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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Pg. 319. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

, NECESSÁRIO O COTEJO DOS VALORES QUE EMERGEM DA DEMANDA: DE UM LADO, O LIVRE DIREITO DE TRABALHO ( CF , ART. 5º , INCISO XV... 78584B/RS ). VISTOS. INTIME-SE O EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1023, 2º, DO CPC/2015 PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE..., AINDA, DE QUE O PRAZO CONCEDIDO É FIXADO COM BASE NO ART. 357 , 4º , DO C...

Andamento do Processo n. 0006275-41.2017.8.21.0023 - 28/04/2017 do TJRS

023/1.17.0003211-3 (CNJ 0006275-41.2017.8.21.0023) -CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO GRANDE - CDL, CÂMARA DE COMÉRCIO DA CIDADE DO RIO GRANDE, CIRG - CENTRO DE INDÚSTRIAS DO RIO GRANDE E

Andamento do Processo n. 1026558-25.2014.8.26.0576/02 - Cumprimento de Sentença - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1026558-25.2014.8.26.0576/02 - Cumprimento de sentença - Transação - P.L.F.S. - S.F.S. - Vistos.Fls. 68: defiro a utilização do sistema BACENJUD para pesquisas em busca de ativos financeiros

Andamento do Processo n. 1033099-06.2016.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1033099-06.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.P.M. - J.C.M. - Vistos.Fls. 134/135: indefiro o pedido da parte exequente voltado para a

Andamento do Processo n. 0008819-40.2012.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0008819-40.2012.8.26.0604 (604.01.2012.008819) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Marco Antonio Gomes Caldeira - - Marco Antonio Gomes Caldeira -

Andamento do Processo n. 0831623-56.2008.8.26.0006 - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0831623-56.2008.8.26.0006 (processo principal 0015679-86.2004.8.26.0006) (006.04.015679-1/00001) -Cumprimento de Sentença Condenatória Cível - Cheve Distribuidora de Auto Peças e Acessórios

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2017

Advogado(a) Tobias De Macedo(OAB: 21667/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Sérgio Roberto Tenchina - Trombini Embalagens S.A. Prazo: 5 dia(s). Vista às partes, por cinco dias, da manifestação do Sr.

Andamento do Processo n. 0017583-32.2012.8.26.0566 - Execução de Alimentos - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0017583-32.2012.8.26.0566 (566.01.2012.017583) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.A.P.S. - E.P.S. - Vistos.Indefiro o requerimento apresentado pelo exequente

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/04/2017

Advogado(a) Guilherme Bueno Gusso(OAB: 38600/PR) Advogado(a) Rafael Araujo Gabardo(OAB: 39512/PR) Advogado(a) Maria Rita Franco Dalabona(OAB: 43562/PR) Réu Cruzeiro do Sul Comércio, Importação,

Pg. 2135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/04/2017

Intimado(s)/Citado(s): - Francisco Carlos Dorigon Rodrigues Prazo: 15 dia(s). INTIME-SE o Exequente a respeito do resultado das consultas aos convênios e para que indique, no prazo de quinze (15)

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