Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079215646 RS

/04, DO DETRAN/RS QUE NAO ESTAO PREVISTAS EM LEI. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA AO INCISO XIII, DO ART. 5... da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES JUNTO AO DETRAN. EXIGÊNCIAS CONTIDAS ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116461820155030084

. Sem razão. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não... Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST e do artigo 5º, II, da CR/88, mormente considerando que a determinação de obrigações... demanda, sustentando que não foi demonstrada a prestação de serviços em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9079720175100802

do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República. Agravo...º , 5º , II , XIII , XXVII , LIV e LV , 21 , XII , b , 93 , IX , 97 , 170 , II a IV e parágrafo único , e 175 , I a IV.... Ao poder público compete fazer cumprir os mandamentos expressos na Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077217396 RS

veterinário. 2. Não há falar em desrespeito ao art. 5º , incs. XIII e LV , da CF , muito menos em ilegalidade ou abuso no ato..., sendo esta a sua única fonte de renda. Aduz a violação ao art. 5º , XIII , da CF , segundo o qual é resguardado o livre... , inciso LXIX , da Constituição Federal trata do Mandado de Segura...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078860368 RS

, o que, inclusive, implica em ausência de tratamento isonômico. Até porque, o art. 150 , inc. II , da Constituição Federal veda... e da livre concorrência (artigos 5º , XIII , e 170 da Constituição da República) o tratamento diferenciado à empresa devedora... , do CTN N; (h) explana sobre a inobservância do princípio ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 3324620125100000

, parágrafo único, 5º, II, XX, XXI, XXXV, LV e LXX, 8º, V, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 12.529/2011... estabelecidas no art. 5º, XX, 8º, V, da CF/88; que a contratação direta pelos condomínios acarretará redução salarial.... A Constituição Federal de 1988 estabelece limites para a gestão de pessoal que, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10472410320148260053 SP 1047241-03.2014.8.26.0053

comercial (art. 5º, XIII, e art. 170, ambos da Constituição Federal), não se olvidando que para a cobrança de eventual... ao disposto no inc. II do art. 1.040 da Lei nº 13.105, de 16.03.15) - INSCRIÇAO DO NOME NO CADIN Legalidade - Manutenção... São Paulo in idem. Sustenta que é defeso à FESP condicionar a não inscriç...

Apelação Cível: AC 70077217396 RS

emitido por médico veterinário. 2. Não há falar em desrespeito ao art. 5º , incs. XIII e LV , da CF , muito...

Como saber se uma lei é igualitária?

impessoalidade no acesso aos cargos públicos, protegido pelos artigos 5º, inciso XIII, e 37, caput, da Constituição Federal... possíveis: podemos aprovar a discriminação da norma com base nos artigos 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Constituição... de 1988. A mesma dualidade pode acontecer quando nos dirigimos ao cam...

Andamento do Processo n. 0808362-86.2016.8.12.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 15/10/2018 do TJMS

COBRANÇA DE TRIBUTOS - SUMULA 70 DOS STF - ARTIGOS 5º, XIII E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REMESSA E RECURSO CONHECIDOS...

×