Art. 5, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
em quadro societário não acarreta, automaticamente, sua emancipação (artigo 5º, parágrafo único, inciso V, do CC). Aliás... PROCEDENTE o presente pedido de Alvará Judicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... da ação e condenação ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado (ar...
5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil.Remeta-se cópia ao Registro Civil para as providências cabíveis (artigo... concordância com a pretensão do neto, assinando inclusive a procuração de folhas 03.Estabelece o Código Civil, em seu art. 5... Processo 1002328-90.2017.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.47...
da adolescente aparenta se enquadrar na hipótese de emancipação legal constante do art. 5º , parágrafo único , inciso V do Código... da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485 , § 1º , do Código de Processo Civil .MANIFESTAÇÃO..., como mandado.Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de just...
da adolescente aparenta se enquadrar na hipótese de emancipação legal constante do art. 5º , parágrafo único , inciso V do Código... artigo 373 , incisos I e II, do Código de Processo Civil , ou seja, incumbirá à autora demonstrar o fato constitutivo... da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485 , § 1...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000217384 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001997-51.2012.8.26.0146, da Comarca de
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Processo Nº RTOrd-0020679-57.2015.5.04.0002 AUTOR CRISTIANE PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO GUSTAVO MARQUES (OAB: 81269/RS) ADVOGADO MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI (OAB: 82244/RS) RÉU JOY'S MODAS LTDA - EPP
parto. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado no item III da Súmula nº 244 do TST, dita estabilidade também alcança a empregada admitida mediante contrato a prazo determinado, no que se