Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004583-96.2019.8.13.0079 MG

de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RTs 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 469/84). Dispõe o art... art. 5º, V e/ou X da CF c/c 186-187, do CC, o que ora não se apura. …

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

a indenização nos termos do artigo 5º , XIV da CRFB/88 .", passe a constar nos seguintes termos: "Ademais..., DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 313 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . …

Página 763 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

. 5 º da Constituição Federal, devem ser interpretados em conjunto com a inviolabilidade à honra e à vida privada (CF, art... e honra. O direito à informação e de expressão da atividade de …

Página 2121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988. Recurso extraordinário..., a empregadora não pode se eximir da responsabilidade objetiva de indenizar …

Página 2646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

medida expressamente prevista na Constituição Federal, conforme se depreende de seu artigo 5º, incisos XIV e XXXIV, alínea... de justificar e provar a quebra da ordem inscrita no art. 11, LEF, …

Página 5351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1ª parte, da Constituição... pelo suposto cometimento do tipo penal previsto nos art. 155, §4º, INCISO

Página 5352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, em decorrência do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1ª parte..., da Constituição Federal). Restando caracterizada a morte do sujeito …

Página 5353 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1ª parte, da Constituição... DOS SANTOS pelo suposto cometimento do tipo penal previsto nos art. 155, …

Página 5355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, em decorrência do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1ª parte..., da Constituição Federal). Restando caracterizada a morte do sujeito …

Página 1625 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição... de matéria. Dever de informar. Dano moral. A liberdade de informação é …