Artigo 97 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Recurso - TRT01 - Ação Salário Substituição - Rot - de Municipio de Rio de Janeiro contra Vpar Locacao de MAO de Obra e Servicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO R.O. n. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FA- ZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Anulatória Processo n. Autor: Réu: P REFEITURA M UNICIPAL DE C AMPINAS - D…

Seção I – Disposições Gerais - Capítulo I –Da competência - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Seção I Disposições Gerais Thiago Batista da Costa Artigo 42 . As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir…

Contrarrazões - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FA- ZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Anulatória Processo n. E OUTROS , já devidamente identificados nos autos em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FA- ZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Anulatória Processo n. J OÃO R ICARDO L UDGERO F ERREIRA , já devidamente…

Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Cód. local: CAS Ação Anulatória 1049386-67.2019 Autor: Réu: P…

Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - de Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO R.O. n. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público cadastrada no…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FA- ZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Anulatória Processo n. E OUTROS , já devidamente identificados nos autos em…

Recurso - TRF03 - Ação Cédula de Crédito Rural - Agravo de Instrumento

AJURE - Assessoria Jurídica Regional de Mato Grosso do Sul EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo de Origem:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO PROCESSO TRT (RO)- RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA…