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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 8406, de 12 de julho de 2002

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4291 de 18 de dezembro de 1997

CRIA O NÚCLEO DE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS, DENOMINADO - NEEPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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