Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO , brasileira, casada, residente e domiciliado à CEP.: , portador da carteira de…

Petição - Ação Horas Extras de Claro S/.A

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da 29a Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Processos : -25.2015.5.03.0108 e 0010101-64.2017.5.03.0108 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES…

Petição - Ação Horas Extras de Claro S/.A

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processos : -25.2015.5.03.0108 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE…

Petição - Ação Horas Extras de Claro S/.A

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processos : -25.2015.5.03.0108 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Diarios do para

16/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 30/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Diarios do para

K & C - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA KONSTADINIDIS & CARRASCOSA. EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA. "É fácil verificar através da história,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 777-43.2017.5.11.0006

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/rhs/AB/vl RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇAO DA COTA DE APRENDIZES. 1 . O critério para a fixação da base de cálculo para…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010008-29.2021.5.18.0081 GO 0010008-29.2021.5.18.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010008-29.2021.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001587-74.2020.8.04.0000 AM 0001587-74.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0017973-95.2020.8.16.0017 Maringá 0017973-95.2020.8.16.0017 (Acórdão)

RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Ana Paula Ianoni Rodrigues em face de Jaime Pego Siqueira, na qual relata que o constituiu como advogado para patrocinar uma demanda…