Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Petição - Ação Aviso Prévio contra Gae Comercio de Alimentos

Fls.: 2 Exmo. Juiz Federal da 34 a Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG. PROCESSO: GAE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , já qualificada nos autos do processo em referência - Reclamação Trabalhista…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Gae Comercio de Alimentos

Fls.: 2 AO JUÍZO DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , garçom, portador da cédula de identidade MG , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: ,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Gae Comercio de Alimentos

Fls.: 2 Exmo. Juiz Federal da 34 a Vara do Trabalho de Belo Horizonte -MG. PROCESSO: RECLAMANTE: GAE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , já qualificada nos autos, por meio dos seus procuradores, vem perante…

Petição - Ação Assédio Moral contra Metalurgica Mohr

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 11° VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PAR . METALURGICA MOHR LTDA , já qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BELÉM, TRT 8a REGIÃO. PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em que contende com AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BELÉM, TRT 8a REGIÃO. PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em que contende com AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS…

Petição - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE RETIROLÂNDIA - BAHIA. , brasileira, maior, contato , com Cédula de Identidade sob o n.° SSP/BA, inscrito no CPF sob n° ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Gentur Transportes Rodoviários, Húngaro Transportes, Rossini Transportes, Tdg Transportes Rodoviarios e Transporte Rodoviario 1500

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: SUELI GIL EL RAFIHI Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/08/2019…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 03° REGIÃO. CARLOS MATTOS E E OUTROS , já perfeitamente qualificado(a)s nos autos, da…