Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Princípios da Moralidade e Impessoalidade nos Atos Administrativos em função da pandemia decorrente do Covid-19

” e que o isolamento social estaria ferindo o direito de ir e vir. A Constituição proclama, de fato, em seu artigo 5º, inciso... praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a …

Recursos Ações Autonômas de Impugnação

desta Constituição . julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Ademais, de acordo com o § 3º do artigo... definitivo se enquadra naquelas que constam no inciso II , do art. 593 do …
Larissa Bastos, Estudante de Direito
há 2 meses

A intervenção do Estado na sociedade por meio dos seus poderes administrativos versus a restrição de direitos individuais frente à pandemia de COVID-19

de ir e vir (CF, art. 5º, XV) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses... Federal de 1988 tivesse cessado a sua vigência e eficácia. De fato, há de se …
Beatriz Medeiros, Bacharel em Direito
há 3 meses

Suspensão da CNH

fundamental na Constituição Federal de 1988, conforme artigo 1º , inciso III . Quando cuida do Direito de Família... da solidariedade familiar: presente ao artigo 3º , inciso I , da CRFB (BRASIL, 19…

Aplicação de Medidas Coercitivas Atípicas:

atípicos enseja violação ao direito de liberdade de locomoção (artigo 5º, incisos XV e LIV) e à dignidade da pessoa humana... empregado. 5 DOS LIMITES NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 139 , INCISO IV DO CPC …

"Conteúdo Jurídico."

preceituado pelo artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal de 1988. 2 REGIME JURÍDICO E DIREITO ADQUIRIDO A jurisprudência... dos vencimentos, consubstanciado no art. 37 inciso XV da Constituição

Artigo 6º CPP – Buscas, inquirições, interceptações, condução, indiciamento, a defesa, perícias.

ou pessoal. A busca e apreensão domiciliar, nos termos da CF, artigo 5º, inciso XV , deve ser feita durante o dia... de autoridade judiciária competente ( artigo 5º, inciso LXI da CF ). …

O Papel do Gestor Escolar em Face da Nova Legislação Inclusiva

do ensino, em especial a gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, Constituição Federal 1988). Garantindo... especiais, pois o simples ato de “ir e vir” um direito básico …

Ministro Marco Aurélio, do STF, "não se importa com a sociedade" e "solta bandido"

do Estado (art. 5º, II, da CRFB de 1988) se encontram na própria CRFB de 1988art. 5°, III, X, XI, XII, XV, XXII... internacional de drogas. ADI 4274 É dada interpretação conforme a Constituição

Aplicação das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial frente aos princípios da inviolabilidade domiciliar e reserva jurisdicional

da Constituição Federal, prevista no artigo 5°, inciso XI, que objetiva vedar a penetração na residência do detentor do direito..., o qual está previsto no artigo 5º, XV, da Constituição Federal, …