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18 de outubro de 2018
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Pg. 313. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

Proc. 0010494-08.2015.8.19.0061 - JO O BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SILVA OLIVEIRA (OAB/RJ-177723) X BERNADETE ROCHA BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21671089320188260000 SP 2167108-93.2018.8.26.0000

humana”. (arts. 1º , III e 5º , XV , ambos da CF ). Aduz que é motorista e que depende da carteira de habilitação para... ao quanto previsto no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil. A apreensão da CNH não compromete em nada os direitos... estão contempladas expressamente na lei, especificamente, o inc. IV, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079179222 RS

do débito, tendo em vista que tais atos extrapolam o direito constitucional de ir e vir do demandado (art. 5º , XV , da CF.... INAPLICABILIDADE DO ART. 139 , INC. IV , DO CPC/15 AO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento... pedidos com base no art. 139 , inc. IV , do CPC/15 , que a...

Andamento do Processo n. 1027486-75.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - 17/10/2018 do TJSP

assegurado pelo art. 5º , caput, inciso XV , da Constituição Federal . Além disso, o bloqueio dos cartões de crédito... o exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil, que este Juízo determine a suspensão... ao adimplemento da dívida exequenda. Dispõe o art. 139, caput, inciso I...

Andamento do Processo n. 0006170-76.2018.8.26.0577 - 17/10/2018 do TJSP

o constitucional direito de locomoção ( CF , art. 5º , XV ), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana... pelo art. 139 , IV , do CPC/2015 , deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal... , que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art...

Andamento do Processo n. 0010041-68.2012.5.18.0102 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010041-68.2012.5.18.0102 AUTOR DIVINO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO LILIANE PEREIRA DE LIMA(OAB: 25682/GO) RÉU G PAULINO CONSTRUTORA - ME RÉU GENILSON PAULINO Intimado(s)/Citado(s): -

Andamento do Processo n. 0218500-78.1993.5.17.0002 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0218500-78.1993.5.17.0002 Processo Nº RTOrd-218500/1993-002-17-00.5 Reclamante Antonio Vasconcelos Maria Filho Advogado João Batista Dalapíccola Sampaio(OAB: 4367/ES) Reclamado

Andamento do Processo n. 0218500-78.1993.5.17.0002 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0218500-78.1993.5.17.0002 Processo Nº RTOrd-218500/1993-002-17-00.5 Reclamante Antonio Vasconcelos Maria Filho Advogado João Batista Dalapíccola Sampaio(OAB: 4367/ES) Reclamado

Andamento do Processo n. 0000635-48.2015.5.17.0101 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000635-48.2015.5.17.0101 AUTOR ARTHUR ANTUNES BELO ADVOGADO ARTHUR ANTUNES BELO(OAB: 21301/ES) RÉU TEODORO DA SILVA ADVOGADO ISAIAS CARDOSO DA COSTA(OAB: 7603/ES) PERITO FERNANDA

Andamento do Processo n. 0000115-54.2016.5.17.0101 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000115-54.2016.5.17.0101 AUTOR ARTHUR ANTUNES BELO ADVOGADO ARTHUR ANTUNES BELO(OAB: 21301/ES) RÉU EDNEI NUNES DE ALMEIDA RÉU CLEUDIMAR NUNES DE ALMEIDA PERITO FERNANDA APARECIDA

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