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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Tribunal de Contas - Visão Geral

), que por sua vez tem a composição imposta pela Constituição Federal/88, mais precisamente no artigo 73, da qual diz que será formado... e das Concessões de Aposentadoria e Pensões A Constituição Federal estabelece, no artigo 71, inciso III, que compete... dos investidores, por se tratar de uma economia forte e confiá...

Andamento do Processo n. 0000316-75.2014.8.17.0130 - Procedimento Ordinário - 15/08/2018 do TJPE

ao princípio da dignidade humana.As suspensões pretendidas violam direito fundamental de ir e vir, consagrado no art. 5º, XV... da Constituição Federal. Quando sopesada com direitos e garantias assegurados pelo diploma constitucional, não é justificável... atípicas, dispostos no art. 8º do CPC. Segundo o preceito, ao ...

Andamento do Processo n. 0010669-43.2017.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2018 do TJSP

de Processo Civil (Lei 13.105/2015), além do direito de ir e vir (art. 5º XV da CF). Nesse sentido: Habeas Corpus. Processo nº... feito. Às fls.131/135 pretende a parte credora aplicação de medida coercitiva com base no art. 139, IV do CPC, para... do exequente deve se deparar com a menor onerosidade (art. 805 do CPC)...

Andamento do Processo n. 1008955-33.2016.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2018 do TJSP

, que é a Constituição Federal, em seu artigo 5 º, inciso XV, consagra o direito de ir e vir. No mesmo sentido o artigo 8... prevista pelo artigo 139, IV do CPC de 2015, o tema deve ser considerado diante da base estrutural do ordenamento jurídico...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso... de resultar em pagamento que beneficie o direito da credora. Segundo, porque embora o art. 139, IV, do NCPC dispõe que cabe... da razoabilidade e da proporcionalidade (art.8º, NCPC), bem como ao princ...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir... nos itens “1” e “2”. No mais, e em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar... e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplica...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal), tornam mais dificultoso o exercício...” (artigo 8º do Código de Processo Civil). As medidas coercitivas determinadas pelo Juízo de origem transbordam do razoável... para o Executado” (artigo 805 do Código de Processo Civil). Portanto, ...

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

. Eventual suspensão da CNH poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado (art. 5°, inciso XV... da Constituição Federal). Essa medida não guarda correspondência com os princípios do processo de execução. Também não há... como interpretar o art. 139 do CPC de modo a permitir restrição da liberdad...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, consagrado pelo artigo 1º, III, da C.F., bem como, do direito de ir e vir, consagrado pelo art.5º, XV, da Carta Magna... dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso. VII)indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. 5. Intime... Antonia Nunes - - Mario Rodrigues da Silva Filho - Vistos. 1. Às p...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de Processo Civil (Lei 13.105/2015), além do direito de ir e vir (art. 5º XV da CF). Nesse sentido: Habeas Corpus. Processo... das hipóteses do art. 833 do CPC, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa... ao presente feito. Às fls.131/135 pretende a parte credora ap...

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