Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ESTADO DO AMAZONAS AIA n.... Termo de Embargo n... Notificação n...

Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu passaporte de devedor

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca da Capital Distribuição por dependência à ..........................ª Câmara de Direito…

"Blits" Apreensão de veículo é ilegal, inconstitucional - viola direito de propriedade- dano moral e material

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de São Paulo -SP):  Odorico Paraguaçu , brasileiro, divorciado,…

Autorização Judicial de suprimento de autorização paterna de morada definitiva no exterior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________ xxx , brasileira, menor incapaz, estudante do sexto ano do ensino fundamental, data de…

Ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela antecipada em caráter urgente

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX (foro conforme artigo 52, § único do CPC) JOELSON LUCAS GERMER, brasileiro, solteiro (convivente em união estável), agricultor, inscrito…
há 3 anos

Modelo de pedido de Revogação de Prisão Preventiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE, ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO N.° xxxxxx JOSIVALDO PICCOLO, brasileiro, casado, profissional liberal, inscrito no RG nº…

Modelo - Contrarrazões em Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE Processo nº : 0000000-00.2010.8.01.0001 Origem : Cidade/__ª Vara Criminal Classe : Ação Penal…

[Modelo] Interposição de Apelação + Razões Anexas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, do Estado do Acre Processo nº : 0000000-00.2010.8.01.0001 Classe : Ação Penal Acusados : Nome do…

Habeas Corpus contra decisão que determina suspensão da Carteira Nacional de Habilitação

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo processo referência: 3ª VCCatanduva- 1000305-60.2015.8.26.0189. Paulo AntonioPapini , brasileiro,…

Agravo Interno em Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado Habeas Corpus número - ... processo referência:...ª C. De Direito…