houver desvio de sua real finalidade. 2. Embora o objetivo da Ação Popular seja a tutela dos bens públicos, para o seu manejo, a exemplo do que ocorre com qualquer provocação de tutela jurisdicional,…
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Morte presumida.
Grosso modo, o ciclo natural da vida consiste em nascer, crescer e morrer. No entanto, a morte pode ser real, civil ou presumida. MORTE REAL O disposto no artigo 6º do Novo Código Civil prevê que a…
Como ocorre a prescrição da ação indenizatória trabalhista e a suspensão da pandemia
Há algum tempo existe a controvérsia a respeito do prazo a ser utilizado para fins de cálculo da prescrição trabalhista, se seria o do Código Civil de 3 (três) anos, como previsto no artigo 206 , § 3…
Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 9a Vara Cível da Comarca de Rio de Janeiro - Rio de Janeiro. Autos n.o CYRELA TOLTECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010029-61.2021.5.03.0068 MG 0010029-61.2021.5.03.0068
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010029-61.2021.5.03.0068 (ROT) RECORRENTES: 1) ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 2) DISTRIBUIDORA DE VIDROS…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010029-61.2021.5.03.0068 MG 0010029-61.2021.5.03.0068
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. NÃO ANOTAÇÃO DE CTPS.
A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5°, X, e 7°, …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002616-72.2013.5.03.0069 MG 0002616-72.2013.5.03.0069
RECORRENTES: CLEY EVERTON DA SILVA VALE S/A RECORRIDOS: OS MESMOS Relator:Desembargador Jales Valadão Cardoso Revisor:Juiz Convocado Antônio Neves de Freitas ATUALIZAÇAO MONETÁRIA - ÍNDICES…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024215-50.2017.5.24.0002 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024215-50.2017.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA Redator designado: Des. FRANCISCO DAS…
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 0000066-92.2021.5.19.0000 0000066-92.2021.5.19.0000
Processo: 0000066-92.2021.5.19.0000 - AGRAVO REGIMENTAL IMPETRANTE: CIMLEL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI IMPETRANTE: EVANILDO DE ALMEIDA IMPETRADO: Juízo da Vara do…
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 0000050-41.2021.5.19.0000 0000050-41.2021.5.19.0000
Processo: 0000050-41.2021.5.19.0000 - AGRAVO REGIMENTAL TERCEIRO INTERESSADO: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: CIMLEL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI IMPETRANTE:…