Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Página 2364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015... providenciará a sua intimação pelo DJE, nos termos do artigo 196, inciso

Página 2796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Civil de 2015 , a base estrutural do ordenamento jurídico é a Carta Magna , que em seu artigo 5º , inciso XV , consagra... da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito …

Página 3882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

individuais (art. 5º , XV , da Constituição Federal ). Ademais, referidas medidas não visam ao cumprimento da obrigação... compulsando os autos, passo à análise dos pedidos formulados às fls. 85/88:…

Página 1047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO Nº 0050/2020 Processo 0001301-47.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1016853-69.2019.8.26.0562) (processo principal 1016853-69.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel -…

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Processo 1014320-40.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Universo Palace - Jorge Elias Kari - Vistos. Fls.195/199: Manifeste-se o exequente…

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de falsidade (CPC, art. 436, III); manifestar-se sobre seu conteúdo (CPC, art. 436, IV). Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo…

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

o direito de livre locomoção (artigo 5º , inciso XV , da Constituição Federal ). No julgamento do Agravo de Instrumento nº... em prol do exequente. Invocam a aplicação do art. 5º , incisos XXXV e …

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal). No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2221162... do processo, nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Int. - ADV: DANIELA …

Página 2532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

a aplicação do art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, e art. 4º do CPC, os quais asseguram que devem ser... a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de …

Página 3513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

constitucional de ir e vir (artigo 5º , inciso XV , da Constituição Federal ), pois nada impede que a parte executada... gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º , inc. LXXIV , da Cons…