Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
sucumbenciais (art. 5o , LXXIV , da Constituição do Brasil; art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; art. 10, II, da Lei.... 5º , IV , IX E XIV , 93 , IX , E 220 DA CARTA MAIOR . MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA... SIMULADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373 , II , CPC - MOTIVAÇÃO PER RELAT...
assegurado pelo art. 927 do CC c/c art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. A indenização deve ser arbitrada de acordo... expostas e com arrimo no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, considerando especialmente a natureza da lesão..., inciso I da Constituição Federal); g) multa prevista no art. 477 da CLT, ...
a violação dos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e LV, e 220, da Constituição Federal. 2. A recorribilidade extraordinária é... constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não... no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Feder...
(ART. 5, XIV, 1 PARTE, DA CF). CONCL USAO DESSE MODO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, CONSEQUENTEMENTE , DECLARO EXTINTA...) DIAS REMIDOS EM BENEFICIO DO REEDUCA NDO, PARA OS FINS DO ARTIGO 126, 1, INCISO II, DA LEI N 7.210/198 4. A SERVENTIA... EX TINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ANTE O EVENTO MORTE, NOS TERMOS DO AR...
, portanto, com a obrigação do § 2º do art. 43 do CDC , e não havendo qualquer ofensa ao art. 5º , inciso XIV da CF . “Outrossim, é... diante da gratuidade processual concedida ao demandante (fl. 19), nos termos do art. 98 do CPC .” Em suas razões (fls... oriundos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). “...
possível ignorar a previsão no art. 29 , VIII , da Constituição Federal , que garante imunidade material aos atos do Vereador... , 5º , IV , XI , XIV e 220 da CF , por mais de uma razão. A primeira, que as matérias, além de serem impessoais... eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do NIRTJRR. Em caso de pedid...
, art. 5º , incisos IV , IX , XIV , e art. 220 , §§ 1º e 2º), pelo Marco Civil da Internet (art. 19 , § 1º , Lei n..., o que não constitui atividade intrínseca dos provedores de aplicação, tampouco é admitido pela Constituição Federal ( CF... O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relat...
e cultural tem guarida constitucional, como se pode extrair do inciso VII do art. 23 da Constituição Federal de 1988... [ ... ] Considerando o art. 216, § 2°, da Constituição Federal de 1988 que incumbe à administração pública, na forma da lei, a gestão... de direitos; Considerando o art. 216, § 2°, da Constituição Fe...
ainda direito fundamental, garantido no art. 5º, XIV, da CF. Ante o exposto, não visualizo alterações a serem realizadas... de aplicação das majorantes previstas nos incisos II e III do art. 141 do CP, uma vez que a suposta difamação ocorreu... por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, §5º, da Lei 9.099/95...
. Prequestiona o previsto no artigo 5º, incisos X, XIV e XXV, da CF/1988, bem como o disposto no artigo 43, caput... exatamente à mesma conclusão. A CF garante, no art. 5.º, X, a inviolabilidade do direito à honra e à vida privada... de estarem vinculadas aos propósitos da entidade arquivista. No Brasil, conclusão div...