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29 de julho de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2422920155060005

e XIII, 97, 170, 175 da Constituição Federal; - violação aos artigos 25, § 1º da Lei nº 8.987/95; 3º e 9º da CLT; 265... este dispositivo ser sistematicamente interpretado com o artigo 170, caput, da Constituição Federal... o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo. Assim, com...

Inteiro Teor. : 4303220165110010

�a no trabalho e por isso n�o tem o h�bito da preven��o. Vide o art. 5o, inciso XIII da CF/88 - � livre o exerc�cio... o reclamante que exerceu o cargo de eletricista em manuten��o I, no per�odo de 5-11-2012 a 5-5-2014, quando foi demitido..., limitando-se a ratificar a qualifica��o do obreiro. O reclamante perguntou a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201022120165040301

viola os artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170 da Constituição da República, os artigos 2º, § 2º, e 818 da CLT, tampouco o art... os artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170 da Constituição da República. Afirma que, para a responsabilização subsidiária calcada... Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, n...

Andamento do Processo n. 0002338-29.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2017 do TRF-3

, XIII e XLI , CF e art. 7º , inciso II , Lei 1.533 /51, os quais a não protegerem ao pólo vencido, como aqui julgado. 5... , revela-se ausente desejada ilicitude ao cauteloso inciso VI do art. 5º da Lei 10.260 /01, ao exigir prova de cadastral... da via eleita, refutados, assim , expressamente, os ditames invocados n...

Andamento do Processo n. 0000097-27.2017.403.6000 - 28/07/2017 do TRF-3

salientar que a jurisprudência amparada nos arts. 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, posiciona... confisco, devido processo legal, contraditório e ampla defesa (artigos 5º, incisos XXII, LIV, LV e 150, incisos I e IV..., da Constituição Federal). Ademais, é de se considerar a bo -fé dos ...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2017

vulneração ao princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, na forma dos artigos 5o, XIII, e 170..., inciso V, da Constituição Federal e a Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal, a qual dita que é inadmissível..., com base no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, do CPC. A apree...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

A LIBERDADE DE OFÍCIO OU PROFISSÃO CONSAGRADA NO ART. 5º, XIII, DA CRFB. PRECEDENTES. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX... possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único). 2. Inconstitucional a norma ordinária... DE JUSTIÇA SOCIAL. EXEGESE QUE SE EXTRAI DOS ARTIGOS 170, CAPUT E 170, INCISOS ...

Pg. 619. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

na prefacial, "caput" do art. 5º, incisos II, III, XIII e XLI, CF e art. 7º, inciso II, Lei 1.533/51, os quais a não protegerem... - EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL (INCISO VI DO ART. 5º Lei 10.260/01): LEGITIMIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.... Dinheiro público o envolto no programa FIES, revela-se ausente deseja...

Pg. 219. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

das regras do art. 5º, XIII, da CF-1988, do art. 56, § 3º, da Lei 5.194/96, e do art. 4º, § 1º, I, d, da Resolução CONFEA 1007... se subsume a eles? Nada disso foi feito... É bem verdade que – por força do inciso I do § 1º do artigo 489 do CPC... comsuficiência pelo próprio autor (CPC, art. 10). DIÁRIO ELETRÔNICO DA J...

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

Federal de 1988 emseu artigo 5º, inciso XIII, que estatui ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão... ao livre exercício de profissão assegurado no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República. 2. Ressalvado... na Universidade. Assimdispõe o artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80: “Art . 116...

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