Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001338-15.2018.5.11.0012 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, conforme prevê a Constituição Federal, em seu art. 5º, X, e art. 7º, XXVIII, além dos art. 186 e art. 927 do Código Civil... da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 186, 927 e 944 do Cód…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1499-28.2016.5.07.0005

dos primeiros declaratórios - a exemplo da suposta violação dos artigos 2º, 3º, 9º e 468 da CLT , artigo 422 do Código Civil de 2002... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 422 do Códig…

Andamento do Processo n. 0012182-29.2018.5.15.0039 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

, do Código Civil. Não é demais lembrar que o princípio da precaução está previsto no art. 4º da Lei 6.938/81... em decorrência dessa atividade ou função. 7. Não se pode olvidar que, com base no art.…

Andamento do Processo n. 0012182-29.2018.5.15.0039 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). PRELIMINARES Cerceamento de Defesa... venha a causar a seus trabalhadores, nos termos do art. 927, …

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

a literalidade do art. 7º do Código Civil : Art. 7º. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for... exceções legais do art. 7º do Código Civil . Necessidade de …

Página 4250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

responder pelos danos ocorridos em decorrência dessa atividade ou função. 7. Não se pode olvidar que, com base no art... em perfeita consonância com o "caput" do artigo 7º da CR88, que estabelece a …

Página 4254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

. 4º da Lei 6.938/81, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, que por força dos artigos 220, VIII, e 225.... Não se pode olvidar que, com base no art. 927 do CC/2002, a …

Página 4275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

da coletividade. Dispensa-se, portanto, a comprovação da culpa empresarial para sua responsabilização (art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 7.º, caput, e XXII, da... amianto durante …

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

”. Neste seguimento, a Lei Complementar Municipal 319, de 23/05/2007, estipula em seus artigos 6º e 7º a solidariedade... que a transmissão do domínio só ocorre, pelo art. 1.245 e seu § 1º , do Códig…

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil . II.d A superveniência da Lei 13.874 /19 que Institui... com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a …