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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Pg. 57. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

DE SIGILO TELEFONICO, DOMICILIAR E USO DE TORTURA, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5 , INCISO X , XI E XII , DA CF/88 C/ C... CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN A, ARTIGO 5 , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NOS TERMOS DOS ARTIGO S 59 E 68... DOS SANTOS E PEDRO HENRIQUE SANTANA SILVA, DAS IMPUTACOES QUE ORA L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1350632 MG 2018/0216087-5

inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também... é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem... por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, ...

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1491423 PR 2014/0280615-0

CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. ART. 5º , INCISOS X E XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUESTÃO... contrariedade ao disposto no art. 5º , incisos X e XII , da Constituição da República. Salienta ser legal a produção de prova... FEDERAL, com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constit...

Pg. 406. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2018

. VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ( CF , ART. 5º , XII ). AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA.... NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO DO ART. 44 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO... alterar a fração utilizada para aumentar a pena da contravenção penal, refe...

Andamento do Processo n. 1027365-97.2015.8.26.0224 - Monitória - 22/10/2018 do TJSP

EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR 105 /01. 1. Segundo o art. 1º , § 3º , VI , c/c 5 , § 1º , XIII , da LC 105 /01, não... aludida lei complementar. Não se verifica, na hipótese, qualquer violação ao disposto no art. 5º , X e XII... , da Constituição , ou ao princípio da proporcionalidade. 3. Tais informações revelam, tão som...

Andamento do Processo n. 0003046-12.2009.403.6127 - 22/10/2018 do TRF-3

.A proteção de dados, dentre eles os dados bancários, na forma do art. 5º , inciso XII , da CF-88 , não é umfimemsi... DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 /2001. POSSIBILIDADE.1 - O Plenário... dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 20...

Andamento do Processo n. 0849274-70.2017.8.02.0001 - Produção Antecipada de Provas / Violação aos Princípios Administrativos - 22/10/2018 do TJAL

(artigo 5º , X , da CRFB ), bem como há de se considerar a garantia à inviolabilidade ao sigilo de dados (art. 5º , XII... privacidade a fim de se resguardar valores públicos, conforme dispõe a Lei 105 / 2001: Art. 1º As instituições financeiras...

Andamento do Processo n. 0700546-57.2018.8.02.0032 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 22/10/2018 do TJAL

postuladas, a investigação poderá ser robustamente conclusiva. O art. 5º , XII da Constituição dispõe que “é inviolável... processual penal”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, “Embora a regra seja a privacidade, mostra-se possível o acesso... exigências do art. 312 do Código de Processo Penal . Embora um mal, fundam...

Andamento do Processo n. 0011122-63.2017.5.15.0101 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

, telefônico e telemático, vedada interceptação telefônica (artigo 5o., inciso XII, da Constituição da República...

Pg. 8185. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, considerando a dicção do art. 5º , XII , da CF/88 , consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido... da desconsideração da personalidade jurídica, as quais encontram-se descritas no artigo 28 , caput, do CDC . Art. 28... de expedição de ofício à Receita Federal a fim de que forneça cópia das últimas DECLARA...

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