Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Andamento do Processo n. 0002554-48.2017.8.10.0036 - Remessa Necessária - 17/09/2019 do TJMA

econômica, na forma dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal (verbete 323 da Súmula... vedação expressa prevista na Constituição Federal (art. 150, IV). Tal …

Página 663 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

. 5º, XIII e 6º, “caput”, ambos da Constituição Federal c/c art. 119 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado para...”, ambos da Constituição Federal c/c art. 119 do Código de Processo Penal. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017846820164036325 SP

adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF/88 ) ou ao livre exercício profissional (art. 5º , XIII , da CF/88 ), amplamente defendidas... arguidas, bem como para prequestionamento. É o que cumpria relatar. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10628326320188260053 SP 1062832-63.2018.8.26.0053

. 25.2.2015), entendeu o seguinte: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO VI, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524 /80... de Direito Público MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - Vedação …

Andamento do Processo n. 5016646-47.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TRF-3

estas considerações, passo ao caso concreto. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, assegura “o exercício..., entre outras, fere o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso XIII,…

Andamento do Processo n. 449 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 16/09/2019 do STF

DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE..., em sua atividade laboral, é protegido pela liberdade fundamental insculpida …

Andamento do Processo n. 5289867.45.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

, do art.5º, da Constituição Federal , que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas... CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (artigo 932, inciso III, do …

Andamento do Processo n. 0302442-84.2019.8.24.0023 - Remessa Necessária Cível - 16/09/2019 do TJSC

. ADEMAIS, AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBMISSÃO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO... OU SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ART. 22, INCISOS I E …

Andamento do Processo n. 0304014-75.2019.8.24.0023 - Remessa Necessária Cível - 16/09/2019 do TJSC

. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ADEMAIS, AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBMISSÃO... DO TRABALHO OU SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ART. 22, INC…

Página 87 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

de encontro ao disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, nos arts. 1º e 3º da Lei nº. 9.696/1998 (regulamenta... com efeito suspensivo (art. 5º, inciso I, Lei nº. 12.016/2009)1, ou o …