Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. 20170110542116 DF 0011580-62.2017.8.07.0001

- BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FLAGRANTE DELITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO... amparo no artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal . 2. Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto..., sob o fundamento de violação do artigo 5º , XI , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. 20171310028975 DF 0002800-85.2017.8.07.0017

amparada pela Constituição Federal (art. 5º , XI , CF ). Embora a ré alegue que tivesse motivos para não gostar da vítima... das penas, razão de mantê-las. 5) Do concurso de crimes: Com fundamento no art. 69 , caput, do Código Penal as penas... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELA...

Inteiro Teor. 20171610078077 DF 0007108-58.2017.8.07.0020

, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . Precedentes... , inciso XI , da Constituição Federal , o que enseja o reconhecimento da ilegalidade da prova obtida e a consequente..., na modalidade ocultação, em face da exceção constitucional à invio...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077606168 RS

o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante... representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão... da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e...

20170110542116 DF 0011580-62.2017.8.07.0001

DELITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO... que se falar em ilegalidade de diligência policial, porquanto encontra amparo no artigo 5º, inciso XI, da Constituição... Federal. 2. Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto no a...

Apelação Crime: ACR 70077606168 RS

, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida.../2018 Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ART. 12 E ART. 16, PÁR. ÚN. IV.... Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 0000463-51.2016.8.19.0203 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 5.º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO.... RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS WASHINGTON E TALISON... E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ACUSADO ALEX, NA FORMA DO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 1.192.979 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

a jurisprudência desta Corte Superior, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo... da Constituição Federal. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 863.380/AC, Rel. Ministro..., consigna que: A Constituição Federal de 1988, como visto, estabelece...

Andamento do Processo n. 1.258.229 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de domicílio, é cediço que a Constituição Federal, ao assegurar a inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, inciso XI), não... do recorrente não merece subsistir. O art. 5º, XI, da Constituição Federal prevê como uma das garantias individuais, conquista..., dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI...

Andamento do Processo n. 1.769.268 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.... ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental... constitucionalmente previstas á inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI, CR...

×