Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Juliana Carvalho, Estudante de Direito
há 7 horas

A (IN)eficácia do Direito Fundamental de Autonomia da Pessoa com Deficiência Visual na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÃO PAULO Curso de Direito A (IN)EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 TÍTULO DO…

Andamento do Processo n. 0730350-60.2020.8.07.0000 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0730350-60.2020.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CUNHA CONSTRUCOES MODULARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LEONARDO PEREIRA DA CUNHA. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 5573242-23.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 12:43:16 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5573242-23.2020.8.09.0000 CLASSE…

Página 993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

decisão recorrida até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o MM Juízo a quo. Parte agravada não citada. À mesa, em julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Jorge…

Página 1825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a inércia face à publicação de fls. 164 e 169, da qual foi devidamente intimada. No silêncio, o processo será arquivado. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE…

Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

15 (quinze) dias (artigo 523, caput, do Novo Código de Processo Civil), pague o valor indicado na emenda da inicial às fls. 28/29 (R$9.319,10), bem como intimado de que não promovendo o pagamento…

Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

trazido à execução, tendo restado decidido que a credora faria jus ao reembolso de 80% dos valores totais adimplidos. Frise-se que é vedada a rediscussão de questão sobre a qual já recai o manto do…

Página 2458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Página 2903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1000196-74.2021.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - J P Bertolla & Cia Ltda Me - Manoel Dias Soares - Vistas dos autos a requerente acerca da contestação. - ADV: GOUVÊA PIOLI…

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0041115-45.2017.8.26.0506 (processo principal 1019950-27.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. 1- Fl. 140: defiro a…