Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 0001475-30.2020.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0001475-30.2020.8.26.0506 (processo principal 1034451-83.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Trata-se de ação de cobrança,…

Página 4150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Processo 1005537-65.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Fernando de Oliveira Sousa do Nascimento - Rafael Luis Theodoro e outro - Rafael Luis Theodoro e outro -…

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

01/03/2017 será obrigatória a utilização da nova ferramenta (MLE). Antes, porém, deverá o patrono da parte exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço…

Página 2498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Netto - - Flavia Brandão Tena Pierozzi - - Arnaldo Martinez Carrasco - - Evaristo ‘into da Silva - - Daiane Dias Pinto - - Luiz Carlos da Silva - - Maria Bernardete Gouvea Brugnoli - - Miguel Clovis…

Página 4009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel Augusto de Souza - Ficam as partes intimadas através do DJE, da designação do dia **/**/****, às * horas para a realização perícia pelo perito do IMESC…

Página 4012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

SP) Processo 1000987-39.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Nos termos do art. 203, § 4º,…

Página 1625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas…

Página 3703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Naval - - Maria Beatriz Naval de Almeida Perez - - Maria Cristina Naval de Almeida Karabolad - - Maria Beatriz Naval de Almeida Perez - - Maria Cristina Naval de Almeida Karabolard - - Lelio Naval de…

Página 4619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

que a suspensão da CNH violaria o direito de locomoção assegurado constitucionalmente (art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal), e não há indicativo de que a imposição desta restrição traria…

Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

RELAÇÃO Nº 0852/2021 Processo 0009169-94.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Marcus Luciano Guimarães Rezende - HSBC Banco Brasil S/A Banco Multiplo - - MASTERCARD BRASIL S/C -…