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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 355150-54.2013.8.09.0051 - Cobranca - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 355150-54.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 2874 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : LAERTE PIRES REQUERIDO : DENISE DIVINA AMERICO SILVA PAULO CESAR DA SILVA ADV REQTE : 22637 GO - CARLOS

Andamento do Processo n. 179719-98.2016.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 179719-98.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 1011 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO HONDA S/A REQUERIDO : ANDREIA ROCHA DA SILVA CARVALHO ADV REQTE :

Andamento do Processo n. 235994-67.2016.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 235994-67.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 1304 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO FIBRA S/A REQUERIDO : FERNANDA DIAS SEIXAS ADV REQTE : 38863 GO -

Andamento do Processo n. 368744-67.2015.8.09.0051 - Execução - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 368744-67.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 2070 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO : DR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E SERIGRA GLAUCO MACHADO RESENDE ADV

Andamento do Processo n. 0001516-66.2016.8.10.0058 - Processo de Execução - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001516-66.2016.8.10.0058 (15762016) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: MÁRCIO AUGUSTO AYRES DINIZ ADVOGADO: ALYSSON MENDES COSTA ( OAB 6429-MA ),

Andamento do Processo n. 1764-51.2015.8.10.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/03/2017 do TJMA

JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDROSA TORRES, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA-MA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº . 1764-51.2015.8.10.0063 DENOMINAÇÃO : BUSCA E

Andamento do Processo n. 416458-61.2015.8.09.0006 - Cobranca de Taxa de Condominio - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 416458-61.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 41 NATUREZA : COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO REQUERENTE : RESIDENCIAL DO SERVIDOR VICTOR BRAGA REQUERIDO : MARILDA PEREIRA DA SILVA ADV REQTE :

Pg. 138. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

O PERMITAM, CUMPRIR O SEU MUNUS DE CONFORMIDADE COM A OCASIAO QU E SE LHE APRESENTA, CONFORME ORIENTACAO DO ART. 253, CPC/2015. RE EMITA-SE O MANDADO, PARA NOVA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO. DEFIRO OS

Pg. 151. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NR. PROTOCOLO : 213369-73.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 1283 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : LEANDRO DA SILVA DE MORAIS REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT ADV REQTE : 41353 GO

Pg. 152. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

DESPACHO : DESPACHO CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO ) DIAS, PROMOVA A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS ASSINALADOS NA EXORDIAL , OU CASO QUEIRA, OFERECER RESPOSTA AOS TERMOS DA

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