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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 72. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

CARTA PRECATÓRIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INSTRUIR COM CÁLCULO ATUALIZADO E DISTRIBUIR. COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO EM 10 DIAS. 008/1.16.0012898-5 (CNJ 0026549-08.2016.8.21.0008) -LUIS RODRIGO

Inteiro Teor. : 10279877320168260053 SP 1027987-73.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000784998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027987-73.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação Cível: AC 10512140091293001 MG

IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC Nº 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 3.106 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512140091293001 MG

EMENTA: IPSEMG - CONTRIBUIÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC Nº 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇAO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR -

Inteiro Teor. : 20847760620178260000 SP 2084776-06.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000645206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084776-06.2017.8.26.0000, da

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SP) Processo 4003792-63.2013.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.P.L. - Divórcio Litigioso F - ADV: RENATA MARCELINO TEIXEIRA PONSONI FIUZA (OAB 238288/SP) Processo

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Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

financeira, também via sistema BACENJUD, do cancelamento de eventual bloqueio excessivo de valores, além de outros valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do

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