Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
Bernardo Coelho, Advogado
há 8 horas

A polícia tem autorização para acessar meu WhatsApp?

em desrespeito a inviolabilidade das comunicações disposta no artigo 5º inciso XII do CR/88. Todavia, outro preceito constitucional é... afrontado com o acesso ao WhatsApp sem autorização judicial …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10058100023835002 MG

do sigilo da correspondência e das comunicações, vedada pelo art. 5º, XII, da CF/88. Não bastasse isso, a verificação antecipada.... Cabe, nesse ponto, frisar que a liberdade de manifestação do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00003884920188120037 MS 0000388-49.2018.8.12.0037

preliminarmente a nulidade da colheita de dados do aparelho telefônico de Alisson, por violação ao artigo 5º, inciso... XII, da Constituição Federal. Porém, os depoimentos dos policiais são no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14101915120198120000 MS 1410191-51.2019.8.12.0000

, tem amparo no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Nesse sentido, trago a lume recente decisão da Quinta..., com base no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, e de acordo com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024122579972001 MG

(artigo 5º, inciso XII, CR/88), e, atualmente, funcionam como forte e eficaz meio de investigação policial, notadamente... participativo, mas está expressamente ressalvada e portanto possibilitada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00137697620168260564 SP 0013769-76.2016.8.26.0564

e punível, não amparada pelo preceito constitucional (previsto no art. 5º, inciso XII, da CF). Cuida-se de situação análoga à..., inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, com fundamento no artigo 386, inci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00137039620168260564 SP 0013703-96.2016.8.26.0564

de celular no presídio é conduta ilícita e punível, não amparada pelo preceito constitucional (previsto no art. 5º, inciso XII... do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00140930320158260564 SP 0014093-03.2015.8.26.0564

DO PRESÍDIO CONDUTA ILÍCITA E PUNÍVEL, NAO ESTÁ AMPARADA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XII, DA CF. V... presídio é conduta ilícita e punível, não amparada pelo preceito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21860799220198260000 SP 2186079-92.2019.8.26.0000

, houve inobservância do artigo 5º, XII, da Constituição Federal e da jurisprudência do E. STF e do C. STJ sobre o tema... Associação criminosa majorada (art. 288, parágrafo único, do CP), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014093-03.2015.8.26.0564 SP 0014093-03.2015.8.26.0564

– CONDUTA ILÍCITA E PUNÍVEL, NÃO ESTÁ AMPARADA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XII, DA CF.... DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO CABIMENTO – …