Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Recurso em Sentido Estrito - Art. 581, IV, CPP.

é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º , XII da Constituição Federal e sua relativização só é admitida... com a decisão de pronúncia de fls. 100, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , …
Petronio Mendes, Advogado
há 7 meses

Violação da Intimidade

artigo 5º , X , XII da Constituição Federal , artigo 300 do CPC vem à presença de V.Exa. propor a AÇÃO POR DANOS MORAIS.... A atitude do Réu está em desacordo com os incisos X, XII artigo 5º da …
Alex Dahlke, Bacharel em Direito
há 9 meses

Modelo I - Ação Revisional do FGTS no JEF, com Pedido de Tutela Antecipada.

. – O disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional... dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de …
Alex Dahlke, Bacharel em Direito
há 9 meses

Modelo II - Ação Revisional do FGTS no JEF, com Pedido de Tutela Antecipada - Com Advogado Constituído.

de propriedade (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88... e a expedição das instruções necessárias ao cumprimento do artigo que …

Reparação Cível. extravio de correspondência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (CIDADE – ESTADO) (NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (Carteira de Identidade), (CPF),…

Ação Ordinária de correção do FGTS com pedido de tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, casado, XXXXXXXXXXXXX, portadora da…

Alegações Finais em forma de Memoriais - Associação para o tráfico, artigo 35 da lei 11.343/06

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __________ DA COMARCA DE ____________NO ESTADO DO ________________ PROCESSO NÚMERO: xxxxxx AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: JOÃO MARIA JOSÉ   JOÃO…
Antonia Ximenes, Advogado
há 2 anos

Ação Revisional da correção monetária do FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO MM. ____ JUIZADO FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. .............; por sua advogada infra-assinada (mandato anexo), com escritório na .....................

[Modelo] Ação de cobrança de diferença de correção monetário do FGTS

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FULANO , brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n. inscrito…
Sergio Bautzer, Delegado de Polícia
há 3 anos

[Modelo] Representação por Entrega Vigiada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF. Sigiloso! Referência: Autos do Inquérito Policial nº /14. Delegado de Polícia ao final firmado,…