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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 7013010-41.2016.8.22.0002 - Monitória - 24/04/2019 do TJRO

a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal..., pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é... judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV,...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

do ordenamento jurídico é a Constituição Federal , que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir e vir. Cito decisão... da CNH dos executados, pois, em que pese o disposto no artigo 139 , IV , do CPC , deve-se considerar que a base estrutural... de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medid...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

, que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir e vir. Cito DECISÃO recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018... isto e por tudo o mais que dos autos consta, homologo o acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso... 139 , IV , do CPC , deve-se considerar...

Inteiro Teor. 2356020105020381 Osasco - SP

de ir e vir, consagrado no artigo 5º , XV , da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, igualmente, prevê o art. 8º... patrimonial (art. 829 , § 2 , do NCPC ), não atingindo o seu direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º , XV...”. Assim, as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139 , IV , do CPC , não se s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20505544120198260000 SP 2050554-41.2019.8.26.0000

, tal como seu direito de ir e vir (art. 5º , XV , CF/88 ). A medida coercitiva prevista no artigo 139 , IV , CPC , não... de localização de bens, foi requerida a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139 , inciso IV do CPC... DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ...

Andamento do Processo n. 0009698-23.2008.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 22/04/2019 do TJES

/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV... acerca das medidas previstas no inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, in verbis : "Trata-se de regra... durante as diligências. Feitas estas considerações, entendo que a leitura do ...

Andamento do Processo n. 0002117-10.2015.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 22/04/2019 do TJES

é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015... , o entendimento esposado por Cássio Scarpinella Bueno acerca das medidas previstas no inciso IV, do art. 139, do Código... do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil deverá ser feita de forma ...

Andamento do Processo n. 8002495-02.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do TJBA

usque 2770361. É o relatório. DECIDO. O inciso LXVIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, assegura que conceder-se-á... do agente. Sendo assim, o direito de ir e vir encontra-se consagrado no art. 5º., XV da Constituição Federal... inequívoca, restar demonstrada a necessidade extrema, respeitando-se, no entanto, o d...

Andamento do Processo n. 0000335-72.2015.5.10.0007 - RT - 22/04/2019 do TRT-10

de serviço de telefonia), em primeira análise, fere o Direito Constitucional de ir e vir do cidadão, previsto no art. 5...º , XV , da CF . 2. Tem-se também que o art. 8º , do CPC/2015 assim dispõe:"Ao aplicar o ordenamento, o juiz atenderá... Joana Florentina dos Santos (Fls. 187) Vistos, etc. 1. Apesar do disposto no...

Andamento do Processo n. 0000178-81.2019.5.10.0000 - MS - 22/04/2019 do TRT-10

na Constituição Federal , como o da liberdade individual de ir e vir, assegurado no art. 5º ., XV . Aponta que medidas coercitivas... que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal . Assim é... da CNH do impetrante. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC...

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