Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
de informação resguardada no artigo 5º, inciso XIV, e artigo 220 e seu § 1º, da Constituição Federal... protegidas. 2.5 Limitaçôes O direito à imagem apesar de ser assegurado de forma plena pela Constituição Federal... aos direitos individuais fundamentais [artigos 1º, III e 5º, V e X, da CF]. 4. REFERÊNCIAS (1) Lei N...
privada e o direito da proteção da imagem. De fato, o art. 5º da Constituição Federal elencou proteções à liberdade... e o valor fixado. Pretendem prequestionar os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; o art. 373, inciso I, do Código... da essencialidade e imprescindibilidade desses direitos para a sociedade, a Cons...
realizar a publicidade e propaganda de seus produtos, conforme disposto no artigo 5º, incisos IX, XII e XIV..., INCISO I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII... declaração de legalidade do envio de mensagens publicitárias/informativas , a Con...
do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos... , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não viola a regra do art. 93 , IX , da CF/88 o acórdão que adota os fundamentos... é suficiente para satisfazer validamente o contido no art. 93 , IX , da Consti...
Federal, devendo ser compreendida como desdobramento dos direitos individuais consagrados nos incisos IX e XIV do art. 5º... das pessoas, cuja garantia está prevista no art. 5º, inciso X, da mesma Constituição. No caso dos autos, o ato ilícito... indenizatório, não dá ensejo à reparação por dano moral, porquanto veicu...
privada, honra e imagem das pessoas, cuja garantia está prevista no art. 5º, inciso X, da mesma Constituição.... respaldo na Constituição Federal, devendo ser compreendida como desdobramento dos direitos individuais consagrados nos incisos... IX e XIV do art. 5º daquela Carta. Por outro lado, sem desmerecer a importân...
, não dá ensejo à reparação por dano moral, porquanto veiculada nos limites assegurados pelos artigos 5º, inciso XIV... e 220, ambos da CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 6ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0355227-92.2015.8.09.0051... de indenizar, diante da ausência de conteúdo ofensivo à honra dos apelante...
de ponderação, a liberdade de imprensa e o rol de liberdades do art. 220 da Constituição Federal, bem assim os direitos... e de comunicação; de acesso à informação, todos previstos no art. 5o, IV, IX, e XIV da CF. 5. Recurso conhecido e desprovido... mínimo 10 dias de antecedência, conforme §5º do mesmo artigo), sobre...
(inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que a flagrante ilegalidade a que a petição... validamente o contido no art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a fundamentação é pressuposto constitucional... Fl. 26), violando-se, dessa forma, o art. 93, IX, da Constituição Federal....
. CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ARTIGO 5º, INCISOS IV, IX E XIV, E ARTIGO 220, AMBOS DA CF/1988...) E DA INTIMIDADE (ARTIGO 5º, INCISO X, DA CF/1988). REGRA DA PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA PELO JORNAL...