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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI... , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código... ou o inadimplemento. Nos termos do art. 5º do citado Decreto-lei, ao credor é...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12... citação da requerida, nos termos do art. 319 , inc. II do Cód...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s... ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s..., também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc...

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s... art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827... disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento ...

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.5º, inciso XI, da Constituição Federal Int. - ADV: PEDRO ZUPO JUNIOR (OAB 335657/SP) Processo 1039619-18.2017.8.26.0100..., ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI... do processo, que tem extração constitucional (art. 5, LXXVIII da CF). Assim sen...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI... , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código...). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fu...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Macri - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência... forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI..., da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que,...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s.... A esse respeito, observo que a Resolução do CFM de nº 1.956/2010, em seu artigo 3º, dispõe que, é vedado ao médico... a análise da conveniência da audiência de conciliação.( CPC , art....

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência..., manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará ...

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... do feito, a fim de atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, inciso VI, o qual deverá corresponder... sobre o AR negativo de fls. retro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art....

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