de Direito, contando com expressa garantia constitucional (artigos 5º, IV, IX e XIV e 220, caput da Constituição Federal... de expressão, enfim, agredir frontalmente a dignidade da pessoa humana (ar……
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020
constitucionalmente definidos (inc. IX do art. 5o.), admitindo-se, é certo, crivo judicial a posteriori, assegurando.... Por isso a Constituição do Brasil, de 1988, é peremptória ao ditar, no § 2o. …
Página 1005 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020
encontra guarida na liberdade de pensamento e expressão, de envergadura constitucional (CF, art. 5º, inciso IV, IX e XIV...-se a procedência do pleito inicial, na forma do artigo 487, inciso III, …
Andamento do Processo n. 35.039 - Reclamação - 15/10/2020 do STF
das liberdades públicas e privadas dos cidadãos. São exemplos dessa proteção acentuada os arts. 5º , IV , IX e XIV , e art. 220... em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no …
Andamento do Processo n. 1.270.228 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2020 do STF
sobre o direito de acesso à informação, previsto no inc. XXXIII do art. 5º da Constituição da República e regulamentado... o sistema constitucional do estado democrático de direito, como disposto …
Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020
e privadas dos cidadãos. São exemplos dessa proteção acentuada os arts. 5º , IV , IX e XIV , e art. 220 , §§ 1º e 2º... social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada …
Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020
interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... e XXXIII do art. 5º , o art. 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição da …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0703646-79.2019.8.02.0001 AL 0703646-79.2019.8.02.0001
de Antonio Herman Benjamin, assim ensina “O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5º , XIV.... PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39 , INCISO I DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0714627-75.2016.8.02.0001 AL 0714627-75.2016.8.02.0001
Rêgo Loureiro Antonio Herman Benjamin, assim ensina “O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5º , XIV... ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000592-41.2019.8.26.0655 SP 1000592-41.2019.8.26.0655
de comunicação e liberdade de pensamento (artigo 5ª, incisos IV, IX), bem como o direito à informação (artigo 5ª, inciso XIV..., conforme pondera o artigo 220 da Constituição Federal, em sua parte …