Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1003484-68.2021.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1003484-68.2021.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bragança Hípica - Josefa Galdino de Oliveira - Observo a existência dos…

Andamento do Processo n. 1012179-98.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1012179-98.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Diante das alegações do banco-autor, e, tendo em vista que a…

Andamento do Processo n. 1019224-91.2020.8.26.0005 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1019224-91.2020.8.26.0005 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - D.V.C. - Vistos. Nos termos da manifestação do Dr. Promotor de Justiça de fls. 35/36, a qual adoto,…

Andamento do Processo n. 1005394-15.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1005394-15.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução -Congregação das Franciscanas da Ação Pastoral - Colégio São Francisco de Assis - Vistos.

Andamento do Processo n. 0803534-53.2021.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 11/05/2021 do TJAL

Habeas Corpus Criminal n.º 0803534-53.2021.8.02.0000 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Impetrante…

Andamento do Processo n. 0700201-38.2020.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ HAILTON CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 13943/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/ AL), ADV: HENRIQUE DE MELO POMINI (OAB 10643/AL) - Processo 0700201-38.2020.8.02.0027 - Ação…

Andamento do Processo n. 0706155-14.2021.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2021 do TJDF

N. 0706155-14.2021.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AVANT PRATICAL RESIDENCE. Adv (s).: DF39586 - RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA. R: RAURICIO PUCA DOS SANTOS.

Andamento do Processo n. 0716537-03.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJDF

N. 0716537-03.2020.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FRANCISCO LUCIO JALES. A: ERISVANDA FERNANDES VIEIRA. Adv (s).: DF38456 - WILKER LUCIO JALES, DF39051 - REBECA SILVA GOMES. R: TRANSPORTES…

Andamento do Processo n. 0655602-04.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 11/05/2021 do TJAM

ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) - Processo 0655602-04.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial -Compra e Venda - REQUERENTE: Manauara Empreendimentos Imobiliários - Vistos, Cite-se a…

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

entrar em contato com o CRI competente e solicitá-lo. Ressalto, ainda, que o boleto será encaminhado diretamente pelo CRI, sem intervenção desta serventia. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP),…