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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

o que dispõe o artigo 5º, inciso XVI da vigente Constituição Federal; Considerando o disposto na Lei 1207, de 25-10-1950... inciso XIV, da Constituição Federal; Considerando o disposto na Lei 1.207, de 25-10-1950, que trata sobre o direito... Considerando o que dispõe o artigo 5º XVI da Constituição Federal, a Lei 120...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal, c.c, o § 2º do artigo 3º da lei 1207 de 25-10... expedido com amparo nos termos do Inciso I, artigo 5º da Resolução SSP 333, de 09-09-2005, consoante disposições contidas no... citado Edital, nos Artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/1993 e...

Andamento do Processo n. 7001837-62.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJRO

antecipado do MÉRITO, a teor do artigo 355, incisos I do Código de Processo Civil. Da alegação de inépcia da inicial.... 5º, IX, X e XIV). Configurado o excesso nas afirmações feitas contra o agente público, consistente na malversação..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O M...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018

do MÉRITO, a teor do artigo 355, incisos I do Código de Processo Civil. Da alegação de inépcia da inicial, do pedido... de responsabilidade eventuais excessos no direito de informação e livre manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IX, X... acerca da responsabilidade responsabilidade civil conforme disposto no art. 1...

Pg. 460. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

: Ibicard Ibi Mastercard - ATO ORDINATÓRIO Conforme previsto no Provimento nº 10/ 2005-CJ/RN; Inciso XIV, do art. 5º..., da Constituição da República; Art. 203, § 4º , do CPC/2015, ( ) INTIMO O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, ACERCA DO DEPÓSITO RÉ..., com fulcro no artigo 924, inciso II, NCPC. O Condomínio Shopping Center...

Pg. 461. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

/RN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 203, § 4º , do CPC/2015, ( ) INTIMO O EXEQUENTE... ORDINATÓRIO Conforme previsto no Provimento nº 10/ 2005-CJ/RN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 203... Conforme previsto no Provimento nº 10/ 2005-CJ/RN; Inciso XIV, do art. 5º, d...

Pg. 481. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

; Inciso Cível da Comarca de NatalRua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 162... AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIFICO e dou fé que, com permissão do artigo 162, § 4º, do - PODER..., localizado no COMPLEXO JUDICIÁRIO, dou fé que, com permissão do artig...

Inteiro Teor. : 10238292120178260576 SP 1023829-21.2017.8.26.0576

o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O direito à informação, abrigado expressamente pelo artigo 5º, XIV... do artigo 6º do Estatuto Consumerista: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara... da Constituição Federal é uma das formas de expressão concreta ...

Andamento do Processo n. 1034733-45.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

e da liberdade de manifestação do pensamento, nos artigos 5o, IV, IX, XIV e 220 e parágrafo terceiro. Assim, temos que distinguir... do próprio direito. A nossa Constituição de 1988 alargou o âmbito do direito à informação, independente de censura..., na função de Magistrado, prefiro ficar ombreado com a Constituição ...

Andamento do Processo n. 0817295-27.2017.8.20.5001 - 12/01/2018 do TJRN

de 2005, da CJ/TJRN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 162, § 4º , do Código de Processo Civil... GRANDE DO NORTE8ª Vara Cível da Comarca de NatalRua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250...

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