constitucional de liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV). Dê-se ciência ao exequente de que todas as tentativas...-21.2014.5.15.0106 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR MARINALDO RODRIGUES SIMOES …
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Página 13420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
de que a suspensão da CNH colide com o direito de ir e vir previsto no artigo 5º, XV, da Constituição Federal, indefiro... de que a suspensão da CNH colide com o direito de ir e vir previsto no arti……
Página 13421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
artigo 5º, XV, da Constituição Federal, indefiro o requerimento de suspensão da CNH dos executados. 3-Defiro a renovação...
Página 19636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
do executado fere seu direito constitucional de liberdade de locomoção ( CF , art. 5º , XV ). Dê-se ciência ao exequente..., e de que deverá, no prazo de 10 dias , dar efetivo impulso à execução (ar……
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo Regimental Trabalhista : AgRT 1003429-78.2020.5.02.0000 SP
neste Habeas Corpus, violando o Direito Constitucional de ir e vir, erigido na Constituição de 1988, em seu artigo 5º , incisos... de Habeas Corpus é incabível a aludida condenação, nos termos …
Página 714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021
de habilitação fere o direito de ir e vir, previsto no artigo 5º , XV da Constituição Federal , nos seguintes termos: é.... Nesse sentido, dispõe o artigo 8º do CPC que ao aplicar o ordenamento …
Página 427 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021
O DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO XV, DA CF/1988. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO... AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 196 …
Página 436 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021
. 5, XV, DA CF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE.(GRIFEI, MANDADO... A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CF), UMA VEZ …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 0016000-90.2005.5.02.0011 SP
", uma vez que a citada medida postulada viola o art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, atingindo, portanto, esfera... dos condôminos, conforme ao artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 0084300-98.2001.5.02.0026 SP
e violação de direito fundamental do indivíduo de ir e vir, assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal . Agravo... ao direito de ir e vir resguardado pelo art. 5º da Constituição Federal , …