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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Agravo De Petição: AP 201989620135040121

liberdade de locomoção, garantida em nível constitucional (art. 5º, XV, da CF). Agravo de petição negado.... DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Embora o art. 139, IV, do NCPC, compatível com o processo...

Apelação: APL 181838220158240023 Capital - Eduardo Luz 0018183-82.2015.8.24.0023

de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal... - Capital Marcelo Pizolati APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 50. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. CAÇA NÍQUEIS...

Apelação: APL 8596920158240091 Capital - Eduardo Luz 0000859-69.2015.8.24.0091

rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI... - Capital Marcelo Pizolati APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU...

7147775020188070000 DF 0714777-50.2018.8.07.0000

AO DIREITO DE IR E VIR ( CF , ART. 5º , XV ). COERÇÃO PESSOAL COMO FORMA DE COBRANÇA. RESTRIÇÃO DE DIREITO SOMENTE TOLERÁVEL, NO... na conformidade do devido processo legal e de circular livremente de conformidade com sua volição ( CF , art. 5º , XV... CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. COMPREENSÃO NO DISPOSTO N...

AGRAVO DE PETICAO: AP 109386520165030105 0010938-65.2016.5.03.0105

Boson EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO - Afrontaria direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º , XV... da Constituição Federal , como o da liberdade individual de ir e vir, a retenção da CNH do executado, como mero castigo, de modo a forçá-lo a satisfazer o que deve....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1195265 RS - RIO GRANDE DO SUL

de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º, XV, LVII, e LXIII, da CF. 6..., do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput e II; 6º; 37, caput; e 144, da Constituição Federal... de Liberdade (direito de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto I...

AGRAVO DE PETICAO: AP 927200800712872 SC 00927-2008-007-12-87-2

entre expropriação dos seus bens e o pagamento do credor, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal....). BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, inc. IV, do CPC... - 17/5/2019 HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EXE...

Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 4566583820188090000

constritivas ineficazes que restringem os direitos fundamentais dos devedores (CRFB, art. 5º, XV), sem garantir... DJ de 16/05/2019 - 16/5/2019 Agravante: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Agravado: MARLI ALVES DE SOUZA SILVA... DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 67009820035070023

e viola o direito de locomoção assegurado pelo art. 5º , XV , da Constituição Federal . Sentença mantida neste ponto. ACORDAM... o Exmo. Sr. Desembargador Jefferson Quesado Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2019. AGRAVO DE PETIÇÃO 14/05/2019 - 14/5/2019...

Agravo De Petição: AP 1258000620095040028

liberdade de locomoção previsto no art. 5º , XV , da Constituição Federal .... do acórdãoAcórdão Seção Especializada em Execução SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. O art. 139 , IV...

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