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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

"o de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35..."o aos filhos adultos, porém de natureza diversa, fundada no art. 397 do Código Civil (art. 1.694 do Novo Código Civil..., § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pes...

Andamento do Processo n. 4089-51.2016.8.06.0038/0 - Ação de Alimentos - 27/06/2017 do DJCE

único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa... DE SOUSA assim o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... adultos, porém de natureza diversa, fundada no art. 397 do Código Civil (art. 1.6...

Pg. 443. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/06/2017

, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... ¿ a jurisprudência aceita a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV... do Código Consumerista(Lei 8.078/90), devendo ser aplicado referido c...

Pg. 736. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO... prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996, deve ser analisada sob a ótica dos princípios... SUPLETIVO. LEI . 9.394/96 E CÓDIGO CIVIL. MATURIDADE INTELECTUAL. 01 A POSSIBILID...

Pg. 1536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

idade, bem como faz referência ao Código Civil em seu art. 5º, parágrafo único, inciso IV, que estabelece que para... por abandono, a teor do parágrafo 1º do art. 485, do NCPC. Com ou sem manifestação quanto a esta última intimação... por meio eletrônico via PJE, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta 85/2016, ...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

. Tudo nos termos do extenso artigo. Nessa senda, a aplicação exclusiva do art. 38 , § 1 º, inciso II da Lei . 9394/96 , in... (DEZOITO) ANOS PELA COLAÇÃO DE GRAU EM NÍVEL SUPERIOR ( CÓDIGO CIVIL , ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ), NÃO É RAZOÁVEL.... Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00206 INC:00001 ART : 00208 I...

Andamento do Processo n. 01206368520158140201 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 01206368520158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 30/03/2017 AUTOR:R. D. L.

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

sem, no entanto, aplicar-lhe os efeitos consoante artigo 345 do CPC/2015. Diante da revelia dos postulados, reputam-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, já que se configura confissão

Andamento do Processo n. 2016.01.1.075616-9 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.075616-9 - Procedimento Comum - A: VITOR OLIVEIRA SOUZA. Adv (s).: DF044894 - GABRIELA PEREIRA LIMA. R: CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES CEBAN e outros. Adv (s).: DF025610 - ANDRE DE

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

pedidos julgados procedentes para 'condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente no conserto de serviço de telefonia fixa'(fls. 20/22). Tratava-se de conserto da mesma linha telefônica

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