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25 de junho de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

Pg. 72. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

CARTA PRECATÓRIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INSTRUIR COM CÁLCULO ATUALIZADO E DISTRIBUIR. COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO EM 10 DIAS. 008/1.16.0012898-5 (CNJ 0026549-08.2016.8.21.0008) -LUIS RODRIGO

Inteiro Teor. : 20847760620178260000 SP 2084776-06.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000645206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084776-06.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0005848-79.2009.8.26.0348 - Separação Consensual - 24/08/2017 do TJSP

.Expeça-se Formal de Partilha, observando-se a gratuidade da Justiça aos requerentes, nos termos do art. 96, § 1º... , incisos I e IX, do CPC.Int. - ADV: ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP) Mauá Cível 4ª Vara Cível JUÍZO...Andamento do Processo n. 0005848-79.2009.8.26.0348 - Separação Consensual - 24/08/20...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

, nos termos do art. 96, § 1º , incisos I e IX, do CPC.Int. - ADV: ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP) Processo... DA COSTA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VICENTE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0523/2017 Processo 0000108... 0006003-53.2007.8.26.0348 (348.01.2007.006003) - Alimentos - L...

Inteiro Teor. : 21272023320178260000 SP 2127202-33.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000604066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2127202-33.2017.8.26.0000, da

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

apresentada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 96, § 1º, I do Código de Processo Civil...) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira...). Com fundamento no art. 139, II, do Novo Código de Processo Civi...

Pg. 1847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

2017. 3. Ademais, a parte requerida já foi citada e também está ciente da audiência designada por este juízo (fls. 22/23 e 26). 4. Por fim, consigno que consta do instrumento procuratório de fl. 07

Pg. 2169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

Nº 2017.15.1.001265-6 - Inventario - A: FRANCISCO RAMOS DE SOUZA. Adv(s).: DF042303 - Marcio Ramos de Oliveira. R: MICHELE MENDES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: LUCILENE MENDES DE SOUZA.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 11666920168060000 CE 0001166-69.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0001166-69.2016.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

Andamento do Processo n. 0004802-16.2014.8.26.0369 - Inventário - 28/09/2016 do TJSP

Processo 0004802-16.2014.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Eduardo Stevanato de Almeida - Maria da Conceição de Almeida - Vistos.Trata-se de INVENTÁRIO aberto para a formalização

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