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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 148152-94.2018.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2018 do TJGO

O FUNDAMENTAL DA GARANTIA CONTRA A INVIOLABILIDADE DA CASA (ART. 5, XI, DA CF) E DEIXARIA DE PROTEGER CONTRA INGERENCIAS ARBITRARI...: (62) 993386345 (TIA NEUCI). INCIDENCIA PENA L: ART. 16 DA LEI 10.826/2003 (AMAURY ALVES PEDROSA) E ART. 12 DA LEI 10.826.../2003 E ART. 304 DO CP (MAICON CAMARGO DE ALENCAR) OS CUSTODI...

Andamento do Processo n. 0000301-03.2017.8.14.0028 - 20/11/2018 do TJPA

). Assim, os policiais e peritos agiram em perfeita sintonia com o que estabelece o inciso XI do art. 5º da Constituição Federal..., concorrido para a prática dos fatos tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c o art. 29, e 211... qualificados, como incursos nas sanções do (1) artigo 121, § 2º, incisos...

Andamento do Processo n. 478.652 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

violação ao art. 5.º, inciso XI, da Constituição da República (fl. 10). Destaca que "o Plenário do Supremo Tribunal Federal...-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS ADVOGADO : GABRIEL BULHÕES NOBREGA DIAS.../2018, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, do Códig...

Andamento do Processo n. 7014594-75.2018.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 20/11/2018 do TJRO

, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício... forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o... o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 1.175.278 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO.... Diligência fiscal para obtenção de provas. Alegação de violação ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal. Impossibilidade.... ALEGADA VIOLAÇÃO O ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. P...

Andamento do Processo n. 1.175.278 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE... violação ao artigo 5º, XI, XLVI e LIV, da Constituição Federal, e às Súmulas 718 e 719 do STF. (Doc. 10, fls. 12-30... probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa...

Andamento do Processo n. 0003138-34.2018.805.0032 - Ação Civil Pública Autor (s): o Ministério Público do Estado da Bahia - 20/11/2018 do TJBA

úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal... entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Tal assertiva resta evidente pela leitura do art. 198, caput... o país. 4. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política n...

Andamento do Processo n. 0003070-84.2018.805.0032 - Ação Civil Pública Autor (s): o Ministério Público do Estado da Bahia - 20/11/2018 do TJBA

º, inciso XI, da Constituição Federal). Intime-se. Brumado/BA, 13 de novembro de 2018. Genivaldo Alves Guimarães Juiz..., onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5... entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Tal assertiva resta evi...

Andamento do Processo n. 0003091-60.2018.805.0032 - Procedimento Ordinário.Representante do Autor (s): Luzinete de Souza Lobo - 20/11/2018 do TJBA

, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI... e Distrito Federal. Tal assertiva resta evidente pela leitura do art. 198, caput, e parágrafo único, da CF/88. Na solidariedade... contemplados administrativamente pelo SUS, posto que a norma descrita...

Andamento do Processo n. 0003057-85.2018.805.0032 - Procedimento Ordinário.Representante do Autor (s): Silmara do Bonfim Cordeiro - 20/11/2018 do TJBA

art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal). Expeça-se carta precatória. Intime-se. Brumado/BA, 13 de novembro de 2018..., Municípios e Distrito Federal. Tal assertiva resta evidente pela leitura do art. 198, capul, e parágrafo único, da CF/88... não contemplados administrativamente pelo SUS, posto que a norma descri...

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