Art. 6 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
sido atribuída às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução nº 623/2013 do Órgão.... 768 e 838/839. Embora a competência para julgar a matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil , tenha... lastreada em contrato de locação (fls. 20/41), prevalece, em razão do que di...
dos seguintes artigos: art. 186, 927 do Código Civil e os incisos VI, VII e VIII do art. 6°, arts.14, 22, §único, 43... Civil e os incisos VI, VII e VIII do art. 6°, arts.14, 22, §único, 43, §2°, 83, §2° todos do Código de Defesa..., §2°, 83, §2° todos do Código de Defesa do Consumidor e o art.333, inciso II do CPC. R...
pelos artigos 317, 478 e 480 do Código Civil Brasileiro, pela segunda parte do inciso V do artigo 6º do Código de Defesa... A revisão judicial dos contratos no novo código civil, código do consumidor e Lei 8.666/93: a onerosidade excessiva... do requisito “imprevisibilidade”, nas revisões/resoluções fundadas no Código...
o débito. Aliás, conforme previsão do art. 6º da Lei nº 9.870/99, é ilegal a aplicação de penalidades pedagógicas... por motivo de inadimplemento de mensalidades na instituição de ensino: “Art. 6 º São proibidas a suspensão de provas escolares... de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Bras...
. 6º, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil..., inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente decisão... da parte autora no curso da lide, encerra a relação processual extinguindo ...
evidente que a recusa em aplicar o exame foi ilegal, conforme dispõe o art. 6º da Lei 9870/99: Art. 6o São proibidas..., compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência... reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Ausentes parâmetros le...
Lamenza: À semelhança do que ocorre no art. 1.645 do Código Civil. Cabe ao cônjuge prejudicado ou a seus herdeiros... pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga, ou por seus herdeiros (art. 1.650 do Código Civil) - Falta de legitimidade..., em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." (art. 6.º...
Recurso Especial n. 4030041-43.2017.8.24.0000/50002, São José Recorrente : Maria Rosa de Souza Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outro Recorrido : Oi S/A Em Recuperação Judicial Advogado
de observar o dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), que encontra... previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III a informação adequada... teor: "Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do no...
, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos artigos 5º e 6º, § 1º, da Lei federal nº 9.870/1999. (…)” (TJGO... (artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.870/99). 2. Não obstante, vislumbra-se que, na hipótese, subsiste situação consolidada... da legislação pertinente (artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.870/99). 2. Não...