Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
da República, no artigo 5º, XIV, in fine, prevê a possibilidade de se resguardar o sigilo das fontes, fundamento... CRUZ, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105... da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...
. LIBERDADE DE EXPRESSAO E DE IMPRENSA. ART. 5o, INCISOS IV E XIV, E ART. 220 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NOTÍCIA INVERÍDICA... DO PEDIDO AUTORAL. LIBERDADE DE EXPRESSAO E DE IMPRENSA. ART. 5o, INCISOS IV E XIV, E ART. 220 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... de comunicação, sem interferência do Estado. 1.1. A Constituição Federal,...
, correlato ao dever de publicidade, inerente a todo e qualquer cidadão, de cariz fundamental, ex vi do art. 5º, XIV... o artigo 92 da Resolução 23463/2015: “Art. 92. O julgamento da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não afasta.... 1. A prestação de contas, conquanto dever, funda-se no princípio fundamental re...
do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio..., a Constituição da República, no artigo 5º, XIV, in fine, prevê a possibilidade de se resguardar o sigilo das fontes... - § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072/90 - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -REGIM...
, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado... de gerar nulidade no inquérito ou na ação penal. A esse respeito, a Constituição da República, no artigo 5º, XIV, in fine... TRIBUNAL FEDERAL -REGIME FECHADO - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - § 2º...
"a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.... A esse respeito, a Constituição da República, no artigo 5º, XIV, in fine, prevê a possibilidade de se resguardar o sigilo... - REGIME - § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072/90 - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBU...
da Constituição Federal e artigos 25 e 26 do Código de Ética, e artigo 7º, inciso XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia..., São Paulo/ SP. Por fim, considerando o impedimento de prestar depoimento nos termos dos artigos 5º, XIV, e 133..., como representante do espólio do professor José Frederico Marques, com esc...
, XIV, e 220, §§ 1º e 2º, todos da CF/88, bem como do artigo 188 do Código Civil (exercício regular de direito), artigo 4º... WEAVER Originário: 0135263-44.2014.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART... no julgado, apenas alertando acerca da necessidade de prequestionamento do...
, de cariz fundamental, ex vi do art. 5º, XIV, da CRFB/88, reclama, na seara eleitoral, que deva ser franqueado o amplo.... Relevante esclarecer ainda, conforme esclarece o artigo 92 da Resolução 23463/2015: “Art. 92. O julgamento da prestação... fundamental republicano (CRFB/88, art. 1º, caput), e seu corolário imedia...
. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5°, INCISOS IV, IX E XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 186..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mirian Paes de Carvalho (OAB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...