Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Página 261 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

houver desvio de sua real finalidade. 2. Embora o objetivo da Ação Popular seja a tutela dos bens públicos, para o seu manejo, a exemplo do que ocorre com qualquer provocação de tutela jurisdicional,…
Creuza Almeida, Advogado
há 23 horas

Morte presumida.

Grosso modo, o ciclo natural da vida consiste em nascer, crescer e morrer. No entanto, a morte pode ser real, civil ou presumida. MORTE REAL O disposto no artigo 6º do Novo Código Civil prevê que a…

Como ocorre a prescrição da ação indenizatória trabalhista e a suspensão da pandemia

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Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010029-61.2021.5.03.0068 MG 0010029-61.2021.5.03.0068

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. NÃO ANOTAÇÃO DE CTPS. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5°, X, e 7°, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002616-72.2013.5.03.0069 MG 0002616-72.2013.5.03.0069

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024215-50.2017.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA Redator designado: Des. FRANCISCO DAS…

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