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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 111858320165030028

das restrições expressamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, não são admissíveis - inteligência do art. 444..., assim, o Princípio da Irretroatividade das leis , previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal . Ante o exposto, nego provimento... constitui norma de ordem pública e de aplicação cogen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 117626720165030026

em regime de sobrelabor. Tal interpretação está em consonância com o art. 7° da Constituição Federal, incisos XIII e XIV... da jornada em até oito horas, previsto no citado artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, motivo pelo qual não prevalecem... antes de sua vigência. Incide, assim, o Princípio da Irretroatividade das lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 110991520165030028

. 498). Aponta violação dos arts. 5º, II, XIII, XXII e XXIII, 7º, XIII, XIV e XXVI, e 170 da Constituição Federal; e 59.... Incide, assim, o Princípio da Irretroatividade das leis previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ante... que celebrados com plena participação do Sindicato Profissional e nos exatos mo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2763020185090000

e pela não emissão de CAT pelo empregador. Invoca o entendimento do C. TST contido na Súmula 378, o art. 5º , XIII... do objeto da presente ação mandamental. Incidência do art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09. Recurso ordinário em mandado... observar que o artigo 300 do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 103405420165030027

, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame... e XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Registre-se que existem discussões acerca da inconstitucionalidade do artigo 611..., XXII, XXVI, 7º, XIII, XIV, XXVI e 170 da CF/88; artigo 59 da CLT, 6º,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 19460920115020012

a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição... do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal justifica o processamento do Recurso de Revista. Agravo provido. RECURSO... estabilidade no emprego prevista no art. 19 do ADCT da Constituição F...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10383620125120012

. Alega violação dos artigos 3º , IV e 5º , II , X , XIII e XLI , da Constituição Federal , 1º da Lei nº 9.029 /95..., as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal , isso porque, a ré exige... pelo art. 5º , XXXIV , alíneas 'a' e 'b', da Constituição Federal (...) Por...

Andamento do Processo n. 1.058.180 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...”. (eDOC 13, p. 103) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., aponta-se violação ao art. 5º, XIII, do texto constitucional. Nas razõe...

Andamento do Processo n. 0000252-06.2018.5.21.0020 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

-se o disposto no art. 114, inciso VIII , da Constituição Federal , e seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal... profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I , VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII... (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constituição ). Deixando o empreg...

Andamento do Processo n. 0011109-40.2018.5.18.0006 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

(arts. 5º, XIII e 21, XXIV, da Constituição Federal) e se submetem à prestação de contas perante o Tribunal de Contas.... 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm... da União (art. 71, II, da Constituição Federal). Assim, nos termos do § 1º do ...

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