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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Andamento do Processo n. 1.166.857 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, a recorrente alega a violação dos artigos 5º, incisos II, XIII, XIV e XVI, e 170 da Constituição Federal. Discorre... adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar... dos demais tribunais. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar o...

Andamento do Processo n. 1.173.795 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, XIV, XXII, XXIII, XXXII, 6º e 170, incisos III e V, da Constituição Federal. Requer a procedência dos pedidos formulados... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem... passivo. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorr...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

alega a violação dos artigos 5º , incisos II , XIII , XIV e XVI , e 170 da Constituição Federal . Discorre sobre o tema..., com os meios (prova pericial) e recursos a ela inerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição... adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal . A alegação de ofensa ...

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º , incisos V , X , XIV , XXII , XXIII , XXXII , 6º... e 170 , incisos III e V , da Constituição Federal . Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, adentrando..., a recorrente alega a violação dos artigos 2º , 37 , incisos X e ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

do pensamento e de informação, consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição F...

Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2018

de 2005, da CJ/TJRN; Inciso documento: 34851949 XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 162, § 4º... ASSUNCAO (OAB 0007708A/RN) - Processo: 0811017-XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 162, § 4º... a diligência dos correios que restou infrutífera (citação ré pra sucessória, as varas de suces...

Pg. 498. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2018

nº 10, de 04 de julho de 2005, da CJ/TJRN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 203, § 4º...) (Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da CJ/TJRN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 162, § 4º... previsto no Provimento nº 10/ 2005-CJ/RN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constit...

Reflexões sobre o tipo penal de Obstrução da Justiça frente ao dever de sigilo profissional pelo Advogado

. XIII e XIV, e art. 133, CRFB/88) e esmiuçado especificamente nos artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética da OAB, impede... pelo Defensor, no exercício do seu ofício como advogado, expressamente previsto e consagrado constitucionalmente (art. 5º, inc... § 1º, do art. 2º, previu o tipo penal denominado atualmente de “ob...

Inteiro Teor. Representação: RP 60165596 SÃO PAULO - SP

dos artigos 5º , incs. XIV e XXXIII , e 37 , caput, da Constituição Federal, e art. 73 , inc. VI , alínea b , da Lei 9.504.... VI , alínea b , da Lei 9.504 /97) deve ser feita em consonância com os artigos 5º , incs. XIV e XXXIII , e 37 , caput...-se a fundamentação do acórdão quanto às questões levantadas: O art. 73,...

Andamento do Processo n. 0603623-43.2018.6.16.0000 - Representação (11541) - 19/11/2018 do TRE-PR

àliberdade de expressão, com fundamento nos artigos 5º , incisos IV , IX , XIV e 220 da Constituição Federal , tendo havido... pela liberdade de expressão, na forma dos artigos 5º , incisos IV , IX , XIV e 220 da Constituição Federal , tal como foi... élícito e encontra-se amparado pelos artigos 5º , incisos IV , IX e...

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