Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
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, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil... pela Lei nº 12.995, de 2014) § 12. As contribuições referidas no caput do art. 7 e no caput do art. 8 podem ser apuradas..., do art. 9º, da Lei nº 12.546/2011 (transcrito alhures), que “a contrib...
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, e solidária, ex vi do que dispõe os artigos 7º e 34 do referido código, e artigo 275 do Código Civil. E as empresas de fomento.... Não se pode olvidar que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..., vejamos a súmula nº 548, do STJ, verbis: Incumbe ao credor a exclusã...
, e solidária, ex vi do que dispõe os artigos 7º e 34 do referido código, e artigo 275 do Código Civil. E as empresas de fomento.... Não se pode olvidar que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..., vejamos a súmula nº 548, do STJ, verbis: Incumbe ao credor a exclusã...