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25 de maio de 2017
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Andamento do Processo n. 47629-89.2016.4.01.3800 - Execução Fiscal/outras - 25/05/2017 do TRF-1

(art. 5º, XII, da CR/88), visto que o endereço não constitui conteúdo das comunicações; nem implica violação à... intimidade do cidadão (art. 5º, X, da CR/88), uma vez que não se trata de informação personalíssima, a ser protegida...

Pg. 229. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

do cidadão (art. 5º, X, da CR/88), uma vez que não se trata de informação personalíssima, a ser protegida pelo mencionado..., por concessionárias de serviço público, apenas do endereço do devedor não importa violação ao sigilo das comunicações (art. 5º..., XII, da CR/88), visto que o endereço não constitui conteúdo da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100093220145140061

(ões): - violação do artigo 5º , incisos V , X e XII , da Constituição Federal ; - violação dos artigos 818... de violação, pela decisão censurada, aos dispositivos elencados - art. 5º , incisos V , X e XII , da CRFB/88 , que não há... , incisos I e II e 372 do Código de Processo Civil ) e constitucionais (Artigos 5º ...

Pg. 4062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

aos interesses dos créditos reconhecidos pela justiça (CRFB/1988 art.5º, XII e XIII); Considerando (III) a natureza do crédito... constitucional do direito que todo cidadão tem a uma ordem jurídica justa (CRFB/1988, art.3º,I e art. 5º, XXXV e LXXIV... inteligência do art. 102, III, "b", da CRFB/1988, e para determinar...

Pg. 4076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

justiça (CRFB/1988 art.5º, XII e XIII); Considerando (III) a natureza do crédito trabalhista alimentar que deve ser... tem a uma ordem jurídica justa (CRFB/1988, art.3º,I e art. 5º, XXXV e LXXIV); Considerando (II) o direito...", da CRFB/1988, e para determinar seu suprimento, com base no art. 4º e 5º da LINDB, Decret...

Pg. 4084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

constitucionais que atendem também aos interesses dos créditos reconhecidos pela justiça (CRFB/1988 art.5º, XII e XIII.../1988, art.3º,I e art. 5º, XXXV e LXXIV); Considerando (II) o direito de propriedade e sua função social como princípios... essencial (CRFB/1988, art.7º "caput" e X); Considerando (IV) que os direit...

Pg. 4092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

que atendem também aos interesses dos créditos reconhecidos pela justiça (CRFB/1988 art.5º, XII e XIII); Considerando (III...: Considerando (I) o princípio constitucional do direito que todo cidadão tem a uma ordem jurídica justa (CRFB/1988, art.3º,I... e art. 5º, XXXV e LXXIV); Considerando (II) o direito de propried...

Pg. 4095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

justiça (CRFB/1988 art.5º, XII e XIII); Considerando (III) a natureza do crédito trabalhista alimentar que deve ser... Nº99.684/90, Art.47 e incisos. -SRF/MF- Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas aparentes... que todo cidadão tem a uma ordem jurídica justa (CRFB/1988, art.3º,I e art. 5º, XXXV ...

Pg. 4103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

aos interesses dos créditos reconhecidos pela justiça (CRFB/1988 art.5º, XII e XIII); Considerando (III) a natureza do crédito... constitucional do direito que todo cidadão tem a uma ordem jurídica justa (CRFB/1988, art.3º,I e art. 5º, XXXV e LXXIV... inteligência do art. 102, III, "b", da CRFB/1988, e para determinar...

Pg. 4119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

dos créditos reconhecidos pela justiça (CRFB/1988 art.5º, XII e XIII); Considerando (III) a natureza do crédito trabalhista... do direito que todo cidadão tem a uma ordem jurídica justa (CRFB/1988, art.3º,I e art. 5º, XXXV e LXXIV); Considerando (II.... 102, III, "b", da CRFB/1988, e para determinar seu suprimento, co...

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