Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Andamento do Processo n. 2046349-32.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJSP

, a Constituição Federal de 1988, previu, em seu artigo 220: ‘Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão... do pensamento é prevista no inciso IV, do artigo 5º, da Constituição

Andamento do Processo n. 2046349-32.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJSP

, a Constituição Federal de 1988, previu, em seu artigo 220: ‘Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão... do pensamento é prevista no inciso IV, do artigo 5º, da Constituição

Andamento do Processo n. 2024401-34.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJSP

ao segredo de justiça, em razão da proteção de dados prevista no art. 5º, incs. XIII e XIV, da Constituição Federal... o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça, por não vislumbrar …

Andamento do Processo n. 6.301 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/03/2020 do STF

. 22.839, de 5.1.2018, e a Portaria n. 33/2018 de Minas Gerais por alegada contrariedade ao inc. XIII do art. 5º, ao inc.... XXIV do art. 21 e ao inc. XVI do art. 22 da Constituição da República. 2. …

Andamento do Processo n. 0004130-80.2011.4.03.6126 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

e de comunicação, tal como expressamente previsto no inciso IX do art. 5º da Constituição . Certamente, há, nessas... garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constitu…

Andamento do Processo n. 5002629-51.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... e alteração de alíquotas e base de cálculo, nos termos dos artigos 149 e …

Andamento do Processo n. 5001765-09.2018.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2020 do TRF-3

“qualificações” a que alude o inc. XIII do art. 5º da CF) de inscrever-se nos quadros da entidade..., mas é tambéminconstitucional, pois afronta a liberdade de trabalhoconsubstanciada na CF (art. 5º…

Andamento do Processo n. 0121943-19.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-2

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria negado vigência ao disposto no artigo XIII do art. 5º da Constituição Federal... FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CONFEF, com fundamento no artigo 105, inci…

Andamento do Processo n. 0022419-58.2017.4.02.5001 - Remessa Ex Offício - 27/03/2020 do TRF-2

, na forma do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, de modo que, enquanto não decidida definitivamente pela inidoneidade... do exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é direito …

Andamento do Processo n. 0194265-37.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

ao livre exercício de atividade profissional traduz-se em preceito fundamental à luz do artigo 5º, XIII da Constituição..., pelo inciso I do artigo 150 que prevê o seguinte: “Art. 150. Sem prejuízo …