Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

a patente violação ao direito de ir e vir previsto no artigo 5º , inciso XV , da Constituição Federal . Não obstante, observo.... 5º , XV , consagra o direito de ir e vir Restrição de passaporte …

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

que a base estrutural do nosso ordenamento jurídico é a Constituição que em seu artigo 5º , inciso XV , consagra... hipossuficiente economicamente. Sabe-se que o art. 5º , inciso LXXIV da Constituiç…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Outubro de 2020

vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º... . CRIME PREVISTO NO ART. 90. FRAUDE À LICITAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. …

Aplicação das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial frente aos princípios da inviolabilidade domiciliar e reserva jurisdicional

da Constituição Federal, prevista no artigo 5°, inciso XI, que objetiva vedar a penetração na residência do detentor do direito..., o qual está previsto no artigo 5º, XV, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0001260-93.2019.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

(art. 1º, III e art. 5º, XV, ambos da CF/88). - ADV: ALINE KATIANE RODRIGUES (OAB 228968/SP), MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA... jurídico é a Constituição Federal. Ademais, preceitua o artigo 8º do …

Andamento do Processo n. 0008837-06.2011.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III da Constituição Federal ); do direito de ir e vir (artigo 5º , XV... da Constituição Federal ) não tem o condão de garantir a …

Andamento do Processo n. 0013962-15.2018.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XV, que garante os direitos fundamentais de locomoção. Com o cálculo... exigir o cumprimento de uma obrigação. Aliás, em que pese o artigo 139, inciso

Andamento do Processo n. 0000896-28.2019.8.26.0115 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

, que em seu artigo 5º, XV, que consagra o direito de ir e vir. Portanto, instrumentos que permitam o cumprimento forçado..., a polêmica interpretação do art. 139, inciso IV do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1017187-57.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

indevidamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, incisos XV e LIV). [...] Não bastasse... Federal, mormente considerando a disposição contida no art. 5.º, XV, da Carta Magna. …

Andamento do Processo n. 0174000-06.2003.5.15.0042 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

, sobre tudo no que diz respeito ao direito de "ir" e "vir" consagrado no inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal... e persuasão de devedores. De acordo com o inciso IV do artigo 139, do …