Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Andamento do Processo n. 0002575-85.2009.4.02.5104 - Execução Fiscal - 08/07/2020 do TRF-2

, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13... jurídica, carecia de razoabilidade e inibia a iniciativa privada, …

Andamento do Processo n. 3.880 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/07/2020 do STF

JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O art. 5º, XIII, da Constituição..., motivo pelo qual sequer se inserem no âmbito de incidência do art. 5º, XIII, da …

Andamento do Processo n. 5011138-42.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal..., refutou tambéma alegação de que a decisão da Turma …

Andamento do Processo n. 0012136-71.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência... 1.978 não podemsubsistir, pois, se é certo que, a partir de 1.988, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0010371-04.2008.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

inciso IX do art. 5º da Constituição. Certamente, há, nessas hipóteses, uma esfera de livre expressão protegida pela ordem..., XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição

Andamento do Processo n. 5009673-76.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não... ao Conselho Regionalde Educação Física. 2. O artigo 5º, XIII, da Consti…

Andamento do Processo n. 5011161-85.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à..., refutou tambéma alegação de que a decisão da Turma …

Andamento do Processo n. 0056163-05.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

, intelectual e de comunicação, tal como expressamente previsto no inciso IX do art. 5º da Constituição. Certamente, há, nessas..., sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a …

Andamento do Processo n. 0005126-81.2010.4.03.6104 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, inciso XIII). 2. No caso particular dos músicos, a jurisprudência não tem... (artigo 5º, inciso IX), como o livre exercício de qualquer trabalho, …

Andamento do Processo n. 0005126-81.2010.4.03.6104 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988... IX do art. 5º da Constituição. Certamente, há, nessas hipóteses, uma esfera de …