Art. 7, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único... procedimento com vistas a extinção da delegação por invalidez (art. 39 , …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

o acidente dão a certeza de que a pessoa desaparecida veio a falecer (art. 7º, inc. I e II, Código Civil). § 2º Nos casos... a sentença fixar a data provável do falecimento (Art. 7º, parágrafo …

Página 421 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Outubro de 2019

de morte presumida, como quer o autor, pode ser realizada nos termos do inciso I e II do artigo 7º bem... como o seu parágrafo único do Código Civil, que assim dispõe: Art. 7º Pode ser declarada a …

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

nos termos do inciso I e II do artigo 7º bem como o seu parágrafo único do Código Civil, que assim dispõe: Art. 7º Pode ser...) dias, com base no art. 8º e 10º do CPC/2015, caso contrário, …

Página 221 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

, como quer a autora, pode ser realizada nos termos do inciso I e II do artigo 7º bem como o seu parágrafo único do Código Civil... do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 109 da …

Página 232 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

os autos, verifica-se na exordial o pedido lastreado no Art. 7º , I e II do Código Civil, não atentando para o disposto no... legitimidade a autora, em desobediência aos requisitos legais do Art. …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Setembro de 2019

LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Inexistindo as situações descritas pelo artigo 7º, I e II, do Código... nos incisos I a V, do §3º, do art. 85 do CPC, ocorrerá por ocasião da …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007329420088150781 PB

pelo artigo 7º, I e II, do Código Civil, não há como se declarar a morte presumida sem declaração de ausência. V I S T... casu, não se verifica nenhuma das situações descritas pelo artigo 7º, I e II

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000732-94.2008.8.15.0781 PB

. DESPROVIMENTO. - Inexistindo as situações descritas pelo artigo 7º, I e II, do Código Civil, não há como se declarar a morte... presumida sem declaração de ausência. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do …

Página 308 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Setembro de 2019

, na hipótese, os requisitos previstos no art. 7º, incisos I e II, do Código Civil/2002. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento...Pg. 308. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de …