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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 72. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

CARTA PRECATÓRIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INSTRUIR COM CÁLCULO ATUALIZADO E DISTRIBUIR. COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO EM 10 DIAS. 008/1.16.0012898-5 (CNJ 0026549-08.2016.8.21.0008) -LUIS RODRIGO

Inteiro Teor. : 10279877320168260053 SP 1027987-73.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000784998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027987-73.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação Cível: AC 10512140091293001 MG

DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 96 , PARÁGRAFO..., nos termos do artigo 96 , parágrafo único , do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.../09/2017 - 22/9/2017 Edilson Fernandes IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC 64 /02 - DESCONTO....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512140091293001 MG

DO ARTIGO 96 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. É devida a restituição dos valores cobrados a título... de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 96 , parágrafo único , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL 1.0512.14.009129-3/001... ao caso concreto do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela L...

Inteiro Teor. : 20847760620178260000 SP 2084776-06.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000645206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084776-06.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0005848-79.2009.8.26.0348 - Separação Consensual - 24/08/2017 do TJSP

.Expeça-se Formal de Partilha, observando-se a gratuidade da Justiça aos requerentes, nos termos do art. 96, § 1º...Andamento do Processo n. 0005848-79.2009.8.26.0348 - Separação Consensual - 24/08/2017 do TJSP Processo 0005848... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO ESC...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

, nos termos do art. 96, § 1º , incisos I e IX, do CPC.Int. - ADV: ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP) Processo... DA COSTA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VICENTE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0523/2017 Processo 0000108... 0006003-53.2007.8.26.0348 (348.01.2007.006003) - Alimentos - L...

Andamento do Processo n. 1000370-50.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 21/08/2017 do TJSP

da sucumbência mínima do autor (CPC, art. 96, parágrafo único) e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85... do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo... Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV ...

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, art. 96, parágrafo único) e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil... e consequente arquivamento do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - ADV... da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do ...

Andamento do Processo n. 1001070-98.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

costuma ser classificada como benfeitoria voluptuária, conceituada no artigo 96, §1º, do Código Civil...Andamento do Processo n. 1001070-98.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP Processo 1001070... a trocar o bolsão de vinil e encher a piscina com 50.000 litros de água. Não vislumbro a presença dos ...

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