Art. 95 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Página 5854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

OBJETO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO NCPC E ARTIGO 95 DA LEI5.869/1973 - FORO COMPETENTE...Pg. 5854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2019 TutPrv no RECURSO …

Página 28 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Junho de 2019

DIREITO REAL DE PROPRIEDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO NCPC E ARTIGO 95 DA LEI5.869/1973 – FORO COMPETENTE DA COMARCA... o benefício da justiça gratuita pleiteada nos termos do art. 98 do Códig…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40002058020178040000 AM 4000205-80.2017.8.04.0000

– APLICAÇAO DO ARTIGO 47 DO NCPC E ARTIGO 95 DA LEI5.869/1973 – FORO COMPETENTE DA COMARCA DE MANAUS – COMPETÊNCIA... exclusiva do foro da situação da coisa, conforme dispõe o artigo 95 da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4000205-80.2017.8.04.0000 AM 4000205-80.2017.8.04.0000

E ARTIGO 95 DA LEI5.869/1973 – FORO COMPETENTE DA COMARCA DE MANAUS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – NULIDADE DOS ATOS... – OBSTÁCULO AO ACESSO AO JUDICIÁRIO – AÇÃO PRINCIPAL OBJETO DIREITO REAL DE …

Página 323 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2018

.Ocorre que da leitura do art. 47, § 1º do CPC, que praticamente repete a letra do art. 95 da Lei 5.869 (CPC 1973), depreende... (artigos 54 e 55, da Lei 9099/95).Publique-se. Registre-se. …

Andamento do Processo n. 0006921-48.2012.8.26.0068 - Apelação - 26/02/2018 do TJSP

Nº 0006921-48.2012.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: EDILEUZA BIRO DE OLIVEIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: MARIA ELIENE DA SILVA - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram…

Página 1849 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2018

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE…

Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 45.596/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.228/2017 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0039662-90.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: ADRIANA DA SILVA SANTOS Advogado: Dr.

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Fevereiro de 2018

Defensora-Pública: Dra. Sílvia Regina Pereira Martins Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de embargos opostos após…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00069214820128260068 SP 0006921-48.2012.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000079709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006921-48.2012.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é…