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19 de abril de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

: Vistos. Considerando a vigência do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que estabelece, em seu artigo 694... do desaparecimento do requerido nos termos do artigo 7º, incisos I e II, do Código Civil. Do contrário, deverá a autora... no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PR...

Pg. 1176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil... pela Lei 12.995, de 2014) § 12. As contribuições referidas no caput do art. 7 e no caput do art. 8 podem ser apuradas..., do art. 9º, da Lei 12.546/2011 (transcrito alhures), que “a contrib...

Pg. 495. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2018

PRESUMIDA, CONFORME PRECEITUA O ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, FEITAS AS DEVIDAS OBSERVAÇÕES, CABERÁ À PARTE AUTORA... PRECATÓRIA DE PRISÃO CIVIL NA COMARCA DE TRAMANDAÍ, SOB O 073/1.18.0001430-0, FL. 97. A EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULO... DEPRECADO, COMURGÊNCIA, PARA QUE RECOLHA O MANDADO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074827411 RS

do Município na qualidade de empregador funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso XXVIII do artigo 7º... com as regras dos artigos 186 e 927 do Código Civil (art. 159 do Código Civil de 1916). O dever de reparar o dano advindo da prática.... ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 7º, XXVIII, CF. (...). RESPONSAB...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114208120165150039 0011420-81.2016.5.15.0039

. 7º, ambos da CF, sem mencionar, ainda, a previsão do Código Civil de 2002 que, apesar de concebido na década de 1970...)] Em razão do quanto foi anteriormente expendido, com supedâneo no parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil e art. 7..., dispensando o requisito da gravidade (art. 7º, XXVIII), podendo ocorr...

Inteiro Teor. : 90315421520028260000 SP 9031542-15.2002.8.26.0000

ofensa aos artigos 7º a 13 e 37 do Código de processo Civil, bem como ao artigo 17 do Código Civil Alegada omissão no... se depreende do disposto nos arts. 20 e 1.380 do Código Civil , e 115 , parágrafos , da Lei 6.404 . Assim sendo, é inegável... Templo Brasileiro TJSP (Voto 29.946) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omis...

Inteiro Teor. : 40176741820138260114 SP 4017674-18.2013.8.26.0114

, aplicável o disposto no artigo 413 do Código Civil 5 , sublinhado que, “diversamente do que estabelecia o art. 924... o cabimento de indenização suplementar, nos termos do artigo 416 7 , do Código Civil (cláusula 9º), de se ver... indemonstrado prejuízo em importe 6 Hamid Charaf Bdine, Código Civil comentado, 8ª ed.,...

: 90315421520028260000 SP 9031542-15.2002.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão – Ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 – Reanálise... e 37 do Código de processo Civil, bem como ao artigo 17 do Código Civil – Alegada omissão no que toca à análise... determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração em que ...

Pg. 3531. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/04/2018

, e solidária, ex vi do que dispõe os artigos 7º e 34 do referido código, e artigo 275 do Código Civil. E as empresas de fomento.... Não se pode olvidar que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..., vejamos a súmula 548, do STJ, verbis: Incumbe ao credor a exclusã...

Pg. 3567. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/04/2018

, e solidária, ex vi do que dispõe os artigos 7º e 34 do referido código, e artigo 275 do Código Civil. E as empresas de fomento.... Não se pode olvidar que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..., vejamos a súmula 548, do STJ, verbis: Incumbe ao credor a exclusã...

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