Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

STJ Abr23 - Quebra de Sigilo e Interceptação Ilegais - Ausência Mínima de Autoria

Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176756 - RS (2023/0051269-6) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por C. A. S. V. contra acórdão do…
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STJ Dez-22 - Provas Obtidas do Aplicativo Whatsaap Sem Autorização Judicial - Nulidade - Crime de Tráfico de Drogas

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 774349 - SC (2022/0309609-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS…
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STF Dez 22 - Nulidade da Prova - Solicitação Do MP para congelar dados telemáticos sem autorização judicial

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 222.141 PA RANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : X ADV.(A/S) : Y E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de habeas corpus com…
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STJ Out 2022 - Associação ao Tráfico de Drogas - Quebra de Sigilo Telefônico Irregular - Nulidade

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.407 - SP (2020/0225289-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS .
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STF Dez22 - Nulidade das Provas Digitais Irregularmente Colhidas - Ordem Concedida

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 222.141 PA RANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : XXXX ADV.(A/S) : DANIEL GERBER E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de…
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STJ Out 22 - Quebra de Sigilo Ilegal - Tipo do Tráfico

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.407 - SP (2020/0225289-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.
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STJ Out 22 - Quebra de Sigilo Irregular - Nulidade - Decisões sem Fundamentações

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93…
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Resumo informativo de Jurisprudência 731 STJ

Informativo nº 731 4 de abril de 2022. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.265.625-SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022 . Ramo do Direito - DIREITO…
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STJ - Congelamento de Dados Telemáticos Sem Autorização Judicial - Cadeia de Custódia - SV. 14

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 No STJ, a defesa sustentou a tese de nulidade das provas obtidas por meio da quebra…
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Resumo Informativo de Jurisprudência 724 STJ

PRIMEIRA SEÇÃO Processo | CC 174.764-MA , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/02/2022 . Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL,…
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