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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 95 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 95 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Andamento do Processo n. 0006921-48.2012.8.26.0068 - Apelação - 26/02/2018 do TJSP

DO ARTIGO 95, DA LEI 5.869/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL...Andamento do Processo n. 0006921-48.2012.8.26.0068 - Apelação - 26/02/2018 do TJSP 0006921-48.2012.8.26.0068... E VENDA DE IMÓVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO ...

Pg. 1849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2018

DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, DA LEI ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ...

Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

Cível 11.228/2017. Aembargante alegou omissão, contradição e obscuridade, haja vista que a Lei 5.869/1973... em seus artigos 94, 95 e 100 correspondentes aos artigos 46, 47 e 53 da Lei 13.105/2015 são claros quanto a competência ser no...Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2018

omissão, contradição e obscuridade, haja vista que a Lei 5.869/1973 em seus artigos 94, 95 e 100 correspondentes... aos artigos 46, 47 e 53 da Lei 13.105/2015 são claros quanto a competência ser no lugar de origem, do lugar do réu, no... Santos em razão do Acórdão 210.243/2017 de fls. 143/146 proferido na Ape...

Inteiro Teor. : 69214820128260068 SP 0006921-48.2012.8.26.0068

Defensoria Pública. Digo isso porque o artigo 95 , da Lei 5.869 /1.973 (antigo Código de Processo Civil, vigente à época... da situação da coisa Inteligência do artigo 95 , da Lei 5.869 /1973 (vigente à época do ajuizamento da ação... real, que deve ser proposta no foro de situação da coisa. Inteligência do art. 95...

: 69214820128260068 SP 0006921-48.2012.8.26.0068

a competência absoluta do Foro da situação da coisa – Inteligência do artigo 95 , da Lei 5.869 /1973 (vigente à época... do mérito (artigo 485 , inciso I , do novo CPC )– Apelação da autora – Cabimento – Processo que se arrasta por mais de 5... APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Compra e venda de imóvel – Sent...

Pg. 387. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800719-92.2012.8.12.0009 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Reqte: José Cardoso Pereira - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: MARIA

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

SilvaJuíza de Direito Auxiliar(assinado digitalmente) - ADV: APARECIDO PERPETUO GELAIN (OAB 144563/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GERALDO EUSTAQUIO

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

com caráter modificativo ou infringente. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

15 dias, arrolem testemunhas. Após, será designada nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Saem os presentes intimados. “ - ADV: NEUSA LEONORA DO CARMO DELLÚ (OAB

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