Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua... pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do …
Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Página 5203 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020
), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV..., da Constituição Federal). Assim, o acolhimento dos supracitados …
Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
Nacional de Habilitação e “restrição” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV..., ao estender a aplicação deles às obrigações de pagar quantia certa. O art. …
Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal..., que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. …
Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF). Inexistência de informação acerca da propriedade de veículo. Bloqueio...º, XV, ambos da Constituição Federal). Pela similaridade com o caso vertente, …
Página 3827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
de suspensão da CNH e de impedimento de sair do país violam frontalmente o artigo 5º, XV, da Constituição Federal, e o art. 7º... genericamente estabelecidas pela inovação trazida pelo art. 139, IV …
Página 3958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
a Constituição Federal , que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º , do CPC/2015 , também... de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução ( CPC …
Página 1609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
em consideração as disposições constitucionais (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal). Quando da análise... pelo art. 139, IV, do CPC/2015,deve-se considerar que a base estrutural do …
Página 1042 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020
, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV... DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. …
Página 2290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
do ordenamento jurídico é a Constituição, que em seu artigo 5º, XV, que consagra o direito de ir e vir. Portanto, instrumentos..., mediante o pagamento de preparo recursal, nos termos do art. 42 da …