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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 215. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

desconforme com esses princípios. Conquanto o dispositivo invocado efetivamente condicione, de forma textual, a submissão do aluno ao exame do ensino supletivo à idade mínima de 18 (dezoito) anos,

Andamento do Processo n. 1005724-98.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 01/11/2017 do TJSP

Processo 1005724-98.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Exoneração - A.G.S. - K.S.S. - - S.S.S. - Vistos.Trata-se de ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido liminar, proposta por A. G. da S.

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

de filhos recém alçados à maioridade que “ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”, até “a colação de grau em curso de ensino superior”,

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

em caráter liminar (fls. 1/4).Com a inicial vieram os documentos de fls. 5/17.O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls. 31/32).Gratuidade judiciária concedida e liminar

Pg. 1396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

as idades mínimas para conclusão dos ensinos fundamental e médio de jovens e adultos definindo que os exames no nível de conclusão do ensino médio deverão ser realizados pelos maiores de dezoito

Pg. 1397. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que advém da possibilidade de a autora perder a vaga no curso em que foi aprovada, bem como, sendo relevante

Andamento do Processo n. 00051476320168140201 - 26/09/2017 do TJPA

, a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento nos artigos 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil... ser decretado revel, o que faço nesta oportunidade com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015... de julgamento antecipado do processo no seu artigo 355 e incisos, senão vejam...

Andamento do Processo n. 00016554620118140201 - 26/09/2017 do TJPA

de continuidade da dependência econômica, com fundamento nos artigos 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil (CC) e 35... nesta oportunidade com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), sem, no entanto, aplicar-lhe... antecipado do processo no seu artigo 355 e incisos, senão vejamos: Art. 355. O j...

Andamento do Processo n. 00021946320158140201 - 26/09/2017 do TJPA

, a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento nos artigos 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil... ser decretado revel, o que faço nesta oportunidade com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015... de julgamento antecipado do processo no seu artigo 355 e incisos, senão vejam...

Andamento do Processo n. 00050873420108140201 - 26/09/2017 do TJPA

da dependência econômica, com fundamento nos artigos 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil (CC) e 35, § 1º, da Lei ...", nos exatos termos do artigo 1.695 do Código Civil. Cediço que o simples fato de o alimentando ter atingido a maioridade... oportunidade com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC...

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