Art. 7, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único... procedimento com vistas a extinção da delegação por invalidez (art. 39 , …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

o acidente dão a certeza de que a pessoa desaparecida veio a falecer (art. 7º, inc. I e II, Código Civil). § 2º Nos casos... completos (art. 89, Lei n. 6.015/73 e art. 5º, I, Código Civil). § 1º O …

Andamento do Processo n. 1029935-04.2019.8.26.0196 - Declaração de Ausência - 31/10/2019 do TJSP

do requerido na hipótese prevista no art. 7º, I, do Código Civil. Desse modo, o prosseguimento será como declaração... de ausência, previsto nos artigos 22 à 39 do Código Civil e artigos 744 e 745 …

Página 3624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

prevista no art. 7º, I, do Código Civil. Desse modo, o prosseguimento será como declaração de ausência, previsto nos artigos... 22 à 39 do Código Civil e artigos 744 e 745 do Código de processo Civi…

Página 1153 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

diretamente, com base em juízo de probabilidade, permitido pelo art. 7º, inc. I, do Código Civil Brasileiro, a morte presumida... na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci…

Página 2941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

havido sua morte, subsumindo-se a hipótese ao artigo 7º, I, CC. Deste modo, diga a autora se tem interesse na declaração...Pg. 2941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 421 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Outubro de 2019

como o seu parágrafo único do Código Civil, que assim dispõe: Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I... de morte presumida, como quer o autor, pode ser …

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

nos termos do inciso I e II do artigo 7º bem como o seu parágrafo único do Código Civil, que assim dispõe: Art. 7º Pode ser...) dias, com base no art. 8º e 10º do CPC/2015, caso contrário, …

Página 221 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

, como quer a autora, pode ser realizada nos termos do inciso I e II do artigo 7º bem como o seu parágrafo único do Código Civil... do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 109 da …

Página 232 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

os autos, verifica-se na exordial o pedido lastreado no Art. 7º , I e II do Código Civil, não atentando para o disposto no... legitimidade a autora, em desobediência aos requisitos legais do Art. …