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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075705202 RS

MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, o ingresso dos policiais no âmbito... do acusado e, após, realizarem a abordagem, os agentes violaram a garantia enunciada no artigo 5º, inciso XI... próprio seu artigo 5º, inciso XI, as exceções a esta garantia, dentre as quais se destaca o...

Apelação Crime: ACR 70075705202 RS

, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal.../2018 Sérgio Miguel Achutti Blattes APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.... INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. POSSE DE OBJETO DESTIN...

Andamento do Processo n. 0820379-86.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 18/07/2018 do TJMS

o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência... da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código... a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, int...

Andamento do Processo n. 0000544-46.2013.8.17.0660 - Apelação - 18/07/2018 do TJPE

de domicílio, não havendo, pois, nenhuma ofensa ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Quanto à dosimetria, é... as diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, bem como do disposto no art. 42 da LEI 11.343/2006. 4. Por fim, fica mantida... Apelação (0416274-5) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de ...

Andamento do Processo n. 1057147-31.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/07/2018 do TJSP

e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser..., que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos...

Andamento do Processo n. 1072793-81.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - 18/07/2018 do TJSP

, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim... por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 1060774-43.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 18/07/2018 do TJSP

e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá... o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência..., imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das pr...

Andamento do Processo n. 1001013-51.2018.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJSP

ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12...) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 1001017-88.2018.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJSP

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s..., comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada... por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) ...

Andamento do Processo n. 1001019-58.2018.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJSP

, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI..., da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo... informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio r...

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