Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal : AGR 21039615920198260000 SP 2103961-59.2019.8.26.0000

a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção... ao artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, cinco vezes por …

Página 7311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. 5º, incisos XII, LIII, LIV, LV, LVI bem como do art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, registro... JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). 4. No que concerne ao …

Página 5796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.296/96 com o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade... diversos (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.296/96). Matéria que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13580320165070007

do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Preâmbulo... sobre o qual recaiu constrição judicial (penhora) e que demonstrou ofensa ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6852620155060022

e da proporcionalidade insculpidos no art. 5º, V e/ou X, da Constituição da República. 4. Caso em que o valor arbitrado pelo Tribunal... por violação de lei ou da Constituição Federal, porquanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10226872320158260100 SP 1022687-23.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sigilo de dados cadastrais telefônicos amparado, sobretudo, pelo artigo 5º... , inciso XII da CF . Insiste na impossibilidade de cumprimento da obrigação, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114776320185150093 0011477-63.2018.5.15.0093

dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88) e inegável limite... igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres …

Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

bancários (CF, art. 5º, XII). Resta, apenas, a fixação do valor da indenização. Não há, a respeito, critério definido... contra Maurício Magnus Linhares , com fundamento no artigo 924, inciso II, …

Andamento do Processo n. 201940302555 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSE

DESTA AÇÃO OCORRA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, CONFORME O ART. 5º, INC. XII DA CF/88 E ART. 189, III DO CPC, POIS FORAM JUNTADOS... JUNTADOS, EM QUE PESE ENTENDER QUE O PEDIDO DA REQUERENTE NÃO …

Andamento do Processo n. 201940402774 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSE

NOS AUTOS QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO (BUSCA DE DADOS) ANTE AO CONTIDO NO ARTIGO 5º XII DA CF. ADEMAIS..., SOMENTE POR MEIO DE ADITAMENTO CONSEGUIRIA O AUTOR EXPANDIR A CAUSA …