Art. 96, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

Página 72 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2017

CARTA PRECATÓRIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INSTRUIR COM CÁLCULO ATUALIZADO E DISTRIBUIR. COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO EM 10 DIAS. 008/1.16.0012898-5 (CNJ 0026549-08.2016.8.21.0008) -LUIS RODRIGO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20847760620178260000 SP 2084776-06.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000645206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084776-06.2017.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0005848-79.2009.8.26.0348 - Separação Consensual - 24/08/2017 do TJSP

Processo 0005848-79.2009.8.26.0348 (348.01.2009.005848) - Separação Consensual - Dissolução - F.G.L. - - L.R.L.L. - Os autos estão desarquivados.Expeça-se Formal de Partilha, observando-se a…

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2017

SP) Processo 4003792-63.2013.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.P.L. - Divórcio Litigioso F - ADV: RENATA MARCELINO TEIXEIRA PONSONI FIUZA (OAB 238288/SP) Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21272023320178260000 SP 2127202-33.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000604066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2127202-33.2017.8.26.0000, da…

Página 1180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Assim, em semelhante prazo e sob idêntica repercussão processual, determino à autora a respectiva exibição.Com a juntada dos instrumentos ou decurso do prazo assinado, o que se certificará, ouçam-se…

Página 1847 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Março de 2017

2017. 3. Ademais, a parte requerida já foi citada e também está ciente da audiência designada por este juízo (fls. 22/23 e 26). 4. Por fim, consigno que consta do instrumento procuratório de fl. 07…

Página 2169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Março de 2017

Nº 2017.15.1.001265-6 - Inventario - A: FRANCISCO RAMOS DE SOUZA. Adv(s).: DF042303 - Marcio Ramos de Oliveira. R: MICHELE MENDES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: LUCILENE MENDES DE SOUZA.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00011666920168060000 CE 0001166-69.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0001166-69.2016.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da…

Andamento do Processo n. 0004802-16.2014.8.26.0369 - Inventário - 28/09/2016 do TJSP

Processo 0004802-16.2014.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Eduardo Stevanato de Almeida - Maria da Conceição de Almeida - Vistos.Trata-se de INVENTÁRIO aberto para a formalização…