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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5669120145230001

e XII, da Constituição Federal e 1º, 3º e 10 da LC/105/2001, in verbis : "Art. 5º Todos são iguais perante a lei... dirigida apenas aos empregados. Conta com amparo no art. 5º, caput , da Constituição Federal. Por oportuno, transcrevo o teor... ou punitivo dirigida apenas aos empregados. Conta com amparo no art. 5º, c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12199720155050021

NOS ARTIGOS 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Consoante... pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 5º, V, da Constituição Federal... de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 20183564820198260000 SP 2018356-48.2019.8.26.0000

telemáticos -, porque envolve questão atinente à intimidade da pessoa bem protegido pela Constituição Federal (artigo 5º, X... do art. 5º. XII, da Constituição que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve "quebra... do indivíduo (art. 5º, XI, da CF/88), bem esse mais amplo, sem dúvida, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119279120165150152

(art. 5º , XII , CF/88 ) e inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60 , § 4º , IV , CF/88..., consigne-se que a alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º , II , da Constituição Federal... via inadequada, descabe cogitar de ofensa ao artigo 5º , LV , da CF/88 . A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1215277 GO - GOIÁS

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, X, XII e LVI, da Constituição Federal. Alega... das testemunhas, sem a devida autorização judicial, ao arrepio, pois, do que preceitua o artigo 5°, inciso XII, da Constituição... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao...

RECURSO DE REVISTA: RR 5669120145230001

. 5º, caput, da Constituição Federal. Todavia, se o acesso dirige-se apenas aos correntistas empregados da instituição... e XII, da Constituição Federal e 1º, 3º e 10 da LC/105/2001. No caso concreto, observa-se que o denominado monitoramento... de Carvalho RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIVI...

Andamento do Processo n. 0757457-02.2018.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/06/2019 do TJDF

pelo art. 5º, XII, CF/88. Entendo que, no caso, as declarações do DIMOF e DECRED são suficientes à caracterização... pelo demandado , para a verificação a capacidade financeira do requerido, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal, a fim... do alimentante, as quais serão juntadas aos autos com a reposta do ofíc...

Andamento do Processo n. 0705592-03.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/06/2019 do TJDF

. 5º, XII, CF/88. Entendo que, no caso, as declarações do DIMOF e DECRED são suficientes à caracterização detalhada... alimentos aos filhos menores é uma consequência do poder familiar, conforme disposto nos artigos 1.566, IV, 1696 e 1.703..., DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que envie ao Juízo ...

Andamento do Processo n. 1001424-84.2015.5.02.0606 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

(art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no... trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve... presente caso. Inclusive, tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 d...

Andamento do Processo n. 1002219-92.2017.5.02.0033 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

desconsideradas... em razão da violação do... art. 5º, incisos, X e XII, da Carta Magna..." (fls. 409/410), porquanto... do direito (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil), carreando para si o ônus da prova. Todavia, através... cartorial, frutos da atividade, riscos do empreendimento e citados regramentos (...

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