Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001291-81.2020.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2020 do TJSP

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . O (s... disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das …

Andamento do Processo n. 1001293-51.2020.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2020 do TJSP

, inciso XI , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º... previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por …

Andamento do Processo n. 0001356-58.2018.8.19.0078 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

da verdade a qualquer preço.4.O art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal, por sua vez, estabelece que ¿a casa é.... A Constituição da República assegura em seu artigo 5º , inciso LVI , a …

Andamento do Processo n. 1.293.514 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, XI, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto... seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Andamento do Processo n. 8030244-57.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJBA

, em flagrante violação ao artigo 5º inciso XI, da Constituição Federal. Ressalta que o Paciente ostenta condições subjetivas..., sobre o pleito liminar suscitado, se tem a relatar, passo a decidir. …

Andamento do Processo n. 0573908-88.2018.8.05.0001 - Apelação - 22/10/2020 do TJBA

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, CF 1988. VERIFICAÇÃO. PARADIGMA VALORATIVO TESE FIXADA... Relator: Nilson Soares Castelo Branco Decisão: Provimento. Unânime. …

Andamento do Processo n. 0008063-95.2017.8.16.0131 - Uniprime do Iguaçu - 22/10/2020 do TJPR

. 5o, inciso XI, da Constituição Federal" (art. 212, § 2º, do CPC). V. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos... e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 0808646-37.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/10/2020 do TJAL

de que, em que pese o art. 5º, inciso XI, da CF garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é...º, XI, da Constituição Federal, qual seja, a inviolabilidade de …

Andamento do Processo n. 0701255-22.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2020 do TJDF

do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI... artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os …

Andamento do Processo n. 0714444-77.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2020 do TJDF

art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 11. Cumpra-se. Registre-se que, em atenção ao disposto na Portaria... 924, inciso II, do CPC). 5. Em não havendo o pagamento no prazo legal, …