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22 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0703659-17.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJDF

, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 13. Caso todas as diligências... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número... desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9099/95, qu...

Andamento do Processo n. 0714870-50.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJDF

, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 15. Caso..., na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099.../95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º ...

Andamento do Processo n. 0714870-50.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJDF

, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 15. Caso..., na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099.../95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º ...

Andamento do Processo n. 0714870-50.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJDF

art. 212 , § 2º , do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição..., na forma do artigo 525 do CPC/2015 , que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52 , IX , da Lei... nº 9.099 /95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º ...

Andamento do Processo n. 0713380-90.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJDF

, inciso XI, da Constituição da República. 17. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte... sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525... nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de ...

Andamento do Processo n. 0713380-90.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJDF

do disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição da República. 17. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito... sobre as hipóteses elencadas no art. 52 , IX , da Lei nº 9.099 /95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER...

Andamento do Processo n. 0702979-32.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJDF

do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 15. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito... os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo referido no item "2", atualize-se o débito com o acréscimo...).: PR0020738A - FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES. Poder Judic...

Andamento do Processo n. 0702979-32.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJDF

do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 15. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito... os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo referido no item "2", atualize-se o débito com o acréscimo...).: PR0020738A - FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES. Poder Judic...

Andamento do Processo n. 0711260-74.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJDF

nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso... sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observandose em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art... XI, da Constituição da República. 15. Caso todas as diligên...

Andamento do Processo n. 0714870-50.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 22/04/2019 do TJDF

, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 15. Caso todas as diligências... aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo referido no item "2", atualize... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Á...

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