Art. 6 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Andamento do Processo n. 0000231-89.2010.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TRF-3

extinta, a teor do artigo 6º do Código Civil, momento emque a pessoa naturaldeixa de ser sujeito de deveres. Constata... do exposto, JULGOEXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do …

Andamento do Processo n. 0603899-73.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJAC

. 2º, 5º, 6º, 8º, 9º e 51, incisos I e IV, § 1º, da Lei Federal 9.099/95 e arts. 485, IV e VI do Código de Processo... necessidade de comparecimento pessoal da parte aos atos processuais. …

Página 730 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

civile é extinta, a teor do artigo 6º do Código Civil, momento emque a pessoa naturaldeixa de ser sujeito de deveres... da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos …

Página 557 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

indivíduo (art. 6º do Código Civil), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte emprocesso... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, comfulcro no artigo 485, inciso IV, do C…

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos...: No caso em tela, o fumus boni iuris encontra suporte no art. 6°, …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Fevereiro de 2020

da parte aos atos processuais. Outrora, igual vedação existe no art. 6º de Código Civil, ao declarar a impossibilidade... e IV, §1º, da Lei Federal 9.099/95 e arts. 485, IV e VI do Código de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00113735920164036301 SP

– in DJ de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... de condenação da ré em danos morais, entendo também pelo seu cabimento. (...) …

Andamento do Processo n. 0810179-65.2020.8.14.0301 - 20/02/2020 do TJPA

a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina... no contrato de ensino, em afronta às disposições do art. 6º da Lei

Andamento do Processo n. 1.371.472 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

) aos artigos 130, 131 e 420 do Código de Processo Civil, já que o feito fora julgado antecipadamente, sem a realização... entre as partes, (iii) aos artigos 406 e 591, ambos do Código Civil e o …

Página 322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem...Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …