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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

em quadro societário não acarreta, automaticamente, sua emancipação (artigo 5º, parágrafo único, inciso V, do CC). Aliás... PROCEDENTE o presente pedido de Alvará Judicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... da ação e condenação ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado (ar...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil.Remeta-se cópia ao Registro Civil para as providências cabíveis (artigo... concordância com a pretensão do neto, assinando inclusive a procuração de folhas 03.Estabelece o Código Civil, em seu art. 5... Processo 1002328-90.2017.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Andamento do Processo n. 1001583-96.2015.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 28/04/2017 do TJSP

da adolescente aparenta se enquadrar na hipótese de emancipação legal constante do art. 5º , parágrafo único , inciso V do Código... da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485 , § 1º , do Código de Processo Civil .MANIFESTAÇÃO..., como mandado.Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de just...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

da adolescente aparenta se enquadrar na hipótese de emancipação legal constante do art. 5º , parágrafo único , inciso V do Código... artigo 373 , incisos I e II, do Código de Processo Civil , ou seja, incumbirá à autora demonstrar o fato constitutivo... da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485 , § 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19975120128260146 SP 0001997-51.2012.8.26.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000217384 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001997-51.2012.8.26.0146, da Comarca de

Inteiro Teor. : 4206920105240031

Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO Nº 0000420-69.2010.5.24.0031–AP.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022809820154047010 PR 5002280-98.2015.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5002280-98.2015.404.7010/PR RELATOR : GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : THAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO ALVES DIAS FILHO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Breves considerações acerca do papel do tabelião no Inventário Extrajudicial

1 INTRODUÇÃO Fruto de uma série de medidas para dinamizar o Poder Judiciário, a Lei n. 11.441 , de 4 de janeiro de 2007, foi aprovada como outra opção (além da judicial) para a realização de

Andamento do Processo n. 0020679-57.2015.5.04.0002 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020679-57.2015.5.04.0002 AUTOR CRISTIANE PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO GUSTAVO MARQUES (OAB: 81269/RS) ADVOGADO MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI (OAB: 82244/RS) RÉU JOY'S MODAS LTDA - EPP

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/07/2016

parto. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado no item III da Súmula nº 244 do TST, dita estabilidade também alcança a empregada admitida mediante contrato a prazo determinado, no que se

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