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27 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 1847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

2017. 3. Ademais, a parte requerida já foi citada e também está ciente da audiência designada por este juízo (fls. 22/23 e 26). 4. Por fim, consigno que consta do instrumento procuratório de fl. 07

Pg. 2169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

Nº 2017.15.1.001265-6 - Inventario - A: FRANCISCO RAMOS DE SOUZA. Adv(s).: DF042303 - Marcio Ramos de Oliveira. R: MICHELE MENDES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: LUCILENE MENDES DE SOUZA.

Andamento do Processo n. 0002769-46.2015.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0002769-46.2015.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - Curadoria dos bens do ausente - LEA MARIA DE SALES CUNHA - HECTOR JOSE FARIAS - Nomeado Curador Especial ao réu, o mesmo alegou em

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

Processo 0002483-05.2014.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Aecio Pereira dos Santos -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Consoante o laudo pericial o autor

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

ao Setor Técnico, a fim de que seja realizado estudo social junto ao requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, devolvase com as providências de estilo. Intime-se. - ADV: DERCY VARA NETO (OAB

Direito de sucessões

1. Considerações iniciais O momento da transmissão da herança é o da morte do de cujus, daí a importância da exata fixação do dia e da hora do óbito, iniciando-se a transmissão do acervo hereditário,

Andamento do Processo n. 1000275-82.2016.8.26.0579 - Arrolamento Sumário - 24/02/2016 do TJSP

Processo 1000275-82.2016.8.26.0579 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.H.R.S. - L.P.S.P. - - N.P.S. - -L.F.P.S.F. - - N.P.S. - - N.P.S. - - N.P.S. - - N.P.S. - - E.P.S. - - J.P. - -

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2016

Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se e observe-se. Cite-se o executado, por mandado no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 3 dias: a) efetuar o pagamento da quantia de R$

Andamento do Processo n. 201688400052 - Procedimento Ordinário - 01/02/2016 do TJSE

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201688400052 REQUERENTE : DAYSE ANNE APARECIDA ALVES ADV. : ALVANY GUIMARÃES REQUERIDO : LOURDES MARIA F MELO DECISÃO....: [...] O ARTIGO 96, CAPUT, DO CÓDIGO DE

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/02/2016

ADV. : AURIZA ALVES SOUZA LIMA REQUERIDO : R.S.F. ADV. : JOSE GOMES NETO DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE

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