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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Pg. 719. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2017

se mostra suficiente para decidir a demanda, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 7, inciso I... do sistema BACENJUD, nos moldes do artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil. Efetivado o bloqueio on line, total..., do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, ...

Pg. 2401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

ADV REQTE : 36618 DF - DANIEL OLIMPIO DE REZENDE DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7, INCISO I E 38... DO CODIGO CIVIL E ART. 487, I DO NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL P ARA DECLARAR A AUSENCIA DE FERNANDO MURCY... TAVARES ROCHA. EM CUMPR IMENTO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 104 DA L...

Andamento do Processo n. 117344-45.2015.8.09.0100 - Interdicao (curatela de Interditos) - 02/05/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO QUE DISPOE ARTIGOS 1.76 7 , I E 1.775 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N. 13.146 / 2015..., NOS TERMOS DO 3 DO ARTIGO 755 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N. 13.105 /2015. A OBTENCAO DE EMPRESTIMOS... E CRIMINAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.753 E 1.754 DO CÓDIGO CIVIL . LAVRE-SE TERMO DE CURATELA,...

Pg. 2564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

DO QUE DISPOE ARTIGOS 1.76 7 , I E 1.775 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N. 13.146 / 2015), NAO PODENDO ALIENAR, GRAVAR..., NOS TERMOS DO 3 D O ARTIGO 755 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N. 13.105 /2015. A OBT ENCAO DE EMPRESTIMOS... SEJA DE VALOR CONSIDERAVEL, O EXERCICIO DA CURATELA FICAR A SUJEITO A PRES...

Andamento do Processo n. 1001515-12.2015.8.26.0363 - Declaração de Ausência - 28/04/2017 do TJSP

o término da guerra (art. 7º , I e II , do Código Civil ).O caso se amolda à primeira hipótese, para se declarar... (dez) anos previsto no artigo 37 , do Código Civil de 2002 , momento em que poderá a autora promover a sucessão definitiva..., na forma da lei.Fica consignado que, conforme preceitua o artigo 9º da Lei E...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

ou se feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7º , I e II , do Código Civil ).O caso... do falecimento do ausente ou o decurso do prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 37 , do Código Civil de 2002 , momento... da ausência é regulado pelos artigos 22 e seguintes do Código ...

Pg. 1996. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

COMO O FATO SE ENQUA DRAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA LEI 13.146 /2015, NO ART. 1.76 7 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL... 13.146 /2015 RETIROU DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL AS MENCOES QUE ERAM FEITAS A DEFICIENCIA MENTAL E OUTRAS EXPRESSOES... AO JULGAMENTO DA LIDE JA SE ENCONTRAM DEM ONSTRADAS PELAS PROVAS CONSTANTES N...

Apelação: APL 15717087 PR 1571708-7 (Acórdão)

CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , CP C.C. ART. 7.º , INC. I , LEI N.º 11.340 /06). ABSOLVIÇÃO. RECURSO... , caput e § 9º , do Código Penal , com observância aos artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, nos seguintes termos: "No dia... Lopes Rubio do delito de lesões corporais, com fundamento no arti...

Andamento do Processo n. 0000364-39.2015.8.26.0424 - Declaração de Ausência - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000364-39.2015.8.26.0424 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Dionete Alcari e outros - EVILASIO ARCARI - Vistos.DIONE ALCARI, MARCIA VIOLETA ALCARI e CÁSSIA DAS DORES ALCARI DA

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do

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