Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Direito ao Esquecimento

, em aspectos gerais, é extraída dos artigos 5º, X, XI e XII, da Constituição Federal e no artigo 21 do Código Civil.../88, em seu art. 5º, III e XLVII, b, ao vedar a instituição de penas de caráter …

Andamento do Processo n. 0034457-61.2016.8.08.0014 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

“a” da Constituição da República, sustentando que acórdão objurgado de fls. 321⁄324, afrontou o disposto no art. 5°, incisos X, XI...º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos …

Andamento do Processo n. 1005979-31.2019.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJSP

, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição... Federal, bem como no art. 212 do CPC. O(s) executado(s) …

Andamento do Processo n. 1043569-67.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 16/09/2019 do TJSP

e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter... o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei …

Andamento do Processo n. 0067115-33.2003.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJSP

, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento se necessário... com os descontos das quantias levantadas.. 5- Fls. 5.425/5.439: Cumpra-se …

Andamento do Processo n. 1012877-18.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJSP

ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, …

Andamento do Processo n. 1002429-83.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJSP

, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos... das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual …

Andamento do Processo n. 0011648-25.2019.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta... Augusto Francisco - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da …

Andamento do Processo n. 1012952-57.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJSP

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Feder…

Andamento do Processo n. 0013317-16.2019.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI..., da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço …