Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Petição - Ação Acessão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E INFÂNCIA DA COMARCA DE JANAÚBA – MG. Autos no , brasileiro, , autônomo, inscrito no CPF no , portador do RG no , residente e domiciliado na…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2021

Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a inviolabilidade da liberdade de consciência, previsto no art. 5º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO o…

Página 347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

N. 0730583-25.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL). Adv(s).: MT8122 - SILVONEY…

Página 12157 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERCEIRA TURMA RECURSAL - GABINETE 04 Recurso Inominado nº 5313910-24.2018.8.09.0051 Origem: UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia…

Página 9323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

censura prévia, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 9. A extensão dos efeitos da condenação a terceiros não relacionados com o delito configura transgressão ao princípio da intranscendência ou…
Arthur Borges, Estudante de Direito
anteontem

Precedentes No Sistema Judiciário Brasileiro: reflexão sobre o direito ao esquecimento e a distinção de precedente.

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA - GOIÁS CURSO DE DIREITO ARTHUR HENRIQUE SOUZA BORGES PRECEDENTES NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO: reflexão sobre o direito ao esquecimento e a…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Devolução contra Huawei do Brasil Telecomunicacoes, Huawei Gestão e Serviços de Telecomunicações do Brasil e Huawei Serviços do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Produção Antecipada da Prova Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Magazine Luiza

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 0149600-24.1993.5.02.0014 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 0149600-24.1993.5.02.0014 - 9ª TURMA ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE…