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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Andamento do Processo n. 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - M.S.A. - J.D.A. - VISTOS etc.Trata-se de ação de interdição que MARIA SOCORRO DE ANDRADE DOS SANTOS move no interesse e em face

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

Processo 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - M.S.A. - J.D.A. - VISTOS etc.Trata-se de ação de interdição que MARIA SOCORRO DE ANDRADE DOS SANTOS move no interesse e em face

Andamento do Processo n. 0000864-94.2008.8.02.0044 - 01/11/2017 do TJAL

ADV: DR. MIRABEL ALVES ROCHA (OAB 4489/AL) - Processo 0000864-94.2008.8.02.0044 (044.08.000864-3) - Procedimento Ordinário - Direitos da Personalidade - AUTOR: Matheus dos Santos Santiago - S E N T E

Pg. 280. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/11/2017

sociais enfrentadas pela sociedade contemporânea, sobretudo nos grandes centros urbanos, onde a criminalidade e a violência encontram campo fértil na desigualdade econômica, cultural e social. Desta

Pg. 2604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

ente estatal é poder administrativo e não jurisdicional e não pode e nem deve o Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, ou fazer análise do interesse público; nem tampouco julgar o

Pg. 2611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

que ao vinculá-lo umbilicalmente ao contexto das causas concorrentes ao sinistro, imputando-lhe injustamente responsabilidades pelo lamentável acidente, a empresa reclamada impôs ao obreiro, o pesado

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

Alenquer/PA. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Sem custas. Publique-se. Registre-se.

Pg. 295. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

ausência de manifestação da parte Autora, defiro a sucessão processual requerida às fls. 133/147.Procedam-se as alterações pertinentes. Proc. 0016029-26.2014.8.19.0004 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 116224420145010063 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011622-44.2014.5.01.0063 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇAO) EMBARGANTES: MARCELE QUEZIA DOS ANJOS MUNIZ, IGREJA

Andamento do Processo n. 0000769-61.2013.8.10.0078 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 05/10/2017 do TJMA

demonstrado na inicial.Nesse sentido, destaco que o artigo 7º, I, do CC/02 estipula que para ser declarada a morte presumida... do Código Civil e art. 1.159 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 78 da Lei 8.213/91, a morte presumida... e Regimentos - 05/10/2017 do TJMA PROCESSO 0000769-61.2013.8.10.007...

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