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17 de outubro de 2018
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/10/2018

SENTENÇA Trata-se de representação eleitoral com pedido de liminar proposta pela Coligação "Bacabal Em Primeiro Lugar" contra TV Mearim e Israel Diego de Oliveira Braga , requerendo a concessão da

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/10/2018

SENTENÇA Trata-se de pedido de direito de resposta com pedido de liminar proposta pela Coligação "Bacabal em Primeiro Lugar" contra TV MEARIM LTDA - ME e Israel Diego de Oliveira Braga , requerendo o

Pg. 4050. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

a seus leitores, nos termos dos artigos 5º , XIV e 220 da Constituição Federal . Sustenta que houve linha de atuação...: de um lado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo (art. 5º , inc. X , da CF... Tribunal Federal, chamado a se pronunciar acerca da recepção, pela Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109579720188260071 SP 1010957-97.2018.8.26.0071

da gratuidade da justiça. Com efeito, dispõe o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal que: “o Estado prestará... dos benefícios da assistência judiciária à apelante, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem..., incisos XIV e XXXV, da CF e artigos 381, 382, 383, 396, 397, 398, 3...

Pg. 2402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal... exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927... ao direito de personalidade, resguardada pela Constituição Federal, no ar...

Pg. 2403. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927... dos limites dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição... ao direito de personalidade, resguardada pela Constituição Federal, n...

Pg. 2404. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 186... dos limites dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição... ao direito de personalidade, resguardada pela Constituição Federal, no arti...

Pg. 2405. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal... exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927... ao direito de personalidade, resguardada pela Constituição Federal, no ar...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2018

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT... da SBDI-I e Súmula 423, ambas do C. TST, de forma a afastar todas as violações apontadas, inclusive o inciso II do art. 5º... e incisos XIII e XIV do art. 7º da CR . Não ensejam recurso de revis...

Pg. 514. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2018

10/ 2005-CJ/RN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição da República; Art. 203, § 4º , do CPC/2015; Portarias 636 e 392..., do art. 5º, da Constituição da República; Art. 203, § 4º , do CPC/2015. Procedo a INTIMAÇÃO do exequente, por seu advogado... Ferreira de Melo Neto - Réu: Glaubeci Tavares Anselmo - Conforme prev...

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