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19 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1364707 RS 2018/0242843-0

. 104, 191 e 202, VI, do Código Civil, art. 7º da Lei n. 9.527/1997, arts. 128, 320, II, 460 e 515 do CPC/1973... único, XIII, da Lei n. 9.784/1999, art. 112 da Lei n. 8.112/1990, arts. 104, 191 e 202, VI, do Código Civil, art. 7º da Lei... e 202, VI, do Código Civil, art. 7º da Lei n. 9.527/1997, arts. 128, 320, II, 4...

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

quanto ao amoldar do caso aos incisos do art. 7º do Código Civil . O juízo não localizou, pelas pesquisas de praxe, bens.... Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias... do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (d...

Pg. 2274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

LEGAL NO ART 528 , 7 DO CÓDIGO CIVIL , IN VERBIS: ART 5 28 NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA QUE CONDENE AO PAGAMENTO DE PRESTAC... A MANUTENCAO DOS FILHOS COM RELACAO AS SUAS N ECE SSIDADES BASICAS O ARTIGO 22 DA LEI 8 069 /90 REITERA O CONSIG NAD... DE EFETUA-LO [] 7O O DEBITO ALI MENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIM...

Pg. 1462. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

, mesmo depois do atual Código Civil , seu artigo 7º , permite, inclusive, que o Juiz, se o investigante for pobre, fixe..., entre os dias 05 e 10 de cada mês, nos termos do art. 4ºda Lei . 5.478 /68; 4.Designo audiência para o dia 12 de dezembro... PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001957-64.2018.8.05.0191 Al...

Inteiro Teor. 10000228520175020221 SP

recorrida. Argumenta que o art. 206, §5º, II do Código Civil, estabelece regramento mais específico para a categoria... entre os prazos prescricionais trabalhistas previstos na Carta Constitucional e o artigo do Código Civil mencionado pela... dos professores, excetuando a regra geral de prescrição prevista no art. 7º...

Andamento do Processo n. 0000498-65.2017.5.17.0014 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-17

DO TRABALHO. LEI N.º 5.584 /70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA. 1. Por não..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213 /91), estendendo o seu conceito à doença... insuficiência de recursos. O art. 790 da CLT , em seu § 3º, com a redação...

Pg. 4055. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

, de maneira a violar a bo -fé objetiva protegida pelos artigos 4º , III e 51 , IV do CDC e 113 do Código Civil , aplicável... objetiva (artigo 14 da Lei 8078 /90), bastando a prova do defeito do serviço, evento danoso e a relação de causalidade... Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Recurso Inomi...

Pg. 1043. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2018

. 731, “caput” c/c art. 732 do Código de Processo Civil, juntando ao processo o acordo de p. 01/07,... de buscas sem sucesso, pelo seu corpo.3. Conforme os artigos 6º e 7º do CC , a morte presumida pode ser estabelecida: (1...) com decretação da ausência (art. 6º) ou (2) sem decretação da ausência (art. 7º).4. Assim, i...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/10/2018

deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT , inserida pela Lei 13.015 /2014, que prevê... DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus da parte... CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL...

Inteiro Teor. 10009012220165020385 SP

XXVIII, do artigo 7º , da Constituição Federalc/c artigo 186 do Código Civil . Por conseguinte do reclamante a prova... dos autos, pelo que se defere o requerimento. 3. Não se aplica a Lei 13.467 , de 2017, ao requerimento realizado no... responsável por seu pagamento, em razão da aplicação do ar.790-B da CLT , em ...

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