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28 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Pg. 5206. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

PODER JUDICIÁRIO tribunal Comarca de Bom Jesus de justiça Juizado Especial Cível e Criminal do estado de goiás Gabinete do Juiz de Direito Processo nº .....: 5002595.45.2016.8.09.0018 Ação

Pg. 5208. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

PODER JUDICIÁRIO tribunal Comarca de Bom Jesus de justiça Juizado Especial Cível e Criminal do estado de goiás Gabinete do Juiz de Direito Processo nº .....: 5063369.75.2015.8.09.0018 Ação

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Por fim, acerca dos corréus CLAUDIONOR BARBOSA MIRANDA e REINALDO ROBERTO CAFFE, a prescrição da pretensão punitiva encontra-se igualmente consumada. A distinção comrelação a CLAUDIONOR BARBOSA e

Pg. 804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

cometimento de delito tipificado no inciso I, art. 1º, da Lei 8.137/1990. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional declarou a ilicitude das provas obtidas intermédio da

Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

"c" do permissivo constitucional. 3. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação dos dispositivos legais invocados, as razões apresentam-se

Pg. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

pois o requerimento de interceptação telefônica formulado pela autoridade policial decorreu justamente de elementos colhidos no bojo de investigações prévias realizadas no curso de inquérito

Pg. 922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Penal, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. III - Quanto à quebra do sigilo de mensagens trocadas por meio de redes sociais, as

Pg. 1188. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

Ordinário - Ameaça - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Lindomar Gonçalves - Acusado: Lindomar Gonçalves -Por

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2017

ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO. APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO JUNTADA EM 20/07/2017.ARACAJU/SE, 26 DE JULHO DE 2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201512101183 EXEQÜENTE : DANIELA FREITAS

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2017

MOMENTO ENTENDEM SER RELEVANTES.ALÉM DOS NÚMEROS SUGERIDOS PELA DIPOL, ENTENDEM NECESSÁRIA A INCLUSÃO DE DOIS PARCEIROS DE ALAN URSO, IDENTIFICADOS PRECARIAMENTE COMO BETO ( 87)99800-4363 E (79)

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