Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88
da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, bem como o art. 5º, XV, também da Constituição... pátrio em vigência. Destaco, em especial as disposições do art. 1º, III da Constituição Federal, que elenca a dignidade... do crédito exequendo. Ademais, os direitos fundamentais previstos no art. 6º d...
da República Federativa do Brasil, bem como o art. 5º , XV , também da Constituição , que garante aos brasileiros... jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Nesse contexto, o indeferimento do pedido... as disposições do art. 1º , III da Constituição Federal , que elenca a dignidade ...
como, do direito de ir e vir, consagrado pelo art.5º, XV, da Carta Magna, como, aliás, o profliga a jurisprudência..., na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º. II) o índice de correção monetária... obrigatórios realizados, se o caso. VII)indicação dos bens passíveis de penho...
, consagrado pelo artigo 1º, III, da C.F., bem como, do direito de ir e vir, consagrado pelo art.5º, XV, da Carta Magna..., das custas e dos honorários advocatícios, devendo serem observados os artigos 831 e seguintes do CPC. 2-Intime-se. - ADV...
do seu art. 5º , inciso XV . Esta Corte vem reiteradamente decidindo sobre a impossibilidade de suspensão de CNH... que a suspensão da CNH viola manifestamente o direito de locomoção (de ir e vir) assegurado pela Constituição Federal , nos termos... - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, COMO TAMBÉM CANCELAMENTO DOS CART...
, também violam o direito fundamental de locomoção assegurado pelo art. 5º, caput, inciso XV, da Constituição Federal... o exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil, que este Juízo determine... o exposto, com fulcro no artigo 528, do Novo Código de Processo Civil, decreto a pr...
, XV da Constituição Federal. Dessa forma, não há como interpretar o art. 139 do CPC/2015 de modo a permitir restrição.../internet fixa e móvel, nos termos do art. 139, IV do NCPC. Com efeito, é sabido que o artigo 139, do NCPC, autoriza.../internet fixa e móvel da parte executada poderia violar o direito de locomoção ...
no artigo 5º, XV, LIII e LXVIII, da CF, e 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa... 15, inciso III). Adverte-se, até em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º... deixe o País sem quitar as dívidas pendentes".Invoca o impetrante os artigos 5º,...
o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º , inciso XV , da Constituição Federal).... DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC/15. É certo.... 07/05/2019 - 7/5/2019 CARLOS ROBERTO DA SILVA. EDUARDO DE ALMEIDA SILVA GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RETENÇÃO...
de locomoção (artigo 5º , inciso XV , da Constituição Federal). 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO... o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º , inciso XV , da Constituição Federal). Quanto ao passaporte, este tribunal já.... CONCESSAO DA ORDEM. A Constituição Federal em seu artigo ...