Art. 5, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
arbítrio do juiz, a teor das disposições dos artigos 944 , 946 e 953 , parágrafo único , do Código Civil de 2002....252). Conforme depreende-se do inciso 1 artigo 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução n.º L... possam firmar contrato de trabalho (art. 5º , parágrafo único , V , do CC ). A...
do CC), embora possam firmar contrato de trabalho (art.5º, parágrafo único, V, do CC). A massa probatória revela... de quatorze anos ", conforme depreende-se do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Constitui-se " trabalho... de dezoito anos (inciso XXXIII do artigo 7º da CRFB). Pois bem! A massa probatór...
os demais casos de conquista da capacidade civil, elencados no art. 5º, parágrafo único, incisos I a V do CC.Nesse sentido:CIVIL... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - Requerente: J. C. - Requerido: V. dos S. C. -Trata-se de Ação de Exoneração... art. 355, inc. I, do CPC, autoriza o Magistrado a julgar antecipad...
, elencados no art. 5º , parágrafo único , incisos I a V do CC .Nesse sentido:CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO... o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com base no art. 485 , III , do Código de Processo Civil de 2015 .Sem custas...-se sobre o não cumprimento do AR de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias....
de trabalho (art. 5º, parágrafo único, V, do CC). A massa probatória revela que a autora fora contratada em 2 de fevereiro... infraconstitucional, por sua vez, no artigo 2º da Lei nº.8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança " a pessoa... que prescreve os artigos 186 e 927 do Código Civil, arbi...
relativamente incapazes de exercer certos atos (art.5º do CC), embora possam firmar contrato de trabalho (art.5º, parágrafo... de aprendiz, a partir de quatorze anos ", conforme depreende-se do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Constitui... ou insalubre a menores de dezoito anos (inciso XXXIII do arti...
Anderson Volpim-ME, que teve início em 02/01/2013. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil, é causa...-se que a emancipação legal se dá de forma automática, quando as situações previstas na lei civil (Art. 5º, parágrafo único... dos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213-91. Além disso, embora não seja nec...
previstas na lei civil (Art. 5º, parágrafo único, incisos I a V do Código Civil) são alcançadas, é forçoso reconhecer..., parágrafo único, V, do Código Civil, é causa de emancipação legal a existência de relação de emprego em que o menor de 16... em questão defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei nº ...
emancipação (artigo 5º, parágrafo único, inciso V, do Código Civil). Assim, deverá a autora, no prazo de 15 dias e sob pena... de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) indicar qual foi... do Código de Processo Civil). 2-) No mais, verifica-se que a autora afirm...
), o que, em tese, pode indicar eventual emancipação (artigo 5º, parágrafo único, inciso V, do Código Civil). Assim, deverá a autora... dos alimentandos, nos termos do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os artigos 13, caput, da Lei... citação, sob pena de extinção do processo (arti...