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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1311282720155130004

da Alta Corte Trabalhista. b) violação do art. 7º , IV e XXIX , da Constituição Federal . As afirmações não procedem, tendo... , "caput", XIII , 7º , XXVI , XXX e XXXII , 169 , § 1º , II , 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . O Órgão... as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215529420155040022

fa42 - Pág. 4) Portanto, não há que se falar violação do art. 37, II da Constituição Federal por parte do acórdão..., bem como busca o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigos 1º, IV, 2º, 5º, caput..., e 192 da CF; art. 4º, 10, 11 e art. 489, § 1º, incisos IV e VI do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 0042881-55.2009.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TRF-3

. o dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal previu em seu artigo 5º o seguinte... DE INSTRUMENTO Nº 0042881-55.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.042881-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY AGRAVANTE... pelo art. 14, inciso I, da Lei 9.289 /1996, Tabela I, alínea A (um ...

Andamento do Processo n. 0002151-21.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TRF-3

do agravante e atento ao disposto no art. 5º, XIII da Constituição Federal, verifico presentes os requisitos para... coletivo de trabalho ou sentença normativa. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece... sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Con...

Pg. 3541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

DE VULNERAR O DIREITO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA EMPRESARIAL - INTELIGÊNCIA DO INCISO XIII, DO ARTIGO 5°, ARTIGO... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

afirma a existência de repercussão geral e alega ofensa aos artigos 1º, IV, 5º, XIII e LV e 179 da Constituição Federal... pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Emseu recurso excepcional, o recorrente... do §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e se reveste ...

Pg. 247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte...Pg. 247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017 Nos termos do artigo 995... Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

redirecionamento. Ante o risco de prejuízo dos negócios do agravante e atento ao disposto no art. 5º, XIII... da Constituição Federal, verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal. Deste modo, em um exame... da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Process...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

de exercício profissional, emseu art. 5º, XIII: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão... constitucionalmente assegurados, a Magna Carta consagra a liberdade de exercício profissional, em seu art. 5º, XIII..., emexame preliminar de mérito, entendo presentes tais pressupostos. A Constituiç...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

da advocacia, o que está emconformidade como art. 5º, XIII, da Constituição (é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício... na própria Constituição, conforme enuncia o art. 133: o advogado é indispensável à administração da justiça...Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

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