Art. 5, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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mês passado

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assegurada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º , inciso LXXII , alínea..., assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( …

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possuam a seu respeito, encontrasse previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º , inciso... e de sua família. Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da …

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a tutela assegurada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º , inciso LXXII , alínea... Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei …

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de 1988 assegura a todos o direito à informação, direito esse considerado fundamental ( CRFB , art. 5.º , inciso XIV... assegurada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no art

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Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997, e art. 282e ss do Código.... O artigo 5º, XIV da Constituição diz que é assegurado a todos o acesso à …

Pedido administrativo do detalhamento da cobrança da conta de energia

Goiânia, Goiás, data Ilmo Sr. CARGO: NOME Companhia Elétrica: NOME DA COMPANHIA Eu, NOME COMPLETO, portador do RG nº NUMERO, SSP, e do CPF nº NUMERO, endereço eletrônico: E-MAIL, residente e…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 93a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC. RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, casado, místico, portador do CPF 0, residente e…

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. FULANO DE TAL , brasileiro, casado, pescador artesanal, portador do RG nº XXXXXXXXXXX-XZ…
Antonia Ximenes, Advogado
há 4 anos

Ação de obrigação de fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. GRERJ ELETRÔNICA Nº , representado nos termos do seu Contrato Social, por sua representante,..., por sua advogada…