Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Contrarrazões - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Cotia

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 10022023520188260152 OBRIGAÇÃO DE FAZER RONALDO BATISTA MODESTO , já qualificada,…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Salário In Natura - Ap - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 Ferrareze & Freitas Advogados Advocacia Trabalhista Bancária Especializada www.ffa.com.br Rio de Janeiro - RJ n ° . 11, 9 ° e 11° andar Cep: F. / EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE…

Contestação - TRT02 - Ação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - Rot - contra General Motors do Brasil

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 03a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP Processo n° Objeto: CONTESTAÇÃO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número , com sede na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Débito C.C. Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Omni - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAVANTES - SÃO PAULO , brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Remnecro - contra Salvatta Engenharia e Magazine Torra Torra São Mateus

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DA 7a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE - SP. Processo n° RTOrd- , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a SALVATTA ENGENAHRIA…

Recurso - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Remnecro - contra Salvatta Engenharia e Magazine Torra Torra São Mateus

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - ZONA LESTE Processo n.° RTOrd - , nos autos do processo acima epigrafado, movido em face de SALVATTA…

Andamento do Processo n. 0700266-92.2022.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível / Inventário e Partilha - 17/05/2022 do TJAL

ADV: MANOEL JOSÉ DE AZEVEDO NEVES NETO (OAB 57732/PE) - Processo 0700266-92.2022.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTORA: Maria Eneas Silva - Autos n°…

Página 470 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2022

contornos da competência material delegada, ao menos em matéria previdenciária/assistencial, já foram dados pelo legislador, que se antecipando à EC 103/2019, alterou a redação do art. 15 da lei…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública , com Pedido de Antecipação de Tu- Tela , esta com Base no Cpc, em seus Artigos 300 e S - Recuperação Judicial - de Teclabel Soluções Industriais, Maquimp Comercial Importadora, Banco do Brasil e Tempoel Brasil Comercio de Informatica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO -SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido tutela antecipada) Autor: S INDICATO DOS M ETALÚRGICOS SJC AMPOS E R EGIÃO Ré : A VIBRAS I NDÚSTRIA A…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra VIA e Marco Antonio Silva Sobrinho e Filho

CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de E…