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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 667953 SP 2015/0042301-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 667.953 - SP (2015/0042301-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : CELINA MACHADO ALVES ADVOGADOS : EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 HÉLIO GUSTAVO ALVES - S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208432920145040011

Jurisprudencial 296, 297 e 339 da SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 5º , XIII , e 37, II, IV, XI, XIII, XVI, XVII, XXI e § 9º..., da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 460 , Parágrafo único , do CPC ; 884 , do CC . - divergência... DE ECONOMIA MISTA. ART. 37 , XIII , DA CF/1988 . POSSIBILIDADE (canc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 216119320135040332

. Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584 /70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal... , que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos 5º , XIII , que veda..., e do art. 5º , LV , já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203907320155040019

em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos 5º , XIII , que veda, por atentatório à...-se que as restrições impostas pela Lei n. 5.584 /70 encontram óbice no art. 133 da Constituição da República, que reconhece... liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200355720165040333

da Constituição Federal , que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos 5º... Federal , que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos 5º , XIII , que veda... ligados aos sindicatos, e do art. 5º , LV , já que está contido n...

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1627863 DF 2016/0187442-4

de repercussão da matéria, ofensa aos arts. 5º , incisos IV , V , XIII e XIV , e 220 , ambos da Constituição Federal . Para... E OUTRO, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal , contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal... III do art. 102 da Constituição Federal , contra acór...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 223604920144036100 SP

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. COLÉGIO COLISUL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na apelação, pois autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratic...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201373620165040024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020137-36.2016.5.04.0024 (RO) RECORRENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA DA ROSA, COMPANHIA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201347920155040521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020134-79.2015.5.04.0521 (RO) RECORRENTE: ROSELEI TEREZINHA SILVA FERREIRA RECORRIDO: COMIL

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215326320155040003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021532-63.2015.5.04.0003 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA RECORRIDO:

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