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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Inteiro Teor. Apelação: APL 19975120128260146 SP 0001997-51.2012.8.26.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000217384 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001997-51.2012.8.26.0146, da Comarca de

Inteiro Teor. : 4206920105240031

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Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022809820154047010 PR 5002280-98.2015.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5002280-98.2015.404.7010/PR RELATOR : GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : THAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO ALVES DIAS FILHO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Breves considerações acerca do papel do tabelião no Inventário Extrajudicial

1 INTRODUÇÃO Fruto de uma série de medidas para dinamizar o Poder Judiciário, a Lei n. 11.441 , de 4 de janeiro de 2007, foi aprovada como outra opção (além da judicial) para a realização de

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parto. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado no item III da Súmula nº 244 do TST, dita estabilidade também alcança a empregada admitida mediante contrato a prazo determinado, no que se

Andamento do Processo n. 0000795-46.2015.5.12.0058 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000795-46.2015.5.12.0058 RECLAMANTE VOLNEI DE ALMEIDA ADVOGADO LEILA CRISTINA LINDERMANN (OAB: 11173/SC) RECLAMANTE P. R. R. D. A. RECLAMANTE V. E. D. A. RECLAMADO TRANSPORTES

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CHAPECO, 20 de Junho de 2016 BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo Nº RTOrd-0000735-39.2016.5.12.0058 RECLAMANTE VILSON BARP ADVOGADO FERNANDO DE MENEZES(OAB: 29693/SC)

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/06/2016

o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço, especialmente levantado" (grifei). Não bastasse isso,

Andamento do Processo n. 0065147-02.2013.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 31/05/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0065147-02.2013.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372

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