Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

esgotadas as buscas (art. 88 da Lei 6.015/73 e art. 7º, I e II e parágrafo único, do Código Civil) cuja competência é atraída.... O art. 10-A da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 43 da Lei

Página 1631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

-se. 2 Nos termos do artigo 7º do Código Civil: art. 7º: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência.... Assim, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 292, § 3º, …

Página 2553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

de ausência do requerido, eis que não presentes as hipóteses do art. 7º , caput, incisos I e II do Código Civil . 4..., com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-Lei 911 /69. Cite-se o réu …
há 29 dias

O ex-cônjuge daquele que teve sua morte presumida.

ou sobre aquele não encontrado após dois anos de uma guerra. Assim como nos estabelece o artigo 7º do nosso Código Civil de 2002.... Podemos citar como exemplo, elencado pela legislação civil (artig…

Página 14135 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

possui cinco (05) anos de garantia para constatar o vício (artigo 618 do Código Civil ) e dez (10) anos (artigo 205.... Por isso, não se encaixa no conceito de “vício aparente” descrito no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200353753001 MG

Helena. Código civil Anotado. 13 ed. São Paulo, Saraiva: 2008, p. 49). Estabelece o artigo 84 da Lei 6.015 /73... DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E …
Andreza Duzzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Extinção da Pessoa Natural:

disposto no artigo 7º, II, CC. Então para finalizar a personalidade civil da pessoa natural , inicia com o nascimento... ou sem a declaração de ausência, o artigo 7º CC, relata sobre o assunto. …
Bruno Farias, Estudante de Direito
há 4 meses

Herança digital e o choque de direitos

. 1.797-A a 1.797-C à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, de acordo com os qual buscava-se deferir como conteúdo... até o quarto grau, esclarece o artigo 12 do Código Civil (BRASIL, 2002). O …

Página 1970 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Junho de 2020

-se especificamente aos casos descritos nos incs. I e II do art. 7º do Código Civil, segundo os quais, a morte presumida pode ser... e averiguações (parágrafo único do art. 7º do CPC). Assim, deve o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031100-22.2018.8.16.0001 PR 0031100-22.2018.8.16.0001 (Acórdão)

às cargas sob sua custódia, conforme se depreende dos arts. 753 , , CC e art. 7º , II ,caput da Lei 11.442 /2007... por populares da região. O transporte de cargas por empresas transportadoras é …