Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 0001883-21.2009.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJES

. 5º , inciso XV . Diligencie-se. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca de Venda Nova do Imigrante Venda Nova... da ordem judicial, este não deve sobrepor o direito fundamental de ir e vir, …

Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal), torna mais dificultoso o exercício... acolhido. Afinal, os benefícios previdenciários são impenhoráveis, ante o art. 833, IV, …

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

e de saída do país que, na hipótese, constitui ofensa ao direito de ir e vir constitucionalmente consagrado no artigo 5º, inciso... de primeiro grau que, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do …

Página 2950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Custas ex lege (art. 90 do CPC). P.R.I.C - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo 1002230-39.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de…

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, inciso XV da Constituição Federal ). Esta medida não guarda correspondência com os princípios do processo de execução... patrimonial. Eventual suspensão da CNH poderia violar o direito de …

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de locomoção (artigo 5º , inciso XV , da Constituição Federal ) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial... razoabilidade, proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e …

Página 303 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

prevista no artigo 659, § 3º, do CPC. (TRF-5 - AG: 41733720134050000, Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel..., nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9099/95. Publique-se. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21580211620188260000 SP 2158021-16.2018.8.26.0000

-se excesso, uma vez que se cria limitação ao direito constitucional de ir e vir do agravado, previsto no art. 5º , XV , da CF... e 5º, XV, da CF Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de …

Andamento do Processo n. 0001933-19.2019.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta... em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e …

Andamento do Processo n. 0006752-18.2019.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

jurídicoéa Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015...:”(...) Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do …