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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Pg. 1552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

insucesso da medida, fica desde já deferido o pedido de pesquisa via INFOJUD, para verificação das declarações de imposto de renda em nome do executo, referentes aos três últimos anos, devendo o

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

FRANCISCO JOSE SOUZA GUIMARÃES OLIVEIRA - OAB: 20119-BA -> 2 GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 7484-SE -> 1 GILVANETE BARBOSA LOSILLA - OAB: 4713-SE -> 1 GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA -

Andamento do Processo n. 0000083-12.2016.5.19.0063 - RTOrd - 27/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000083-12.2016.5.19.0063 AUTOR GIVALDO NUNES FERRO JUNIOR ADVOGADO RICARDO CARLOS MEDEIROS(OAB: 3026/AL) ADVOGADO PHILLIPY RICARDO RIBEIRO DE LIRA PEREIRA(OAB: 9712/AL) RÉU

Andamento do Processo n. 201740600302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740600302 AUTOR : GRAZIELA MATOS DE JESUS ADV. : LUIS PAULO SOLIS BARBOSA - OAB: 9863-SE RÉU : WELLINGTON SANTOS DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: R.

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF , art. 5º , XII ) na medida em que é manifestamente... de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF , art. 5º , caput) ao incidir... de que a execução não obedecera ao rito do art. 730 do CPC e exces...

Pg. 3890. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. “Em respeito ao disposto no art. 5º , XIII e XII , da Constituição Federal , apenas... de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos...Pg. 3890. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Pg. 3956. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. LEI N. 3.857 /60. NÃO EXIGÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. “Em respeito ao disposto no art. 5º , XIII e XII... pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência... , da Constituição Federal , apenas os profissionais músicos que desempenham ativ...

Pg. 3985. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

ao disposto no art. 5º , XIII e XII , da Constituição Federal , apenas os profissionais músicos que desempenham atividades... com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para...Pg. 3985. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federa...

Pg. 322. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

a comprovação da tese acusatória.Daí a existência da previsão legal expressa estabelecendo que “Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos

Inteiro Teor. Apelação: APL 1784820088060123 CE 0000178-48.2008.8.06.0123

prolatada contra os incisos IV , XII e XIV do art. 5º da CF/88 e as provas dos autos. Narra que teve sua honra abalada... a parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373 , I do CPC... relatório. Inclua-se em pauta. VOTO 5. Primeiramente, o recurso não é deserto....

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