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25 de abril de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 0806346-11.2014.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - 11/04/2018 do TJRN

/Inep 144, de 24 de maio de 2012, e o disposto no inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20... mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes..., MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁG...

Andamento do Processo n. 0806388-60.2014.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - 11/04/2018 do TJRN

DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394..., e o disposto no inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.8.2 A utilização..., prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei d...

Pg. 683. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2018

. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96..., e o disposto no inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.8.2 A utilização... art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Ba...

Pg. 688. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2018

, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96... no inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.8.2 A utilização como mecanismo..., § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa...

Andamento do Processo n. 2013.013801-7 Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO - Agravo de Instrumento - 10/04/2018 do TJRN

. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96..., e o disposto no inciso IIdo parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.8.2 A utilização... no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e ...

Pg. 578. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... Médio ENEM/2013, por não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394..., desde que observados os termos da Portaria/Inep 144, de 24 de maio d...

Andamento do Processo n. 0805847-27.2014.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - 26/03/2018 do TJRN

. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º... de 2012, e o disposto no inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.8.2..., prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei d...

Pg. 662. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2018

, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece... inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.8.2 A utilização como mecanismo..., inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases d...

Andamento do Processo n. 00102643520168140201 - 19/03/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 2016 02 1 005350-5 - 19/03/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016 02 1 005350-5 - 19/03/2018 do TJDF Num Processo 2016 02 1 005350-5 Relatora Desª. SIMONE... correção do débito exequendo. Acentuaram, assim, que, nos termos do disposto no artigo 1º , da Lei 6.899 /81, a correção... DO BRASIL SA Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão 1080696 EMEN...

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