Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Impedir os direitos

impedir os direitos Direito de ir e vir - liberdade de locomoção. ... Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV... 5: (‎20/‎08/‎2018 19:59:22) Dois cliques do usuário com o botão esquerdo do …

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)

, conforme o disposto no artigo 2º dessa norma, e nos artigos 15, inciso V, e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal.... Os recorrentes alegam que, para que a cobrança de pedágio seja viável, sem …

Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18

do direito de dirigir implica ofensa ao direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º, XV da Constituição Federal...

Lei que proíbe uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas é inconstitucional

de locomoção, prevista no art. 5º , inciso XV , da Constituição Federal , na qual está inserido o direito de transporte..., entre elas a convivência da livre concorrência com a economia estatal (art

TJ-RS declara inconstitucionalidade de lei que proíbe transporte em carro particular

, inciso XV, da Constituição Federal, na qual está inserido o direito de transporte". O desembargador ainda afirmou que o Órgão... com a economia estatal prevista no artigo 157, inciso V. Ao julgar …

Juiz libera festividades de Natal e Ano-Novo pró-Lula em Curitiba

°, incisos IV, XV e XVI, da Constituição Federal. “Embora o Município de Curitiba não tenha sido notificado... que os direitos de locomoção, manifestação de pensamento e de reunião pacífica são …

MPF move ação contra condomínio de luxo em Paraty (RJ) para assegurar direito de ir e vir da população caiçara

e vir, consagrado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição da República de 1988. Há anos, a comunidade é impedida... O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, …

Suspensão de passaporte para coação de devedor não é admitida pela Quarta Turma do STJ

Nos Autos da execução de título extrajudicial proposta por uma instituição de ensino, a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira nacional de…

STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de…
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 2 anos

STJ: Passaporte não pode ser suspenso para forçar liquidação de dívida

Para a 4ª turma do STJ, foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por…