Art. 6 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-lei nº 73, de 21... do seguro garantia consistiria no descumprimento do inciso III do artigo 6º da Portaria PGF n. 440/2016..., o qual preconiza, in verbis: Art. 6º A aceitação do seguro garantia, prestado por seguradora idôn...
os contidos nos artigos 422 e 427 do Código Civil e artigo 6º da LINDB. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão (fls... do Código Civil. Nesse sentido, defende que o v. acórdão viola expressamente o contido no artigo 1.022 do CPC e artigo 5º...(a) Apelação Cível 20160111265876APC O §1º do art. 489 do Código de...
Civil e do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, os quais imporiam a revisão e redução das prestações. Afirma... “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis” (CC, art. 478). Para a hipótese do artigo 480 do Código Civil também se aplicam... ser esclarecido ou modificado, ausentes os vícios previstos no arti...
ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante não apontou nenhuma... quanto à análise da existência de contrato de adesão e cláusulas leoninas. Prequestiona, por fim, o disposto nos artigos 6º..., 8º, 11, 355 e 373 do Código de Processo Civil, e 187, 403, 422 e 927...
, assim como também nos artigos 186 e 927 do Código Civil , esta reparação encontra amparo também no art. 5º , incs. V e X... de multa fere o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Civil e que a rescisão contratual se deu tempestivamente, não tendo... vertente, os pressupostos de sua ocorrência. Além de encontrar ampar...
como em respeito aos limites do artigo 169, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101... a segurança, deixando de fixar honorários advocatícios em observância ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e aos enunciados... Líquida, tangenciando o limite prudencial determinado pelo artig...
da previsão constante do artigo 12 e art. 20, ambos do Código Civil, de seguinte dicção:Art. 12. Pode-se exigir que cesse... sob a égide da Lei 10.820/03, que nada dispõe acerca do falecimento, sendo regulada a situação pelo contrato ou pelo Código Civil... regulada pela respectiva lei. Confira-se:Art. 4º Poderão cons...
na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado... de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Em caso..., em razão da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do fe...
rasas e já não sem tempo, a garantir a ?dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida? (art. 10 da Lei nº... instruído para prolação de sentença, como autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Infere-se das novas regras... Lei, que alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil)[1]. Com efeito, a par...
). O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo deferimento do feito (fl. 21/22). É o relatório. Decido. O art. 6º do Código... Civil prescreve que: Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes... da Lei n.º 6.015/73 estipula que todos os óbitos devem ser levado...