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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 0001255-08.2010.8.10.0060 - Processo de Execução - 16/02/2018 do TJMA

, inclusive, na livre locomoção, direito fundamental insculpido no Art. 5º, XV, da Carta Magna, o que se afiguraria, enfim.... EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. O inciso IV... do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente po...

Andamento do Processo n. 80054-32.2014.8.09.0164 - Acao Penal - 16/02/2018 do TJGO

ASSEGURADA (CF/8 8, ART. 5, XV, LIV, LV, LVII E LXI), REQUER A DEMONSTRACAO CABAL DA AUTORIA E MATERIALIDADE, PRESSUPOSTOS... DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, 9 DO CP , IN VERBIS: ART. 129. OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE OUTREM: 9O... DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPER IOR". - O ...

Andamento do Processo n. 480646-11.2014.8.09.0164 - Acao Penal - 16/02/2018 do TJGO

, ART. 5, XV, LIV, LV, LVII E LXI), REQUER A DEMONSTRACAO CABAL DA AUTORIA E MATERIALIDA DE, PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES... DESCR ITO NO ARTIGO 136 DO CP, IN VERBIS: ART. 136 - EXPOR A PERIGO A V IDA OU A SAUDE DE PESSOA SOB SUA AUTORIDADE... E MEDIDA IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS II E V, D O CODIGO DE P...

Andamento do Processo n. 259477-06.2016.8.09.0091 - Revisional - 16/02/2018 do TJGO

DE DIREITO QUE LHE E ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, ART. 5, INC. XX XV). NAO E POR OUTRA RAZAO... DA PROV A, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 6, INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POIS BEM. EM RELACAO AO PEDIDO.... VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISIT...

Andamento do Processo n. 427818-10.2012.8.09.0099 - Acao Monitoria - 16/02/2018 do TJGO

DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR (ART. 5, XV, DA CF/88), PODENDO INFLUIR ATE MESMO NA PROPRIA SUBSISTENCIA... CESSUAL ESTA A CONSTITUICAO FEDERAL, CUJAS NORMAS SERVEM DE PARAM ETRO MAXIMO A QUALQUER CONDUTA DO MAGISTRADO.... EMBORA SEJA A PRIMEIRA VISTA PLAUSIVEL TAL PRETENSAO, NAO O E DE FATO, POIS A AUTORIZACAO PR...

Andamento do Processo n. 0003691-19.2010.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJSP

” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam... - Em que pese o contido no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizar o uso de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais... ou sub-rogatórias”, certo é que o deferimento das sobreditas medidas deve re...

Andamento do Processo n. 1039138-55.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 16/02/2018 do TJSP

aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir - art. 5º, XV, da CF)- Ausente... do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.No sentido do que vem de ser exposto, veja-se o julgamento do AI nº... ao devedor, e em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 13...

Andamento do Processo n. 0057790-40.2017.8.26.0100 - 16/02/2018 do TJSP

prevista em lei, além de limitação desproporcional ao direito fundamental de ir e vir (art. 5.º, II e XV, da CF).De fato, não... é possível atropelar direitos fundamentais, com base no art. 139, inciso IV, do CPC, notadamente porque o art. 8.º...

Andamento do Processo n. 0016333-70.2013.8.26.0002/01 - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - 16/02/2018 do TJSP

e vir de qualquer cidadão, aplicando-se neste caso, o art. 5º, inciso XV da Constituição Federal, que se sobrepõe... contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas... no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Os ...

Andamento do Processo n. 0103463-73.2005.8.26.0004 - 16/02/2018 do TJSP

, pois se trata de medidas que esbarram na garantia prevista no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que preconiza... jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015... a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se c...

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