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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Apelação: APL 15717087 PR 1571708-7 (Acórdão)

CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , CP C.C. ART. 7.º , INC. I , LEI N.º 11.340 /06). ABSOLVIÇÃO. RECURSO... , caput e § 9º , do Código Penal , com observância aos artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, nos seguintes termos: "No dia... Lopes Rubio do delito de lesões corporais, com fundamento no arti...

Andamento do Processo n. 0000364-39.2015.8.26.0424 - Declaração de Ausência - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000364-39.2015.8.26.0424 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Dionete Alcari e outros - EVILASIO ARCARI - Vistos.DIONE ALCARI, MARCIA VIOLETA ALCARI e CÁSSIA DAS DORES ALCARI DA

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do

Inteiro Teor. Apelação: APL 15717087 PR 1571708-7 (Acórdão)

CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , CP C.C. ART. 7.º , INC. I , LEI N.º... Penal , com observância aos artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, nos seguintes termos: “No dia 31 de janeiro de 2015... 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR...

Andamento do Processo n. 0000900-76.2011.8.14.0116 - 04/04/2017 do TJPA

Processo: 0000900-76.2011.8.14.0116 Natureza: Declaratória de Morte Presumida Requerente: Dirce Farias da Silva Advogado: Drª Marlúzia Marques Pereira OAB/PA sob o nº 12.090 SENTENÇA Tratam os autos

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

tendo em vista que a própria parte autora concorreu para a extinç?o do processo. Improvimento do recurso. (Apelaç?o Cível nº 200700105048, 17ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Edson Vasconcelos. j.

Andamento do Processo n. 76-80.2013.8.10.0077 - 24/03/2017 do TJMA

Processo nº 76-80.2013.8.10.0077 (762013) SENTENÇA 1. RELATÓRIO ROSIRENE DE VASCONCELOS SOUSA VIANA ajuizou ação na qual requer a declaração judicial de morte presumida de seu esposo ANTONIO AUGUSTO

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO REQUERENTE: ROSIRENE DE VASCONCELOS SOUSA VIANA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA OAB/CE 7110 FINALIDADE : INTIMAÇÃO do advogado GUILHERME AUGUSTO SILVA OAB/MA 9150 para tomar

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

situação de perigo de vida, sendo robustas frágeis suas alegações de que a certeza da morte decorre das ameaças e da retirada violenta de seu esposo do local onde fora visto pela última vez. A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103654520145150143

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Cm/Mp/nc/iv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os critérios de arbitramento do quantum da indenização por

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