Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212640-56.2019.8.26.0000 SP 2212640-56.2019.8.26.0000

sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese..., encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001005-22.2010.4.03.6100 SP

para a sua interposição, nos termos dos artigos 129, III, da Constituição Federal, 5º, III, "b", da Lei Complementar nº 75... realizada no âmbito criminal, conforme artigo 5º, XII, da CF, nada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0325478-52.2015.8.24.0038 Joinville 0325478-52.2015.8.24.0038

DAS COMUNICAÇÕES À MÍNGUA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NO EXÓRDIO. EXEGESE DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, §2º E 11 DO …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3492 UBERABA - MG

inciso XXII , do art. 37 , da CRFB /1988, que prevê, inclusive, o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais... , do art. 5º , da CRFB /1988. O compartilhamento das informações foi …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3662 UBERABA - MG

inscritas nos incisos X , XII e LVI , do art. 5º , da CRFB /1988. O compartilhamento das informações foi realizado... da pena prevista no art. 5º , XLV , do CRFB /1988, que se restringe à esfera …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3577 UBERABA - MG

da Administração Fazendária, não se verifica violação às garantias constitucionais inscritas nos incisos X , XII e LVI , do art... LIV e LV do art. 5º , e o inciso IX , do art. 93 , ambos da CF , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0019877-11.2015.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0019877-11.2015.8.07.0007

constitucional (art. 5º, XII, da CF). 4. Os honorários advocatícios fixados em desacordo com o art. 85 do Código de Processo Civil... devem ser retificados. 5. Apelação conhecida e provida. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0041754-46.2015.8.17.0001 PE

disposições contidas no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, e em contrariedade à pacífica jurisprudência... disposições contidas no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 0020574-24.2001.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0020574-24.2001.4.03.6100

AOS ARTS. 3º, I, II E IV, 5º, CAPUT, XII, 145, § 1º, 150, I E IV, E 153, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA...-10-2019 - 1/10/2019 RECTE.(S) UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027160258029001 MG

devidamente autorizadas pelo juízo competente, conforme delimitado no art. 5°, inciso XII da Constituição Federal e na Lei 9.296... preliminar na apelação - Não é inepta a Denúncia que preenche os …