Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01021261820195010000 RJ

, inerentes à dignidade da pessoa humana e ao direito de ir e vir, previstas no art. art. 1º , inciso III e art. 5º , inciso XV da CF/88 ..... CONFIGURAÇÃO. Não há dúvidas de que o artigo 139 , IV , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5002713-10.2020.4.04.0000 5002713-10.2020.4.04.0000

5º , inciso XV da CF/88 . De igual forma, a prescrição que constou do mesmo item 19.2, parágrafo quinto da cláusula..., conforme a Lei do Pregão (art. 4º, inciso I, d, e art. 21, § 4º, inciso I) e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10525110038631001 MG

transgressão ao art. 1, III, e art. 5, XV, ambos da CF/88. (V.V) Sabe-se que as partes tem o dever de cooperação entre as partes...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 139, IV, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022445-46.2019.8.19.0000

do seu direito fundamental de livre locomoção, conforme disposto no art. 5º, XV da Constituição da República. Não prospera...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0164000-78.2009.5.03.0103 0164000-78.2009.5.03.0103

processo legal, previstos, respectivamente, nos incisos XV e LIV do art. 5º do CF/1988 . Com efeito, a expressão... Marcolino Ferreira PROCESSO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857491 SP 2020/0007148-5

se coaduna com o disposto no art. 5º. inciso XV, da Constituição Federal, pois viola o direito de ir e vir, observado...-se, portanto, que tal requerimento da credora não se coaduna com o disposto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10699140065425003 MG

, o deferimento das medidas configuraria transgressão ao art. 1, III, e art. 5, XV, ambos da CF/88....: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010635-71.2015.5.03.0142 0010635-71.2015.5.03.0142

Magalhaes AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. Afronta direitos e garantias fundamentais (artigo 5º , inciso XV , da CR.../88 ), como o da liberdade individual de ir e vir, além de outros …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000926-14.2014.5.03.0185 0000926-14.2014.5.03.0185

's e dos passaportes dos executados não é razoável, por ofender sua liberdade de locomoção, garantida pelo art. 5º , XV , da CR...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857481 SP 2020/0007514-8

-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito...-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Co…