Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pg. 3348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

agendamento configuram impedimento ao livre exercício profissional, em; afronta aos arts. 5º , inc. XIII , e 133... , da CF e ao art. 7º , inc. VI , c , da Lei 8.906 /94. 4. Nesse sentido, já foram proferidos diversos julgados... FUNCIONAL. ARTIGO 6º DA LEI 8.906 /94. 1. É notório o aumento da demanda no atendimento a...

Pg. 681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, da Constituição Federal estabelece: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... / esportiva emcomento. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. O artigo 5º, XIII... de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Feder...

Pg. 682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, do CPC. O inciso XIII, do art. 5º, da CF/1988, que dispõe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição... Público e da adequação da ação foram decididas, exclusivamente, com apoio no art...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

:14/02/2014). Sob esse aspecto, portanto, não houve violação aos artigos 5º, incisos II, XIII, XXXV e LV, e 170 da CF/88...Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017 Trata-se ação anulatória... e referida anotação no demonstrativo do débito emdiscussão.Fls. 369/406: form...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

de qualquer trabalho ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas emlei, como enuncia o art. 5º, XIII... dos "não graduados", em consonância com o artigo 5º, XIII, CF, previu que tem direito à inscrição "os que, até a data...Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, 21, inciso XII, alínea “c”, 22, inciso X, 37 e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não... de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso II, 20, inciso I..., § 1°, e 142, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preench...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

Federal, o recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu o art. 5º, XIII, da CF/1988. É o relatório. Decido... monocrática. 5. Agravo não provido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição... violação aos artigos 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a q...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna... admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, IV, 5°, XIII, XXXV e LXIX e 170, parágrafo.... 279 do STF. III – A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 207315120145040014

Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos 5º, XIII, que veda... o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade... o disposto nos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, 59, § 2º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1567020165080004

) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 170; artigo 5º, inciso XIII, da Constituição.../c art. 106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 265. Não se conformam as recorre...

×