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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Direito de imagem e direito autoral: contratos de cessão de imagem

de informação resguardada no artigo 5º, inciso XIV, e artigo 220 e seu § 1º, da Constituição Federal... protegidas. 2.5 Limitaçôes O direito à imagem apesar de ser assegurado de forma plena pela Constituição Federal... aos direitos individuais fundamentais [artigos 1º, III e 5º, V e X, da CF]. 4. REFERÊNCIAS (1) Lei N...

Inteiro Teor. 20150110643234 DF 0018287-17.2015.8.07.0001

privada e o direito da proteção da imagem. De fato, o art. 5º da Constituição Federal elencou proteções à liberdade... e o valor fixado. Pretendem prequestionar os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; o art. 373, inciso I, do Código... da essencialidade e imprescindibilidade desses direitos para a sociedade, a Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077349009 RS

realizar a publicidade e propaganda de seus produtos, conforme disposto no artigo 5º, incisos IX, XII e XIV..., INCISO I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII... declaração de legalidade do envio de mensagens publicitárias/informativas , a Con...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 136348 MG - MINAS GERAIS 4003414-87.2016.1.00.0000

do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos... , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não viola a regra do art. 93 , IX , da CF/88 o acórdão que adota os fundamentos... é suficiente para satisfazer validamente o contido no art. 93 , IX , da Consti...

Apelação Cível n. 0525744.77.2008 - 22/06/2018 do TJGO

Federal, devendo ser compreendida como desdobramento dos direitos individuais consagrados nos incisos IX e XIV do art. 5º... das pessoas, cuja garantia está prevista no art. 5º, inciso X, da mesma Constituição. No caso dos autos, o ato ilícito... indenizatório, não dá ensejo à reparação por dano moral, porquanto veicu...

Pg. 1221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

privada, honra e imagem das pessoas, cuja garantia está prevista no art. 5º, inciso X, da mesma Constituição.... respaldo na Constituição Federal, devendo ser compreendida como desdobramento dos direitos individuais consagrados nos incisos... IX e XIV do art. 5º daquela Carta. Por outro lado, sem desmerecer a importân...

Pg. 1222. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

, não dá ensejo à reparação por dano moral, porquanto veiculada nos limites assegurados pelos artigos 5º, inciso XIV... e 220, ambos da CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 6ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0355227-92.2015.8.09.0051... de indenizar, diante da ausência de conteúdo ofensivo à honra dos apelante...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2018

de ponderação, a liberdade de imprensa e o rol de liberdades do art. 220 da Constituição Federal, bem assim os direitos... e de comunicação; de acesso à informação, todos previstos no art. 5o, IV, IX, e XIV da CF. 5. Recurso conhecido e desprovido... mínimo 10 dias de antecedência, conforme §5º do mesmo artigo), sobre...

Andamento do Processo n. 136.348 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 21/06/2018 do STF

(inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que a flagrante ilegalidade a que a petição... validamente o contido no art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a fundamentação é pressuposto constitucional... Fl. 26), violando-se, dessa forma, o art. 93, IX, da Constituição Federal....

Andamento do Processo n. 0304795-09.2015.8.24.0033 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJSC

. CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ARTIGO 5º, INCISOS IV, IX E XIV, E ARTIGO 220, AMBOS DA CF/1988...) E DA INTIMIDADE (ARTIGO 5º, INCISO X, DA CF/1988). REGRA DA PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA PELO JORNAL...

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