Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001250-45.2017.5.02.0076

a caracterizar o alegado assédio moral. Nessa senda, não se divisa ofensa aos artigos 1º, III, IV, e 5º, X e XIII , da CF . Aresto..., a teor da Súmula nº 337, I, "a", desta Corte e do art. 896, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015368-97.2019.4.04.7000 PR 5015368-97.2019.4.04.7000

, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988); (b) porque a proibição de trabalho perigoso... ou insalubre existente no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006153-46.2014.4.04.7009 PR 5006153-46.2014.4.04.7009

que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988); (b...) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001021-17.2014.4.04.7006 PR 5001021-17.2014.4.04.7006

, XIII, da Constituição Federal de 1988); (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º..., XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009209-43.2016.4.04.7001 PR 5009209-43.2016.4.04.7001

. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988); (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7...º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 7003848-22.2016.822.0002 RO 7003848-22.2016.822.0002

garantido a todos, ressalvadas as capacitações técnicas específicas previstas em lei, com base no artigo 5º, inciso XIII..., da Constituição Federal. O art. 38 do Decreto n. 20.931/32 dispõe …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 0017072-18.2005.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 0017072-18.2005.4.04.7100

/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, V, X E XIII, E 220, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO... A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008145-80.2016.4.04.7200 SC 5008145-80.2016.4.04.7200

, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º..., (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032092-40.2003.4.03.6100 SP

, consoante o artigo 5, XIII da Constituição Federal. 2. É de extrema importância consignar que o desvalor do resultado... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840942 SP 2019/0293079-0

do direito de petição e da liberdade profissional (art. 5º, inciso XIII, da CF). Assim, a análise do decisum extrapola... do direito de petição e da liberdade profissional (art. 5º, inciso XIII, da …