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22 de janeiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pg. 93. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/01/2018

do Estado, nos termos dos artigos 5º , inciso XIII ; 21 , inciso XXIV e 22 , inciso XVI , todos da Constituição Federal... de Farmácia, com base no Art. 1.º da Lei de regência 3.820 /60; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000 /04, que confere autonomia... pelo apresentante, intimo-os, na forma do art. 15 da lei 9.492 /9...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/01/2018

de comunicação social, observado o disposto no art. 5º , incisos IV , V , X , XIII e XIV” (art. 220, § 1º). No âmbito... do pensamento (arts. 5º, inciso IV e 220). No que tange especificamente à liberdade de imprensa, a Constituição é expressa: “nenhuma... testemunhas, em total consonância com o artigo 22 , inciso V ,...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO... EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMO...

Inteiro Teor. : 10053094120178260114 SP 1005309-41.2017.8.26.0114

, inciso IV, 5º, inciso XIII, 170, inciso IV, todos da Constituição Federal, e aos artigos 111 e 144, da Constituição... do veículo e de aplicação da multa prevista no inciso V, § 2º. do artigo 17 desta lei. § 2º - A liberação do veículo..., contudo, de vício de inconstitucionalidade material nos artigos 17, § 2º, inci...

Inteiro Teor. : 8002088720188120008 MS 0800208-87.2018.8.12.0008

tributário, já que tal conduta afronta o artigo 5º , XIII , da Constituição Federal Poder Judiciário do Estado de Mato... feito (artigo 7º , incisos I e II , da Lei n.º 12.016 /2009). Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça..., ilegal e abusivo. Requer a concessão de liminar. É o relatório. Decido...

Andamento do Processo n. 0005108-62.2016.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

, emdecorrência do que estabelece o art. 5º, XIII, art. 21, XXIV e art. 22, XVI da Constituição Federal, funcionando como órgãos... normativo e do Poder de Polícia outorgado aos Conselhos de Medicina, pela Constituição Federal, que emseu artigo 5º... realização de prova para obtenção de título de reumatologista.A ação ...

Andamento do Processo n. 0004608-69.2016.403.6108 - 19/01/2018 do TRF-3

de profissão, garantido no artigo 5º, XIII e 6º da Constituição Federal de 1988. Aduz, ainda, que a norma extrapolou... os limites constitucionais ao prever condicionante não descrita no artigo 201 da CF/88.Sustenta a necessidade....A embargante defende, emsíntese, que o artigo 57, 8º, da Lei 8.213/91 coíbe de forma i...

Andamento do Processo n. 0000855-81.2010.403.6119 - 19/01/2018 do TRF-3

emjulgado, ematenção ao princípio de estado de inocência, art. art. 5º, inciso LVII, da Constituição e art. 8º, I, do Pacto..., art. 5º, XIII da Carta Maior.Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal... LEGAIS PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CF, ART. 5º, XIII. NÃO EXPOSIÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0623402-38.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 19/01/2018 do TJAM

e de atividade profissional, na forma do art. 5º, IX c/c XIII, da Constituição Federal.Assim, embora plausíveis... em portal de notícias de artigo que denigre a reputação do autor frente a sociedade e seus familiares.O pedido de antecipação... para o acolhimento do pedido antecipatório. Ante o exposto, não satisfeitos ...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

profissional, emdecorrência do que estabelece o art. 5º , XIII , art. 21 , XXIV e art. 22 , XVI da Constituição Federal... , que emseu artigo 5º , inciso XIII , estabelece o livre exercício da profissão, atendidas as qualificações profissionais... dos seus empregados, nos termos do artigo 195 , I , da Constituição Fed...

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