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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

[Modelo] Embargos de terceiros

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO. Distribuição por dependência Autuação em apenso Processo nº XXXXX Nome, nacionalidade, estado civil,

Andamento do Processo n. 2017/0130744-3 - Agrg / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(745) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.864 - RS (2017/0130744-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : VLADIMIR RODRIGUES PACHECO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Andamento do Processo n. 2017/0166988-3 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2543) RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.312 - RS (2017/0166988-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : VIVIANE DOS REIS DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO

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(2590) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.245 - MG (2017/0237487-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JEFERSON LUCAS DE ASSIS (PRESO) ADVOGADOS : ELISEU BORGES BRASIL - MG068082

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(2713) HABEAS CORPUS Nº 416.483 - RJ (2017/0236856-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

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