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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 582. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

, antes reproduzida no artigo 96 do CPC/73, bem como o fato de que o último domicílio do inventariado, indicado na certidão de óbito...Pg. 582. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017 nos termos... do art. 3ª, parágrafo 1ª, inciso I do Provimento 67/2012, da Egrég...

Andamento do Processo n. 2011278-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP

razão ao executado. O artigo 96 do Código de Processo Civil prevê: “o valor das sanções impostas ao litigante de má fé...Andamento do Processo n. 2011278-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP 2011278... interlocutória proferida em ação ordinária, em cumprimento de sentença (processo 0005...

Andamento do Processo n. 1001881-02.2017.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/02/2017 do TJSP

do presente requerimento de Inventário.Assim, com fundamento no que dispõe o art. 96 do Código de Processo Civil , determino...Andamento do Processo n. 1001881-02.2017.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/02/2017 do TJSP Processo... domicílio constante do assento de óbito do de cujus (fls. 09), o Foro d...

Andamento do Processo n. 1023592-63.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

e Investimentos S/A - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para... de Processo Civil, observada a suspensão a que alude o artigo 98, parágrafo 3.º, do mesmo diploma legal (fls. 42, primeiro... JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a parte autora a pagar ...

Andamento do Processo n. 1001481-55.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 21/02/2017 do TJSP

de Organização Judiciária. Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil . Conflito julgado procedente...Andamento do Processo n. 1001481-55.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 21/02/2017... do TJSP Processo 1001481-55.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revis...

Andamento do Processo n. 0005404-85.2016.8.26.0482 - Exceção de Incompetência - 21/02/2017 do TJSP

via exceção. Inteligência dos artigos 96, 299 e 307 do Código de Processo Civil. Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2... e outros gastos efetivamente feitos pela parte contrária, consoante inteligência do artigo 20, § 1 do Código de Processo... Civil (1973) vigente ao tempo dos fatos. Nesse sentido a orientação jurisp...

Pg. 2747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

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Pg. 2799. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL. ANTECIPACAO DA TUTELA: FACE... DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/97, COM A REDACA O CONFERIDA PELA LEI N 11.960/09 (VIDE TNU - PEDILEF.... COMO O VALOR DA CONDENACAO E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MIN...

Pg. 543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

96 do Código de Processo Civil prevê: “o valor das sanções impostas ao litigante de má fé reverterá em benefício... de Justiça após o advento do novo Código de Processo Civil Exegese do Artigo 1.010, parágrafo 3º, do referido diploma legal... Código de Processo Civil em vigor a partir de 18 de março de 2016 a sistemát...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

no que dispõe o art. 96 do Código de Processo Civil , determino a redistribuição deste feito a uma das Varas da Família..., às 14:00 horas. Desde já, fica cientificado a parte requerida que, com base no artigo 335 , I, do Código de Processo... 228045/SP) Processo 1001912-56.2016.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858 ...

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