Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07106215320178070000 DF 0710621-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0710621-53.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA DE…

Página 2766 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Nascimento - - Ailton Mineiro do Nascimento - Vistos.Nos termos do Provimento N. 516/94 do Conselho Superior da Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Artigo 5º Na Comarca da…

Página 488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

nove por cento (9%) do valor da causa, corrigido, ao reembolso das despesas processuais, e ao pagamento de indenização, por litigância de má fé, fixada, na diretriz do artigo 81, § 2º, do Código de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00381055120178190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Conflito de Competência nº 0038105-51.2017.8.19.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Alcântara Suscitado: Juízo de…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00015803620165110014

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 14� Vara do Trabalho de Manaus MINUTA 7 VTM ��������������������������������������������������������������������������…

Página 1523 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Processo Nº: 0015758-20.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: ALTENICE LIMA SILVA Requerente: MARCOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA. Requerente: ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA Advogado:…

Página 2379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

S/A - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se, em 10 (dez) dias corridos, sobre a contestação juntada às fls. 126/163. -ADV: FELIPE FONSECA FONTES (OAB 262635/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB…

Página 3883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação” (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça);Comprovar a…

Página 2446 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

ATA-SE CONVERSAO DE LOAS DEFICIENTE EM AUXILIO DOENCA RURAL, PUGN ANDO AGORA PELA CONVERSAO DE LOAS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONVERSAO EM PENSAO POR MORTE, HABILITANDO O CONJUGE SOBREVIVEN…

Página 318 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2017

DE FLORINDO TORRES SIMÕES (PP. AIRES ROBERTO VEIRAS MARTINS 6402/RS, DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES 74415/RS, MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES 56775/RS E ROBERTO XAVIER MARTINS 40197/RS). INTIME-SE…