Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 8 dias

O debate jurídico acerca da censura em confronto com os limites da liberdade de expressão no Brasil

. Já a liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, garante o direito... de então há a responsabilização. Inclusive, estes limites são explícitos na Cons…

As Interfaces Juspedagógicas dos crimes midiáticos a luz do Direito Penal.

das votações O Sigilo das Votações está previsto no Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da CR/88, princípio que prevê... do Júri, se encontra elencado no Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da …

O caso Divino x Santa Cruz(Quando tudo estava errado)

, incisos IV , V , IX , XIV , XXVIII ; art. 200 , §1º e §2º , todos da Constituição Federal . É fundamental ao Estado... , sobretudo por meio dos incisos IV , VIII , IX e XIV do art. 5º. , assim …
Juliano Pedrozo, Advogado
mês passado

O que é o sigilo da fonte no jornalismo alegado por Greenwald?

prevista em lei desde a década de sessenta, é apenas na Constituição da República, de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIV... do artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, - onde figuram os Direitos …

A proteção do consumidor no Comércio Eletrônico

e Financeira, por meio da previsão do artigo 170, inciso V, nestes termos, respectivamente: “Art. 5º Todos são iguais... ao mandamento da boa-fé objetiva”. 1.2.3. Princípio da Informação No tocante …
Fernando Knoblauch, Advogado
mês passado

O Erro Médico e o Dever de Informação

inciso XIV do artigo 5º , que diz: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte... que apresentem” (art. 6º , inciso III do CDC ). Os fatores de riscos são …

Investigação Profissional.

) O sigilo profissional do INVESTIGADOR PARTICULAR com relação ao seu cliente faz parte do artigo 5°, incisos XIII e XIV...Investigação Profissional. O sigilo profissional do INVESTIGADOR …

A importância do termo de consentimento informado nas relações médico-paciente

, pela Constituição Federal, no inciso XIV de seu artigo 5º, que diz: “é assegurado a todos o acesso à informação... 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, ao tratar dos direitos relacionados à saúde, …
há 2 meses

Diretrizes Antecipadas de Vontade: Testamento Vital no Ordenamento Jurídico Brasileiro

, garantido na CF/88, em seu artigo 5º, inciso XIV, onde dispõe que: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado.... O direito à vida previsto no artigo 5º da Constituição Federal não é …
Lilian Pinheiro, Advogado
há 3 meses

Por que a LGPD "vai pegar"?

pessoais vem cumprir um direito já positivado no art. 5, inciso X da Constituição Federal de 1988 que é o direito à..., do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e posteriormente no artigo 10º …