Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
, a recorrente alega a violação dos artigos 5º, incisos II, XIII, XIV e XVI, e 170 da Constituição Federal. Discorre... adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar... dos demais tribunais. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar o...
, XIV, XXII, XXIII, XXXII, 6º e 170, incisos III e V, da Constituição Federal. Requer a procedência dos pedidos formulados... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem... passivo. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorr...
alega a violação dos artigos 5º , incisos II , XIII , XIV e XVI , e 170 da Constituição Federal . Discorre sobre o tema..., com os meios (prova pericial) e recursos a ela inerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição... adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal . A alegação de ofensa ...
cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º , incisos V , X , XIV , XXII , XXIII , XXXII , 6º... e 170 , incisos III e V , da Constituição Federal . Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, adentrando..., a recorrente alega a violação dos artigos 2º , 37 , incisos X e ...
do pensamento e de informação, consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição F...
de 2005, da CJ/TJRN; Inciso documento: 34851949 XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 162, § 4º... ASSUNCAO (OAB 0007708A/RN) - Processo: 0811017-XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 162, § 4º... a diligência dos correios que restou infrutífera (citação ré pra sucessória, as varas de suces...
nº 10, de 04 de julho de 2005, da CJ/TJRN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 203, § 4º...) (Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da CJ/TJRN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 162, § 4º... previsto no Provimento nº 10/ 2005-CJ/RN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constit...
. XIII e XIV, e art. 133, CRFB/88) e esmiuçado especificamente nos artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética da OAB, impede... pelo Defensor, no exercício do seu ofício como advogado, expressamente previsto e consagrado constitucionalmente (art. 5º, inc... § 1º, do art. 2º, previu o tipo penal denominado atualmente de “ob...
dos artigos 5º , incs. XIV e XXXIII , e 37 , caput, da Constituição Federal, e art. 73 , inc. VI , alínea b , da Lei 9.504.... VI , alínea b , da Lei 9.504 /97) deve ser feita em consonância com os artigos 5º , incs. XIV e XXXIII , e 37 , caput...-se a fundamentação do acórdão quanto às questões levantadas: O art. 73,...
àliberdade de expressão, com fundamento nos artigos 5º , incisos IV , IX , XIV e 220 da Constituição Federal , tendo havido... pela liberdade de expressão, na forma dos artigos 5º , incisos IV , IX , XIV e 220 da Constituição Federal , tal como foi... élícito e encontra-se amparado pelos artigos 5º , incisos IV , IX e...