Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

[Modelo] Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal

profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CRFB/88). Portanto, mesmo se tivesse o problema pré-existente, o candidato não... disposto nos arts. 37, I e II, 39, § 3º, e 42, § 1º, da Constitu…

[MODELO] Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Concurso Público

-se então, às questões de mérito. 6. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A Constituição Federal de 1988 , em seu primeiro artigo prescreve... profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CRFB/88). …
Isaac Simião, Advogado
há 7 meses

Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)

de fiscalização de exercício profissional decorrente do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI... artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de …

[Modelo] Aposentadoria Especial - Médico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA XXXª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF XXXXXX , brasileira, casada, profissão, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, NIT nº…

(Modelo) Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (espaço de cinco linhas) Confederação Sindical dos Engenheiros, CNPJ..., localizado no endereço..., e-mail...,…

[Modelo] Mandado de Segurança contra cobrança de ICMS sobre TUSD

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL , pessoa jurídica de direito privado,…

[Modelo] Reclamatória Trabalhista rito ordinário

XMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL – RS XXX, brasileira, solteira, supervisora financeira, inscrita no CPF X , portadora da Cédula de Identidade n. X ,…

[Modelo] Petição Trabalhista

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (RECLAMANTE)..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de..., portador (a) do CIRG n.º...

[Modelo] Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO MARCOS, brasileiro, estado civil, agente de endemias, portador da CI n.º XXX, inscrito no CPF sob o n.º…
Andrea Dainezi, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Inicial trabalhista. Reintegração de funcionário reabilitado. Cota de deficiente. Com pedido de antecipação de tutela

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da _____ Vara do Trabalho de São Paulo – Capital. Reclamatória trabalhista Rito: Ordinário XXXXXXX, brasileiro, casado, inspetor de segurança, nascido aos xxxxxxxxx,…