Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Publico da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIME E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE VALENÇA-BAHIA. PROCESSO N° e , quálificádos nos áutos em epígráfe, neste áto representádos pelá , por…

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Publico da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIME E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE VALENÇA-BAHIA. PROCESSO N° e , quálificádos nos áutos em epígráfe, neste áto representádos pelá , por…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ , brasileiro, solteiro, técnico de logística de transporte, RG: , CPF/MF , residente na , Bela Vista, São Paulo/SP, CEP.: , e-mail: , HYPERLINK…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado é Expedido Conforme R. Decisão de Teor - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL. Distribuição Urgente: Urgente: Réu Preso, Não Liberação de Vistas ao Advogado do…

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. Ref.: N° MP: 08.2022. -2. N° Judiciário: - Auto de Prisão em Flagrante. Requerente: .

Recurso - TRT04 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rorsum - contra Companhia Brasileira de Cartuchos, Zhen do Brasil e Thailine Avila dos Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n° COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS., por seus advogados, nos autos da…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rorsum - contra Companhia Brasileira de Cartuchos, Zhen do Brasil e Thailine Avila dos Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR , DA 1a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. Processo n° COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, por seus advogados, nos autos da Reclamação…

Recurso - TRT04 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rorsum - contra Companhia Brasileira de Cartuchos, Zhen do Brasil e Thailine Avila dos Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO. Processo n° COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, por seus advogados, nos autos da ação…

Recurso - TRT04 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atsum - contra Zhen do Brasil, Thailine Avila dos Santos e Companhia Brasileira de Cartuchos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO. Processo n° COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, por seus advogados, nos autos da ação…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atsum - contra Zhen do Brasil, Thailine Avila dos Santos e Companhia Brasileira de Cartuchos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR , DA 1a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. Processo n° COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, por seus advogados, nos autos da Reclamação…