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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

de qualquer trabalho, ofício ou profissão, estabelecido no inciso XIII do artigo 5º. A Carta Magna , ao tratar da Ordem... em deslinde, também é ressaltada na Lei Federal nº 12.468/2012, que regulamenta a profissão de taxista e diz: Art. 2º É atividade... dos aplicativos descritos no artigo anterior dependerá de regis...

Análise Jurídica sobre o serviço SuperBackpacker

liberdade de expressão dos usuários, garantida constitucionalmente no Artigo 220 da Constituição Federal/88, conforme..., observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política..., em decorrência das postagens dos seus usuários. Ainda, o Código Civil Brasile...

Inteiro Teor. : 15088320134036182

a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida..., subsidiariamente, em relação ao débito tributário da pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, inciso III... DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE BENS PARTICULARES. INVER...

Inteiro Teor. : 5822820134036142

, nas estritas hipóteses do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, in verbis: "art. 135 - São pessoalmente... REDIRECIONADA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CPC. CONSTRIÇÃO... que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade f...

Andamento do Processo n. 0000719-08.2013.805.0035 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJBA

, conforme dispõe o art. 37, II da Constituição Federal, sendo o Edital instrumento imprescindível. 5. Não cabe ao Poder... do procedimento administrativo e do tratamento isonômico aos candidatos. 4. A alegada violação ao art. 5º, XIII da Carta... de escolaridade da candidata para o exercício do cargo, a teor do dispos...

Andamento do Processo n. 0001467-27.2014.5.06.0003 - RO - 20/02/2017 do TRT-6

Vinculante nº 10 do STF; - violação aos artigos 5º , II e XIII , 97 , 170 , parágrafo único , e 175 da CF ; 3º, 39 e 455..., previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências), não autoriza a terceirização de atividade-fim... Vinculante 10 ou ao art. 97 da Constituição Federal , que trata da rese...

Andamento do Processo n. 0000522-39.2016.5.06.0401 - RO - 20/02/2017 do TRT-6

, 331 do TST e 10 do STF; - violação dos artigos 5º , incisos II e XIII , 97 , 114 , § 2º , e 175 da Constituição Federal... prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT , e não identifiquei a existência de decisões... da ordem econômica ( CF/88 , art. 170 , caput). De outra parte, se as próp...

Andamento do Processo n. 0000593-12.2014.5.06.0013 - RO - 20/02/2017 do TRT-6

E 467 DA CLT - violação dos artigos 5º , XIII e V , e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal ; e - divergência... CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5...º do artigo 896 da CLT , e não identifiquei a existência de decisões atuai...

Andamento do Processo n. 0001550-64.2011.5.19.0010 - RO - 20/02/2017 do TRT-19

, inciso XXXVI, LIV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho...): - violação do (s) artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal . - violação do (s) Código Civil , artigo 884 , 944... por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação (ões): - violação do (s) arti...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal."XIII - é livre o exercício... da isonomia.- Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício... artigo 487, I, do CPC. Descabe condenação emhonorários advocatícios, nos termos do a...

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