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22 de outubro de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078521309 RS

o livre exercício do trabalho, direito assegurado no art. 5º, XIII e art. 170, parágrafo único, ambos da CF/88. Requer... de profissão, insculpido nos artigos 5º, XIII, e 170, ambos da CF/88. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇAO... a direito líquido e certo da impetrante. INSCRIÇAO – RESTABELECIMENTO ...

Inteiro Teor. 142959420164036100

, previstas nos arts. 5º, inciso XIII e 133, da Constituição Federal, bem como no art. 7º, inciso VI, "c", da Lei n... superior instância. Isto porque o recurso especial em tela está centrado no argumento da violação do artigo 3º, inciso I... contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federa...

Inteiro Teor. 128192120164036100

, da Constituição Federal, bem como no art. 7º, inciso VI, "c", da Lei n. 8.906/94. 3. No que diz respeito à exigência de senha... da atividade profissional e das prerrogativas próprias da advocacia, previstas nos arts. 5º, inciso XIII e 133.... Isto porque o recurso especial em tela está centrado no argumento da viola...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5657920125020254

coletiva de trabalho. O artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal fixa a jornada de trabalho diária em oito horas... constitucional contido no artigo 7o , inciso XXVI , da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações coletivas... do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , esta Corte tem...

Inteiro Teor. : ARR 203203620145040231

encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade... do advogado, bem como nos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial...

Inteiro Teor. : ARR 8578220115040015

DE ENFERMAGEM. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. O Regional não se manifestou a respeito do art. 37, XIII, da Constituição Federal... ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensa análise a alegação de violação aos demais dispositivos invocados.... Aponta a violação dos arts. 5º, XIII, e 37, XIII, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 169156420155160023

aos artigos 5º , II , XIII e XXXIX , e 170 da CF/88 . Afinal, a jurisprudência resulta da conduta normativa uniforme... como responsável subsidiária, uma vez que não há disposição legal nesse sentido, conforme determina o artigo 5º , inciso II... das obrigações trabalhistas devidas pelo empregador direto . No que se r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105752320175030015

de violação dos artigos 1.º, 3.º, 5.º, XIII e 170 da Constituição Federal, pois os referidos dispositivos não se coadunam... de matéria fática. Insiste na violação dos arts. 1.º, 3.º, 5.º, XIII e 170 da Constituição Federal. Satisfeito o requisito... como violação direta da Constituição da República, conforme o § 9.º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1004231820165010401

constitutiva condenatória, submetendo-se ao crivo da prescrição prevista no inciso XXIX do art.7.º da Constituição... da aposentadoria por tempo de serviço. Aponta violação dos arts. 5.º, XIII, e 7.º, XXXIV, da Constituição e 11 da CLT. Ao exame..., da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos não conhecido." ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103587820165030026

caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Na forma do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal... de seis horas, prevista no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, mediante negociação coletiva. Contudo, tal majoração... art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. 3. Na hipótese, ante o exposto, afigura-...

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