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19 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Inteiro Teor. : 6412620105200011

do Código Civil vigente (art. 159 do CC/1916 ) e no art. 7º , inciso XXVIII, da Constituição Federal . O sistema geral... advocatícios, mencionando que o deferimento de tal Pleito encontra-se amparado nos artigos 389 , do Código Civil ; e, pelo art... ou dolo) do agente. Subsidiariamente, o Código Civil adota a teoria...

Inteiro Teor. : 8512020155020006 São Paulo - SP

. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 6743898 Data da assinatura: 09/11/2017, 02... de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 6743898 D...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1017005020095150102

violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/1988 , 421 do Código Civil, 818 da CLT e 333 do CPC/1973, bem como às cláusulas... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. APLICAÇAO DE MULTA POR EMBARGOS REPUTADOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA A PENALIDADE... 366 do TST. Pertinência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula ...

Andamento do Processo n. 0011677-51.2016.5.15.0025 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

antes de 16/06/2011, ante a data do ajuizamento da presente reclamação e o disposto no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal... em defesa nega a ocorrência da citada doença ocupacional. Decido. A previsão insculpida no art. 7º, XXVIII, que fixa... na idéia do risco integral, e a segunda, de natureza subjetiva, arri...

Andamento do Processo n. 0011069-11.2015.5.15.0018 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

único do art. 927 do novo Código Civil e art. 7º, "caput" que estipulou assegurou outros direitos além dos previstos... do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a responsabilidade da reclamada na hipótese dos autos é objetiva... físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão. Nesse sentido, a previsão do Códig...

Andamento do Processo n. 0012751-98.2015.5.15.0018 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

(parágrafo único do art. 927). Sendo assim, com supedâneo no parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil e art. 7º ,"caput... econômica acarretou ao reclamante. Nos termos da regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.... Nesse sentido, a previsão do Código Civil de 2002 que adotou a responsabilidade ob...

Andamento do Processo n. 0011269-23.2016.5.15.0102 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

. Todavia, com a alteração nos prazos de prescrição pelo novo Código Civil, para 10 (dez) anos quando a lei não haja fixado... causal e a conduta culposa da empresa, nos termos do artigo 7º, XXVIII e artigo 186 do Código Civil Brasileiro. É inegável... qual seria o prazo aplicável. Inicialmente, a prescrição seria a vi...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

e 7º do Código Civil, a morte presumida pode ser estabelecida: (1) com decretação da ausência (art. 6º) ou (2... qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (art. 77, caput, da Lei . 6.015/73). Porém há casos... ou se deixou representante ou procurador e ele não possa ou queira representá-la- artigos...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

inconstitucional quando modifica e revoga artigos do Código Civil.Explico.O artigo 1º da Lei Complementar 95/98 diz..., e incisos I e II, rezando o seguinte:”Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito... legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil ...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

bimento desta intimação, que deve, preferencialmente, ser feita eletronicamente com acesso ao site www.esancoes.sp.gov. br com inclusão do código de acesso 2017VH9ZLRD5JO, que permitirá selecionar a

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