Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

MENSAGEM Nº 288, DE 8 DE JULHO DE 2019.

como ofende direito fundamental, previsto no art. 5º, XIII da Constituição da República, por restringir o livre exercício...-se pelo veto aos seguintes dispositivos: Incisos X, XI e XII, §§ 3º e 6º …

MENSAGEM Nº 289, DE 8 DE JULHO DE 2019.

no art. 5º, XIII da Constituição da República, por restringir o livre exercício profissional a ponto de atingir... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, …

MENSAGEM Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

funções similares, preservando-se o direito constitucional ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII da CF... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, …

LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.