Art. 6 do Código Civil - Lei 10406/02

extinta, a teor do artigo 6º do Código Civil, momento emque a pessoa naturaldeixa de ser sujeito de deveres. Constata... do exposto, JULGOEXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do …

. 2º, 5º, 6º, 8º, 9º e 51, incisos I e IV, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95 e arts. 485, IV e VI do Código de Processo... necessidade de comparecimento pessoal da parte aos atos processuais. …

civile é extinta, a teor do artigo 6º do Código Civil, momento emque a pessoa naturaldeixa de ser sujeito de deveres... da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos …

indivíduo (art. 6º do Código Civil), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte emprocesso... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, comfulcro no artigo 485, inciso IV, do C……

representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos...: No caso em tela, o fumus boni iuris encontra suporte no art. 6°, …

da parte aos atos processuais. Outrora, igual vedação existe no art. 6º de Código Civil, ao declarar a impossibilidade... e IV, §1º, da Lei Federal nº 9.099/95 e arts. 485, IV e VI do Código de …

– in DJ de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... de condenação da ré em danos morais, entendo também pelo seu cabimento. (...) …

a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina... no contrato de ensino, em afronta às disposições do art. 6º da Lei …

) aos artigos 130, 131 e 420 do Código de Processo Civil, já que o feito fora julgado antecipadamente, sem a realização... entre as partes, (iii) aos artigos 406 e 591, ambos do Código Civil e o …

nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem...Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …