Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
Emilly Barelli, Advogado
há 6 meses

O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho

Resumo: O presente estudo baseia-se na análise constitucional e legal da proteção dos dados pessoais, especialmente no que tange às garantias trazidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que…
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Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Agosto de 2023

consentimento ou ciência inequívoca dos demais, dada inequívoca afronta ao inciso X, do art 5°, da Constituição Federal Ilícitas, do mesmo modo, as provas delas derivadas, não se prestando a…
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Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Agosto de 2023

gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial. Afastou-se, assim, a possibilidade de sua consideração, bem como das provas…
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-22.2020.6.21.0034 PELOTAS - RS XXXXX

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DE …
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Andamento do Processo n. 2003517-76.2023.8.26.0000 - Ação Rescisória - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2003517-76.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São…

Andamento do Processo n. 2172723-88.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2172723-88.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5320386-38.2023.8.09.0137 - Processo Criminal / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 10:53:34 LOCAL : RIO VERDE - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5320386-38.2023.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5324443-38.2022.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 13:26:06 LOCAL : ANÁPOLIS - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5324443-38.2022.8.09.0007 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5168312-69.2021.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 19:19:53 LOCAL : ANÁPOLIS - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5168312-69.2021.8.09.0007 CLASSE…