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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 6 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 6 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Apelação: APL 16033973 PR 1603397-3 (Acórdão)

- processual está intimamente ligada à idéia de personalidade civil que, consoante o disposto nos artigos 2º e 6º do novo Código... o morto e os animais, p. ex."2 Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil de 1973 (vigente... DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. 6 Estado do Paraná TRI...

Agravo de Instrumento: AI 15527201 PR 1552720-1 (Acórdão)

artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, com a redação dada pela Lei 13.043 /2014, in verbis: Art. 3º O proprietário... de ser parte do falecido, conforme art. 6º do Código Civil ". Esse entendimento não está afastado da jurisprudência..., por sua vez, nos termos do artigo 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 /69, "decorr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024092 MG 2016/0318719-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.092 - MG (2016/0318719-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(S) - MG063440N AGRAVADO : MARIA CLEA DE SOUZA WEYERS ADVOGADO : ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO E OUTRO(S) - MG087...

Andamento do Processo n. 0002322-30.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

de qualquer relação jurídica (art. 6º , III e IV, c/c art. 422 , do Código Civil ). A jurisprudência remansosa das Turmas Recursais... na forma do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil : a) Julgo procedente o pedido de indenização relativo aos valores..., em 08.06.2016 e 08.07.2016 (art. 398 do Código Civil , e...

Andamento do Processo n. 0001358-37.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

art. 422 , do Código Civil ). A jurisprudência remansosa das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio... de R$ 1.164,61, com correção monetária e juros a contar do ato ilícito – 14.12.2015 (art. 398 do Código Civil , e Súmulas... de Justiça) e sofrer a incidência de juros de mora a partir do evento dan...

Inteiro Teor. : 36358520144036108

mínimo para a vedação à rematrícula, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei Federal . 9.870 /99. É irrelevante, para... em que força a renovação da matrícula, e só nele, a regra do artigo 5º deve ser suspensa". A Lei Federal . 9.870 /99 respeitou... apenas"(resp 660439/rs, relª minª eliana calmon, dj 27/06/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034259020158260002 SP 1003425-90.2015.8.26.0002

. 24.08.2016, g.n.). O art. 725 6 do Código Civil prevê o pagamento da comissão de corretagem, ainda que o negócio ao final..., mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil . (Art. 1.531, CC/16 = art. 940, CC) Art. 940... pelas consequências dela advindas, nos termos do art. 7º , parágrafo único...

Embargos de Declaração: ED 1564265601 PR 1564265-6/01 (Acórdão)

REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 1.022 , do Código de Processo Civil , não... de prequestionamento. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração quando ocorrer....EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem respeitar os li...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 15735307 PR 1573530-7 (Acórdão)

os artigos 4º , 6º e 8º do Novo Parcial 1.573.530-7 fl. 8 Código Civil , vejamos: Art. 4o As partes têm o direito... nas disposições do art. 9º caput, inciso XI , artigo 10 , caput e incisos, I , VIII e XII , e art. 11 , inciso I , todos da Lei... INTERESSADA COM BASE NO ARTIGO 1.037 , §§ 9º , 10 E 11 , DO NOVO CPC...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 247008201481601260 PR 0002470-08.2014.8.16.0126/0 (Acórdão)

do artigo 6.º do Código Civil (a existência da pessoa natural termina com a morte). No Direito brasileiro, apesar... previsto no art. 12 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL... A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTI...

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