Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Contrarrazões - Ação Urbana (Art. 48/51)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jales Última distribuição : 09/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Urbana (Art. 48/51) Segredo…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Tavares Belete Engenharia e Instalações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Padaria Esperança

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Padaria Esperança

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria…

Página 3043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

SP) Processo 1001333-29.2016.8.26.0383 - Protesto - Adimplemento e Extinção - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - Roberto Antonio Ráo - - Fabiana Paula Dadona Escabora - - Marcos Roberto Escabora…

Página 3048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 1000682-97.2021.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Nos termos do artigo…

Página 3122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

judiciária e previdenciária de mandato), além de despesas com a citação do réu, devendo estas serem recolhidas em 15 dias sob pena de indeferimento da inicial e extinção. Intime-se. - ADV: KATIA…

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º…

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

CARTÕES DE CRÉDITO, inscrita no CNPJ sob o n° 31.551.765/0001-43; MASTERCARD BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.248.201/0001-75; NU PAGAMENTOS S.A., CNPJ 18.236.120/0001-58; PICPAY, CNPJ…