Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ° VARA FEDERAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. , brasileira, , convivente, portadora do CIRG N° e devidamente inscrita…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR , já qualificada nestes autos, por intermédio de seus procuradores judiciais constituídos, vem, respeitosamente, dentro do prazo…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR , já qualificada nestes autos, por intermédio de seus procuradores judiciais constituídos, vem, respeitosamente, dentro do prazo…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE São Bernardo do Campo - SP. , brasileiro, , vigilante, R.G. n° , CPF/MF n° , PIS n° ,…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° - 4a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA n°…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Procare - Serviços de Saúde

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a (DÉCIMA QUARTA) VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - TRT 2a REGIÃO - ZONA SUL. Processo n° PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA. (em recuperação judicial),…

Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 1 URGENTE IDOSO - DOENÇA GRAVE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileiro, , economista aposentado, identidade n° pelo IFP-RJ,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MINAS GERAIS Autos n°. SAMECH METALÚRGICA Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o n° , com…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ JEDERAL DA MM 01a VARA DO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA de SÃO BERNARDO DO CAMPO. PROCESSO N°: REVISÃO FGTS já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE VARGINHA, MINAS GERAIS. Autos n. Reclamante: Reclamado: , brasileiro, , empresário, inscrito no CPF/MF sob número e portador da cédula de…