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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 12412-67.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 16/02/2018 do TJGO

-SE AS FORMALID ADES LEGAIS, INCLUSIVE HORARIO PARA CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO AR T. 5, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE ENCONTRAR ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE UTILIZADA POR RAF AEL SOUSA BORGES, PARA A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 140... O FEDERAL. PARA QUE ELA SEJA DEFERIDA DEVE O MAGISTRADO OBSERVAR A EXISTENCIA...

Andamento do Processo n. 0002426-64.2014.8.10.0058 - Processo de Execução - 16/02/2018 do TJMA

do mandado, durante o dia, na forma do art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal, devendo se utilizar de força policial, caso...

Andamento do Processo n. 2016/0024970-9 - Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

. O art. 5º, XI, da Constituição Federal prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade... DAS PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 5º, XI, DA CF. ESTADO DE FLAGRÂNCIA... (art. 5º, XI, da CF) não é garantia absoluta nas hipóteses de flagrância de delito de n...

Andamento do Processo n. 2017/0235656-1 - Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 2. Não tendo a defesa... o crime e reforça a necessidade da segregação como forma de prevenir a reiteração delitiva. 5. Nos termos da orientação.... As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas ...

Andamento do Processo n. 2017/0152924-5 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

supressão de instância. 3. O art. 5º, XI, da Constituição Federal prevê como uma das garantias individuais, conquista... DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 5º, XI, DA CF. ESTADO DE FLAGRÂNCIA.... A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF) não é garantia absolu...

Andamento do Processo n. 60253-02.2017.8.09.0011 - Reivindicacao - 16/02/2018 do TJGO

DO HORARIO ESTABEL ECIDO NO CAPUT DO MESMO ART. 212, OBSERVANDO EM QUALQUER CASO O D ISPOSTO NO ART. 5, INCISO XI..., DA CONSTITUICAO FEDERAL. CASO NECES SARIO, PODERA O OFICIAL DE JUSTICA REQUISITAR O AUXILIO DE FORCA POLICIAL. CUMPRA... LEDUX, CPF SOB N 021.584.361-40), CONFORME PLEITEADO A F OLHA SUPRAMENCIONADA. C...

Andamento do Processo n. 2018/0027146-0 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI..., da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente... CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM...

Andamento do Processo n. 0011365-21.2016.8.19.0023 - Apelação - 16/02/2018 do TJRJ

, evidenciando a vedação, em um Estado Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço.3.O art. 5º, inciso XI... suspeito a informar o local onde estava escondido o material. 2.Constituição da República que assegura em seu artigo 5º..., da Constituição Federal, por sua vez, estabelece que ¿a casa é asilo i...

Andamento do Processo n. 0002173-69.2017.8.19.0010 - Apelação - 16/02/2018 do TJRJ

AO JECRIM. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO COMANDO DO ARTIGO 5º , INCISO XI... DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO VII DO CPP . SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE E...

Andamento do Processo n. 0000497-75.2016.8.19.0025 - Apelação - 16/02/2018 do TJRJ

, ex vi do art. 5º , XI da CRFB/88 , não foi conspurcado, motivo pelo qual não há qualquer nulidade a ser declarada.2... Tribunal Federal, apesar de entender que é possível a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime....Ipso facto, o controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação...

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