Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
AK Nº 70075214320 (Nº CNJ: 0285547-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇAO EM ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO
Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV e pelo art.220. Desta feita, a Carta... exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são invioláveis a intimidade, a vida... para: a) suspender a eficácia do inciso II do art. 45 da LE e, por ...
. A liberdade de expressão e de imprensa estão amparados pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º..., incisos IV, IX e XIV e pelo art.220. Desta feita, a Carta Política repele a censura prévia, que significa o controle, o exame... manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comuni...
de imagem é resguardado pela nossa Constituição Federal , no artigo 5.º , incisos X e XXVIII , a , tratado... Constituição Federal , no artigo 5.º , incisos X e XXVIII , a , tratado, portanto, dentre os Direitos e Garantias...-o em detrimento perante seus iguais, devem os réus serem responsabilizados com base no art. ...
Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV e pelo art.220. Desta feita, a Carta... exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são invioláveis a intimidade... o representante do Parquet Eleitoral, não obstante seja admitida a crítica ...
de expressão e de imprensa estão amparados pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV... de personalidade , inclusive os defendendo contra abusos no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V..., IX e XIV e pelo art.220. Desta feita, a Carta Política rep...
XIV , do art. 5º , da Constituição da República; Art. 203 , § 4º , do CPC/2015 : INTIMO, a parte autora, por seu (s... e espontaneamente entre as partes, razão pela qual, nos termos do artigo 840 , do Código Civil e 487 , inciso III , b , do CPC/15... de Joana Darc Rodrigues Barbosa.O Código de Processo Civil, em seu ...
que a esta subscrevem, conforme instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República... pelo Impetrado, começando pelo fato da negativa de informação por escrito quanto ao motivo da restrição (art. 5°, XIV, da CF/88... para pagamento de tributos. III – DO CABIMENTO DO...
a praticar. Desse modo, em que pese a publicação originalmente tivesse caráter informativo (art. 5º , inciso XIV , da CF...: 7546/SC) e outro DECISÃO MONOCRÁTICA Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição... de se ver indenizado, como bem consigna o artigo 927 do Código Civil , pois"a...
os requisitos pertinentes. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a Vale SA alega a violação do artigo 5º, incisos... XIII e XIV, da Constituição Federal. Discorre sobre a validade da alteração da jornada de trabalho pactuada... constitucional, considerando-se o disposto no inciso XXII do art. 7º, que impõe a...