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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 6 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Andamento do Processo n. 0036349-97.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 15/10/2018 do TJPE

morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindolhe a capacidade processual, vale...Andamento do Processo n. 0036349-97.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 15/10/2018 do TJPE Processo : 0036349... dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1279096 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos.... 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela..., II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariame...

Andamento do Processo n. 1021896-39.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

da existência da pessoa natural ( Código Civil de 2002 , art. 6º ) e impede, por óbvias razões, a propositura... em qualquer momento do processo. 5. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil de 2015 , emende a autora a petição... das diligências de citação e/ou intimação com o permissivo do art. 212 , § 2º , ...

Andamento do Processo n. 0005420-73.2006.8.26.0099 - Inventário - 15/10/2018 do TJSP

que o art. 6o do Código Civil esclarece que “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume... conforme preconiza o artigo 37 , do Código Civil . É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO A presente ação merece ser julgada no... estado em que se encontra. Pois, de acordo com o teor do art. 37 do Código Civil , “D...

Edital de Declaração de Sentença Proferida - 15/10/2018 do TJPR

abrange os direitos positivados no art. 6º e no art. 85 , § 1º , da Lei 13.146 /2015 - Estatuto da Pessoa... DE PAULA, forma do art. 1.767 , inciso I , do Código Civil , e nomear a parte autora como curadora da parte ré para...Edital de Declaração de Sentença Proferida - 15/10/2018 do TJPR EDITAL DE DECLARAÇÃO DE S...

Andamento do Processo n. 0700900-02.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 15/10/2018 do TJAL

e outro SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9.099 /95. Trata-se de ação..., nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95 que: “Art. 20 - não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou à audiência... às fls. 20, a entrega deveria ter ocorrido em 17/04/2018. À luz do a...

Andamento do Processo n. 1052542-45.2018.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 15/10/2018 do TJSP

da personalidade (art. 6º, Código Civil) - Alvará judicial para levantamento de valores de indivíduo falecido Dispensa... Necessidade - Artigo 1.105 do Código de Processo Civil Prova da inexistência de bens a inventariar Necessidade - Procuração... Falecimento do outorgante Extinção e cessação de imediato dos efeitos ...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

Civil )- Desaparecimento da personalidade (art. 6º , Código Civil )- Alvará judicial para levantamento de valores... o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... que o autor indica como incontroversos. O artigo 330, § 3º, do Código de Processo C...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

por oficial de justiça, como exigido pelo art. 247 , V , do Código de Processo Civil de 2015 , e Comunicado CG 1817/16... proposta contra parte ré falecida, já que a morte causa o fim da existência da pessoa natural ( Código Civil de 2002... do art. 212 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 . Se necessário, ...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

especialmente que já superado o período de 10 (dez) anos conforme preconiza o artigo 37, do Código Civil. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO... a abertura de sucessão definitiva. Ademais, ressalto que o art. 6o do Código Civil esclarece que “A existência da pessoa natural... do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, c...

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