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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)

, conforme o disposto no artigo 2º dessa norma, e nos artigos 15, inciso V, e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal.... Os recorrentes alegam que, para que a cobrança de pedágio seja viável, sem ferimento do artigo 5º, inciso XV, da CF... a Constituição Federal ao não observarem a estrutura judiciária nacional para...

Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18

do direito de dirigir implica ofensa ao direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º, XV da Constituição Federal...

Lei que proíbe uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas é inconstitucional

de locomoção, prevista no art. 5º , inciso XV , da Constituição Federal , na qual está inserido o direito de transporte..., entre elas a convivência da livre concorrência com a economia estatal (art. 157, inciso V). Decisão No voto... remunerado de pessoas no Município de Xangrilá. Conforme o MP, a lei fere princípios...

TJ-RS declara inconstitucionalidade de lei que proíbe transporte em carro particular

, inciso XV, da Constituição Federal, na qual está inserido o direito de transporte". O desembargador ainda afirmou que o Órgão... com a economia estatal prevista no artigo 157, inciso V. Ao julgar o caso, o relator, desembargador Eduardo Uhlein, destacou... de escolha pelo consumidor. Fere, por fim, a garantia fundame...

Juiz libera festividades de Natal e Ano-Novo pró-Lula em Curitiba

°, incisos IV, XV e XVI, da Constituição Federal. “Embora o Município de Curitiba não tenha sido notificado... que os direitos de locomoção, manifestação de pensamento e de reunião pacífica são constitucionalmente assegurados nos artigo 5... do exercício da liberdade de expressão”. “É, nesse viés, o entendimento adotad...

MPF move ação contra condomínio de luxo em Paraty (RJ) para assegurar direito de ir e vir da população caiçara

e vir, consagrado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição da República de 1988. Há anos, a comunidade é impedida... O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Condomínio Laranjeiras, em Paraty (RJ... da Área de Preservação Ambiental (APA) Cairuçu, que é uma unidade de conse...

Suspensão de passaporte para coação de devedor não é admitida pela Quarta Turma do STJ

Nos Autos da execução de título extrajudicial proposta por uma instituição de ensino, a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira nacional de

STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de

examedaoab.com

examedaoab.com -

STJ: Passaporte não pode ser suspenso para forçar liquidação de dívida

Para a 4ª turma do STJ, foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por

Para juiz, protesto de caminhoneiros não justifica intervenção da Justiça

"Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Polícia Rodoviária Federal no exercício da atribuição que lhe foi conferida constitucionalmente". Esse foi o argumento aplicado pelo juiz Luiz Clóvis Nunes

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