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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Andamento do Processo n. 317807-07.2016.8.09.0152 - Embargos a Execucao - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 317807-07.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 431 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : MMP EMBARGADO : APDS ADV EMBGTE : 21440 GO - RODRIGO RODOLFO FERNANDES 45903 GO - MAEYVE ALVES

Andamento do Processo n. 0819935-63.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 20/06/2018 do TJMS

Processo 0819935-63.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque Exeqte: Televisao Morena Ltda ADV: FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS (OAB 12574/MS) ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB

Andamento do Processo n. 0826201-27.2016.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 20/06/2018 do TJMS

Processo 0826201-27.2016.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Reqte: Fernanda Saad Coppola ADV: NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 5805/MS) ADV: JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA (OAB 2821/MS) Tal

Pg. 4260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 379/385e). Alega a parte recorrente ofensa à Súmula 182/TFR e aos arts. 42 da Lei 9.430/96, 43 do CTN, 845 do Decreto Federal 3.000/99, 586

Pg. 4974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

intimidade da parte (CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público,

Pg. 6673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "Se as

Pg. 105. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/06/2018

Processo 0806844-90.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exeqte: Condomínio Residencial Aroeira ADV: JAIR GOMES DE BRITO (OAB 14115/MS) Nota do Cartório:

Pg. 106. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/06/2018

(oito mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IGPM e de juros de mora simples de 1% ao mês, ambos a partir de 07 de março de 2014. Em consequência,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076029669 RS

IDA Nº 70076029669 (Nº CNJ: 0367081-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. REJEIÇAO DA PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O

20160111182444 DF 0034014-79.2016.8.07.0001

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS VEICULADAS EM EDIÇÕES INTERNAS E EM PÁGINAS DE REDES SOCIAIS. ÂNIMO DE NARRAR. APURAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL, EM TESE, PERPETRADO CONTRA FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS....

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