Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 2208790-52.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2208790-52.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5336616-93.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 19:37:57 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO : 5336616-93.2021.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5668834-38.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - Data da Movimentação 15/08/2023 11:23:59 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ DOS JUIZADOS…

Andamento do Processo n. 0385416-73.2013.8.09.0067 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - Data da Movimentação 04/08/2023 11:23:12 LOCAL : GOIATUBA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0385416-73.2013.8.09.0067…

Andamento do Processo n. 0018343-40.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0018343-40.2020.8.26.0100 (processo principal 1044006-08.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Duplicata - Albonett Locações Transportadora e Serviços Ltda. - MPC Engenharia Ltda. - -…

Andamento do Processo n. 1067495-50.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1067495-50.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - HOMERO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - TERCINHO & ELIEL HORTIFRUTI LTDA ME - - CARLOS ALBERTO…

Andamento do Processo n. 2073932-94.2017.8.26.0000 - 16/08/2023 do TJSP

Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade…

Andamento do Processo n. 0004570-33.2017.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0004570-33.2017.8.26.0002 (processo principal 0256579-66.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Marcelo Carlos de Freitas - F.S. - - M.A.C.Z. - - F.I.E.C. - -…

Andamento do Processo n. 0009174-27.2023.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0009174-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1053874-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - GVR Home Indústria e Comércio de Enxovais Ltda. - Vistos.

Andamento do Processo n. 1014019-29.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1014019-29.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - N.S.E.E.P.S. - Vistos. Tratase de requerimento de bloqueio de CNH e/ou passaporte formulado pela parte…