de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1ª parte, da Constituição Federal). Restando....: 0001882-25.2013.8.14.0115 DECISÃO/MANDADO 1. Por se encontrar (em) em lugar …
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Página 2276 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021
do réu, em decorrência do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1...ª parte, da Constituição Federal). Restando caracterizada a morte do …
Andamento do Processo n. 0100420-92.2016.8.20.0107 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJRN
e alcance.” Outrossim, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XIV, o direito à informação como garantia... pela recorrida. Portanto, há violação ao inciso III do art. 6ª do CDC que …
Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021
e o efetivamente prestado. O direito à informação é considerado fundamental pela Constituição Federal, em seu artigo 5º... pelo ressarcimento dos danos que alega ter sofrido, nos termos preconizado …
Página 71 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021
.” Outrossim, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º , inciso XIV , o direito à informação como garantia... recorrida. Portanto, há violação ao inciso III do art. 6ª do CDC que dispõe: “Art.…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001310-24.2016.4.03.6123 SP
, exposto no art. 37, caput, bem como devido ao direito de acesso à informação, previsto no art. 5º , inciso XIV...; Imagem Latente; Marca tátil; Fibras luminescentes; Microchancelas. Ressalta-se, …
Andamento do Processo n. 1.785.065 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ
do Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV, no que concerne à suposta violação do contraditório e ampla defesa. É, no... que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal,…
Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
à informação (artigo 5ª, inciso XIV). De fato, a livre manifestação do pensamento é prevista no inciso IV, do artigo 5º...;. Ainda, especificamente no que se refere à vedação à censura e liberdade …
Página 42 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2021
inciso XIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Deste modo a única providencia devida no presente caso é...-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições conferidas …
Página 6136 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
ao Poder Judiciário, como prevê o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em cotejo, alegou a reclamante..., artigo 5º, inciso XIV. Não existe, desta forma, a possibilidade de utilização …