Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Andamento do Processo n. 5033265-20.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 17:12:27 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5729772-28.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - Data da Movimentação 15/08/2023 14:04:56 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Andamento do Processo n. 5787915-10.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - Data da Movimentação 15/08/2023 14:04:56 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Andamento do Processo n. 5740038-74.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - Data da Movimentação 15/08/2023 17:08:43 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Andamento do Processo n. 0800941-45.2022.8.19.0064 - Apelação - 16/08/2023 do TJRJ

096. APELAÇÃO 0800941-45.2022.8.19.0064 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0800941-45.2022.8.19.0064 Protocolo:…

Página 600 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2023

ADVOGADO: LINYVER SABINO DO NASCIMENTO OAB/RJ-216464 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE…
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Página 9305 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

reportagem, não se pode observar abusos, excessos, sensacionalismos ou até mesmo acusação do mesmo ao crime a ele vinculado. Temos, assim, que a transmissão televisiva demonstra a genuína intenção de…
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Página 17563 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Especiais da Fazenda Pública DECISÃO Processo nº : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…
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Página 17566 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Especiais da Fazenda Pública DECISÃO Processo nº : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…
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Página 18234 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Especiais da Fazenda Pública DECISÃO Processo nº : XXXXX-74.2022.8.09.0051 : PROCESSO…
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