Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Alexandre Garcia e Rafael Colombo no Estado Democrático de Direito

A partir do tempo 17min12, o discurso do presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Segundo o presidente, o decreto presidencial está acima dos demais Poderes, isto é, o Judiciário e o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2029788-93.2021.8.26.0000 SP 2029788-93.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2029788-93.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001852-12.2020.8.26.0529 SP 1001852-12.2020.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001852-12.2020.8.26.0529, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003349-29.2020.8.26.0281 SP 1003349-29.2020.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347481 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003349-29.2020.8.26.0281, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010293-16.2020.5.03.0003 MG 0010293-16.2020.5.03.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010293-16.2020.5.03.0003 (ROT) RECORRENTES: ANA FLAVIA MOREIRA DA SILVA, TIM S/A RECORRIDAS: ANA FLAVIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021286-23.2018.5.04.0404

Decisão: 0021286-23.2018.5.04.0404 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001852-12.2020.8.26.0529 SP 1001852-12.2020.8.26.0529

APELAÇÃO. Município de Santana de Parnaíba. Pretensão da fazer excluir e de retificar conteúdo de postagem em redes sociais. Vídeos de quarenta e seis segundos em Facebook e Instagram, com os …

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito…

Página 1182 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Pelo contrário, retratam que de fato em 2017 iniciaram as trocas de iluminação da cidade e neste mesmo ano havia sido colocado refletor pelo município de Macajuba, na rua do blogueiro, mostrando-se…

Página 1184 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO COM SUPOSTAS EXPRESSÕES INJURIOSAS SOBRE PARLAMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- Colidência…