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22 de março de 2019
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686120169582002 MG

sucumbenciais (art. 5o , LXXIV , da Constituição do Brasil; art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; art. 10, II, da Lei.... 5º , IV , IX E XIV , 93 , IX , E 220 DA CARTA MAIOR . MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA... SIMULADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373 , II , CPC - MOTIVAÇÃO PER RELAT...

Andamento do Processo n. 0000158-61.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

assegurado pelo art. 927 do CC c/c art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. A indenização deve ser arbitrada de acordo... expostas e com arrimo no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, considerando especialmente a natureza da lesão..., inciso I da Constituição Federal); g) multa prevista no art. 477 da CLT, ...

Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

a violação dos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e LV, e 220, da Constituição Federal. 2. A recorribilidade extraordinária é... constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não... no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Feder...

Pg. 2197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

(ART. 5, XIV, 1 PARTE, DA CF). CONCL USAO DESSE MODO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, CONSEQUENTEMENTE , DECLARO EXTINTA...) DIAS REMIDOS EM BENEFICIO DO REEDUCA NDO, PARA OS FINS DO ARTIGO 126, 1, INCISO II, DA LEI N 7.210/198 4. A SERVENTIA... EX TINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ANTE O EVENTO MORTE, NOS TERMOS DO AR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079587689 RS

, portanto, com a obrigação do § 2º do art. 43 do CDC , e não havendo qualquer ofensa ao art. 5º , inciso XIV da CF . “Outrossim, é... diante da gratuidade processual concedida ao demandante (fl. 19), nos termos do art. 98 do CPC .” Em suas razões (fls... oriundos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). “...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7038598320138230010 0703859-83.2013.8.23.0010

possível ignorar a previsão no art. 29 , VIII , da Constituição Federal , que garante imunidade material aos atos do Vereador... , 5º , IV , XI , XIV e 220 da CF , por mais de uma razão. A primeira, que as matérias, além de serem impessoais... eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do NIRTJRR. Em caso de pedid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40073298820198240000 Blumenau 4007329-88.2019.8.24.0000

, art. 5º , incisos IV , IX , XIV , e art. 220 , §§ 1º e 2º), pelo Marco Civil da Internet (art. 19 , § 1º , Lei n..., o que não constitui atividade intrínseca dos provedores de aplicação, tampouco é admitido pela Constituição Federal ( CF... O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relat...

Inteiro Teor. : CSJT-AN 62015620185900000

e cultural tem guarida constitucional, como se pode extrair do inciso VII do art. 23 da Constituição Federal de 1988... [ ... ] Considerando o art. 216, § 2°, da Constituição Federal de 1988 que incumbe à administração pública, na forma da lei, a gestão... de direitos; Considerando o art. 216, § 2°, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 388806820158080024

ainda direito fundamental, garantido no art. 5º, XIV, da CF. Ante o exposto, não visualizo alterações a serem realizadas... de aplicação das majorantes previstas nos incisos II e III do art. 141 do CP, uma vez que a suposta difamação ocorreu... por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, §5º, da Lei 9.099/95...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061759304 RS

. Prequestiona o previsto no artigo 5º, incisos X, XIV e XXV, da CF/1988, bem como o disposto no artigo 43, caput... exatamente à mesma conclusão. A CF garante, no art. 5.º, X, a inviolabilidade do direito à honra e à vida privada... de estarem vinculadas aos propósitos da entidade arquivista. No Brasil, conclusão div...

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