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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Apelação Criminal: APR 10512160058743001 MG

do domicílio comporta exceções, como em caso de flagrante delito ou mediante consentimento dado pelo morador (art. 5º..., XI, da CF/88). - O inquérito policial é mera peça informativa e eventual vício a ele concernente não afeta... COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo varia...

Andamento do Processo n. 2156257-29.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/08/2017 do TJSP

deste sem mandado, violando o art. 5º , XI , da CF , aduzindo, ainda, que não estava caracterizada a situação de flagrante. Alega... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... de fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos do ar...

Andamento do Processo n. 1033094-20.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 23/08/2017 do TJSP

horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O exequente, por sua vez, deverá ter... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser... ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações nã...

Andamento do Processo n. 1004982-72.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 23/08/2017 do TJSP

no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada... o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º...

Andamento do Processo n. 1037909-63.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 23/08/2017 do TJSP

, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição... disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei... Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos term...

Andamento do Processo n. 1043652-54.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 23/08/2017 do TJSP

horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial... do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2...

Andamento do Processo n. 1043816-19.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 23/08/2017 do TJSP

, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem... fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º...

Andamento do Processo n. 1043928-85.2017.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - 23/08/2017 do TJSP

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.Int. - ADV..., com honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros... da inicial. Ficará, ainda, o(s) Réu(s) ciente(s) do teor dos parágrafos do arti...

Andamento do Processo n. 1044106-34.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 23/08/2017 do TJSP

no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.4... a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: volkswage/ gol (G5/NF)(TF) 1.0, espécie...), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no...

Andamento do Processo n. 1044191-20.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 23/08/2017 do TJSP

o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.4...), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69...

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