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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

Pg. 1847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

2017. 3. Ademais, a parte requerida já foi citada e também está ciente da audiência designada por este juízo (fls. 22/23 e 26). 4. Por fim, consigno que consta do instrumento procuratório de fl. 07

Pg. 2169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

Nº 2017.15.1.001265-6 - Inventario - A: FRANCISCO RAMOS DE SOUZA. Adv(s).: DF042303 - Marcio Ramos de Oliveira. R: MICHELE MENDES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: LUCILENE MENDES DE SOUZA.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 11666920168060000 CE 0001166-69.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0001166-69.2016.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

Andamento do Processo n. 0004802-16.2014.8.26.0369 - Inventário - 28/09/2016 do TJSP

Processo 0004802-16.2014.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Eduardo Stevanato de Almeida - Maria da Conceição de Almeida - Vistos.Trata-se de INVENTÁRIO aberto para a formalização

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

perícia médica, com o Dr. Marco Vinicius Gregolis de Brito. É IMPORTANTE O INTERESSADO SER ACOMPANHADO DE UM FAMILIAR. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE LIMA VERGILIO (OAB 178318/SP) Processo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 241822620158190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0024182-26.2015.8.19.0000 Agravante: ESPÓLIO DE JUAN PEDRO OCERIN ELGUEZABAL

Andamento do Processo n. 0002769-46.2015.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0002769-46.2015.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - Curadoria dos bens do ausente - LEA MARIA DE SALES CUNHA - HECTOR JOSE FARIAS - Nomeado Curador Especial ao réu, o mesmo alegou em

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Processo 0002483-05.2014.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Aecio Pereira dos Santos -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Consoante o laudo pericial o autor

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

ao Setor Técnico, a fim de que seja realizado estudo social junto ao requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, devolvase com as providências de estilo. Intime-se. - ADV: DERCY VARA NETO (OAB

Direito de sucessões

1. Considerações iniciais O momento da transmissão da herança é o da morte do de cujus, daí a importância da exata fixação do dia e da hora do óbito, iniciando-se a transmissão do acervo hereditário,

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