Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
SENTENÇA Trata-se de representação eleitoral com pedido de liminar proposta pela Coligação "Bacabal Em Primeiro Lugar" contra TV Mearim e Israel Diego de Oliveira Braga , requerendo a concessão da
SENTENÇA Trata-se de pedido de direito de resposta com pedido de liminar proposta pela Coligação "Bacabal em Primeiro Lugar" contra TV MEARIM LTDA - ME e Israel Diego de Oliveira Braga , requerendo o
a seus leitores, nos termos dos artigos 5º , XIV e 220 da Constituição Federal . Sustenta que houve linha de atuação...: de um lado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo (art. 5º , inc. X , da CF... Tribunal Federal, chamado a se pronunciar acerca da recepção, pela Constituição Federa...
da gratuidade da justiça. Com efeito, dispõe o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal que: “o Estado prestará... dos benefícios da assistência judiciária à apelante, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem..., incisos XIV e XXXV, da CF e artigos 381, 382, 383, 396, 397, 398, 3...
dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal... exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927... ao direito de personalidade, resguardada pela Constituição Federal, no ar...
exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927... dos limites dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição... ao direito de personalidade, resguardada pela Constituição Federal, n...
exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 186... dos limites dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição... ao direito de personalidade, resguardada pela Constituição Federal, no arti...
dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal... exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927... ao direito de personalidade, resguardada pela Constituição Federal, no ar...
de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT... da SBDI-I e Súmula 423, ambas do C. TST, de forma a afastar todas as violações apontadas, inclusive o inciso II do art. 5º... e incisos XIII e XIV do art. 7º da CR . Não ensejam recurso de revis...
10/ 2005-CJ/RN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 203, § 4º , do CPC/2015; Portarias 636 e 392..., do art. 5º, da Constituição da República; Art. 203, § 4º , do CPC/2015. Procedo a INTIMAÇÃO do exequente, por seu advogado... Ferreira de Melo Neto - Réu: Glaubeci Tavares Anselmo - Conforme prev...