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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0820379-86.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 18/07/2018 do TJMS

o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência... da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código... a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, int...

Andamento do Processo n. 1005388-77.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJSP

e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter..., comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada... o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Est...

Andamento do Processo n. 1006611-65.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJSP

, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI..., da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo... informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio r...

Andamento do Processo n. 1006674-90.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJSP

, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º... previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre... art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser e...

Andamento do Processo n. 7001175-52.2018.8.22.0013 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJRO

, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI... , da Constituição Federal . Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, art. 915 do CPC , distribuídos... da citação (art. 829 do CPC ). Ressalto que no caso de integr...

Andamento do Processo n. 1014353-92.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - 18/07/2018 do TJSP

, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). O(s) executado(s) deverá(ão... à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei... da P M do Est Sp - Nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 1067795-70.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 18/07/2018 do TJSP

e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). O(s) executado... informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc... Edifício Reserva das Palmeiras - Nos termos do art. 829 do N...

Andamento do Processo n. 1005506-35.2018.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/07/2018 do TJSP

, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... Penal, artigos 329 “caput” e 331. Art. 212, do CPC: Os atos process...

Andamento do Processo n. 1057038-17.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/07/2018 do TJSP

o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos... das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim... da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, ...

Andamento do Processo n. 1065696-30.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/07/2018 do TJSP

, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim... da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e a...

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