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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Andamento do Processo n. 1000811-30.2014.5.02.0467 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000811-30.2014.5.02.0467 RECLAMANTE JOAQUIM PEREIRA DE JESUS ADVOGADO MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB: 69155/SP) RECLAMADO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG

Andamento do Processo n. 1001515-12.2015.8.26.0363 - Declaração de Ausência - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1001515-12.2015.8.26.0363 - Declaração de Ausência - Pessoas naturais - Fabiana Fernandes do Prado Marangoni - Aguinaldo Fernandes do Prado - Vistos.Trata-se de ação declaratória da ausência

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de compromisso. 3. Em 20 dias, traga o requerente: a) cálculo do imposto “causa mortis” e seu respectivo recolhimento; b) comprovação do protocolo dos documentos perante o Posto Fiscal da Fazenda

Pg. 6351. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

o mesmo pedido (mediato e imediato). Em melhor análise dos documentos anexados e alegações das partes vislumbro que é situação inocorrente no caso vertente, sendo distintos os pedidos e a causa de

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2017

qualquer participação, direta ou indireta, no equivocado registro junto ao CNIS, e que a responsabilidade pela regularidade do cadastro é exclusiva do INSS. Afirma, também, que não compete à empresa

Pg. 4865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

as parcelas oriundas do contrato de emprego. Não fosse o bastante, no TRCT acostados aos autos, há um carimbo de ressalva (campo 155) no qual o sindicato deixa claro que: "o ato homologatório desta

Andamento do Processo n. 1004717-16.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 27/04/2017 do TJSP

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