Art. 5, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
a responsabilização das pessoas referidas. Ademais, à luz do art. 5º, parágrafo único, V, do CC, a titular...Andamento do Processo n. 0000159-41.2017.5.13.0007 - RTOrd - 05/04/2018 do TRT-13 Processo Nº RTOrd- 0000159... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Operador: mrsouza AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDIN...
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e arts. 5º, parágrafo único, inciso V e 186 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) que houve omissão... recursais, a parte agravante apontou violação aos arts. 334 do CPC/73 e 5º, inciso V do CC/02, entretanto, não desenvolveu.... ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇ...
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