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22 de janeiro de 2018
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Pg. 1045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

IBERDADES INDIVIDUAIS. NESSE TOAR, VERIFICA-SE QUE O REQUERIMENTO NAO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 5 , XV , DA CONSTITUIÇÃO... PELO ART. 139 , IV , DO CPC/2015 , D EVE-SE CONSIDERAR QUE A BASE ESTRUTURAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , QUE EM SEU ART. 5 , XV , CONSAGRA O DIREIT O DE IR E VIR...

Pg. 8273. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DO EXECUTADO, POIS A MEDIDA VIOLA O ART. 5º , XV DA CF ; ACRESCE QUE A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcus... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

como a liberdade de locomoção (art. 5º , XV CF/88 ), e mesmo princípios fundantes da Carta, como a dignidade da pessoa humana (art. 1... em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento do depósito.../570 e 578/581: Diga a parte contrária (banco credor) sob...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

livre direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), uma vez que lhe impõe uma espécie de “morte civil” até... e da razoabilidade (art. 8º, CPC), sem falar no livre direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), uma vez... Constitucionais elementares, como da dignidade da pessoa humana, da pr...

Pg. 3475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8... os atos e diligências que lhe competem, o cartório providenciará a sua intimação pelo DJE, nos termos do artigo 196, inciso... automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito... da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Regularizados os autos..., com fulcro no artigo 485, inciso IX do Código de Proce...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Federal que consagra o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da CF). Nessa linha, os Tribunais têm entendido que o deferimento..., com fundamento no artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.Liberem-se os valores constritos às fls. 55/56... artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Liber...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de Habilitação e “restrição” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º , inciso XV , da Constituição... razoável ou proporcional ofender o direito de ir e vir (art. 5º , XV , CF ) exclusivamente pelo fato não se ter.../142, não se aplicando o artigo 283 do CPC , pois diversos são os requisitos...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º , inciso XV , da CF ). Inexistência de informação... ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 , do CPC ), além de afetar contrato mantido com terceiro. Decisão... ou a providência solicitada a fls. 212.Em caso de escolha da segunda o...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do ordenamento jurídico é a Constituição Federal , que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir e vir. Ademais... estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal , razão pela qual há de ser mantida a decisão de primeiro grau.... Indefiro. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139 , IV , do...

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