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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Andamento do Processo n. 1004040-33.2016.8.26.0071 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2011.0001.000576-7 269663 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TJPI

Andamento do Processo n. 2011.0001.000576-7 269663 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TJPI 11.29. APELAÇÃO CÍVEL ... FILHO EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 14 DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES... CORPUS. ART. 147, CAPUT. ART. 163, CAPUT, DO CPB, CC ART. 7º, I E IV E 41, DA LEI 11...

Pg. 2066. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 78 DA LEI N.º 10.261/68 – POSSIBILIDADE – ESTATUTO DOS SERVIDORES.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 5...

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

– DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/1985, E COM PARIDADE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/02/2017

DE SANTANA FILHO EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT. ART. 163, CAPUT, DO CPB, CC ART. 7º , I E IV E 41 , DA LEI...Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/02/2017 11.33. HABEAS CORPUS 2016.0001.009950-4 270787 ÓRGÃO... diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , no caso...

Pg. 5747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

com o artigo 186 do Código Civil. Nesta seara, comprovou a autora a prova da lesão sofrida, pois fora submetida ao esvaziamento...-se, portanto, que a responsabilidade do empregador é subjetiva, consagrada no artigo 7° inciso XXVIII da Lex Fundamentallis combinado...Pg. 5747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho ...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/02/2017

do trabalhador. A questão da validade do art. 927, parágrafo único do Código Civil em confronto com o art. 7º, XXVIII... subjetiva está ligada à ideia de culpa, seu principal elemento, sendo que o novo Código Civil, em seu art. 186, manteve... ao art. 159 do Código Civil de 1916, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1033201304803003 0001033-18.2013.5.03.0048

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial... específica na Constituição da República, em seus arts. 5º , X, e 7º , XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil... artigo 81, caput, do mesmo código, a pagarem multa de 10% sobre o v...

Andamento do Processo n. 0000020-91.2016.5.14.0041 - Rtord - 21/02/2017 do TRT-14

, os casos de responsabilidade objetiva, ex vi do art. 927 e parágrafo único do Código Civil, no qual a prova do ato ilícito é... antes mesmo do Código Civil atual (art. 927, parágrafo único), através de entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado... demais rememorar que, por força do art. 932, inciso III do...

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