, incisos IX e XIV e 220, da Constituição Federal) não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade...Site ligado ao PCO terá que excluir texto contra Doria, decide TJ-SP A …
Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060303755 BRASÍLIA - DF
contemplada no art. 22 da LC 64/90. E, comprovada a realização do ato abusivo, nos termos do inciso XIV do referido art. 22... ilícita, cujo processamento está previsto no art. 96, §5º e ss., da …
Andamento do Processo n. 0716787-64.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 13/12/2019 do TJDF
, nos termos dos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal. IV. De acordo com o princípio... da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constitui……
Andamento do Processo n. 0716787-64.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 13/12/2019 do TJDF
, nos termos dos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal. IV. De acordo com o princípio... da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constitui……
Andamento do Processo n. 0010856-04.2017.5.03.0039 - ROT - 13/12/2019 do TRT-3
, essa providência não pode ser exigida (inciso II artigo 5º da constituição Federal). (...) Assim, apesar de haver indícios..., previsto na Recomendação nº 163, da OIT e no artigo 5º, XIV, da CF/88.…
Andamento do Processo n. 1001450-17.2017.5.02.0605 - AP - 13/12/2019 do TRT-2
foram garantidos no artigo 5º , a, XIV , XXIV e XXXIV , da Constituição da República. Frustradas as tentativas... e eficaz (inteligência do artigo 5º , a, XIV , XXIV e XXXIV , da Constituição da …
Andamento do Processo n. 1001450-17.2017.5.02.0605 - AP - 13/12/2019 do TRT-2
. O direito ao acesso à informação e o direito de petição aos Poderes Públicos foram garantidos no artigo 5º , a, XIV... , a, XIV , XXIV e XXXIV , da Constituição da República e do artigo 765 da CLT …
Andamento do Processo n. 1001450-17.2017.5.02.0605 - AP - 13/12/2019 do TRT-2
aos Poderes Públicos foram garantidos no artigo 5º, a, XIV, XXIV e XXXIV, da Constituição da República. Frustradas... de forma célere e eficaz (inteligência do artigo 5º , a, XIV , XXIV e XXXIV , …
Página 41 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019
ou à informação não induz responsabilidade civil, nos termos dos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição... artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, …
Página 9050 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019
da liberdade de informação, de imprensa e de manifestação do pensamento em geral, conforme dispõem seus arts. 5º, IV, IX e XIV... Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação …