Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, pois, sob outra perspectiva, a Constituição da República assegura direitos de igual relevância, a teor dos seguintes dispositivos: “Art. 5º... exequente as despesas exigidas na planilha de cálculo …

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

Serviços Online do Brasil Ltda. , sob alegada violação dos arts. 5º, incisos II, IV, IX, XIV e XXXV, e 220, caput e § 2º..., da Constituição Federal, objetivando a declaração da constitucionalidade …

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

do acesso à informação como direito fundamental (CF/88, art. 5º, XIV). No estrito limite da análise da matéria de fundo... I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V …

Página 6842 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de informações, assegurado pelos arts. 5º, XIV, e 220 da CF. 3. O quantum indenizatório, a título de dano moral deve... inferior ao arbitrado não serviria de desestímulo e punição à embargante, que …

Página 318 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). O Reclamante alega na petição inicial que foi veiculada... que suplante aqueles.” Destaco dispositivos da Constituição Federal: Art

Página 275 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

Federal (art. 5º, IV e XIV, e 220, CF). Todavia, estes não são absolutos, devendo as empresas jornalísticas respeitar... processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo …

Página 1920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração... pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, …

Página 8302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

vertente o direito fundamental inscrito no art. 5º, inciso XIV, da CR/88, segundo o qual "... é assegurado a todos o acesso à..., do artigo 382 do CPC, determino a intimação das Reclamadas para, em …

Página 430 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020

Teixeira de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO Conforme previsto no Provimento nº 10/ 2005-CJ/RN; Inciso XIV, do art. 5º..., da Constituição da República; Art. 203, § 4º , do CPC/2015, A teor da decisão …

Página 2087 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

E AO ACESSO À INFORMAÇÃO (ARTS. 5º, IV E XIV, E 220, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - INEXISTÊNCIA DE PROVA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …