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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Apelação Cível: AC 10512140091293001 MG

IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC Nº 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 3.106 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512140091293001 MG

EMENTA: IPSEMG - CONTRIBUIÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC Nº 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇAO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR -

Inteiro Teor. : 20847760620178260000 SP 2084776-06.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000645206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084776-06.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0005848-79.2009.8.26.0348 - Separação Consensual - 24/08/2017 do TJSP

Processo 0005848-79.2009.8.26.0348 (348.01.2009.005848) - Separação Consensual - Dissolução - F.G.L. - - L.R.L.L. - Os autos estão desarquivados.Expeça-se Formal de Partilha, observando-se a

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

SP) Processo 4003792-63.2013.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.P.L. - Divórcio Litigioso F - ADV: RENATA MARCELINO TEIXEIRA PONSONI FIUZA (OAB 238288/SP) Processo

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Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

financeira, também via sistema BACENJUD, do cancelamento de eventual bloqueio excessivo de valores, além de outros valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do

Andamento do Processo n. 1001070-98.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

Processo 1001070-98.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alzilandio Martins de Abreu - Vistos.Defiro, ao autor, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.O

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

ao r. Juízo Deprecante, SEM CUMPRIMENTO, tendo em vista o determinado à fl. 59. Certifico ainda que procedi a baixa da presente precatória no Sistema Informatizado, bem como que foram feitas as

Andamento do Processo n. 1009847-34.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 15/08/2017 do TJSP

Processo 1009847-34.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Tatiane Ferrinho - Tempo de Criança Moda Infantil Ltda - Epp (luluzinha) - ( ... ) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE

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