Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Sae Towers do Brasil Torres de Transmissão

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ALMENARA/MG , brasileiro, , atualmente desempregado, portador da Carteira de Identidade , SSP/SP, CPF 552 483 066-04, filho de…

Petição - Ação Anuidades Oab contra Gioia e Associados Advocacia

23/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 22/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Anuidades Oab contra Gioia e Associados Advocacia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CIVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° A DOS ADVOGADOS DOS BRASIL , Seção de São Paulo, entidade de serviço público,…

Petição - Ação Anuidades Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO /SP. Processo n.°. A DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, entidade de serviço público,…

Petição - Ação Anuidades Oab contra Gioia e Associados Advocacia

23/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 22/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS RECLAMANTE: , inscrito no CPF sob o n° , portador da Cédula de Identidade n° (emitida pela SSP/RS) e da CTPS n° 60793, Série…

Página 2733 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A CONDUTA DE FAZER PREPONDERAR ARGUMENTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO E REFOGE DO ESCOPO LEGAL PRÉDETERMINADO PARA…

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

CONTRAN 358/2010. Pretensão a afastar as exigências de curso de atualização de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores (CFC), e de curso superior…

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

novas diretrizes, em consonância como o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913), de 15/01/2014, ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do…

Petição - Ação Anuidades Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO / SP. Processo n.° Ação Ordinária A DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção de São Paulo, entidade de…