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29 de maio de 2017
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. STJ:”(...) O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas... para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seu inciso I, a prática... ou serviço. O inciso ainda proíbe condicionar o fornecimento, sem justa caus...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

/189).Confira-se, do C. STJ:”(...) O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição.... Esta a lógica da legislação consumerista cristalizada no art. 18 já citado, que procura facilitar a atuação do consumidor... econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao ...

Pg. 79. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/05/2017

neles contidas, de acordo com o § 2º do art. 216 da Constituição Federal e com o art. 1º da Lei federal nº 8.159, de 8... Federal assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos na forma especificada em seu art. 5...4. Art. 5º - As inscrições deverão ser feitas entre 26/05/2017 a 01/06/2017, das ...

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

(...), nos termos dos art. 5o., inciso XIV, e 220 da Constituição Federal de 1988 (fls. 1.222-1.223). 21. Requer..., pois produzidas com violação ao art. 105-A da Lei 9.504/97, que veda a instauração de inquérito civil na órbita eleitoral... sua aquiescência quanto às matérias publicadas e que deve se considerar que e...

Pg. 1671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DO CASO EM COMENTO, CO M FULCRO NO ART. 99, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART.5, LX XIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL... DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 101, 2 DO NCPC), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO... NATUREZA: REGISTRO DE OBITO DESPACHO NOS TERMOS DO ART 320, DO CODIGO...

Pg. 3432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DO DELINQUENTE (ART. 5, XIV, 1 PARTE, DA CF). ENTENDEM OS TRIBUNAIS: A EXTINCAO DE PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA MORTE DO ACUSADO... A SUA MORTE, SEGUNDO O ARTIGO 107, INC ISO I DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O FEITO TERA... ONDE FOI IMPUTADO AO ACIMA EPIGRAFADO A PRATICA DO CRIME PR EVISTO ...

Andamento do Processo n. 2006.01.1.119128-6 - Cumprimento de Sentenca - 26/05/2017 do TJDF

interessada ao peticionar diretamente a Órgãos Públicos e particulares, conforme estabelece o art. 5º, incisos XIV, XXXIII... em Todo o Território do Distrito Federal Varas da Fazenda Pública do Df 5ª Vara da Fazenda Pública do Df EXPEDIENTE... e XXXIV, 'a', da CF/88. Posto isso, tendo em vista que trata-se de providê...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.021047-7 - Monitoria - 26/05/2017 do TJDF

, conforme estabelece o art. 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV, 'a', da CF/88. Posto isso, tendo em vista que trata...-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília... Secretaria-geral da Corregedoria Varas com Jurisdição em Todo o Territó...

Andamento do Processo n. 0008525-29.2006.8.20.0001 - Cumprimento de Sentença - Medida Cautelar - 26/05/2017 do TJRN

: Rosângela Maria Carvalho de Aquino - Conforme previsto no Provimento nº 10/ 2005-CJ/RN; Inciso XIV , do art. 5º... , da Constituição da República; Art. 203 , § 4º , do CPC/2015 . INTIMO o (a) autora/exequente, por seu advogado, para falar...

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