Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Valdivino Sousa, Contador
mês passado

PEC 108/19 irá extinguir a maioria dos conselhos profissionais

na liberdade pública consagrada pelo art. 5º , inciso XIII da Constituição Federal . Todavia, a liberdade de escolha... de profissão está previsto no art. 5º , XIII da Constituição Federal . O …

OAB/RJ e IAB repudiam tentativa de recolhimento de livro na Bienal

e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5º, IV, VIII, IX, XIII e XIV, combinado com o artigo 220 e seus parágrafos..., da Constituição Federal. Vale salientar, ainda, que não cabe ao Poder …
Valdivino Sousa, Contador
há 2 meses

PEC 108/19 poderá derrubar exigência de exame de ordem com a extinção de vários conselhos de classe

. O comando normativo inscrito no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal assegura, portanto, determinados poderes... no art. 5º , XIII da Constituição Federal . O Presidente irá enxugar, ou …

Nota pública em defesa da indústria audiovisual

os direitos e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5º, IV, V, XIII E XIV, combinado com o artigo 220... e seus parágrafos, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, a Comissão Especial …

Pedido de investigação de contas de Greenwald ameaça democracia, dizem advogados

na ADPF 130 definiu na forma do artigo 220 e artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV da Carta da República, que não existe lugar para... 5.250/1967) com a Constituição de 1988. Isso porque aquela norma …

Atuação fisioterapêutica como Assistente Técnico.

, considerando o artigo 5º inciso XIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , o Código de Processo Civil... em seu artigo 466, a Resolução do COFFITO nº 80 de 09 de maio de 1987 …

MPF pede esclarecimentos sobre súmulas editadas pela OAB

Nacional para a edição de leis que restrinjam o exercício de atividade profissional. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição...MPF pede esclarecimentos sobre súmulas editadas pela OAB O …

Supremo julgará se técnico em farmácia pode assumir drogaria

5º, inciso XIII, e 170, caput , da Constituição, além de desrespeito aos princípios do trabalho, dignidade humana... da Lei 13.021/2014, considerados os artigos constitucionais 5º, inciso XIII, e …

TRT6:Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria é tema de repercussão geral

13.021/2014, considerados os artigos 5º, inciso XIII, e 170, caput, da Constituição Federal. A maioria dos ministros..., inciso XIII, e 170, caput, da Constituição Federal, além de desrespeito aos …

Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria é tema de repercussão geral

da Lei 13.021/2014, considerados os artigos 5º, inciso XIII, e 170, caput, da Constituição Federal. A maioria... que pudesse assumir a responsabilidade técnica por drogaria. O recurso …