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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Andamento do Processo n. 0709257-86.2014.8.02.0001 - Exceção de Incompetência - 05/04/2017 do TJAL

ADV: ROBERTA TAVEIRA DE MARCHI (OAB 160327/RJ) - Processo 0709257-86.2014.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0709257-86.2014.8.02.0001) - Exceção de Incompetência - Reconhecimento / Dissolução -

Pg. 119. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

23ª Vara Cível da Capital / Família - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO OLÍVIA MEDEIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MACIEL FÉLIX DA

Andamento do Processo n. 2016.15.1.005458-7 - Inventario - 29/03/2017 do TJDF

Nº 2016.15.1.005458-7 - Inventario - A: SONIA MARIA DE MACEDO SILVA. Adv (s).: DF026611 - Girleno Marcelino da Rocha. R: EZEQUIAS BERTO DA SILVA (ESPOLIO DE). Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 1847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

2017. 3. Ademais, a parte requerida já foi citada e também está ciente da audiência designada por este juízo (fls. 22/23 e 26). 4. Por fim, consigno que consta do instrumento procuratório de fl. 07

Andamento do Processo n. 2016.15.1.005458-7 - Inventario - 24/03/2017 do TJDF

Nº 2016.15.1.005458-7 - Inventario - A: SONIA MARIA DE MACEDO SILVA. Adv (s).: DF026611 - Girleno Marcelino da Rocha. R: EZEQUIAS BERTO DA SILVA (ESPOLIO DE). Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 2169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

Nº 2017.15.1.001265-6 - Inventario - A: FRANCISCO RAMOS DE SOUZA. Adv(s).: DF042303 - Marcio Ramos de Oliveira. R: MICHELE MENDES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: LUCILENE MENDES DE SOUZA.

Andamento do Processo n. 0204797-47.2011.8.19.0001 - 22/03/2017 do TJRJ

Proc. 0204797-47.2011.8.19.0001 - EDSON SODRÉ DE ASSIS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB/RJ-074773) X ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA E EMILIA DOS SANTOS DA SILVA

Pg. 75. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2017

Proc. 0129511-92.2013.8.19.0001 - RENATO DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (OAB/RJ-059494) X ROMULO CERQUEIRA DIAS FILMES E TV Sentença: sto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO

Andamento do Processo n. 0100390-43.2014.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - 20/01/2017 do TJRN

ADV: GUMERCINDO PIÑEIRO (OAB 571A/RN), ANNA TAYZE ARAÚJO DA SILVEIRA (OAB 7042/RN) - Processo 0100390-43.2014.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - Requerente: Eloiza Karla

Pg. 167. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

LEANDRO ALVES (OAB 13304/RN) - Processo 0100289-40.2013.8.20.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Réu:

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