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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Pg. 430. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2018

permitido pelo artigo 7º, inciso I do Código Civil, a morte presumida de LUIS CARLOS DE JESUS, filho de Ana Lúcia de Jesus... artigo 924, II, do N.C.P.C. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Proc...Pg. 430. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, sem decretação da ausência, somente pode ser reconhecida em duas situações (art. 7º, incisos I e II do Código Civil: I... de grupo econômico, nos termos do art. 335, inciso I e art. 135, todos do NCPC.Intime-se. - ADV: RONALDO DIAS DE SOUSA (OAB... e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, cons...

Andamento do Processo n. 1123059-09.2017.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Curadoria dos Bens do Ausente - 19/04/2018 do TJSP

nos termos do artigo 7º, incisos I e II, do Código Civil. Do contrário, deverá a autora adequar o pedido para Declaração.../PG 5.2. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende a autora a inicial, no... Mendes Júnior 10ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

do desaparecimento do requerido nos termos do artigo 7º, incisos I e II, do Código Civil. Do contrário, deverá a autora...: Vistos. Considerando a vigência do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que estabelece, em seu artigo 694... no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PR...

Pg. 102. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2018

pelo art. 7º, inciso I, do Código Civil.2 - Por corolário, EXTINGUE-SE o processo com a resolução do mérito, com fundamento... no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3 - Sem custas e honorários advocatícios em razão do benefício..., sob pena de acréscimos de multa de 10% e honorários advocatícios de sucum...

Pg. 1940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2018

a representação judicial do condomínio ao síndico, nos termos do artigo 7º, inciso I (ID 7409287, p. 31... comuns da Parte das Lojas e da Parte das Unidades Residenciais? (artigo 7º, inciso I, da Convenção). Ademais, o artigo... que se falar em revelia, nos termos do artigo 355, inciso I, do CC, uma vez que um dos req...

Pg. 1941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2018

, em obediência ao CC, atribui a representação judicial do condomínio ao síndico, nos termos do artigo 7º, inciso I (ID... dos os atos em defesa dos interesses comuns da Parte das Lojas e da Parte das Unidades Residenciais? (artigo 7º, inciso I... parte autora. Não há que se falar em revelia, nos termos do artigo 355, ...

Andamento do Processo n. 245658-44.2013.8.09.0014 - Ação Previdenciaria - 08/03/2018 do TJGO

JUS A PENSAO PROVISORIA INDEPENDENTEMENTE DA DECLARACAO E DO PRA ZO DESTE ARTIGO". PRELECIONA TAMBEM O ART. 7 DO CÓDIGO..., PORTANTO, SE TORNA INVIAVEL A DECLARACAO DE MORTE PRESUMIDA SEM A DECRETACAO DE AUSENCIA, NOS TERMOS DO ART. 7, I, DO CÓDIGO... CIVI L. POR OUTRO LADO, PRESCREVE O ART. 22 DO CÓDIGO CIVIL A RESPE...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001105-15.2017.5.08.0019 - RO - 08/03/2018 do TRT-8

neste particular, esclarecendo, desde logo, não vislumbrar in casu, qualquer violação aos artigos "7º, I, X, XXVIII, art. 5º, X, além... o art. 186 e 927 do Código Civil", tais como referidos no dito apelo, o que se esclarece para os fins da Súmula 297... de insalubridade e periculosidade, isto porque o artigo 7º, XXI...

Pg. 593. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2018

DESTE ARTIGO". PRELECIONA TAMBEM O ART. 7 DO CODIGO CIVIL QUE A MORTE PRESUMIDA, SEM DECRETACAO DE AUSENCIA OCORRE: "I... SEM A DECRETACAO DE AUSENCIA, NOS TERMOS DO ART. 7, I, DO CODIGO CIVI L. POR OUTRO LADO, PRESCREVE O ART. 22 DO CODIGO CIVIL... AUSENCIA, REGULADA PELOS ART. 744 E 745 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ...

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