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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21815558620188260000 SP 2181555-86.2018.8.26.0000

, inciso XV, da Constituição Federal. Isto porque reflete medida que atinge a própria pessoa, limitando seus direitos, ao invés... comprovação de mudança da situação patrimonial do agravado. Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo... na respeitável decisão agravada, com fulcro no art. 139, inciso...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 1988). Além disso, consoante se depreende do artigo 324, inciso IV... não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal... de todos os dispositivos que tratam da liberdade do cidadão (art. 5º, incisos XV,...

Andamento do Processo n. 0701429-09.2018.8.01.0007 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 15/01/2019 do TJAC

que tratam da liberdade do cidadão (art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da CF/88..., da Constituição Federal de 1988). Além disso, consoante se depreende do artigo 324, inciso IV, combinado com 312... LXI, da Constituição Federal de 1988. Ante do exposto, com fundamento no art. 312 ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

que tratam da liberdade do cidadão (art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da CF/88..., da Constituição Federal de 1988). Além disso, consoante se depreende do artigo 324, inciso IV, combinado com 312...°, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Ante do exposto, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0638067-38.2016.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 14/01/2019 do TJAM

art. 5º, XV da Constituição Federal. Ademais, trata-se de dívida de natureza patrimonial privado e não questões... previsão no art. 139, IV do CPC. Contudo, entendo indevido, uma vez que fere o direito de locomoção do devedor, previsto no... de interesse público, que justifique medidas restritivas tão severas. Até porq...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito DECISÃO recente... o disposto no artigo 139, IV, do CPC, devese considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal..., que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ci...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito DECISÃO recente do nosso E. Tribunal de Justiça... para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda... o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do...

Pg. 67. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/01/2019

, XV da Constituição Federal. Ademais, trata-se de dívida de natureza patrimonial privado e não questões de interesse... sobre o seu teor, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, do CPC. ADV: CARLOS AUGUSTO... art. 139, IV do CPC. Contudo, entendo indevido, uma vez que fer...

Andamento do Processo n. 0000967-13.2018.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença - 11/01/2019 do TJSP

, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, XV, da CF), INDEFIRO o pedido pela expedição... de ofício à Polícia Federal para restrição de saída do executado do país, reputo desnecessária tal medida, que não pode ser... de Ofício à Polícia Federal. Intime-se. - ADV: FLAVIA CRISTINA CERON SA...

Andamento do Processo n. 0030400-87.2006.5.18.0251 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-18

a pessoa do devedor. Nesse sentido, a apreensão da CNH ofende o direito de locomoção, garantia inscrita ao art. 5º, inc. XV...

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