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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208432920145040011

                      Agravante: ANGELA ELÍS DE OLIVEIRA                       Advogada :Dra. Raquel Paese                       Advogado :Dr. Glênio Luís Ohlweiler Ferreira                      

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 216119320135040332

                      Recorrente: DIMED S.A. - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS                       Advogada :Dra. Ana Cristina Marques Cardoso Quevedo                       Recorrida : ROSELEI

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203907320155040019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020390-73.2015.5.04.0019 (RO) RECORRENTE: PRISCILA VANESSA GEHLEN RECORRIDO: MOTEL SHERWOOD

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200355720165040333

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020035-57.2016.5.04.0333 (RO) RECORRENTE: VANDUIR RODRIGUES FLORES RECORRIDO: CONSTRUTORA D.

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1627863 DF 2016/0187442-4

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.863 - DF (2016/0187442-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM - SÍNDICO E OUTRO ADVOGADO : FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI E OUTRO(S) - SP261232 RECORRIDO : SERGIO BARBOZA MENEZES ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - DF...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201373620165040024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020137-36.2016.5.04.0024 (RO) RECORRENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA DA ROSA, COMPANHIA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201347920155040521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020134-79.2015.5.04.0521 (RO) RECORRENTE: ROSELEI TEREZINHA SILVA FERREIRA RECORRIDO: COMIL

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215326320155040003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021532-63.2015.5.04.0003 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210663320155040015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021066-33.2015.5.04.0015 (RO) RECORRENTE: ABIGAIL ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: PANIFICADORA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216158220165040411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021615-82.2016.5.04.0411 (RO) RECORRENTE: MAURO DORNELES DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: AMBEV

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