Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002110-22.2018.8.26.0681 SP 1002110-22.2018.8.26.0681

mencionada viola o art. 5º, inciso XV da Constituição Federal. Aponta que, no caso concreto, está impossibilitado de residir no... vislumbro qualquer violação ao art. 5º, XV da Constituição Federal.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2250938-83.2020.8.26.0000 SP 2250938-83.2020.8.26.0000

de Habilitação e 'restrição' do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição... os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000554-55.2020.8.26.0247 SP 1000554-55.2020.8.26.0247

o processo de autorização. Necessidade de lei formal para tanto. Desrespeito aos artigos 5º, inciso XV, da Constituição... competência legislativa privativa da União. Ofensa aos artigos 22, inciso

Andamento do Processo n. 0700491-52.2018.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2021 do TJDF

constitucionalmente (art. 5º, XV, da CRFB). Com efeito, a suspensão do direito de dirigir, aplicada como medida... garantia prevista no art. 5º, XV, da CRFB, em detrimento da efetividade da tutela …

Andamento do Processo n. 0707387-37.2020.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2021 do TJDF

, como a liberdade de locomoção (art. 5º, XV, da CF/88). Assim, aguarde-se a resposta do ofício encaminhado ao SPC, bem... pelo artigo 139, inciso IV, do CPC, são aquelas referentes ao cumprimento …

Andamento do Processo n. 0720495-36.2020.8.07.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 15/01/2021 do TJDF

e vir consagrado em sede constitucional (CF, art. 5º, XV). A liberdade de locomoção encontra limite no direito... de sua prisão preventiva, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma …

Andamento do Processo n. 9000820-36.2019.8.21.0066 - 15/01/2021 do TJRS

, CAPUT E INCISO XV, DA CF/1988. PRECEDENTES. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015, SÃO IMPENHORÁVEIS..., A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, PARA FINS DE SUPOSTAMENTE COMPELI-LO AO …

Andamento do Processo n. 0318414-59.2003.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

de um débito. As medias restritivas pretendidas às fls.469/470 contrariam o que dispõe o art.5°, incisos XV, da CF, no... e Exportacao Ltda e outros O art.139, IV, do CPC, embasa possíveis medidas …

Andamento do Processo n. 0010300-18.1994.5.10.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-10

fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e ao direito e garantia fundamental de ir e vir (art. 5º..., XV, da CF/88). Nesse contexto, indefiro o pleito ID. 6289d17. Por …