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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Pg. 161. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. 2.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39813120174036302 SP

TERMO Nr: 9301199479/2017 PROCESSO Nr: 0003981-31.2017.4.03.6302 AUTUADO EM 03/05/2017 ASSUNTO: 040313 - PRESTAÇÕES DEVIDAS E NAO PAGAS - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 -

Pg. 345. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

quando completou 16 anos de idade, aos 14/02/2014, nos termos do art. 5º , parágrafo único , inciso V , do Código Civil , in.... 3º , ambos do Código Civil (Lei 10.406 /2002) e art. 79 da Lei 8.213 /91. Ocorre que, quando do óbito, a autora... tardiamente, quer porque sua emancipação teria ocorrido em 14/02/2014...

Andamento do Processo n. 1007129-54.2017.8.26.0451 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1007129-54.2017.8.26.0451 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - H.G.A.V. - - W.P.A. -VISTOS.I. RELATÓRIO Heloísa gabriela de azambuja victor, menor púbere assistida por sua

Pg. 3041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

de modificar sua guarda para o requerente, expedindo-se termo.De outro lado, concordando o requerido Gabriel com o pedido de exoneração (fls. 80/81), expeça-se ofício ao empregador para redução do

Pg. 89. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2017

de atividade rural em nome da autora, emitida pelo sindicato em 2014 (fls. 34-v/35); e) certidão de casamento, realizado em 1974, constando o marido da autora como lavrador (fl. 38-v); f) contrato de

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

em quadro societário não acarreta, automaticamente, sua emancipação (artigo 5º, parágrafo único, inciso V, do CC). Aliás... PROCEDENTE o presente pedido de Alvará Judicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... da ação e condenação ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado (ar...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil.Remeta-se cópia ao Registro Civil para as providências cabíveis (artigo... concordância com a pretensão do neto, assinando inclusive a procuração de folhas 03.Estabelece o Código Civil, em seu art. 5... Processo 1002328-90.2017.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Andamento do Processo n. 1001583-96.2015.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 28/04/2017 do TJSP

da adolescente aparenta se enquadrar na hipótese de emancipação legal constante do art. 5º , parágrafo único , inciso V do Código... da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485 , § 1º , do Código de Processo Civil .MANIFESTAÇÃO..., como mandado.Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de just...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

da adolescente aparenta se enquadrar na hipótese de emancipação legal constante do art. 5º , parágrafo único , inciso V do Código... artigo 373 , incisos I e II, do Código de Processo Civil , ou seja, incumbirá à autora demonstrar o fato constitutivo... da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485 , § 1...

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