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19 de julho de 2018
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 0003935-09.2010.8.26.0322 - Monitória - 19/07/2018 do TJSP

- Fls. 127: Trata-se de pedido de suspensão/apreensão da CNH do devedor, forte no art. 139, inciso IV, do CPC, bem.... 5º, XV, CF. Recurso impróvido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111906-34.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano.... Decorridos, aguarde-se, em cartório, nos termos do artigo 921, inciso III do C.P.C....

Andamento do Processo n. 0023289-17.2004.8.26.0003 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP

. 5º , XV da CF . Nada sendo requerido em 10 dias, aguarde-se no arquivo provocação do interessado. Int. - ADV: ROBERTO... devedores não autoriza o deferimento de medida que visa restringir o direito de ir e vir dos executados, assegurado pelo art...

Andamento do Processo n. 1005123-77.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2018 do TJSP

/2015 , deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal , que em seu art. 5º , XV... com o procedimento (execução), ofendendo direitos e garantias assegurados na Constituição Federal . Vale anotar: Em recente decisão... em nome da executada, pois tal medida se afigura despropor...

Andamento do Processo n. 1009620-39.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2018 do TJSP

constitucional da liberdade de locomoção (artigo 5º inciso XV da Constituição Federal). Sem prejuízo, defiro o pedido de bloqueio...

Andamento do Processo n. 5013046-86.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

indispensável para a garantia do direito à liberdade de locomoção, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 5013046-86.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07.../2018 do TRF-3 MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013046-86.2017.4.03.6100 / ...

Andamento do Processo n. 5012672-70.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

impetrada viola o direito de ir e vir, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Argumentam, também... se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA...Andamento do Processo n. 5012672-70.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São P...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria... suas alegações, ônus que lhe competia pela regra estabelecida no art. 156 do CPP e a apreensão do veículo em poder do acusado... do julgado. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO ART. 180 CAPUT DO...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

Federal, que em seu art. 5º ,XV consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua... pelo art.139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a b ase estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição... Sao Judas Tadeu Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 529/530: Indefiro o requerimento. Ent...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

-se considerar que a b ase estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º ,XV consagra o direito... HC nº 2183713-85.2016.8.26.0000: “Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139, IV, do CPC/2015, deve... de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplic...

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