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18 de agosto de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3649320084036103 SP

. As atividades de serviço postal e o correio aéreo nacional estão previstas no art. 21 , inciso X , da Constituição Federal... não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. 3- A Constituição Federal : Art. 21. Compete à.... A Constituição Federal : Art. 21. Compete à União: (...); X - manter o se...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100983720155010205

( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XIII ), bem como que deve ser assegurado o livre exercício... a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido ( Constituição Federal , artigo 5º... (artigo 12 da Lei nº 6.019 /1974). A Constituição Federal , norma jurídic...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 203818320145040751

, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º , V e X , da Constituição Federal . Cabe ressaltar que a Subseção I... Federal , que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos 5º , XIII... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117827720145010028

lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve... da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano...) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - v...

Inteiro Teor. : ARR 215678120155040404

, ARTIGO 7º , INCISOS XIII E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 48 E 85 DO TST."" (fls. 542/544) A reclamada, na minuta... da Corte Constitucional, o inciso IV do art. 7º da Constituição da República veda expressamente a vinculação do salário-mínimo... para qualquer fim. Ora, art. 7º , XXIII , da Constituição Feder...

Inteiro Teor. : ARR 22273220145030173

ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso..., a alegação, em bloco, de violação dos artigos 1º , incisos I a V , 5º , incisos XIII , XXII e XXXVI , e 170 da Constituição... Pública Indireta, por força do disposto no art. 37 , inciso...

Inteiro Teor. : ARR 212176520155040381

-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584 /70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal , que reconhece... em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos 5º , XIII , que veda, por atentatório à... nº 5.584 /70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal , que re...

Inteiro Teor. : ARR 28727820105120001

do art. 7º inc. XII e XXVI, da Constituição Federal . Embora a ré alegue ter efetuado o registro dos horários de forma... Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050, decidiu que, em face do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , compete à Justiça Comum... no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Carta Magna , pelo que, in...

Inteiro Teor. : ARR 206801820155040010

constitucionalmente pelo artigo 7º , incisos XXII e XXIII , da Constituição Federal . In casu , observada a insalubridade no... ao princípio da legalidade, contido no art. 5º , II , da Constituição . Aduz que não há qualquer dispositivo... do advogado, bem como nos artigos 5º , XIII , que veda, por atentatório à liber...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 101865020165030087

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . A Turma...). Ressalto que a hipótese não contempla a alegada afronta à literalidade do inciso XIII do art. 7º da CR, pois, conforme... decisões da SBDI-I do C. TST. É também imprópria a alegada a...

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