Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Andamento do Processo n. 0008089-06.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias... POSTERIORMENTE RECONHECIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 5º,…

Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

sistema o princípio da liberdade de pensamento e expressão, consagrado no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal (é... o sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF), e o exercício da livre …

Página 3238 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

. XII , do art. 5º da Constituição Federal , acerca inviolabilidade de dados e das comunicações telefônicas... excepcional. Pelo exposto, como dispõe o art. 310 , inciso II do Código de Processo …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3001819-20.2013.8.26.0242 SP 3001819-20.2013.8.26.0242

.C. ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XII E LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILICITUDE DA PROVA. OFENSA.... Suposta violação aos artigos 1º, inciso III; 4º, inciso II; e 5º, i…

Andamento do Processo n. 0719743-66.2020.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/10/2020 do TJAM

, incisos X, XI e XII, da Constituição Federal, conclui-se que os direitos fundamentais do domicílio, da intimidade, da vida... ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela …

Andamento do Processo n. 0259700-38.2006.5.18.0081 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-18

Federal em seu artigo 5º , XII -, e o exequente não trouxe aos autos qualquer informação ou prova que justifique seu uso..., notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos réus - uma …

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

E APREENSÃO. APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. LEI 9296/96. OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aparelhos, não ofende o art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, …

Página 3081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

as hipóteses em que a inviolabilidade sedimentada no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal poderia ser legitimamente... que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5

Página 521 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

“a”, da Constituição da República, no qual se alegou ofensa ao art. 5º, incisos XII, LIV e LV, da mesma Carta, além de ter sido... tocante à alegação de violação do artigo 5º, incisos LVI e LV, da C…

Página 1168 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

/SP, firmou o entendimento de que, a teor do art. 1º, § 3º, inciso VI, c/c o art. 5º, caput, da Lei Complementar n.º 105... do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, …