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26 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, sem decretação da ausência, somente pode ser reconhecida em duas situações (art. 7º, incisos I e II do Código Civil: I... e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei ... ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04), e/ o...

Andamento do Processo n. 1123059-09.2017.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Curadoria dos Bens do Ausente - 19/04/2018 do TJSP

nos termos do artigo 7º, incisos I e II, do Código Civil. Do contrário, deverá a autora adequar o pedido para Declaração.../PG 5.2. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende a autora a inicial, no... Mendes Júnior 10ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

do desaparecimento do requerido nos termos do artigo 7º, incisos I e II, do Código Civil. Do contrário, deverá a autora...: Vistos. Considerando a vigência do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que estabelece, em seu artigo 694... no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PR...

Pg. 8281. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2018

, tal como orienta o próprio Código de Defesa do Consumidor, no caput do art. 7º. II- Por ser o garante da obra, cabe... anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não..., há entendimento de que a hipótese é de aplicação do Código Civil, art. 61...

Pg. 8292. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2018

, tal como orienta o próprio Código de Defesa do Consumidor, no caput do art. 7º. II- Por ser o garante da obra, cabe... anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não..., há entendimento de que a hipótese é de aplicação do Código Civil, art. 61...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076318161 RS

80/94, art. 381 do Código Civil, arts. 2º, 23, inciso II, 196, 198 da Constituição da República, art. 7º, inciso II... o disposto no art. 198 da Constituição da República, bem como art. 7º da Lei 8.080/90, porquanto a disponibilização... pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. A...

Andamento do Processo n. 1002004-19.2017.8.26.0318 - Interdição - 09/02/2018 do TJSP

Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil.Primeiro, devo fazer um aparte para justificar... ao nela disposto.E continua seu artigo 7º, caput, e incisos I e II, rezando o seguinte:”Art. 7º O primeiro artigo... 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

de parente próximo. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015..., combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil.Primeiro, devo fazer um aparte para justificar... disposto.E continua seu artigo 7º, caput, e incisos I e II, rezando o seguinte:”Art. 7º ...

Andamento do Processo n. 1002460-66.2017.8.26.0318 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

Civil de 2015 , combinado com o artigo 1.768 , inciso II , do Código Civil .Primeiro, devo fazer um aparte para justificar... obedecerão ao nela disposto.E continua seu artigo 7º , caput, e incisos I e II , rezando o seguinte:”Art. 7º O primeiro artigo... do artigo 1.557 do Código Civil . O artigo 228, incisos II e II...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil.Primeiro, devo fazer um aparte... das leis obedecerão ao nela disposto.E continua seu artigo 7º, caput, e incisos I e II, rezando o seguinte:”Art. 7º... e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II...

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