Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000684-67.2022.5.08.0110 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000684-67.2022.5.08.0110 POLO ATIVO BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A SANDIEGO MACEDO DE SOUZA TAUA BRASIL PALMA S.A POLO PASSIVO BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A SANDIEGO MACEDO DE SOUZA TAUA…

Intimação do processo N. 7019940-97.2024.8.22.0001 - 22/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7019940-97.2024.8.22.0001 POLO ATIVO EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES ADVOGADO(A/S) EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES | 0006494A/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1005199-70.2018.8.11.0002 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005199-70.2018.8.11.0002 POLO ATIVO ALCIDES DA SILVA PORTO JUNIOR ADVOGADO(A/S) GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR | 16052-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000924-69.2022.5.02.0057 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000924-69.2022.5.02.0057 POLO ATIVO ROSANA SCOLA DOS ANJOS POLO PASSIVO CONDOMINIO VIVAZ HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) YURI RAVARA MARCONDES | 420233/SP ALESSANDRA PAULA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0019668-33.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019668-33.2023.8.16.0000 POLO ATIVO DANIELA TORRES CARVALHO MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO POLO PASSIVO CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES…

Página 1381 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Federal, com encaminhamento pelo cartório deste Juízo, para que verifiquem em seus cadastros se consta informação a respeito de estar o Sr Ricardo Lorenzati Machado - CPF: 378.483.328-45 na Italia ou…
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Página 1831 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

SEUS DADOS CADASTRAIS ALTERADOS UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA, MEDIANTE O ACRÉSCIMO DA PALAVRA “IGNORANTE” EM SUA QUALIFICAÇÃO - SITUAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO MANEJO DE DEMANDA PELO AUTOR, NA QUAL AS…
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Página 1933 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

J. - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE…
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Página 2666 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de…
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Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Maio de 2024

JUSTINO DE MELO; Réu: CARTORIO DE REGISTROS PUBLICOS DE IPIXUNA/AM; SENTENÇAVistos etc. Trata-se de Ação de Justificação de Registro de óbito Tardio proposta por Eliciane Justino de Melo, devidamente…
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