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13 de dezembro de 2018
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Inteiro Teor. : 7106215320178070000 DF 0710621-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0710621-53.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA DE

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Nascimento - - Ailton Mineiro do Nascimento - Vistos.Nos termos do Provimento N. 516/94 do Conselho Superior da Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Artigo 5º Na Comarca da

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

nove por cento (9%) do valor da causa, corrigido, ao reembolso das despesas processuais, e ao pagamento de indenização, por litigância de má fé, fixada, na diretriz do artigo 81, § 2º, do Código de

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 381055120178190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Conflito de Competência nº 0038105-51.2017.8.19.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Alcântara Suscitado: Juízo de

Inteiro Teor. : 15803620165110014

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 14� Vara do Trabalho de Manaus MINUTA 7 VTM ��������������������������������������������������������������������������

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

Processo Nº: 0015758-20.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: ALTENICE LIMA SILVA Requerente: MARCOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA. Requerente: ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA Advogado:

Pg. 2379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

S/A - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se, em 10 (dez) dias corridos, sobre a contestação juntada às fls. 126/163. -ADV: FELIPE FONSECA FONTES (OAB 262635/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB

Pg. 3883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação” (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça);Comprovar a

Pg. 2446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

ATA-SE CONVERSAO DE LOAS DEFICIENTE EM AUXILIO DOENCA RURAL, PUGN ANDO AGORA PELA CONVERSAO DE LOAS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONVERSAO EM PENSAO POR MORTE, HABILITANDO O CONJUGE SOBREVIVEN

Pg. 318. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2017

DE FLORINDO TORRES SIMÕES (PP. AIRES ROBERTO VEIRAS MARTINS 6402/RS, DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES 74415/RS, MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES 56775/RS E ROBERTO XAVIER MARTINS 40197/RS). INTIME-SE

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