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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 8016282-35.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/10/2018 do TJBA

de emancipação (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil). Ademais, a Portaria da Secretaria de Educação SEC 757/2015.../2015 c/ c art. 7º da Lei 12.016/2009: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos...Andamento do Processo n. 8016282-35.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/1...

Pg. 309. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

superior como uma das causas de emancipação (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil). Ademais, a Portaria...Pg. 309. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018 Advogado: Mirelle Souza... relevante, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015 c/ c art. 7º da Lei 12.016/200...

Andamento do Processo n. 0716693-22.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do TJDF

(DEZOITO) ANOS. - Embora o art. 38 , parágrafo 1º , da Lei 9394 /96, exija a idade mínima de 18 (dezoito) para... Código de Processo Civil , in verbis: ?Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem..., consoante prescreve o artigo 38, § 1º, inciso II, desse diploma legal, es...

Pg. 363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2018

DE 18 (DEZOITO) ANOS. - Embora o art. 38, parágrafo 1º, da Lei 9394/96, exija a idade mínima de 18 (dezoito) para... (CC, art.5º, § único, IV). Seria um contra-senso impedi-lo de obter o certificado do ensino médio, por causa da idade.... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A exigência constante da Lei ...

Pg. 1512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2018

civil segue este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º , parágrafo único , inciso IV , do atual Código Civil... médio. No caso em análise devem ser cotejados os seguintes dispositivos legais: art. 38 , § 1º , inciso II da Lei 9.394..., com suporte no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civi...

Pg. 1513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2018

civil segue este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º , parágrafo único , inciso IV , do atual Código Civil... médio. No caso em análise devem ser cotejados os seguintes dispositivos legais: art. 38 , § 1º , inciso II da Lei 9.394.... Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, com fulcro ...

Andamento do Processo n. 9.394/96 - Embargos de Declaração por ela Opostos e Manteve Inalterado o Acórdão - 25/09/2018 do TJAC

e do Adolescente, e ao Art. 5º, Parágrafo único, IV, do Código Civil. Em contrarrazões de fls. 36/44, o recorrido Estado do Acre... violação aos Arts. 4º, V, 5º, § 5º, 24, II, “c”, e 38, da Lei 9.394/96, ao Art. 54, V, do Estatuto da Criança..., com fundamento no Art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil, e A...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/09/2018

. 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao Art. 5º, Parágrafo único, IV, do Código Civil. Em contrarrazões... da Lei Federal, mais precisamente pela violação aos Arts. 4º, V, 5º, § 5º, 24, II, “c”, e 38, da Lei 9.394/96, ao Art..., com fundamento no Art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e Art. 52, I...

Andamento do Processo n. 0721373-47.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJDF

civil segue este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º, parágrafo único, inciso IV do atual Código Civil, ao fixar... caso em análise devem ser cotejados os seguintes dispositivos legais: art. 38, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96..., resolvo o processo com análise do mérito, com fulcro no art. 487, inciso ...

Andamento do Processo n. 0721373-47.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJDF

civil segue este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º, parágrafo único, inciso IV do atual Código Civil, ao fixar... caso em análise devem ser cotejados os seguintes dispositivos legais: art. 38, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96..., resolvo o processo com análise do mérito, com fulcro no art. 487, inciso ...

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