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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Andamento do Processo n. 219717-65.2017.8.09.0107 - Representacao para Quebra de Sigilo - 26/09/2017 do TJGO

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEG URADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. ENTRETANTO, OS TRIBUNAIS SUPERI ORES JA CONSOLIDARAM... COMO SIGILO FISCAL E BANCARIO, FUNDAMENTA-SE, PRECIPUAMENTE, NA GARANTIA CONSTITUCION AL DA PRESERVACAO DA INTIMIDADE (ART. 5... POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSIT ADA EM JULGA...

Andamento do Processo n. 2010/0079844-1 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

, e não examinou o art. 5º, X, XII e LVI da Constituição da República. Relativamente ao primeiro tema, é evidente que eventual... julgador. Logo, sem razão a recorrente. No que respeita ao segundo tema, o art. 5º, X, Constituição da República, dispõe... inaplicável ao caso em exame. Finalmente, o inciso LVI do artigo c...

Pg. 3943. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

individual, cláusula pétrea protegida pelo art. 5º, XII, da Constituição da República, sob a espécie do gênero sigilo de dados... todos os seus esforços para encontrar bens de propriedade do executado passíveis de penhora, sob pena de o art. 5º, XII, da Constituição..., na forma do art. 845, § 1º, do Código de Process...

Pg. 3945. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

, cláusula pétrea protegida pelo art. 5º, XII, da Constituição da República, sob a espécie do gênero sigilo de dados... encontrar bens de propriedade do executado passíveis de penhora, sob pena de o art. 5º, XII, da Constituição... do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, restringindo-se sua circulação no sistem...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

para endereço diverso da autora, o que não é possível, já que configuraria quebra de sigilo de dados (art. 5º, XII, CF... o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC e transformo em definitiva a medida... , sobre o bem objeto da ação, com a faculdade de promover a venda, na forma esta...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

de dados (art. 5º, XII, CF).Além disso, não consta dos autos comprovação do pagamento administrativo do custo do serviço... diverso da autora, o que não é possível, já que configuraria quebra de sigilo de dados (art. 5º, XII, CF).Além disso, não... da documentação para endereço diverso da autora, o que não é possível,...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

endereço diverso da autora, o que não é possível, já que configuraria quebra de sigilo de dados (art. 5º, XII, CF).Além... que configuraria quebra de sigilo de dados (art. 5º, XII, CF).Além disso, não consta dos autos comprovação do pagamento....SCAR nº 1068/2017), nomeando-o para funcionar como Curador Especial ao re...

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

da autora, o que não é possível, já que configuraria quebra de sigilo de dados (art. 5º, XII, CF).Além disso, não... cumprido (art. 231, inc, II do CPC). A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada... extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II c.c. art. 33...

Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

examinou o art. 5º, X, XII e LVI da Constituição da República. Relativamente ao primeiro tema, é evidente que eventual... julgador. Logo, sem razão a recorrente. No que respeita ao segundo tema, o art. 5º, X, Constituição da República, dispõe... sobre, a proteção da intimidade. Logo, absolutamente inaplicável à questã...

Andamento do Processo n. 926-47.2016.6.13.0002 - 25/09/2017 do TRE-MG

e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º... de diploma e/ou declaração de inelegibilidade. 2. Quanto ao abuso de poder, nos termos da nova redação do art. 22, inciso... judicial, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (negritei...

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