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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7688820105200002

) Súmula (s) 340 e 397/TST. - contrariedade à(s) OJ (s) 235, SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 5º , II , XIII , XV , XXII... comissões e que remunera toda a atividade prestada pelo recorrido. Alega, ainda, que houve violação ao inciso XXII do art. 5º... e direta ao inciso XXII, do art. 5º da Carta Magna , pelo que ...

Andamento do Processo n. 1014743-52.2015.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 23/08/2017 do TJSP

da Constituição Federal); do direito de ir e vir (artigo 5º, XV da Constituição Federal); e o princípio da razoabilidade... - Vistos.. Fls. 185/186: Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil “traduz um poder geral de efetivação... que o cumprimento de sentença deve ser promovido utilizando-se os meios menos ...

Andamento do Processo n. 4005149-95.2013.8.26.0019/01 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2017 do TJSP

Nacional de Habilitação e “restrição” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV... - Banco Bradesco S.A. - 1) Em que pese o contido no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizar o uso de medidas “indutivas... na Constituição Federal, notadamente a dignidade da pessoa humana e o direit...

Andamento do Processo n. 0002207-60.2013.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2017 do TJSP

do direito fundamental de ir e vir (art. 1º, III e art. 5º, XV, ambos da CF/88). Por tais fundamentos, indefiro o pedido... que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Ademais, preceitua o artigo 8º do CPC/2015: “Ao aplicar... dos cartões de crédito e apreensão dos passaportes, com base no ...

Andamento do Processo n. 000005090.2016.8.02.0080 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2017 do TJAL

inviolável por força do que enuncia o art. 5º , inciso XII , da CF/88 , sendo que o feito em apreço não se cuida... , inciso XV , da CF/88 );5. Indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para fins de bloqueio de cartões..., por considerar que a dívida de natureza civil não implica em restrição o...

Andamento do Processo n. 5012672-70.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/08/2017 do TRF-3

artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Argumentam, também, que o artigo 19 da Instrução Normativa nº 003/2008-DG...) Nº 5012672-70.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANDREMOREIRA TAVARES, LUISA BERNARDO... a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais e...

Andamento do Processo n. 2014.05.1.006623-4 - 23/08/2017 do TJDF

que tais restrições afrontam o direito de ir e vir, consagrado no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, bem... de ir e vir, consagrado no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa... ao extremo, que afrontam o direito de ir e vir, consagrado no art. 5º, inciso XV, ...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF). Inexistência de informação... nos termos do artigo 257, incisos I, III e IV e parágrafo único do CPC/2015, com prazo de 20 dias, em jornal de grande... ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), além de af...

Pg. 3361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

); do direito de ir e vir (artigo 5º, XV da Constituição Federal); e o princípio da razoabilidade e proporcionalidade... de Processo Civil os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da Constituição Federal... fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 34...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

de Habilitação e “restrição” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV... Bradesco S.A. - 1) Em que pese o contido no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizar o uso de medidas “indutivas... na Constituição Federal, notadamente a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir.1.1...

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