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20 de junho de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Andamento do Processo n. 0007789-50.2013.403.6119 - 20/06/2018 do TRF-3

0007789-50.2013.403.6119 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X NILVO BUZO Trata-se de execução fiscal proposta como objetivo de

Andamento do Processo n. 0007793-87.2013.403.6119 - 20/06/2018 do TRF-3

0007793-87.2013.403.6119 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X IGOR VIANA DE ALCANTARA Trata-se de execução fiscal proposta como

Andamento do Processo n. 0007865-74.2013.403.6119 - 20/06/2018 do TRF-3

0007865-74.2013.403.6119 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X JO O MARIANO DA SILVA Trata-se de execução fiscal proposta como

Andamento do Processo n. 0009119-29.2006.403.6119 - 20/06/2018 do TRF-3

0009119-29.2006.403.6119 (2006.61.19.009119-0) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP217723 - DANILO EDUARDO GONCALVES DE FREITAS E SP205514 - GIOVANNA COLOMBA CALIXTO E SP198640 - ANITA

Andamento do Processo n. 0009837-55.2008.403.6119 - 20/06/2018 do TRF-3

0009837-55.2008.403.6119 (2008.61.19.009837-5) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP205514 - GIOVANNA COLOMBA CALIXTO) X VINICIUS TADEU LUNZ CAPPELLETTI SILVA Trata-se de execução fiscal

Andamento do Processo n. 0003096-62.2009.403.6119 - 20/06/2018 do TRF-3

0003096-62.2009.403.6119 (2009.61.19.003096-7) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP (SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X WASHINGTON LUIZ DA SILVA Trata-se de execução fiscal proposta

Andamento do Processo n. 0003102-69.2009.403.6119 - 20/06/2018 do TRF-3

0003102-69.2009.403.6119 (2009.61.19.003102-9) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP (SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X MARIA OTILIA DE JESUS Trata-se de execução fiscal proposta como

Andamento do Processo n. 0003106-09.2009.403.6119 - 20/06/2018 do TRF-3

0003106-09.2009.403.6119 (2009.61.19.003106-6) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP (SP228743 - RAFAEL MEDEIROS MARTINS E SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X SIMONE SILVA COSTA (SP218430

Andamento do Processo n. 0003192-77.2009.403.6119 - 20/06/2018 do TRF-3

0003192-77.2009.403.6119 (2009.61.19.003192-3) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP (SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X DANIEL JOSE CARDOSO Trata-se de execução fiscal proposta como

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