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19 de junho de 2018
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 1073051-28.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - 19/06/2018 do TJSP

” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º , inciso XV , da Constituição Federal ) e tornam... a não comporta deferimento. Justifico. É certo que, de acordo com o art. 139 , IV do CPC , o Juiz dirigirá o processo... prestação pecuniária. Entretanto, prevê o art. 8º do CPC , que: Ao aplicar o o...

Andamento do Processo n. 0053852-79.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 19/06/2018 do TJSP

/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV... da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV..., da Constituição Federal), indefiro o pedido, uma vez que tal ato causaria uma esp...

Andamento do Processo n. 0000407-12.2018.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 19/06/2018 do TJSP

. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF... e desarrazoada, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), além de afetar contrato mantido...

Andamento do Processo n. 0001777-84.2013.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 19/06/2018 do TJSP

-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra... (CF, art. 5º, XV), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade (CPC, art.... 8º) e da menor onerosidade do executado (CPC, art. 805). Outros, aliás, n...

Andamento do Processo n. 0011184-38.2010.8.26.0604 - Monitória - 19/06/2018 do TJSP

) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). No mais, manifeste-se, objetivamente em termos... do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC...

Pg. 1968. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

DE IR E VIR – ART. 5º, XV DA CF – INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS...

Pg. 174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

, que em seu art. 5º ,XV consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento..., do CPC/2015, deve-se considerar que a b ase estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal... pessoalmente, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, a dar andamento ao ...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

Nacional de Habilitação e “restrição” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV..., da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando...: O pedido formulado pelo exequente no item “a” não comporta deferimento. ...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

e vir (art. 5º , XV , da Constituição Federal ), indefiro o pedido, uma vez que tal ato causaria uma espécie de “morte... , que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º , do CPC/2015 , também preceitua.... 139 , IV , do CPC/2015 , deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento ...

Pg. 3206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra... (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido. Manifeste-se o exequente em termos..., cumpra-se o disposto no artigo 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Process...

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