Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00064554320138140039 - 23/09/2019 do TJPA

e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . 5. O (s) executado (s) deverá... para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, …

Andamento do Processo n. 00130269520148140006 - 23/09/2019 do TJPA

a expedição do mandado de busca e apreensão. No entanto, é a própria Constituição , no seu art. 5º , inciso XI , que elenca... a busca domiciliar, ainda que não precedida de ordem judicial, nos …

Andamento do Processo n. 03833254120168140301 - 23/09/2019 do TJPA

ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o , inciso XI , da Constituição... de cumprimento de sentença, utilizando, por analogia, a fundamentação do art…

Andamento do Processo n. 00114811920168140006 - 23/09/2019 do TJPA

a própria Constituição , no seu art. 5º , inciso XI , que elenca exceções, entre elas a existência do flagrante delito..., nos termos do disposto no inciso XI do art. 5º da Constituição . Desse …

Andamento do Processo n. 1007439-80.2019.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2019 do TJSP

, inciso XI , da Constituição Federal . 5) -Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 6) - Na hipótese... de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois …

Andamento do Processo n. 1036384-30.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2019 do TJSP

º , inciso XI , da Constituição Federal . Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º... informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio …

Andamento do Processo n. 1024955-66.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2019 do TJSP

5º, inciso XI, da Constituição Federal. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente..., comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI,…

Andamento do Processo n. 1004078-47.2019.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2019 do TJSP

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s..., também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2…

Andamento do Processo n. 1003195-16.2017.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/09/2019 do TJSP

. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual …

Andamento do Processo n. 1023984-89.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2019 do TJSP

ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição..., também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.X…