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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Inteiro Teor. : RTOrd 3047020165210020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO 0000304-70.2016.5.21.0020 RTOrd Aos 24 dias do mês de março do ano 2017,

Andamento do Processo n. 0001032-82.2014.5.21.0020 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0001032-82.2014.5.21.0020 AUTOR MARICELIA DE LIMA DOMINGOS VITAL ADVOGADO RAIMUNDO CESAR MORAIS CORDEIRO (OAB: 1676/RN) RÉU FERRARA HOTELARIA LTDA - ME ADVOGADO THIAGO MIRANDA

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