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27 de abril de 2017
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Andamento do Processo n. 300872-27.2016.8.09.0010 - Acao Previdenciaria - 20/04/2017 do TJGO

POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EM BENEFICIO DO RE QUERIDO (ART. 96, CPC). CONDENO-A, TAMBEM, AO PAGAMENTO... DAS CUSTA S E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM MIL REAIS (ART. 85, 8, C PC), OBSERVADAS AS RESTRICOES DO ARTIGO 98, 3...Andamento do Processo n. 300872-27.2016.8.09.0010 - Acao Previdenciaria ...

Conflito de competência: CC 85101220178260000 SP 0008510-12.2017.8.26.0000

do foro do domicílio do autor da herança (artigo 48 do Código de Processo Civil , correspondente ao artigo 96 do Código... de Processo Civil de 1.973). Certidão de óbito que aponta como domicílio a cidade do Juízo suscitado. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado....

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

o dia 19.09.2017, às 15 horas, nos termos do art. 139 , V, do Código de Processo Civil .Intimem-se as partes, por meio...-se os elencados no art. 626 do Código de Processo Civil , intimando-os para que se manifestem sobre as Primeiras Declarações, no... aos autos às fls. 33, nos termos do art. 672 , I, do Código de Pro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21573202620168260000 SP 2157320-26.2016.8.26.0000

. Assiste razão aos agravantes. Com efeito, em que pese o art. 48 , caput, do novo CPC (correspondente ao art. 96 , CPC... 2157320-26.2016.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são agravantes FERNANDA CRSITINA DE SOUZA... VOTO 775 Agravo de Instrumento n. 2157320-26.2016.8.26.0000 Origem: 1 Vara ...

Andamento do Processo n. 0002644-45.2016.814.0015 - 18/04/2017 do TJPA

. Contudo o embasamento utilizado pelo juízo, a saber, o art. 96 do CPC - 73 (correspondente ao art. 48 CPC-15) trata...Andamento do Processo n. 0002644-45.2016.814.0015 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO N. 0002644-45.2016.814.0015 REQUERENTE... distribuídos para comarca de Castanhal/Pa, alegando se tratar de competência a...

Andamento do Processo n. 0000727-34.2015.403.6136 - 18/04/2017 do TRF-3

do Código de Processo Civil vigente, bemcomo a prévia concessão da benesse legal ainda sob os do art. 2.º da Lei n.º... correspondente, não dando azo ao disposto no artigo 739-A , 5º , do Código de Processo Civil . Apelação Cível 1871590... das cláusulas objeto destes contratos. A respeito, trago o seguinte excerto...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 204451020135040402

, em tramitação na 3ª Vara Cível do Foro de Caxias do Sul. Segundo o art. 6º da Lei 11.101 /2005, o deferimento do processamento... ECONÔMICO. Nos termos do artigo 6º da Lei 11.101 /05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases... art. 6º , § 4º , da Lei 11.101 /05, o crédito trabalhista deve ...

Pg. 80. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PUNIDO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 001/1.17.0035973-9 (CNJ 0050341-75.2017.8.21.0001) -MARISA DA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026791820168260576 SP 1002679-18.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253993 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002679-18.2016.8.26.0576, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10295692520158260577 SP 1029569-25.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253948 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029569-25.2015.8.26.0577, da Comarca de São

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