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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 01206368520158140201 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 01206368520158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 30/03/2017 AUTOR:R. D. L.

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

sem, no entanto, aplicar-lhe os efeitos consoante artigo 345 do CPC/2015. Diante da revelia dos postulados, reputam-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, já que se configura confissão

Andamento do Processo n. 2016.01.1.075616-9 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.075616-9 - Procedimento Comum - A: VITOR OLIVEIRA SOUZA. Adv (s).: DF044894 - GABRIELA PEREIRA LIMA. R: CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES CEBAN e outros. Adv (s).: DF025610 - ANDRE DE

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

pedidos julgados procedentes para 'condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente no conserto de serviço de telefonia fixa'(fls. 20/22). Tratava-se de conserto da mesma linha telefônica

Andamento do Processo n. 0009540-11.2013.8.26.0457 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0009540-11.2013.8.26.0457 (045.72.0130.009540) - Procedimento Comum - Exoneração - C.A.R. - PROCESSO 971/13VISTOS.CLÁUDIO APARECIDO RIBEIRO ajuizou a presente ação de exoneração de

Pg. 3231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

alçados à maioridade que “ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”, até “a colação de grau em curso de ensino superior”, respeitado o limite de

Andamento do Processo n. 3431-27.2016.8.06.0038/0 - Procedimento Ordinário - 15/03/2017 do DJCE

1) 3431-27.2016.8.06.0038/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: EDUAR KENNEDY PEREIRA DE LIMA REQUERIDO.: THAIS RODRIGUES DE LIMA . ”Intimação de Senteça: TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVELAção de EXONERAÇÃO

Pg. 565. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/03/2017

a audiência, ante a ausência pelo MM Juiz foi proferido a seguinte sentença: Trata-se de ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por EDUARD KENNEDY PEREIRA DE LIMA em face de sua filha THAIS

Andamento do Processo n. 00276268420158140201 - 06/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00276268420158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 02/03/2017 AUTOR:W.

Andamento do Processo n. 01046214120158140201 - 06/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01046214120158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 02/03/2017 AUTOR:L.

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