Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
Andreza Duzzi, Estudante de Direito
há 5 dias

Emancipação: Conceito? Como Funciona?

, ou seja, ele não voltara a ser incapaz. O artigo 5º, § único, IV do CC, prevê que a colação de grau em curso de ensino... no 1º Oficio de Registro Civil da locação do menor. Ambos os pais precisam …

Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

, parágrafo único , IV , do Código Civil ( CC ) e 35 , § 1º , da Lei 9.250 /1995 (Imposto de Renda Pessoa Física..., desde que lastreada em outras provas, a alegação de continuidade da …

Página 4120 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Junho de 2020

, para o menor de 18 (dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV.... O DISPOSTO NO ART. 38, ˜ 1º, INCISO II DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191091248001 MG

constitucionalidade do artigo 38, parágrafo 1º, inciso II, da lei 9.394/96. Ora, constatando-se que o impetrante era menor de 18..., parágrafo único, IV, do Código Civil, ao prever que a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07263618020198070000 DF 0726361-80.2019.8.07.0000

contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal , e no artigo 5º , parágrafo único , inciso IV , do Código..., quanto ao requisito da idade mínima exigida, há que se mencionar que, se o art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726361-80.2019.8.07.0000 DF 0726361-80.2019.8.07.0000

, da Constituição Federal , e no artigo 5º , parágrafo único , inciso IV , do Código Civil .... SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ETÁRIA. AFASTAMENTO. MÉRITO INDIVIDUAL. A Lei 9.394 …

Página 2710 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2020

, para o menor de 18 (dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV.... O DISPOSTO NO ART. 38, ˜ 1º, INCISO II DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Andamento do Processo n. 8000386-32.2020.8.05.0274 - 22/04/2020 do DJBA

, art. 5º , parágrafo único , IV ), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar... DA CAUSALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. O DISPOSTO NO ART. 38 , ˜ 1º, INCISO

Página 3818 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2020

em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor... ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. O DISPOSTO NO …

Página 2686 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2020

, para o menor de 18 (dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV.... O DISPOSTO NO ART. 38, ˜ 1º, INCISO II DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …