Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

(artigo 5º , inciso XV , da CF ). Inexistência de informação acerca da propriedade de veículo... ( CF , art. 5º , XV ), consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, representada... Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º...

: 20160020486102 0051397-73.2016.8.07.0000

o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção do paciente poderá se dar... EM MAIOR EXTENSÃO. 5ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 17/05/2017 . Pág.: 553/557 - 17/5/2017 JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS... DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - ...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu artigo 5 º, XV, consagra o direito de ir e vir..., em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/2015, deve-se considerar que a base... das pesquisas Renajud - pág 52 e Infojud - pág. 54, bem como de que a...

Pg. 557. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

previsto no art. 5º , XV , da CF , porquanto a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. 4-De outro lado...) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Origem 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF...Pg. 557. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017 inclusi...

Pg. 3357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

violados seus direitos de personalidade prescritos no art. 5º, XV da Constituição Federal e, por conseguinte, indevida... honorária em favor da parte vencedora porque não atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, não se aplicando o inciso I do art... do art. 404 do Código Civil, assim como artigos 389 e 927 do mesmo di...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

e “restrição” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º , inciso XV , da Constituição Federal... da alienação do bem (s) descrito (s) às fls. 538. Em atenção ao disposto no art. 10 , do Código de Processo Civil , no..., sob pena de preclusão.Nos termos do § 4º, do art. 792 , do Código de Proce...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, pois, a eventos em praça pública. Além disso, é consagrado como direito fundamental, previsto no art. 5º inciso XVI... e a difusão das manifestações culturais (art. 215). Ainda, nossa Carta Magna, no art. 5°, XV, garante..., e permanecer, é garantido pela Constituição Republicana de 1988, sendo, pois, corolário do di...

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF... e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 5- Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no... do município. Intimem-se todos os interessados, conforme o d...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir Restrição de passaporte fere a Constituição... (art. 5º, XV, CF), consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo:EMENTA: ‘Habeas corpus’ Ação... concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de l...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra... e o direito de locomoção da parte, previstos constitucionalmente (art. 5º, XV, CF), consoante entendimento jurisprudencial... e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF...

×