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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8000106-44.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2019 do TJBA

havido violação ao disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . Sustenta que não teria sido realizada.../2018, pela suposta prática do delito previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, do CP (09 vezes... do Paciente, sob o fundamento de que não estariam presentes as hipóteses de fla...

Andamento do Processo n. 0000002-59.2018.8.24.0045 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC

o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089567-4, da Capital, rel. Des.... CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAVAM O ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS... CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO...

Pg. 906. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

do horário de 6h às 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. CUMPRA-SE, na forma da lei...Pg. 906. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 CONCILIAÇÃO, SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB...

Pg. 975. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 14.Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos... competentes, alertando-a acerca do disposto no artigo 828, §1º, do NCPC. Nos termos do art. 6º, §1º do Provimento nº 09... elencados pelo Oficial de Justiça-Avaliador (id. 26855950) amoldam-se pe...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 15. Caso todas as diligências..., do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 15. Caso...Pg. 1040. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 do art. 53...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 15. Caso todas as diligências...-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo referido no item "2...Pg. 1042. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 RIBEIRO DE...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI... elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC...Pg. 1043. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 judicia...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição... do exposto, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea ?b? do inciso III do artigo 487 c...Pg. 1049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 deserto (...

Pg. 192. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 302 E 303 DO CPP. PRELIMINARES..., ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição... aplicadas pelo Magistrado sentenciante. 9. Superado o patamar pre...

Pg. 718. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

de expediente, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição (art. 212, § 2º, do CPC).3.2. Não encontrando a parte... de outras sanções de natureza processual ou material (art. 918, inc. III e p. único c/c o art. 774, p. único).12. Opostos embargos...% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º...

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