Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0163221-50.2006.8.19.0001 RJ 0163221-50.2006.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.253.303 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ADILSON DE MOURA FALCAO RECTE.(S) : BERNARDO AMADO BAPTISTA DE FIGUEIREDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0163221-50.2006.8.19.0001 RJ 0163221-50.2006.8.19.0001

Decisão: Trata-se de dois agravos cujos objetos são as decisões que inadmitiram os recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim …

Contrarrazões - Ação Assédio Moral contra Banco do Brasil, Banco do Brasil e Oi Móvel -- em Recuperação Judicial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2013 Valor da causa: Partes: AUTOR: RÉU:…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral contra Banco do Brasil e Oi Móvel -- em Recuperação Judicial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2013 Valor da causa: Partes: AUTOR: RÉU:…

Andamento do Processo n. 1.253.303 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/07/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.253.303 (169) ORIGEM : 01632215020068190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :…

Página 21 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021

Proc. 0029747-60.2018.8.19.0001 - MARIA DO CARMO MARTIN TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X BANCO SANTANDER SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE MEDEIROS CORREA…

Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

No caso dos autos, uma vez que a autora alega nunca ter recebido o dinheiro liberado no processo trabalhista, que era seu por ordem judicial, caberia aos demandados comprovar que efetuaram o repasse…

Página 626 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

Réu: JOSE SILVA DOS SANTOS Réu: MARIA SONIA DOS SANTOS Advogado: PE013168 - José Demetrio Pereira Filho Advogado: PE027627 - José Demétrio Pereira Neto Despacho: Processo…

Página 757 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

1. O ato judicial ora impugnado se limita a apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório, não possuindo conteúdo decisório capaz de ocasionar prejuízo à parte, caracterizando-se como…

Página 1438 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

No ato da intimação, necessário colher número do telefone/e-mail, visando à realização do ato processual, advertindo testemunhas/ informantes que deverão ficar à disposição da justiça no referido…