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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080783079 RS

. A Constituição Federal, art. 5º, XV, garante a liberdade de ir, vir e permanecer no local de sua escolha. O Código Civil... manutenção do cadastro, isto é do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, art..., os quais fixo em R$ 600,00, nos termos do art. 85, §8º, do NCP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080733116 RS

. A Constituição Federal, art. 5º, XV, garante a liberdade de ir, vir e permanecer no local de sua escolha. O Código Civil, art. 71... manutenção do cadastro, isto é do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, art... e o local da prestação do serviço, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080727472 RS

a possibilidade de o cidadão possuir mais de uma residência ou domicílio. A Constituição Federal, art. 5º, XV, garante... infringidos os artigos 43 do CDC e 5°, incisos XIX, XXXIII, LXX,II, “a” e “b” da CF. Rogou pela concessão de liminar para..., art. 43, do CDC. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080737711 RS

de o cidadão possuir mais de uma residência ou domicílio. A Constituição Federal, art. 5º, XV, garante a liberdade..., art. 43, do CDC. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro... da causa, o grau de zelo do profissional e o local da prestação do serviço, nos termos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3627720125020041

violação do art. 5º, II, XV, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Sem razão. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso... ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a vulneração dos limites fixados pela coisa julgada, formada... E SEUS REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE OFENSA DIRETA E LITER...

Andamento do Processo n. 7011705-22.2016.8.22.0002 - 14/06/2019 do TJRO

do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente... dos executados, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural... de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida exe...

Andamento do Processo n. 0703225-85.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJDF

DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR (CF, ART. 5º, XV). COERÇÃO PESSOAL COMO FORMA... de conformidade com sua volição (CF, art. 5º, XV). 4. Conquanto o disposto no artigo 139, inciso IV, do estatuto... (art. 5º, XV, CF/88). Cuida-se, à toda evidência, de medida desproporcional ao ...

Andamento do Processo n. 290355-72.2006.8.09.0087 - Indenizacao - 14/06/2019 do TJGO

-SE QUE O REQUERIMENTO NAO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 5, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLANDO O DIREI TO DE IR..., DEVE-SE CONSIDER AR QUE A BASE ESTRUTURAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SEU ART. 5, XV..., INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL. VEJAMOS O QUE MENCIONADO ARTIGO DISPOE...

Andamento do Processo n. 336156-59.2016.8.09.0087 - Execução - 14/06/2019 do TJGO

COM O DISPOSTO NO ART. 5, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLANDO O DIREITO DE IR E VIR. ADEMAIS, A EXISTENCIA DE EVENTUAL DEBITO... DO ORDENAMENTO JURÍDICO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SEU ART. 5, XV, CONSAGRA O DIREITO DE IR E VIR. ADEMAIS, O ART. 8..., POSTULADO PELA PARTE CREDORA AS FLS. 155/156, COM FU NDAMENTO...

Andamento do Processo n. 5291492.17.2019.8.09.0000 - 14/06/2019 do TJGO

CAIO SOARES STURARO , devidamente habilitado, impetra, com fundamento no artigo 5º incisos III, XV, XXXIV - alínea... “a”, XXXV, XLVIII, XLIX, LVII, LXI, LXV, LXXVIII, da Constituição Federal e no Pacto Internacional dos Direitos Civil... dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV e artigo 155, § 4º...

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