Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0009472-59.2022.8.26.0000 - Revisão Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 0009472-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Osasco…

Andamento do Processo n. 0018072-69.2022.8.26.0000 - Revisão Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 0018072-69.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São…

Andamento do Processo n. 2131265-91.2023.8.26.0000 - Revisão Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2131265-91.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Tatuí -…

Andamento do Processo n. 2201508-60.2023.8.26.0000 - Revisão Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2201508-60.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal -…

Andamento do Processo n. 2153331-65.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2153331-65.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5261848-69.2020.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 11:34:21 LOCAL : RIO VERDE - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5522345-93.2023.8.09.0126 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 14/08/2023 10:07:59 LOCAL : PIRENÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5522345-93.2023.8.09.0126 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5434453-68.2023.8.09.0152 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 04/08/2023 19:27:00 LOCAL : URUAÇU - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5434453-68.2023.8.09.0152 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5289312-30.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 15/08/2023 15:49:03 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO : 5289312-30.2023.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0473715-40.2014.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 00:43:24 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO : 0473715-40.2014.8.09.0051 CLASSE…