Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Adicional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. MARCELLA GUMARÃES DOS SANTOS, brasileira, solteira, portador da CTPS n° , série , portador da carteira de identidade n° ,…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Thali Comercio e Serviços de Material de Limpeza

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/ RJ. , brasileira, solteira, Auxiliar de Serviços Gerais, portadora da , CPF n° , PIS n° , Identidade n° , filha de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 65a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - TRT 2a REGIÃO Processo N° EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA , brasileiro, viúvo, aposentado, portador…

Petição - Ação Horas Extras contra Pamplona Alimentos S/*A

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS PAMPLONA ALIMENTOS S/A. , já qualificada, por suas advogadas infrafirmadas, nos autos da ATOrd , que por esta…

Andamento do Processo n. 0030257-63.2021.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0030257-63.2021.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação Reqte: Rubens Leite de Souza ADV: HUGO SABATEL NETO (OAB 13275/MS) Vistos, Justiça paga. Intime-se a parte autora (se necessário)…

Andamento do Processo n. 0030691-52.2021.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0030691-52.2021.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação Autora: Maria das Dores Barbosa ADV: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT (OAB 18199/MT) Vistos, Justiça gratuita. Cumpra-se servindo…

Andamento do Processo n. 0022137-45.2021.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2021 do TJES

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0022137-45.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CRISTIANO FAGUNDES SILVARES Advogado(a) DAVID METZKER DIAS SOARES 15848 - ES A COATORA JUIZ DE…

Andamento do Processo n. 0022819-97.2021.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2021 do TJES

18- Habeas Corpus Criminal Nº 0022819-97.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE YURI FELIX SILVA Advogado(a) ALVARO RAMOS DUTRA 34341 - ES Advogado(a) MARCIO ANDRÉ NASCIMENTO ROSA…

Andamento do Processo n. 1000608-68.2021.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1000608-68.2021.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Henrique de Souza - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,…

Andamento do Processo n. 1001718-05.2021.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1001718-05.2021.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Perin Com. de Roupas Enxovais e Acessórios Eireli-epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a…