Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais

a restrição de liberdade de locomoção previsto constitucionalmente no artigo 5°, XV, da CF, pois, enquanto não houver... : estabelece o vinculo entre o legislador e a regulamentação. Exemplo: art. …
Max Alex, Estudante de Direito
há 2 meses

A (in) constitucionalidade de medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão de cnh.

e vir ou permanecer. Assim estabelece o inciso XV, do art. 5º, da Constituição Federal, Art. 5º Todos são iguais... da Pessoa Humana, da Menor Onerosidade, e, em especial, à Liberdade de Locomoção …
Arnor Criston, Bacharel em Direito
há 2 meses

A extinção da prisão civil no Brasil

da dignidade da pessoa humana, bem como o princípio da liberdade de locomoção insculpido no art. 5°, XV da CF/88, além..., em contradição ao que se encontra no art. 5°, LXVII da CF/88. Isso decorre …

A exceção da aplicação da medida socioeducativa de internação.

, o legislador estatutário acolhe o princípio da reserva legal, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição... relevância, eis que a liberdade de locomoção é direito fundamental protegida …
Gisele Moioli, Estudante de Direito
há 2 meses

Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação: limites executivos do juiz

de ir, vir e ficar. Disposto no inciso XV do artigo 5° da Constituição Federal que diz: “é livre a locomoção no território... do juiz O poder geral de cautela decorre especialmente do artigo 5º, inc
há 3 meses

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3446

direito fundamental estabelecido no art. 5° da Constituição Federal. 8. Dispõe o inciso XV do art. 5° da Constituição... na Constituição Federal: a) de liberdade, estabelecido no caput do art. 5°; …
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
há 3 meses

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

. Logo este princípio é decorrente do artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, que trata da livre locomoção no território... entendido como uma repetição do principio já estabelecido no artigo 5
Ana Priscila, Advogado
há 3 meses

Adensamentos Populacionais Urbanos e Políticas Públicas em Preservação e Segurança (ODS 11)

lícito admitido pela Lei (art. 5º , XV , CF ). [8] 3 ADENSAMENTOS POPULACIONAIS URBANOS Os adensamentos populacionais....leismunicipais.com.br [5] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 19…
Giovanna Fávero, Estudante de Direito
há 4 meses

Remédios Constitucionais

Nacional. É uma garantia constitucional e está assegurada no Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal. O Habeas Corpus é... econômica, segurança nacional e popular. Em 5 de outubro de 1988 é …
Rafael J Dias , Advogado
há 5 meses

O Brasil era um país Socialista?

está prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição, que garante que a atividade intelectual, artística, científica...Após a Constituição Federal de 1988 o Brasil se tornou um país Comunista? …