Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1ª parte, da ConstituiçãoFederal). Restando....: 0001882-25.2013.8.14.0115 DECISÃO/MANDADO 1. Por se encontrar (em) em lugar …
do réu, em decorrência do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1...ª parte, da ConstituiçãoFederal). Restando caracterizada a morte do …
e alcance.” Outrossim, a ConstituiçãoFederal assegura, em seu art. 5º, incisoXIV, o direito à informação como garantia... pela recorrida. Portanto, há violação ao inciso III do art. 6ª do CDC que …
e o efetivamente prestado. O direito à informação é considerado fundamental pela ConstituiçãoFederal, em seu artigo5º... pelo ressarcimento dos danos que alega ter sofrido, nos termos preconizado …
.” Outrossim, a ConstituiçãoFederal assegura, em seu art. 5º , incisoXIV , o direito à informação como garantia... recorrida. Portanto, há violação ao inciso III do art. 6ª do CDC que dispõe: “Art.…
, exposto no art. 37, caput, bem como devido ao direito de acesso à informação, previsto no art. 5º , incisoXIV...; Imagem Latente; Marca tátil; Fibras luminescentes; Microchancelas. Ressalta-se, …
do ConstituiçãoFederal, art. 5º, incisoXIV, no que concerne à suposta violação do contraditório e ampla defesa. É, no... que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da ConstituiçãoFederal,…
à informação (artigo5ª, incisoXIV). De fato, a livre manifestação do pensamento é prevista no inciso IV, do artigo5º...;. Ainda, especificamente no que se refere à vedação à censura e liberdade …
incisoXIV, do artigo5º, da ConstituiçãoFederal. Deste modo a única providencia devida no presente caso é...-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições conferidas …
ao Poder Judiciário, como prevê o artigo5º, XXXV, da ConstituiçãoFederal. No caso em cotejo, alegou a reclamante..., artigo5º, incisoXIV. Não existe, desta forma, a possibilidade de utilização …