Art. 5, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Andamento do Processo n. 0011889-87.2017.5.15.0041 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-15

-se do inciso 1 artigo 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV... Federal da República e no artigo 186 do Código Civil. Recentemente, a Lei

Página 7896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2019

de trabalho (art.5º, parágrafo único, V, do CC). Os fatos revelam que o autor, com pessoalidade, prestou serviços não..., por sua vez, no artigo 2º da Lei .8.069/90 (Estatuto da Criança e do …

Andamento do Processo n. 0704580-84.2019.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2019 do TJDF

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), devem ser interpretados à luz do art. 208, inc. V, CF, o qual permite... amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino …

Página 1762 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2019

a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, e à luz do art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil, que previu... (Lei 9.394/96), devem ser interpretados à luz do art. 208, inc. V, CF, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00290545720078120001 MS 0029054-57.2007.8.12.0001

advinda de vínculo empregatício (artigo 5º , parágrafo único , V , do Código Civil ). Precedentes STJ. Genitora... própria ( artigo 5º, V, do CC/2002 ). O Superior Tribunal de Justiça tem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0029054-57.2007.8.12.0001 MS 0029054-57.2007.8.12.0001

(artigo 5º , parágrafo único , V , do Código Civil ). Precedentes STJ. Genitora que se qualifica como parte legítima para... por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos …

Página 142 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2019

, parágrafo único, V, do Código Civil). Precedentes STJ. Genitora que se qualifica como parte legítima para figurar no polo... demonstrada a suposta causa da emancipação, in casu, a economia própria …

Página 1432 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2019

de conclusão do ensino médio, e à luz do art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil, que previu a possibilidade de menor... ser interpretados à luz do art. 208, inc. V, CF, o qual permite o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00524069220174036301 SP

). 7. No que se refere à emancipação, dispõe o Código Civil em seu artigo 5º, parágrafo único, V, que cessará... precatório. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo

Página 904 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

o artigo 5º, parágrafo único, inciso V do Código Civil: Cessará, para os menores, a incapacidade pela existência... e o faço para DECRETAR a EMANCIPAÇÃO de ANA FLÁVIA DE LIMA, com fundamento no arti…