Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 0005988-85.2015.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJRO

artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal..., que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito DECISÃO recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018... da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 7003406-56.2016.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJRO

obstante, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que, em seu art. 5... da permissão do executado em conduzir veículos automotores até a integral quitação do débito. Com efeito, o art. 139, IV...º, XV, consagra o direito de ir e vir. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMEN...

Andamento do Processo n. 7000800-10.2016.8.22.0017 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJRO

da Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XV, que consagra o direito de ir e vir, bem como na aplicação do ordenamento... e excessiva. Em que pese a sistemática prevista no art. 139, IV do CPC/2015, o tema deve ser analisado com a luz...

Andamento do Processo n. 0007496-47.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJSP

, assegurado pelo art. 5º, XV da CF. Aguarde-se manifestação passível de atendimento pelo prazo de 05 dias. No silêncio...

Andamento do Processo n. 1096100-40.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 13/11/2018 do TJSP

. 8º, CPC) e a liberdade de locomoção do devedor (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Neste sentido, indefiro... de poderes executórios irrestritos, notadamente por esbarrar nos direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal... no artigo 139, inciso IV do CPC mostram-se desproporcionais como forma de s...

Andamento do Processo n. 4003071-16.2012.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - 13/11/2018 do TJSP

de Habilitação e “restrição” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal... prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento útil. Decorridos, aguarde-se manifestação no arquivo (artigo 921, III, do CPC...

Andamento do Processo n. 0001309-89.1997.8.26.0510 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir Restrição... de passaporte fere a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem Decisão mantida Recurso não provido... do executado - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, ...

Andamento do Processo n. 0014364-38.2010.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2018 do TJSP

jurídico é a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso XV, consagra o direito de ir e vir. Além... de Habilitação do devedor formulado pelo credor nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Cível... de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, i...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito DECISÃO recente do nosso... como determinada, expeça-se a competente certidão de crédito de acordo com o disposto no inciso II, do art. 9º, da Lei n... mencionado, intime-se pessoalmente a parte para andamento, no prazo de ...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, XV, consagra... do executado em conduzir veículos automotores até a integral quitação do débito. Com efeito, o art. 139, IV, do CPC/2015, permite.... UTILIDADE. ART. 139, IV, NCPC. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR...

×