Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-22.2020.6.21.0034 PELOTAS - RS XXXXX

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2022.8.26.0100 São Paulo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET ("GOOGLE WORKSPACE"). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a desativação da conta na plataforma "Google Workspace" foi …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2023.8.26.0000 Itatiba

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pleito do exequente para que se oficie a instituição bancária que abriga a conta bancária do executado, para que informe sobre operações de câmbio …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2023.8.26.0000 Viradouro

Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Inconformismo do agravante em relação a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, deixando de apreciar os pedidos de quebra de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Exequente que visa a intimação de terceiros, para que forneçam informações sobre valores por eles recebidos do devedor, sob a alegação de que tal atitude …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta ao CCS-Bacen visando obter informações sobre o executado. Admissibilidade. Providência útil e necessária. Interesse da Justiça na …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-54.2022.8.26.0000 Palmeira D Oeste

embargos de declaração – Alegação de omissão –– Sigilo telemático – Ordem de afastar o sigilo de investigados em inquérito civil – Recurso do provedor de internet – Artigo 5º, inciso XII, da CF …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-32.2022.8.19.0000 2022002101754

Agravo de instrumento. Desapropriação direta. Necessidade de nova perícia. Sugestão do Ministério Pública, acolhida de ofício pelo Juízo. Admissibilidade. Homologação da verba honorária. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2023.8.07.0000 1729806

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. ANOREG. ERIDF. TRANSCURSO …
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