Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Autorização Judicial de suprimento de autorização paterna de morada definitiva no exterior

e seguintes, bem como do artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal . D) A requerente opta pela NÃO realização... A REQUERENTE AGE POR PURA MALDADE . Entretanto, a Constituição Federal de 1988, …

Ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela antecipada em caráter urgente

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX (foro conforme artigo 52, § único do CPC) JOELSON LUCAS GERMER, brasileiro, solteiro (convivente em união estável), agricultor, inscrito…
há 2 anos

Modelo de pedido de Revogação de Prisão Preventiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE, ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO N.° xxxxxx JOSIVALDO PICCOLO, brasileiro, casado, profissional liberal, inscrito no RG nº…

Modelo - Contrarrazões em Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE Processo nº : 0000000-00.2010.8.01.0001 Origem : Cidade/__ª Vara Criminal Classe : Ação Penal…

[Modelo] Interposição de Apelação + Razões Anexas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, do Estado do Acre Processo nº : 0000000-00.2010.8.01.0001 Classe : Ação Penal Acusados : Nome do…

Habeas Corpus contra decisão que determina suspensão da Carteira Nacional de Habilitação

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo processo referência: 3ª VCCatanduva- 1000305-60.2015.8.26.0189. Paulo AntonioPapini , brasileiro,…

Agravo Interno em Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado Habeas Corpus número - ... processo referência:...ª C. De Direito…

Habeas Corpus contra decisão que determina a suspensão do passaporte de devedor (2)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo processo referência: 3ª VCFernandópolis... Paulo AntonioPapini , brasileiro, solteiro, Advogado,…

[Modelo] Habeas Corpus contra decisão que suspende a Carteira Nacional de Habilitação do Devedor

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Paulo Antonio Papini , brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB-SP sob o número 161.782 e…

[Modelo] Agravo Interno contra decisão monocrática que extinguiu Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado Habeas Corpus número - ... processo referência:38ª C. De Direito…