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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
O poder discricionário do juiz e os meios alternativos de execução do artigo 139, inciso IV, do NCPC, à luz da Constituição Federal

, tal como a honra e a imagem, consagrados no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Portanto, ainda que se considere... da Constituição Federal O poder discricionário do juiz e os meios alternativos de execução do artigo 139, inciso IV, do NCPC, à luz...º do CPC e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e...

Decisão judicial: Recusa ao bafômetro não é suficiente para multar

constitucionais da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência e da não auto incriminação, previstos no art. 5º , XV... , LVII e LXIII , da Carta Magna ( Constituição Federal ). Argumento interessante levantado pelo julgador-relator... o que desperta acirrada controvérsia é o art. 165-A, que estipula pu...

Decisão judicial: Recusa ao bafômetro não é suficiente para multar

de ir e vir), da presunção de inocência e da não auto incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII e LXIII , da Carta... Magna ( Constituição Federal ). Argumento interessante levantado pelo julgador-relator se refere à violação do princípio... o art. 165-A, que estipula punições severas para a recusa ao bafômetro ....

A imposição da condução coercitiva pela autoridade policial: possibilidade jurídica e efeitos no processo penal

de locomoção foi trazido pela nossa Constituição Federal no artigo 5º, inciso XV. XV - é livre a locomoção no território nacional.... INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. O "habeas corpus", tal como está no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, é instrumento..., em silencio conforme o Artigo 5º, LXIII da Constituição...

Rafael Barros

Rafael Barros -

Autorização Judicial/Viagem de Menor de Idade para o Exterior.

se tem, pelos artigos 227 , caput da Constituição da R epública/88; 4º , caput e 5º do ECA , os pilares que sustentadores... todos estes direitos inerentes à criança ou aos adolescentes . Por consequência, menciona o artigo 5º do ECA que: Art. 5º Nenhuma... nacional ( CF , art. 5º , XV ), e que para a viagem ao exteri...

A relação entre a violência e o racismo

descrita no artigo 5º , inciso XV : é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa... ordenamento jurídico, podemos citar o chamado “direito de livre locomoção”. Na Constituição de 1988, essa garantia está..., 2004. FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade . Martins Fontes, São Pau...

A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar

, caput e inciso XV da Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... outros, proclamados no art. 5º da Constituição Federal, está o direito ao trânsito seguro, regular, organizado ou planejado, não apenas... O ordenamento jurídico brasileiro garante a todo cidad...

Paulo Fernandes

Paulo Fernandes -

Análise pragmática da (in) constitucionalidade da apreensão do passaporte e do bloqueio da CNH na execução trabalhista

o débito. A grande discussão está no direito fundamental de locomoção (ir, vir e permanecer), previsto no art. 5º inciso XV... pelo CONTRAN. ↑ Art. 5º inciso XV da CRFB – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo..., conforme artigo 5º , inciso LXVII da CRFB [7] . Iniciada a execuç...

Paulo Fernandes

Paulo Fernandes -

Análise pragmática da (in) constitucionalidade da apreensão do passaporte e do bloqueio da CNH na execução trabalhista

. A grande discussão está no direito fundamental de locomoção (ir, vir e permanecer), previsto no art. 5º inciso XV..., submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. ↑ Art. 5º inciso XV..., conforme artigo 5º, inciso LXVII da CRFB [8] . Iniciada a execução, o magistrado ...

Início da Execução Penal Após Acórdão Condenatório Proferido Em Segunda Instância.

na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII e, também, no artigo 283 do Código de Processo Penal... na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LV. O contraditório, consiste no direito que as partes tem de ter ciência... a sua restrição, ser respeitado o devido processo legal, previsto ...

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