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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 1000867-16.2017.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1000867-16.2017.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Andreia Sanchez - 1) Fls. 40/42: Indefiro as medidas coercitivas almejadas pelo credor (bloqueio/apreensão de cartões

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1085007-12.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Basam Alshayer - Vistos.Fls. 223/226: Desarquivem-se os autos.É certo que, de acordo

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

INTIMAÇÃO do requerido Jose Ricardo Brito Pedrosa, por seu advogado Antonio Rodrigues Monteiro Neto - OAB/MA 8.679 e OAB/PI 5.502, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença prolatada nos

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

bem como se houve pedido de revigoramento por parte da vítima. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em seguida. São Luís, 16 de maio de 2017. SUELY DE OLIVEIRA

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

meio de edital, sendo que sua curadora especial foi nomeada às fls. 99.Int. - ADV: MONICA FELIPE ASSMANN (OAB 233204/ SP), ROBERTO TADDEU ANUNCIATO JUNIOR (OAB 230436/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

direitos e garantias constitucionais da pessoa, tais como o direito à liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV), consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado,

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

genericamente. No mesmo lapso temporal, esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação a ser realizada pela mediadora desta Vara. Intime-se. - ADV: MARILENA MULLER

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de

Pg. 3495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, aguarde-se provocação por 30 (trinta) dias, e, no silêncio, arquivem-se os autos.Sendo interposto recurso de apelação, vista à parte

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Juíza de Direito: Dra. Loredana Henck Cano de CarvalhoVistos.Diante das manifestações de fls. 186 e 187/190, declaro encerrada a instrução

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