Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

esgotadas as buscas (art. 88 da Lei 6.015/73 e art. 7º, I e II e parágrafo único, do Código Civil) cuja competência é atraída.... O art. 10-A da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 43 da Lei

Página 3056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

, 147 , do CP , c/c art. 7º , inc. I e II , da Lei 11.340 /2006, estando ele, atualmente em lugar incerto e não sabido... o número de protocolo de exame de necrópsia médico-legal. Reiterou, ainda, …

Página 2553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

de ausência do requerido, eis que não presentes as hipóteses do art. 7º , caput, incisos I e II do Código Civil . 4..., com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-Lei 911 /69. Cite-se o réu …

Andamento do Processo n. 0000104-28.2020.8.04.7301 - Procedimento Ordinário / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 11/09/2020 do TJAM

que, de acordo com a lei, tornam seu óbito possível. O incido I, do art. 7º, do Código Civil de 2002, autoriza...- INDIVÍDUO EXPOSTO A PERIGO DE VIDA- APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 7º, DO CÓDIGO CI…

Página 48 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2020

- APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 7º, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL E REGISTRAL - DECLARATÓRIA -MORTE PRESUMIDA - SEQUESTRO... DE MILITAR EM SERVIÇOINDIVÍDUO EXPOSTO A PERIGO DE VIDA- APLICAÇÃO DO INC…

Página 433 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Setembro de 2020

assim a declaração de ausência.Isto posto, com fundamento no artigo 7º , inciso I e parágrafo único do Código Civil , JULGO PROCEDENTE... nos artigos 274 e 485 , III , do Código de Processo Civil

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo : AGV 0001717-30.2017.5.12.0022 SC

de ofensa à coisa julgada, visto que o art. 413 do Código Civil , de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, possibilita... , Parágrafo único, e 835 da CLT e do art. 7º , I , da CFRB/1988", …

Página 249 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Agosto de 2020

do citado dispositivo legal, o art. 7º, inciso I, do Código Civil Brasileiro, que assim disciplina: Art. 7°. Pode ser.... (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer …

Página 3127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2020

declaratória de morte presumida sem declaração de ausência, nos termos do artigo 7º, inciso I, do Código Civil, movida... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a natureza da …

Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Agosto de 2020

Federal, c/c o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil e art. 2º, inciso IV, da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal..., § 6º da Constituição Federal, c/c o artigo 1.571, inciso IV, do Códi…