Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Prova obtida de forma ilícita pelo policial é passível de punição do agente público

o sigilo de dados conforme previsto na constituição federal, e outras leis, são elas: Art. 5º e inciso XII da CF, é... ou instrução processual penal. A lei federal 9.296/96, em seu Art. 1º, diz: A …

A evolução da penhora on line na Justiça do Trabalho.

da Emenda Constitucional número 45/2005 foi introduzido o inciso LXXVIII do artigo 5 º da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988, em seu artigo LIV, in verbis: “Ninguém será …

O Direito à Privacidade na Sociedade Brasileira

da moderação. 4.2. Doméstico Previsto no artigo 5º, XI da Constituição Federal o direito ao segredo domiciliar está..., com referência ao art. 5, XII, que significam ali os dados protegidos pelo …

Compartilhamento de dados diretamente pelo fisco ao Ministério Público

constitucional da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF). Em suas páginas constam... inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do …
Bernardo Coelho, Advogado
há 24 dias

A polícia tem autorização para acessar meu WhatsApp?

em desrespeito a inviolabilidade das comunicações disposta no artigo 5º inciso XII do CR/88. Todavia, outro preceito constitucional é... afrontado com o acesso ao WhatsApp sem autorização judicial …

Direito ao Esquecimento

, em aspectos gerais, é extraída dos artigos 5º, X, XI e XII, da Constituição Federal e no artigo 21 do Código Civil.../88, em seu art. 5º, III e XLVII, b, ao vedar a instituição de penas de caráter …

Sigilo bancário e fiscal

. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988, e que se estende à atividade fiscalizatória da Administração tributária... submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da …
Carlos Moreira, Advogado
mês passado

A colisão entre direitos fundamentais e formas de solucionar a questão juridicamente

infraconstitucionais a determinada limitação, como é a previsão do inciso XIII, do artigo 5º, da CRFB/1988, que determina... consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados …
Mateus Ferreira, Advogado
há 2 meses

Sou obrigado a fornecer senha do celular à polícia?

com prévia autorização judicial. . . A Constituição Federal - inciso X e XII do Artigo 5º - é clara ao garantir... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII
Thalita Matos, Estudante de Direito
há 3 meses

Crimes contra a honra: uma análise à luz do princípio da liberdade de expressão como causa de justificação

e a interna ou subjetiva como um direito de personalidade tendo sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. 5..., expressão e difusão do pensamento e da informação. É o que se …