Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0239375-53.2019.8.21.7000 RS

estabelecida comercialmente, circunstância que, na lição do artigo 5º , parágrafo único , inciso V , do Código Civil... do artigo 5º, parágrafo único, inciso v, do cc. inexistência de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0239375-53.2019.8.21.7000 RS

DO ARTIGO 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO V , DO CC . INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO BANCO. DANO MORAL...

Andamento do Processo n. 0706142-94.2020.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 25/08/2020 do TJDF

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), devem ser interpretados à luz do art. 208, inc. V, CF, o qual permite..., parágrafo único, V, do Código Civil previu a possibilidade de menor de 18 …

Página 3574 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Agosto de 2020

de conclusão do ensino médio. Além destes dispositivos, o art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil previu a possibilidade... interpretados à luz do art. 208, inc. V, CF, o qual permite o acesso …

Andamento do Processo n. 0705978-32.2020.8.07.0005 - Mandado de Segurança Cível - 19/08/2020 do TJDF

de conclusão do ensino médio. Além destes dispositivos, o art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil previu a possibilidade... interpretados à luz do art. 208, inc. V, CF, o qual permite o acesso …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 0008901-51.2019.5.15.0000 0008901-51.2019.5.15.0000

da divergência" (art. 21 , Lei n.º 8069 /90). Mesma orientação segue o art. 1631 , parágrafo único , Código Civil... sem divergência na integração societária pela filha menor. Outrossim, nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020778-92.2018.5.04.0302

, convém ressaltar que o art. 5.º , parágrafo único , inciso V , do Código Civil também prevê, como hipótese de cessação... própria, como, evidentemente, é o caso dos autos. Sendo assim, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001643-78.2019.5.02.0373 SP

com o art. 5º, parágrafo único, inciso V, do Código Civil. O mesmo se diga da união firme e estável que já mantinha na época..., parágrafo único, II, do Código Civil). Ante o exposto, por qualquer …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000750-84.2018.8.19.0060

(art. 5°, parágrafo único, inciso V, do CC/02). Deve ser ressaltada, ainda, como bem ponderou o Juízo sentenciante...-se de pessoa relativamente capaz (art. 4°, inciso I, do CC), em idade núbil (art
TCE/MS
há 5 meses

Página 11 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Maio de 2020

entre as empresas. De acordo com o art. 5º , parágrafo único , inciso V , do Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406 /2002... atos. Assim, não há evidências que corroborem a prática de crime …