Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

STF deve considerar ilegal apreensão de CNH por dívida

fundamental assegurado pelo artigo 5º , XV , da Constituição ". "Isso ocorre porque desborda das balizas nucleares...STF deve considerar ilegal apreensão de CNH por dívida Está na pauta do Supremo …

Andamento do Processo n. 0600698-22.2020.6.19.0000 - 29/10/2020 do TRE-RJ

pelo artigo 5º, XV da CRFB/88. Contudo, não pode o ora impetrante buscar albergue do Poder Judiciário para a prática... a realização de atos de propaganda eleitoral, por força do que dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 5493091.70.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do TJGO

DE OLIVEIRA qualificados, com fundamento no artigo 5º, incisos XV e LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, incisos..., com fundamento 1 no artigo 235, inciso VI, do RITJGO , julgo …

Andamento do Processo n. 5352100.44.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJGO

dos devedores (CRFB, art. 5º, XV), sem garantir a satisfação do crédito perseguido. SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA.... BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. MEDIDAS …

Andamento do Processo n. 0011733-91.2015.5.18.0104 - ATSum - 29/10/2020 do TRT-18

importa violação ao direito de ir e vir garantido no art. 5º , XV , da CF/88 , mormente porque a locomoção poderá ocorrer... TAMARA MARTINS - CPF: 866.634.701-59, amparado no que dispõe o artigo o a…

Página 2314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

consagrados pela Constituição Federal , em especial o direito de livre locomoção (artigo 5º , inciso XV , da Constituição... nos termos do disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que …

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

. 5º , incisos XXXV e LXXVIII , da Constituição Federal , e art. 4º do CPC , os quais asseguram que devem ser adotados... a Constituição Federal , que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir …

Página 14750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Outubro de 2020

se faça pelo modo menos gravoso ao executado, bem como observar o disposto no art. 5º, XV da Constituição Federal... a que se refere o art. 139, IV do CPC. No mais, não havendo o exequente indicado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039169-62.2020.8.26.0000 SP 2039169-62.2020.8.26.0000

de cartões de crédito Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental - Art. 5º , XV da CF... de se concluir que o art. 139 , IV , do Código de Processo Civil não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2171051-50.2020.8.26.0000 SP 2171051-50.2020.8.26.0000

de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º , XV , da CF -Limites da responsabilidade patrimonial do devedor... CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV , DO ART 139 , CPC . …