Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Página 816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

§1° - O valor integral da cesta básica será concedida independente da jornada regular de efetivo trabalho mensal do servidor, tendo apenas como limite os valores estipulados no caput e no inciso I…

Página 228 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

No que pertine à preliminar de inadequação da via eleita, esta não merece prosperar, uma vez que argumento trazido pela autoridade coatora no sentido de que a impetrante não logrou anexar aos autos…

Página 799 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Afirma que no dia 19 de fevereiro de 2021 protocolou junto à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães/BA dois requerimentos para a “expedição de alvará…

Página 802 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Desse modo, destaca-se que, por preceito constitucional (CR/88, art. 37, caput c/c art. 5º, inciso II), a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o que reflete aplicação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021758-29.2020.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESTITUIÇAO DE VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇAO DO VEÍCULO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À APREENSAO - IMPERATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA…

Petição - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

AO JUÍZO DO 2o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO No , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, em razão do despacho de fls.

Petição - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

AO JUÍZO DE DIREITO DO _____ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA JHESSIKA FERRAZ TREGGI, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade no , inscrita…

Página 276 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

de áreas comuns de condomínios residenciais; VII - boates e casas noturnas; VIII - atendimento ao público em shoppings centers, feiras livres e permanentes; a) nos shoppings centers ficam autorizados…

Página 14963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50…