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26 de março de 2019
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

A relação entre a violência e o racismo

descrita no artigo 5º , inciso XV : é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa... ordenamento jurídico, podemos citar o chamado “direito de livre locomoção”. Na Constituição de 1988, essa garantia está..., 2004. FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade . Martins Fontes, São Pau...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20430187620198260000 SP 2043018-76.2019.8.26.0000

, do CPC/2015, devese considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV... pessoal Interpretação sistemática dos artigos 5º, da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil Hipótese... de passaporte dos devedores Insurgência da exequente Descabiment...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22391296720188260000 SP 2239129-67.2018.8.26.0000

da agravada, tampouco fere o art. 5º , XV , da CF . Alega que a decretação da medida é necessária, nos termos do art. 139..., o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 139, inc. IV, que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições... e apreensão da CNH da executada - Artigo 139 , IV , do CPC - Medidas coer...

Andamento do Processo n. 7001233-14.2016.8.22.0017 - Cumprimento de Sentença - 25/03/2019 do TJRO

, em seu art. 5º, inciso XV, que consagra o direito de ir e vir, bem como na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz deve.... Em que pese a sistemática prevista no art. 139, IV do CPC/2015, o tema deve ser analisado com a luz da Constituição Federal... DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 7007...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

Federal, em seu art. 5º, inciso XV, que consagra o direito de ir e vir, bem como na aplicação do ordenamento jurídico... e excessiva. Em que pese a sistemática prevista no art. 139, IV do CPC/2015, o tema deve ser analisado com a luz da Constituição... DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO DESPA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7737520135150057

, inciso XV , da Constituição Federal de 1988), sendo razoável admitir que deva suportar, ao menos, as condições... artigo 5º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez descumpridas as cláusulas da CCT com relação ao fornecimento da cesta.... Inicialmente, destaco que, embora a parte tenha alegado ofensa ao artigo 5º ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20146730320198260000 SP 2014673-03.2019.8.26.0000

DE LOCOMOÇAO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL (Art. 5º, XV). 1. A pretendida suspensão e apreensão de Passaporte... e da Carteira Nacional de Habilitação são medidas que violam garantias fundamentais previstas pelo artigo 5º, XV, da Constituição... de inadimplentes que encontra respaldo no art. 782, §3º, do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112214820175030107

art. 896, § 9º, da CLT, ou seja, depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal... de admissibilidade do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Por outro lado , o art. 5º, II, da Constituição...-se, por oportuno, que não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20390868020198260000 SP 2039086-80.2019.8.26.0000

e limitação de direitos fundamentais, tal como seu direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88). Com efeito, as medidas... PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO devedores, nos termos do artigo 139, inciso IV do CPC. É O RELATÓRIO. 2... de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV do CPC, ...

Inteiro Teor. 10006874220155020231 SP

a pretensão, restaria violado o direito de ir e vir da executada, em afronta ao artigo 5º, XV da Constituição Federal. Não há..., inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, na forma do inciso IV, do artigo 139 do CPC, não se pode... de habilitação da sócia executada. Sem razão, contudo. Com efeito...

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