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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Pg. 1129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

dos autos, os temas relativos à alegada violação ao artigo 5º, caput e incisos X, XII, XXXIV, XXXV e LVI, da Constituição... e incisos X, XII, XXXIV, XXXV e LVI, da Constituição Federal. Afirma que o habeas corpus impetrado não poderia ter sido... o recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e...

Pg. 7489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, desrespeitando-se as garantias constitucionais insertas no art. 5°, X e XII, da Constituição Federal, razão pela qual tais... medidas alternativas, dentre as dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer a concessão da ordem...

Inteiro Teor. 90652720144036105

processuais constitucionais (art. 5º, incs. X, XI e XII da CF) não pode ser utilizada indevidamente pelos interessados... do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...-27.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.009065-3/SP RELATORA : Desembargadora Feder...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1012820520185010000 RJ

um indigitado aluno, cujo critério de escolha, seria absolutamente aleatório". Invoca a impetrante o artigo 5º , XII... , XII , da CRFB " pelas seguintes razões. A uma, ao que dispõe o § 1º , inciso I , do artigo 198 do Código Tributário... , da Constituição Federal : "é inviolável o sigilo da correspondência e das co...

Pg. 9756. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

nos incisos X e XII do artigo 5º da Carta Federal , cuja quebra configura restrição a uma liberdade pública, Razão pela.... Possível o deferimento de pedido, de remessa de ofício à Receita Federal, com a finalidade de obtenção de cópias da última...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

com os direitos fundamentais envolvidos como a intimidade, a inviolabilidade do domicílio e o sigilo das comunicações (art. 5º...Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018 necessidade e pertinência. Em outras oportunidades o Ministro Edson... o compartilhamento em questão é determinar a Polícia Federal (Grupo...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

, art. 5º, XI) e das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, XII). Todavia, o modo como se desdobra a investigação... regulamentadora prevista no art. 40, § 4°, I, da Constituição Federal. O impetrante afirma ser “[...] portador.... 40, § 4°, I, da Constituição Federal, verbis: “Art. 40 [...] § 4º É vedada a adoção de r...

Pg. 506. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

probatórios, até então encobertos. Neste contexto, a Constituição Federal de 1988 elencou uma série de direitos e garantias... individuais a fim de preservar, dentre outros, a vida privada e intimidade das pessoas. Nesta senda, o art. 5, X e XII, da CF... cumprido as outras obrigações impostas no termo de monitoramento...

Pg. 546. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XII, que, no entanto, excepciona a possibilidade de sua quebra....A inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações telefônicas é assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso..., defiro a representação do Ministério Público e, com su...

Pg. 547. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

artigo 5º, inciso XII, da Carta Magna e artigo 1º da Lei n.º 9.296/96, autorizo a quebra do sigilo dos dados...-se a necessidade de preservação do sigilo dos dados obtidos (art. 8º da Lei n.º 9.296/96).Caso possível e a critério... Leopoldo SchlösserJuiz de Direito”DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTELei n. 11.419/2006, ar...

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