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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20672020420168260000 SP 2067202-04.2016.8.26.0000

na inicial, que, em tese, se amoldam à situação descrita no inciso I do art. 7º do Código Civil, qual seja a extrema... a manutenção da ação de morte presumida, sem a declaração de ausência - Possibilidade - Inteligência do art.7º, I, do Código... e que, em anterior ação, já teve sua ausência declarada Aplicação do ar...

Andamento do Processo n. 0700490-87.2015.8.02.0045 - Petição / Registros Públicos - 28/09/2018 do TJAL

. 87/88. É o que importa relatar. Decido. O Código Civil de 2002 prescreve que a existência da pessoa natural se encerra..., seja ela real ou ficta, conforme art. 6º do Código Civilista. O ordenamento jurídico não olvidou em regular situações onde... de entrada junto ao IML ou HGE. Nessa toada, o art. 7º do CC/2002 pre...

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2018

do art. 7º , I , do CC/2002 . Oficie-se ao Cartório de Murici/AL para lavratura da competente certidão de óbito. Oficie... Público às fls. 87/88. É o que importa relatar. Decido. O Código Civil de 2002 prescreve que a existência da pessoa... correlatos, seja ela real ou ficta, conforme art. 6º do Código Civilista. O o...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O instituto da ausência é regulado pelos artigos 22 e seguintes do Código... da época exata do falecimento do ausente ou o decurso do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 37 do Código Civil , momento... Civil , e o Código de Processo Civil trata do assunto em seu art. ...

Andamento do Processo n. 1009764-44.2016.8.26.0127 - Declaração de Ausência - 25/09/2018 do TJSP

de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1988 são consideradas mortas, apenas o art. 7º do Código Civil , elenca outras duas... , inciso I , do Código Civil , declarar a morte presumida de FLÁVIO BARBOSA DA SILVA, ocorrida em 09 de agosto de 2016... inexatidão material contida na sentença de fls.126/129, determino nos t...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para, nos termos do art. 7º, inciso I, do Código Civil... de outubro de 1988 são consideradas mortas, apenas o art. 7º do Código Civil, elenca outras duas hipóteses de declaração... na sentença de fls.126/129, determino nos termos do artigo 494 II, do Códi...

Andamento do Processo n. 0000709-59.2015.5.14.0401 - Ro - 19/09/2018 do TRT-14

. 5º , X e 7º , I , da CF/88, há que experimentar os efeitos previstos no art. 927 do Código Civil , observado... da Lei 13.467 /2017. Nesse contexto, em sede recursal, invocando o disposto nos artigos 840 da CLT e 295, incisos I e III... extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 285 , inciso ...

Andamento do Processo n. 0000709-59.2015.5.14.0401 - Ro - 19/09/2018 do TRT-14

o disposto nos arts. 5º , X e 7º , I , da CF/88, há que experimentar os efeitos previstos no art. 927 do Código Civil... da inicial, com vistas à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 285 , inciso I (art. 334 do CPC..., considerando-se o disposto nos Arts. 5º , X e 7º I , da CF/88 ; os Ar...

Andamento do Processo n. 0000709-59.2015.5.14.0401 - Ro - 19/09/2018 do TRT-14

nos arts. 5º , X e 7º , I , da CF/88, há que experimentar os efeitos previstos no art. 927 do Código Civil , observado... da Lei 13.467 /2017. Nesse contexto, em sede recursal, invocando o disposto nos artigos 840 da CLT e 295, incisos I..., com vistas à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art...

Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/09/2018

prevista no art. 186 e 187 do Código Civil que, por violar o disposto nos arts. 5º, X e 7º, I, da CF/88, há que experimentar... os efeitos previstos no art. 927 do Código Civil, observado o disposto em seu art. 944. No tocante ao seu quantum... do famigerado ato de dispensa. Nesse contexto, considerando-se o disposto ...

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