Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Página 1485 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

5º, parágrafo único, IV, do Código Civil (CC) e 35, § 1º, da Lei 9.250/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... manter." (AC 215.200-1, TJSP, 4ª Código Civil, j. 25.08.1994). "A maioridade …

Andamento do Processo n. 0717051-47.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2019 do TJDF

o ensino médio, em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo... único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes desta …

Página 792 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2019

, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes desta Egrégia Corte. (...). (Acórdão n.716460... com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de …

Andamento do Processo n. 0718826-97.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2019 do TJDF

ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação …

Página 716 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2019

, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes... vestibular. Como se averigua, a parte autora conquanto reconheça a exigência …

Andamento do Processo n. 0721636-45.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2019 do TJDF

-se do texto do art. 5º, parágrafo único, inciso IV do atual Código Civil, ao fixar as hipóteses de emancipação do menor... os seguintes dispositivos legais: art. 38, § 1º, inciso II da Lei

Página 955 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

. A legislação civil segue este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º, parágrafo único, inciso IV do atual Código Civil... pretensão. No caso em análise devem ser cotejados os seguintes …

Andamento do Processo n. 0711119-81.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2019 do TJDF

mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. Por fim, asseverou que o art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código... agravo de instrumento, na forma do art. 932, III, do Código de …

Página 164 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

, asseverou que o art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil estabelece que, para os menores de 18 (dezoito... firmada em precedente vinculante (art. 927, § 1º do CPC/2015), intimem-se as …

Andamento do Processo n. 0718384-34.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2019 do TJDF

artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes desta Egrégia Corte. (...). (Acórdão n.716460... reconheça a exigência estampada no art. 38, § 1°, inciso II, da Lei de …