Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Dica De Ouro, Advogado
há 3 meses

STF deve considerar ilegal apreensão de CNH por dívida

fundamental assegurado pelo artigo 5º , XV , da Constituição ". "Isso ocorre porque desborda das balizas nucleares...STF deve considerar ilegal apreensão de CNH por dívida Está na pauta do Supremo …

Devedor não pode mais ter retido seu passaporte ...

Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º, XV, CR/88). “Ainda que se vislumbre nesse artigo a mudança... trânsito individual, garantido constitucionalmente pelo artigo 5

Justiça do Trabalho nega apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor, por ofensa aos direitos fundamentais

5º, XV, CR/88). “Ainda que se vislumbre nesse artigo a mudança de um paradigma no processo de execução, as medidas... sem prévia cominação legal (artigo 5º, II, da CF) ou sem a efetividade …
Vanessa Lopes , Advogado
há 7 meses

Lockdown x direito de locomoção

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A Polícia Pode Me Obrigar a Ficar em Casa Durante a Pandemia do COVID-19?

constitucional prevista no artigo 5°, XV da CF e faz parte dos "Direitos Fundamentais". Diante do cenário da COVID-19, vemos... o direito de ir e vir sendo restringido, como uma medida de combate à …

Direito à saúde prevalece sobre direito de ir e vir em tempos de Covid-19

sobre o direito de ir e vir (CF, art. 5º, inciso XV), que é constitucionalmente assegurado por meio de uma abstenção do Estado..., como a liberdade de locomoção (art. 5º, inc. II e XV, CF), de …

Contra a Covid-19, não há direitos?

da iniciativa qualificada de lei, no caso, um projeto de emenda à Constituição. A liberdade de ir e vir (artigo 5º , XV , da CF... 5º , XV , da Constituição , direito fundamental, como diversos …
Espaço Vital
há 9 meses

Direito ao surfe: o que diz o advogado que quer curtir as ondas

do distanciamento social, da gravidade da pandemia do corona vírus. Porém, busquei a reflexão quanto o direito de ir e vir (art. 5º... , XV , CF ) e, não obstante, sobre a importância da prática de …

Impedir os direitos

Direito de ir e vir - liberdade de locomoção. ... Este direito encontra-se acolhido no art. 5 , XV , CF , no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo…

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (11) traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, que pede a suspensão de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei…