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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 95 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 95 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

.Ocorre que da leitura do art. 47, § 1º do CPC, que praticamente repete a letra do art. 95 da Lei 5.869 (CPC 1973), depreende... (artigos 54 e 55, da Lei 9099/95).Publique-se. Registre-se. Intimemse.Após, voltem os autos conclusos para consulta no... VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇAO DE PROCESSOS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO ...

Andamento do Processo n. 0006921-48.2012.8.26.0068 - Apelação - 26/02/2018 do TJSP

Nº 0006921-48.2012.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: EDILEUZA BIRO DE OLIVEIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: MARIA ELIENE DA SILVA - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram

Pg. 1849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2018

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE

Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 45.596/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.228/2017 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0039662-90.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: ADRIANA DA SILVA SANTOS Advogado: Dr.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2018

Defensora-Pública: Dra. Sílvia Regina Pereira Martins Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de embargos opostos após

Inteiro Teor. : 69214820128260068 SP 0006921-48.2012.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000079709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006921-48.2012.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é

: 69214820128260068 SP 0006921-48.2012.8.26.0068

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Compra e venda de imóvel – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do novo CPC) – Apelação da autora – Cabimento – Processo que se arrasta por mais de 5 (cinco) anos sem que, sequer, tenha sido fixada a competência para o seu processament...

Pg. 387. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800719-92.2012.8.12.0009 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Reqte: José Cardoso Pereira - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: MARIA

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

SilvaJuíza de Direito Auxiliar(assinado digitalmente) - ADV: APARECIDO PERPETUO GELAIN (OAB 144563/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GERALDO EUSTAQUIO

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

com caráter modificativo ou infringente. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter

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