Art. 96, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Página 72 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2017

CARTA PRECATÓRIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INSTRUIR COM CÁLCULO ATUALIZADO E DISTRIBUIR. COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO EM 10 DIAS. 008/1.16.0012898-5 (CNJ 0026549-08.2016.8.21.0008) -LUIS RODRIGO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10279877320168260053 SP 1027987-73.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000784998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027987-73.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0091293-45.2014.8.13.0512 MG

IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC Nº 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR - POSSIBILIDADE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10512140091293001 MG

EMENTA: IPSEMG - CONTRIBUIÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC Nº 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇAO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20847760620178260000 SP 2084776-06.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000645206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084776-06.2017.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0005848-79.2009.8.26.0348 - Separação Consensual - 24/08/2017 do TJSP

Processo 0005848-79.2009.8.26.0348 (348.01.2009.005848) - Separação Consensual - Dissolução - F.G.L. - - L.R.L.L. - Os autos estão desarquivados.Expeça-se Formal de Partilha, observando-se a…

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2017

SP) Processo 4003792-63.2013.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.P.L. - Divórcio Litigioso F - ADV: RENATA MARCELINO TEIXEIRA PONSONI FIUZA (OAB 238288/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1000370-50.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 21/08/2017 do TJSP

Processo 1000370-50.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fernando Vieira Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a…

Página 2622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2017

financeira, também via sistema BACENJUD, do cancelamento de eventual bloqueio excessivo de valores, além de outros valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do…

Andamento do Processo n. 1001070-98.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

Processo 1001070-98.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alzilandio Martins de Abreu - Vistos.Defiro, ao autor, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.O…