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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1768 PR 2018/0285925-7

admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5°, XII, e regulamentada pela Lei n. 9.296/1996 deve ser ordenado por juiz... judicial que autoriza a interceptação telefônica admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5°, XII, e regulamentada pela... ao Juízo Federal para apurar as descobertas fortuitas, não se p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340038 MG 2018/0199582-4

especial, alega a defesa violação do art. 5.º, XLVI, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, dos art. 22 e 65, III, "c... de inocência, que tem assento no art. 5.º, LVII, da Constituição da República de 1988." (e-STJ, fl. 555) Aponta... alegada violação do artigo 5.º, XLVI, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, te...

Andamento do Processo n. 14-28.2014.6.16.0005 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TSE

, os recorrentes alegaram, em síntese, que: a) houve violação aos arts. 5º, X, XII e LVI, da CF e 157 do CPP, bem como divergência... âmbito desta Corte Superior, não ofende o preceito da presunção de inocência instituído pelo art. 5º, LVII, da Carta... ofende o preceito da presunção de inocência instituído pelo art. 5...

Andamento do Processo n. 95746-06.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 19/11/2018 do TJGO

(ART. 5, XII, DA CF). PELO EXPOSTO, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS..., A BUSCA PEL A VERDADE PROCESSUAL SOBREPOE-SE AO DIREITO A INTIMIDADE (ART. 5, X, DA CF), E DE SIGILO DE DADOS TELEFONICOS...

Andamento do Processo n. 87748-84.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 19/11/2018 do TJGO

A INTIMIDADE (ART. 5, X, DA CF), E DE SIGILO DE DADOS TELEFONICOS (ART. 5, XII, DA CF). PELO EXP OSTO, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO...

Andamento do Processo n. 19527-23.2016.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/11/2018 do TJMA

do artigo 5º, X e XII. No caso em exame a abertura dos dados do celular da acusada foi realizada antes da autorização judicial... Elizia, a despeito da proibição legal prevista no artigo 157 do CPP e artigo 5º, XI da CF, não vislumbro ilegalidade... contidas no aparelho celular só podem ser acessadas por ordem judicia...

Andamento do Processo n. 1.066.715 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO...) ORIGEM : 00071574620114036102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER... RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ...

Andamento do Processo n. 1.164.920 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

alega a violação do artigo 5º, incisos XII, LIV, LVI e LVII, da Constituição Federal. Argui a nulidade do processo... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Por fim, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº... do enquadramento do extraordinário na alínea c do inciso III do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0044647-19.2010.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na / Apelação - 19/11/2018 do TJBA

DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSAAO ARTIGO 5º, XII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO....195/213, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela.... ARTIGO 47 DO DECRETO LEI 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LI...

Andamento do Processo n. 0047690-74.2012.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Direito Penal - 19/11/2018 do TJAL

. Nessa esteira, cumpre gizar que o sigilo das comunicações telefônicas é garantido pelo art. 5º, XII, da Constituição... da legalidade. Assim, o Poder Judiciário do Estado de Alagoas, valendo-se da competência que a Constituição Federal lhe outorgou... normativa existente na lei federal. Por outro giro, vale ressaltar...

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