Caraguá Praia Shopping - Manoel Luiz Ferreira - Ante a concordância da Senhora Perita com o parcelamento dos honorários, R$3.000,00, (três mil reais) em 10 (dez) parcelas fixas,

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