Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUÍZ DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ. PROCESSO: - RTOrd. SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A , pessoa jurídica de direito privado interno inscrita no CNPJ/MF , sediada…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ. JUIZO PREVENTO 6 VT DE NITEROI , brasileiro, , serviços gerais, nascido em 02/05/1982, filho de , portador da série n°…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718202 SP 2022/0011573-1

HABEAS CORPUS Nº 718202 - SP (2022/0011573-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROGERIO GONZAGA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718064 SP 2022/0010631-5

HABEAS CORPUS Nº 718064 - SP (2022/0010631-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CASSIO HENRIQUE AMERICO em que se aponta como autoridade coatora o …

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Mosca Grupo Nacional de Servicos e Retro Plate Solucoes e Servicos

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileira, , desempregada, RG N°. , inscrita no CPF sob o n°. , série RJ 128, NIT: , filha de Felipe de Almeida Marques e ,…

Andamento do Processo n. 0000667-07.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0000667-07.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação Reqte: M.G.D.M. e outro ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 1A/MS) Vistos, Justiça gratuita. Cumpra-se…

Andamento do Processo n. 0000672-29.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Oitiva - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0000672-29.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Oitiva Autor: EDSON JOÃO MATEDAL ADV: CARLOS NOGAROTTO (OAB 5267/MS) ADV: CRISLAINE FRANCISCA DE SOUZA (OAB 23486/MS) Vistos, Justiça…

Andamento do Processo n. 0000721-70.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Intimação - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0000721-70.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Intimação Reqte: B.I.C.B. ADV: FABIO GIULIANI BALESTRE LOPES (OAB 145691/SP) Vistos, Justiça gratuita. Cumpra-se servindo uma cópia como…

Andamento do Processo n. 0000723-40.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0000723-40.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação Reqte: J.B.S. ADV: LINDSON RANIELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 438422/SP) Vistos, Justiça gratuita. Cumpra-se servindo uma cópia como…

Andamento do Processo n. 0000963-29.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Intimação - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0000963-29.2022.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Intimação Autor: G.P.B. e outro ADV: RENAN WILLIAN ANTONELLO FARHAT (OAB 15609/MS) Vistos, Justiça gratuita. Cumpra-se servindo uma cópia…