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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Andamento do Processo n. 002705-90, 80 6 08 002706-70 e 80 7 08 000610-68 - 19/01/2018 do TRF-3

administrativa competente. Precedentes jurisprudenciais. 2. Tambémnão há que se falar emferimento ao artigo 5º , incisos X e XII... encontra referência no art. 145 , 1º da Constituição Federal , nos seguintes termos: 1º Sempre que possível, os impostos... o artigo 2 , caput, e parágrafos 2 a 5 , do Decreto n 3.724 , d...

Andamento do Processo n. 0016969-16.2014.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

que se encontra claramente amparado pelo art. 5º, incisos X e XII, da CF, verbis:X - são invioláveis a intimidade... resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, 1º, da Constituição Federal. 5..., 2.397 e 2.859, cujas decisões produzemo efeito vinculante previsto no ...

Andamento do Processo n. 0001746-49.2017.8.21.0032 - 19/01/2018 do TJRS

DE 2017, COMFULCRO NO ARTIGO 5º, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 2º DA LEI N. 9.296/96MFIXANDO O PRAZO DE 10... DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA (ART. 5º, X), ASSIMCOMO O SIGILO DE DADOS (INCISO XII), TAL DIREITO NÃO É ABSOLUTO E CEDE... POR OUTROS MEIOS, CUJA EXCEPCIONALIDADE, SE VERIFICA. ADEMAIS, MUITO...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

fiscalizatório das autoridades tributárias encontra referência no art. 145, 1º da Constituição Federal, nos seguintes termos: 1º... administrativa competente. Precedentes jurisprudenciais. 2. Tambémnão há que se falar emferimento ao artigo 5º, incisos X... e XII, da Constituição Federal, porquanto o direito à intimida...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

pelo art. 5º , incisos X e XII , da CF , verbis:X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagemdas...) JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil... produzemo efeito vinculante previsto no art. Art. 102 , 2º , da Constituição.....

Pg. 191. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, que se inserem no direito à privacidade, garantido no artigo 5º , inciso XII da Constituição Federal , a seguir:”Art. 5º. Todos são...:(...) XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações... Nemesio Esteban Pérez Miqueiro, para retirar a carta precatória de...

Pg. 62. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/01/2018

, COMFULCRO NO ARTIGO 5º , INCISO XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ARTIGO 2º DA LEI N. 9.296 /96MFIXANDO O PRAZO DE 10... DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA (ART. 5º, X), ASSIMCOMO O SIGILO DE DADOS (INCISO XII), TAL DIREITO NÃO É ABSOLUTO E CEDE... POR OUTROS MEIOS, CUJA EXCEPCIONALIDADE, SE VERIFICA. ADEMAIS, MUITO EMB...

Andamento do Processo n. 1349-63.2012.8.10.0034 - Execução Fiscal - 18/01/2018 do TJMA

do imposto de renda do executado. Pois bem. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no art. 5º, inc. XII... do executado, com expedição de ofício à Receita Federal para que sejam remetidas cópias das últimas três declarações..., da Constituição da República. Embora haja essa proteção, ela não merece ser in...

Andamento do Processo n. 0004750-23.2016.8.26.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2018 do TJSP

alvitradas.De outro canto, nos termos do artigo 5º, XII, da CF e artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/01, preenchidos....”, A. M. C. F. e V. E. A., K. H. F., vedando-lhes a substituição por outra medida cautelar (art. 319) pelas razões acima...

Andamento do Processo n. 201410400163 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2018 do TJSE

DE FORO ÍNTIMO E DESCREVEREM O PATRIMÔNIO DO INDIVÍDUO, INCIDEM, NO CASO, ALÉM DO SIGILO ÀS INFORMAÇÕES (ART. 5º, XII CF...), O DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X CF). NESSA CIRCUNSTÂNCIA, A QUEBRA DO SIGILO FISCAL CONSTITUI EXCEPCIONALIDADE, CABENDO... FEDERAL.O SIGILO FISCAL GARANTE AO INDIVÍDUO QUE SUAS INFORMAÇÕES P...

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