Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
constitucional de liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV). Dê-se ciência ao exequente de que todas as tentativas...-21.2014.5.15.0106 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR MARINALDO RODRIGUES SIMOES …
de que a suspensão da CNH colide com o direito de ir e vir previsto no artigo5º, XV, da ConstituiçãoFederal, indefiro... de que a suspensão da CNH colide com o direito de ir e vir previsto no arti……
do executado fere seu direito constitucional de liberdade de locomoção ( CF , art. 5º , XV ). Dê-se ciência ao exequente..., e de que deverá, no prazo de 10 dias , dar efetivo impulso à execução (ar……
neste Habeas Corpus, violando o Direito Constitucional de ir e vir, erigido na Constituição de 1988, em seu artigo5º , incisos... de Habeas Corpus é incabível a aludida condenação, nos termos …
de habilitação fere o direito de ir e vir, previsto no artigo5º , XV da ConstituiçãoFederal , nos seguintes termos: é.... Nesse sentido, dispõe o artigo 8º do CPC que ao aplicar o ordenamento …
O DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO5º, CAPUT E INCISOXV, DA CF/1988. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO... AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 196 …
. 5, XV, DA CF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE.(GRIFEI, MANDADO... A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CF), UMA VEZ …
", uma vez que a citada medida postulada viola o art. 5º, incisoXV, da ConstituiçãoFederal, atingindo, portanto, esfera... dos condôminos, conforme ao artigo5º, incisoXV da ConstituiçãoFederal, …
e violação de direito fundamental do indivíduo de ir e vir, assegurado pelo art. 5º da ConstituiçãoFederal . Agravo... ao direito de ir e vir resguardado pelo art. 5º da ConstituiçãoFederal , …