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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 41765120168050000

em 2002, isto é, após o advento da Lei 9.394/96 – LDB, ao editar o Código Civil (Lei 10.406/2002), prescrever..., inciso V, da Constituição Federal, bem como em descumprimento ao art. 7º, da Portaria SEC 757/2015, que permitiria... como causa de cessação da menoridade “a colação de grau em curso de ensino sup...

Pg. 438. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/02/2017

SUPLETIVO - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. - Embora o art. 38 , parágrafo 1º , da Lei 9394 /96, exija a idade mínima de 18... aos artigos 5º, 22, inciso XXIV, e 37 da Carta de Outubro. Alega ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade, bem... para menor de 18 anos ( CC , art. 5º , § único , IV ). Seria um contra...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/01/2017

a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..., bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física), desde que lastreada... dos pais em relação aos filhos adultos, porém de natureza diversa, fundada n...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/01/2017

no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995...; Por outro lado, dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil (CPC/2015): Art. 274. Não dispondo a lei... do mérito no seu artigo 356 e incisos, senão vejamos: Art. 355. O juiz ju...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/01/2017

, do Código Civil , bem como no art. 35 , § 1º , da Lei 9.250 , de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... aceita a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º , parágrafo único , inciso IV... modificou o nome em função do matrimônio. Acerca do tópico, a legislação vigente pre...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/01/2017

de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art... em relação aos filhos adultos, porém de natureza diversa, fundada no art. 397 do Código Civil (art. 1.694 do Novo Código Civil.... 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Re...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/01/2017

. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto.... O art. 14 do Novo Código de Processo Civil, dispõe "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente... direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF), pela qual a lei nova, encontrando um p...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/01/2017

único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa... relatório. DECIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC/2015) define que se extingue o processo.... 397 do Código Civil (art. 1.694 do Novo Código Civil); essa obrigação diz r...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/01/2017

IV , do Código Civil , bem como no art. 35 , § 1º , da Lei 9.250 , de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... - a jurisprudência aceita a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º , parágrafo único , inciso... obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos adultos, porém...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/01/2017

de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não há razão para...; arts. 536 a 538; art. 774, todos do NCPC; art. 330 do Código Penal; art. 11, II da LIA; e art. 83 §1º, I, da Lei 11.697... administrativa (art. 77, IV e §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º; art. 139, ...

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