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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1247259 RJ 2018/0031539-0

da República, no artigo 5º, XIV, in fine, prevê a possibilidade de se resguardar o sigilo das fontes, fundamento... CRUZ, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105... da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1268169 DF 2018/0066826-4

. LIBERDADE DE EXPRESSAO E DE IMPRENSA. ART. 5o, INCISOS IV E XIV, E ART. 220 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NOTÍCIA INVERÍDICA... DO PEDIDO AUTORAL. LIBERDADE DE EXPRESSAO E DE IMPRENSA. ART. 5o, INCISOS IV E XIV, E ART. 220 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... de comunicação, sem interferência do Estado. 1.1. A Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 26/04/2016 - Prestação de Contas Eleitoral / Prestação de Contas - 20/04/2018 do TRE-PR

, correlato ao dever de publicidade, inerente a todo e qualquer cidadão, de cariz fundamental, ex vi do art. 5º, XIV... o artigo 92 da Resolução 23463/2015: “Art. 92. O julgamento da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não afasta.... 1. A prestação de contas, conquanto dever, funda-se no princípio fundamental re...

Andamento do Processo n. 2018/0031539-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio..., a Constituição da República, no artigo 5º, XIV, in fine, prevê a possibilidade de se resguardar o sigilo das fontes... - § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072/90 - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -REGIM...

Andamento do Processo n. 2018/0031539-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado... de gerar nulidade no inquérito ou na ação penal. A esse respeito, a Constituição da República, no artigo 5º, XIV, in fine... TRIBUNAL FEDERAL -REGIME FECHADO - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - § 2º...

Andamento do Processo n. 2018/0031539-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

"a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.... A esse respeito, a Constituição da República, no artigo 5º, XIV, in fine, prevê a possibilidade de se resguardar o sigilo... - REGIME - § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072/90 - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBU...

Andamento do Processo n. 0044577-42.2005.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 20/04/2018 do TJSP

da Constituição Federal e artigos 25 e 26 do Código de Ética, e artigo 7º, inciso XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia..., São Paulo/ SP. Por fim, considerando o impedimento de prestar depoimento nos termos dos artigos 5º, XIV, e 133..., como representante do espólio do professor José Frederico Marques, com esc...

Andamento do Processo n. 0135263-44.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/04/2018 do TRF-2

, XIV, e 220, §§ 1º e 2º, todos da CF/88, bem como do artigo 188 do Código Civil (exercício regular de direito), artigo 4º... WEAVER Originário: 0135263-44.2014.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART... no julgado, apenas alertando acerca da necessidade de prequestionamento do...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 20/04/2018

, de cariz fundamental, ex vi do art. 5º, XIV, da CRFB/88, reclama, na seara eleitoral, que deva ser franqueado o amplo.... Relevante esclarecer ainda, conforme esclarece o artigo 92 da Resolução 23463/2015: “Art. 92. O julgamento da prestação... fundamental republicano (CRFB/88, art. 1º, caput), e seu corolário imedia...

Pg. 2503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5°, INCISOS IV, IX E XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 186..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mirian Paes de Carvalho (OAB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

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