Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Página 633 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

- OFENSA AO ART. 5º, INCISO XIII DA CF/88 - SENTENÇA RATIFICADA. O Supremo Tribunal Federal já cristalizou o entendimento... (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança …

A concessão da aposentadoria do servidor e a demissão automática

que na iniciativa privada não há óbice para que seja mantido o trabalho do aposentado, em conformidade com o art. 5º, inc. XIII... com a administração públic a é a concessão de benefício de …

Página 79 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, taldisposição deve ser interpretada emconsonância como disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo... deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 5º, XIII, da Cons…

Página 77 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão...Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 78 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, tal preceito deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo... o impetrante estar inadimplente e, segundo o inciso XXIII, do artigo 34, da …

Página 87 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício... perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa …

Página 88 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício... jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando …

Página 437 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, §8º da Lei 8.213/91 fere o direito constitucional ao trabalho. O art. 5º, XIII da Constituição Federal assegura o livre...Pg. 437. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 888 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

º, da Constituição federal, a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício..., em seu art. 193, inciso I, que "são consideradas atividades ou operações …

Página 940 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda.... Muito embora o RE 791.961, com repercussão geral reconhecida pelo STF (tema …