Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212177-80.2020.8.26.0000 SP 2212177-80.2020.8.26.0000

, bem como ao direito fundamental protegido pelo artigo 5.º, XV, da Constituição Federal – recurso não provido. SUSPENSÃO... coercitiva nos termos do artigo 139, IV do CPC que necessita observância …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054356-07.2020.4.04.0000 5054356-07.2020.4.04.0000

nas alíneas 'a' e 'b' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal , reconhecida a repercussão geral e, ao final... e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII , e LXIII , …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0003711-06.2019.8.11.0021 MT

que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. 5º... imperiosa a observância do aforismo in dubio pro reo e a consequente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0038906-43.2020.8.16.0000 PR 0038906-43.2020.8.16.0000 (Acórdão)

COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 5º, INCISO XV... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249165-03.2020.8.26.0000 SP 2249165-03.2020.8.26.0000

entre a apreensão do documento e a satisfação do débito - Prevalência do direito constitucional de locomoção - CF , art. 5º , XV - Recurso improvido."...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0015885-70.2019.8.16.0130 PR 0015885-70.2019.8.16.0130 (Acórdão)

das vítimas, previstos no artigo 5º, XV, da Constituição Federal. Por fim, a Polícia Militar também chegou ao templo... de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0060904-04.2019.8.16.0000 PR 0060904-04.2019.8.16.0000 (Acórdão)

que “presente o embasamento genérico e equivocado do artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal para denegar as medidas... FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XV – COMANDO QUE ATUA EM VIOLAÇÃO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0217200-48.1993.5.02.0051 SP

. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão ou restrição quanto à utilização de CNH (e passaporte), fere o disposto no art. 5º, XV, da Constituição... Federal, o qual consagra o direito de ir e vir. Agravo de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0050844-35.2020.8.16.0000 PR 0050844-35.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DO EXECUTADO. MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XV, DA CF. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS SERVIÇOS... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 783, §3º, E 784, INCISO IX, DO CPC. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011962-32.2015.5.15.0008 0011962-32.2015.5.15.0008

. Por fim, cumpre destacar que o artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, base do ordenamento jurídico, prevê... prospera. Com efeito, é verdade que o artigo 139, inciso IV, do CPC de 2015 …