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19 de outubro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Andamento do Processo n. 0012423-55.2016.5.15.0109 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-15

arbítrio do juiz, a teor das disposições dos artigos 944 , 946 e 953 , parágrafo único , do Código Civil de 2002....252). Conforme depreende-se do inciso 1 artigo 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução n.º L... possam firmar contrato de trabalho (art. 5º , parágrafo único , V , do CC ). A...

Pg. 7841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2018

do CC), embora possam firmar contrato de trabalho (art.5º, parágrafo único, V, do CC). A massa probatória revela... de quatorze anos ", conforme depreende-se do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Constitui-se " trabalho... de dezoito anos (inciso XXXIII do artigo 7º da CRFB). Pois bem! A massa probatór...

Andamento do Processo n. 0309145-44.2015.8.24.0064 - Alimentos - Lei Especial / Exoneração - 19/09/2018 do TJSC

os demais casos de conquista da capacidade civil, elencados no art. 5º, parágrafo único, incisos I a V do CC.Nesse sentido:CIVIL... - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: J. C. - Requerido: V. dos S. C. -Trata-se de Ação de Exoneração... art. 355, inc. I, do CPC, autoriza o Magistrado a julgar antecipad...

Pg. 1650. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2018

, elencados no art. 5º , parágrafo único , incisos I a V do CC .Nesse sentido:CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO... o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com base no art. 485 , III , do Código de Processo Civil de 2015 .Sem custas...-se sobre o não cumprimento do AR de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias....

Andamento do Processo n. 0012604-12.2015.5.15.0135 - RTOrd - 24/08/2018 do TRT-15

de trabalho (art. 5º, parágrafo único, V, do CC). A massa probatória revela que a autora fora contratada em 2 de fevereiro... infraconstitucional, por sua vez, no artigo 2º da Lei .8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança " a pessoa... que prescreve os artigos 186 e 927 do Código Civil, arbi...

Pg. 7207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2018

relativamente incapazes de exercer certos atos (art.5º do CC), embora possam firmar contrato de trabalho (art.5º, parágrafo... de aprendiz, a partir de quatorze anos ", conforme depreende-se do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Constitui... ou insalubre a menores de dezoito anos (inciso XXXIII do arti...

Andamento do Processo n. 0010015-22.2017.4.03.6302 - 25/07/2018 do TRF-3

Anderson Volpim-ME, que teve início em 02/01/2013. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil, é causa...-se que a emancipação legal se dá de forma automática, quando as situações previstas na lei civil (Art. 5º, parágrafo único... dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213-91. Além disso, embora não seja nec...

Pg. 341. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2018

previstas na lei civil (Art. 5º, parágrafo único, incisos I a V do Código Civil) são alcançadas, é forçoso reconhecer..., parágrafo único, V, do Código Civil, é causa de emancipação legal a existência de relação de emprego em que o menor de 16... em questão defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1009007-48.2018.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 16/07/2018 do TJSP

emancipação (artigo 5º, parágrafo único, inciso V, do Código Civil). Assim, deverá a autora, no prazo de 15 dias e sob pena... de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) indicar qual foi... do Código de Processo Civil). 2-) No mais, verifica-se que a autora afirm...

Pg. 2898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

), o que, em tese, pode indicar eventual emancipação (artigo 5º, parágrafo único, inciso V, do Código Civil). Assim, deverá a autora... dos alimentandos, nos termos do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os artigos 13, caput, da Lei... citação, sob pena de extinção do processo (arti...

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