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24 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Morte digna e o instituto da curatela

excluído sucedem, como se morto fossem, o art. 7º [2] do Decreto-lei 3.038/41, e o art. 130, § 2º [3] , da Lei ... ressaltar, no entanto, que na falta da declaração de ausência expedida pelo juiz, o art. 7º do Código Civil dispõe: Art... o art. 1.816 [1] do Código Civil, que trata da exclusão da herança por indig...

Pg. 1656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

pelo artigo 5º, V, da Constituição Federal e pelo artigo 944, do Código Civil, resulta imperativo o arbitramento... da indenização por dano moral ao reclamante, com espeque nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, no importe de R..., 16 e 18 da Lei 5.584/70, firmou entendimento de que: Súmula 219 do TST ...

Pg. 1338. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

constitucional anterior em atenção à disposição do art. 7º e direito adquirido. II. A Lei Complementar 103/03 apenas alterou... . Lei Complementar 103/03. Mudança de nomenclatura. Inexistência de novo regime remuneratório. Extensão aos inativos... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

(a): Certidão de fl. 15 - TJ: Certifico, em cumprimento ao Decreto Judiciário 1347/2015 e artigo 5º da Portaria 121... encaminhados ao Arquivo Geral, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Portaria 121/2016. Curitiba, 16 de maio de 2017 . Nelson... de seu art. 7º, somando-se, ainda, a necessidade de que o comu...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2017

; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 944... do Código Civil e art. 5º, inciso V e X da Constituição Federal, além de divergir da jurisprudência apresentada. Consta... como os artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e, ainda, atenta...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/05/2017

de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código... o parágrafo único do art. 927 do CC, porque assim dispõe a Lei Maior, no inciso XXVII do art.7º, in verbis: São direitos..., da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por...

Pg. 7508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

ou limites impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia requer agente capaz, objeto lícito... art. 7º , incisos VI, XIII e XIV, os quais não comportam interpretação extensiva (cf. Pinho Pedreira. Principiologia... declarações do testigo trazido pelo reclamante. 6 - Sem razão . 7 - De logo ...

Pg. 7518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, em razão das barreiras ou limites impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia requer agente capaz... trabalhista, mas apenas no art. 7º , incisos VI, XIII e XIV, os quais não comportam interpretação extensiva (cf. Pinho Pedreira... declarações do testigo trazido pelo reclamante. 6 - Sem...

Pg. 7849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

pelo art. 166 do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei... do disposto no art. 477 , § 2º , da CLT , não se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro". 8... da República de 1988 flexibilizou o princípio da irrenunciabilidad...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 208747720175040000

, artigo 12-A e Lei 8.906 /96, art. 22, § 4º. Em observância ao Provimento Conjunto 02/2016, faculto ao autor...-se o que dispõe o art. 10 , caput, da Lei 12.016 /09 ("A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada... , da Constituição da República, e no art. 7º da Lei 8.906 /94; 2) recebeu de seu con...

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