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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Sanções Políticas: meios de identificação e argumentos de defesa.

’ da concorrência que poderiam ser tratados pela lei a que se refere o art. 146-A da Constituição de 1988. O artigo 146... as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (CF, art. 5º, XIII), da atividade econômica (CF, art. 170... em defesa da livre concorrência, buscando amparo jurídico no artigo 146...

Os governantes mentem sobre a filosofia libertária da Alcova
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necessário diploma de nível superior, muito menos técnico. Na CRFB de 1988, na norma do art. 5º, XIII, 'é livre o exercício...Os governantes mentem sobre a filosofia libertária da Alcova O presente artigo é dividido em duas partes 1) UM NOVO... MITO SOB ANTIGOS MITOS Ex-presidenta Dilma Rousseff e o atual presidente d...

Pg. 801. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

- 1. O sigilo de dados, assim como o sigilo das comunicações telefônicas, é garantia constitucional consagrada no art. 5...º, XIII, da Carta Política.Por essa razão, a quebra do sigilo fiscal junto à Receita Federal é medida extrema..., com as advertências legais (a ausência do autor poderá acarretar na extinção do fe...

Fale Com o Presidente da República. Modelo de Petição, na forma abaixo...

do inciso XIII, do artigo 5º, CF 88. Foi nesse clima de eterna ambição em excesso que a OAB induziu o STJ em erro material... referência na parte final do inciso XIII, do artigo 5º, da CF de 1988. ( Recurso Extraordinário nº 603.583 ) Todavia... estabelece no inciso XIII, do artigo 5º que: “é livre o exercício de qual...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

o sentido e o alcance da norma fundamental insculpida nos arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII da Constituição Federal...-lo, como no caso do art. 5º, XIII da CF, que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão... seria reparado, o que inclusive colide com a norma do art. 5º, XXXV - "a lei não e...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/01/2019

e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também... que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5o..., inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda ...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

, 5º, caput, III, XIII, 7º, XXVIII da CF. - violação dos artigos 157, I, 224, § 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 186, 927... do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao c. TST, observando...-se. fgs Assinatura GOIANIA, 8 de Janeiro de 2019 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Dese...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII, LXXVIII e LV, 114 e 133 da CF. - violação dos artigos 389, 395 e 404... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, X, e 7º..., por ser oriundo de Turma do TST, órgãos não elencado na alínea "a" do a...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações... E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, e 5º, II, LXVII, LIII, XV... (GO -22637) Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, som...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, e 5º, II, LXVII, LIII, XV, XIII, 114, I ao IX, da CF. - divergência... PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho Notificação Processo Nº AP- 0001613-60.2012.5.18.0082...): SUPORTE CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR...

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