Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As
“(...) 'Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subje tivo, ou seja, criados pelo próprio
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. FOTO PUBLICADA EM SÍTIO DA INTERNET. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC/2015). REPORTAGEM COM INTUITO INFORMATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, IV, IX e XIV E §§1º e 2º DO ART. 220, AMBOS DA CRFB/88. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA....
Processo n.º 0802031-77.2016.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO MONTELES DA COSTA Advogado: CRISTIANE MONTELES DA COSTA OAB: PI13520 RÉU: IGOR MARTINS IGREJA
021. APELAÇÃO 0076753-34.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação:
PROCESSO: 00092933720178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança em: 20/07/2017---IMPETRANTE:BRUNO CESAR COSTA DE
Processo 1001720-25.2016.8.26.0648 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MUNICÍPIO DE SALES - Genivaldo de Brito Chaves e outros - Vistos.Trata-se de ação civil pública
Recurso Extraordinário Em Apelação Cível nº 2012.008452-2/0005.00 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Recorrente: Maria de Fátima Nogueira Rosado Advogado: Humberto Henrique Costa Fernandes
ADV: SILVIO ROBERTO PROCOPIO (OAB 349/RN), SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JUNIOR (OAB 2582/RN) - Processo 0108682-34.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Arrendamento Rural - Autor: Formosa
ADV: JUAN DIEGO DE LEON (OAB 21629A/SC) - Processo: cujas espécies poderiam ser tutela antecipada ou liminar cautelar, 0818859-46.2014.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - tornou-se