Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
preconizados pelos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil. Todavia, em situações específicas, previstas em lei..., ex vi do § 5º do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990. Recurso da autora provido, no item. ACÓRDÃO Vistos, relatados..., ou seja, independe do elemento culpa. Esta é a inteligência do parágrafo único do art...
as condições do paciente. O caput do art. 557 , do Código de Processo Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará... em honorários pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Deixo de condenar a parte... de Justiça, c/c art. 381 da Lei Civil, haja vista ser o IASEP uma autarquia...
parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos... do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n...): - violação aos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF; - violação aos...
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 381 da Lei... IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento..., 2º, 7º e 381 do Código Civil. Sustentou, preliminarmente, que a Defensori...
em seus artigos 5º, inciso X e 7º, XXVIII e, também, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim dispõe o art. 186 do CCB, in... de afastar o necessário nexo de causalidade, uma vez que, desde a publicação do Decreto-lei nº 7.036/44, passou a ser... admitida a teoria das concausas. Nesse sentido é o disposto no art. ...
específica na Constituição da República em seus artigos 5º, inciso X e 7º, XXVIII e, também, nos artigos 186 e 927 do Código... do Decreto-lei nº 7.036/44, passou a ser admitida a teoria das concausas. Nesse sentido é o disposto no art. 21 da Lei 8.213/91... Civil. Assim dispõe o art. 186 do CCB, in verbis: "Aquele qu...
, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim dispõe o art. 186 do CCB, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão... encontra previsão legal específica na Constituição da República em seus artigos 5º, inciso X e 7º, XXVIII e, também..., uma vez que, desde a publicação do Decreto-lei nº 7.036/44, passou a ser admitid...
, inciso X e 7º , inciso XXVIII do Texto Maior e 186 do Código Civil . Assim, considerando a intensidade da lesão, que gerou...-10) Como se vê, não há dúvida que a patologia de que padeceu a autora está diretamente ligada ao tipo de labor e foi...
dos arts. 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII do Texto Maior e 186 do Código Civil. Assim, considerando a intensidade da lesão.../2017 - ID. 05cc91c - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 22/03/2017 - ID. d3fb7eb - Pág. 1, por meio... analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei ...
, que o mandamento constitucional inserto no caput do art. 7º, permite a aplicação do art. 927, o parágrafo único, do Código Civil... de Melo assevera que: "Assim, considerando a recepção do § único do art. 927 do Código Civil pelo inc. XXVIII do art. 7º...-se o art. 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes ...