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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2019

de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII..., da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no...Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

Andamento do Processo n. 0036679-22.2017.4.02.5105 - Apelação - 26/06/2019 do TRF-2

Conselho, pois a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XIII, que ¿é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício... ao princípio da legalidade, art. 5º, II, sobretudo no âmbito da Administração Pública, art. 37, caput, da Constituição. 4... VARGAS PATUELI ADVOGADO: RJ198842 - VANESSA DE FREITAS GUERHARD R...

Andamento do Processo n. 5003334-46.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 26/06/2019 do TRF-3

Justiça, prestigiado pela própria Constituição Federal emseu artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A respeito... contida no art. 57, §8º da Lei 8.213/91 fere o direito constitucional ao trabalho. O art. 5º, XIII da Constituição Federal... 5003334-46.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Pau...

Andamento do Processo n. 5001178-85.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 26/06/2019 do TRF-3

ao trabalho. O art. 5º, XIII da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício... 5001178-85.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA MARCAL Advogado... de Justiça, consignou que, de acordo com o artigo 4º, §1º da Lei n.º 1060/50, o ônus de p...

Andamento do Processo n. 5004826-31.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 26/06/2019 do TRF-3

ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição..., ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII). Tratando... Público e da adequação da ação foram decididas, exclusivamente, com apoio no a...

Andamento do Processo n. 5010706-04.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 26/06/2019 do TRF-3

. 3.857 de 1960 afigura-se inconstitucional e ilegal, pelos seguintes argumentos: 1. garantia prevista no artigo 5º, incisos... IX e XIII, e 220 da Constituição Federal relativa à livre expressão das atividades artísticas e culturais; 2. a OMB... do Ministério do Trabalho, previstos no artigo 53 da Lei nº 3.857/1960 e ...

Andamento do Processo n. 5010974-58.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 26/06/2019 do TRF-3

a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também(artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso... do fundamento. O artigo 5º, XIII, da Constituição da República, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão... sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselho...

Andamento do Processo n. 5003602-04.2018.4.03.6000 - Apelação / Reexamenecessário - 26/06/2019 do TRF-3

a profissão de engenheiro eletricista, por óbices criados pela Resolução 218/73 do CONFEA. O artigo 5º, inciso XIII... qualificações específicas (art. 5º, XIII, da CF; e 3º da Resolução 447/2000 do CONFEA). Não havendo, in casu... que, a teor do artigo 5º, XIII, da CF, a liberdade de exercício profissional só pode sof...

Andamento do Processo n. 5003602-04.2018.4.03.6000 - Apelação / Reexamenecessário - 26/06/2019 do TRF-3

. DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. NECESSÁRIO REGISTRO PROFISSIONAL. 1. O artigo 5º, inciso... XIII, da Constituição Federal assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas... as atividades relacionadas ao artigo 8º da Resolução nº 218/1973 do Conselh...

Andamento do Processo n. 5021988-40.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

, incisos XII e XIII da Constituição Federal, sustentando a legitimidade ativa da recorrente. Todavia, quanto à violação... fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Emsíntese, alega violação ao artigo 5º.... Os artigos 196 e 197 da Constituição Federal tidos como violados não ...

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