Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Página 94 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assimdecidiu: "ADMINISTRATIVO.ART. 5º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 5º, XIII da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer …

Página 129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

. Passo à análise do mérito. Cumpre ressaltar que o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, estabeleceu o livre...Pg. 129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 132 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

de Educação Física por instrutor de patinação artística. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, estabeleceu o livre...Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 265 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

FORMADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme o art. 5º, inciso XIII, da CF, há possibilidade...Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura... de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inc…

Página 284 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

. O livre exercício profissionalprevisto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federalconstitui, na consagrada... por outras normas, constitucionais ouinfraconstitucionais, devendo ser …

Página 373 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. - A Resolução do CFC nº 1.310/10, que exige o exame de suficiência...) e, nesse contexto, em consonância com o princípio constitucional da …

Página 16 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

pagamento de anuidade), já que afronta ao disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. Fundamenta seupedido de tutela.... DECIDO. Ante o exposto, por entender satisfeita a obrigação, …

Página 17 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

." -O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal estatui que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício... constitucionaldos direitos fundamentais e da legislação que rege a profissão: …

Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma grave violação do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal... do trabalho e da livre escolha de trabalho, ofício ou profissão, nos termos do art. …