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13 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Andamento do Processo n. 0000868-97.2017.403.6131 - 13/11/2018 do TRF-3

profissional, consoante se infere do art. 5º, XIII, da Constituição Federal.4. O condicionamento da manutenção do registro... ao trabalho, constitucionalmente assegurado, art. 5º, XIII da CF, é umdeles) como meio coercitivo para o pagamento... da legalidade formalizado no art. 150, I, da CF.- Por fim, a multa eleitora...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

. 927⁄934) afrontou o disposto no art. 5º , inciso LV da Constituição Federal (fls. 949⁄960). Contrarrazões às fls. 964⁄974... por FRANCISCO JOSÉ PEDRINI PIMENTEL , amparado nos artigos 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal... pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal ,...

Pg. 303. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, entre outras, fere o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Ademais... do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna... estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisit...

Pg. 304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta...Pg. 304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 2. O Estado de São Paulo... desta decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo d...

Pg. 1066. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

contida no art. 57, §8º da Lei 8.213/91 fere o direito constitucional ao trabalho. O art. 5º, XIII da Constituição Federal... que tal fator não compõe o cálculo do benefício em questão, conforme artigo 29, inc. II da Lei 8213/91. Ante o exposto...Pg. 1066. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 1080. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

constitucional ao trabalho. O art. 5º, XIII da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho...Pg. 1080. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 É o relatório. Passo... art. 201, par. 1 , do texto constitucional, menciona-se a possibilidade de adoção d...

Pg. 1085. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

Pg. 1085. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 O art. 5º, XIII... da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações... moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art...

Pg. 1092. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

Pg. 1092. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 O art. 5º, XIII... da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações..., contados da citação, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN. Do ...

Pg. 1123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

o direito constitucional ao trabalho. O art. 5º, XIII da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho...Pg. 1123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 No art. 201, § 1..., confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 que foi claro no s...

Pg. 1447. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

seu benefício cancelado. Tal previsão revela-se inconstitucional por afronta ao artigo 5º, XIII, da Constituição Federal...Pg. 1447. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 O § 8º do artigo 57... da Lei 8.213/91 dispõe que: “Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposen...

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