Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Andamento do Processo n. 0022091-57.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2020 do TJES

, tal qual se verifica em âmbito penal, firme, ademais, no que dispõe o inciso XV do artigo 5° da Constituição Federal, segundo...) As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de …

Andamento do Processo n. 00200241920188140401 - 22/10/2020 do TJPA

, no Rol dos Culpados nos termos do art. 5º , LVII da Constituição Federal ; 4. A multa deverá ser paga conforme... e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. …

Andamento do Processo n. 1.292.161 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

PROVIDO E RECURSO 2 (MUNICÍPIO) PREJUDICADO." No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XV... , DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso

Andamento do Processo n. 8030060-04.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJBA

encontra-se consagrado no art. 5º., XV da Constituição Federal, e por tal razão a limitação do direito de locomoção... LXVIII, do Art. 5º., da Constituição Federal, assegura que conceder-se-á …

Andamento do Processo n. 8029715-38.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJBA

art. 5º., XV da Constituição Federal, e por tal razão a limitação do direito de locomoção reveste-se de excepcionalidade.... Sendo o que de mais importante, sobre o pleito liminar suscitado, se tem …

Página 1251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

em consideração as disposições constitucionais (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal). Quando da análise de Habeas..., que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei …

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais... que Valdir Francelino da Silva move contra Banco Bradesco Cartões …

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também... (art. 523 caput e §1º do CPC). No silêncio do executado, fica o exequente …

Página 2694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. De igual forma, a medida coercitiva consistente no... a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Fede…