Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Andamento do Processo n. 0003226-62.2014.4.02.5001 - Ação Penal - 19/09/2019 do TRF-2

DE DADOS. ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL... da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF). " …

Andamento do Processo n. 5002014-40.2018.4.02.5110 - 19/09/2019 do TRF-2

fiscal ( art. 5º, XII da CF/88) em prol de outro direito igualmente fundamental (tutela executiva efetiva - art. 5º, XXXV... que o parágrafo 5º, do mesmo artigo, prevê a aplicação dessa medida …

Andamento do Processo n. 384-49.2016.6.17.0121 - Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

, da Constituição Federal, c.c art. 281 do Código Eleitoral, e aparelhado na violação do art. 5º, X e LVI, da CF/1988..., a qual exige autorização judicial prévia, a teor do art. 5º, XII, da CF/1988,…

Andamento do Processo n. 0718571-80.2019.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Roubo Majorado - 19/09/2019 do TJAL

celular analisado e outros interlocutores é uma violação ao sigilo das comunicações previsto no art. 5º, inc. XII, da CF/88..., como entender de direito, exercendo a sua função conforme preconiza o …

Andamento do Processo n. 100773-48.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

, INCISOS X E XII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. A INVIOLABILID ADE DEPENDE, TODAVIA, DE ORDEM JUDICIAL. A SITUACAO EM TELA NAO S... ARMAZENADOS EM APARELHOS DE TELEFONIA, NOTE: I- O SI GILO A QUE SE …

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

interceptação clandestina, a qual exige autorização judicial prévia, a teor do art. 5º, XII, da CF/1988, nos termos... e com a defesa ostensiva do regime democrático, ultrapassa a exigência …

Página 437 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO... eletrônicos licitamente apreendidos, mesmo em caso de prisão em flagrante. O …

Página 438 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

. Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 5º, possui um inciso específico para o acesso ao registro de dados..., quando asseverei que a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Consti…

Página 1243 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

a prática delitiva.” 1. Pois bem. Nos termos do artigo 5º, inciso XII, da CF, a LeiMagna confere caráter da inviolabilidade... a salvo o direito à intimidade, conforme disposto no inciso X, do …

Página 564 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

art. 5º, inc. XII, da CF/88, mas, igualmente, da proteção conferida pelo Marco Civil da Internet. Isso porque não.... A Constituição Federal é assente, nos termos do art. 5º, VII, em garantir a …