Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 10022023520188260152 OBRIGAÇÃO DE FAZER RONALDO BATISTA MODESTO , já qualificada,…
Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 03a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP Processo n° Objeto: CONTESTAÇÃO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número , com sede na…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAVANTES - SÃO PAULO , brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DA 7a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE - SP. Processo n° RTOrd- , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a SALVATTA ENGENAHRIA…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - ZONA LESTE Processo n.° RTOrd - , nos autos do processo acima epigrafado, movido em face de SALVATTA…
ADV: MANOEL JOSÉ DE AZEVEDO NEVES NETO (OAB 57732/PE) - Processo 0700266-92.2022.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTORA: Maria Eneas Silva - Autos n°…
contornos da competência material delegada, ao menos em matéria previdenciária/assistencial, já foram dados pelo legislador, que se antecipando à EC 103/2019, alterou a redação do art. 15 da lei…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO -SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido tutela antecipada) Autor: S INDICATO DOS M ETALÚRGICOS SJC AMPOS E R EGIÃO Ré : A VIBRAS I NDÚSTRIA A…
CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de E…