Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
, inciso X e 7º , inciso XXVIII, do Texto Maior e 186 do Código Civil . Entretanto, considerando a intensidade da lesão...Andamento do Processo n. 0024769-50.2015.5.24.0003 - RO - 22/09/2017 do TRT-24 Processo Nº RO- 0024769...: 131896/SP) Intimado (s)/Citado (s): - OSMAR MEDINA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR...
constante dos arts. 5º , inciso X e 7º , inciso XXVIII, do Texto Maior e 186 do Código Civil . Entretanto, considerando... termos do previsto nos art. 7º , inciso XXII da Carta da Republica e 16 e seguintes da Convenção 155 da Organização...Andamento do Processo n. 0024769-50.2015.5.24.0003 - RO - 22/09/2017 do TRT-24...
corolário, na forma do previsto no art. 186 do Código Civil , combinado com o disposto no art. 2º da Consolidação..., nos termos da norma constante dos arts. 5º , inciso X e 7º , inciso XXVIII, do Texto Maior e 186 do Código Civil... da convalescença" na forma prevista no art. 950 do Código Civil referem-se, também, a...
pela indenização dano é mero corolário, na forma do previsto no art. 186 do Código Civil , combinado com o disposto no... do tratamento até o fim da convalescença" na forma prevista no art. 950 do Código Civil referem-se, também, ao custeio... por provável violação do art. 39 da Lei nº 8.177 /91. II - RECURSO DE REVIS...
, deve indenizar pelo dano que a despedida causou, na forma do previsto no art. 186 do Código Civil , data venia... constante dos arts. 5º , inciso X e 7º , inciso XXVIII, do Texto Maior e 186 do Código Civil . Todavia, o trabalhador deve... do Código Civil , inclusive aqueles de ordem extrapatrimonial, que devem ser a...
o prazo da garantia, deve indenizar pelo dano que a despedida causou, na forma do previsto no art. 186 do Código Civil , data...º , inciso X e 7º , inciso XXVIII, do Texto Maior e 186 do Código Civil . Todavia, o trabalhador deve ser indenizado... nos arts. 186 e 927 do Código Civil , inclusive aqueles de ordem extrap...
com o artigo 186 do Código Civil. Nesta seara, caberia à reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC/15 provar... (artigos 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF), é certo que os direitos laborais atendem ao princípio da melhoria da condição social... da intangibilidade salarial (CLT, artigo 462). Nesse sentido, o ...
Federalcombinado com o artigo 186 do Código Civil. Nesta seara, caberia à reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I... constitucionalmente (artigos 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF), é certo que os direitos laborais atendem ao princípio da melhoria... e viola o princípio da intangibilidade salarial (CLT, artigo 46...
ACÓRDÃO....: 31/05/2016 LIVRO......: (S/R) PROCESSO...: 20139347798 COMARCA....: GOIANIA RELATOR....: DES. GERSON SANTANA CINTRA PROC./REC..: 347798-45.2013.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
(SUMULA N. 132 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E ARTIGO 1. 26 7 DO CODIGO CIVIL). SENDO ASSIM, FOI PREJUDICADA... OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAV OR DA UNIAO OU DO ESTADO (ART. 334, 8, CPC). 8. HAVENDO RESPOSTA NOS TERMOS DO ARTIGO... 351, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OUCA-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL. E...