Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003460-27.2012.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2019 do TJPE

cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art, 212), observado o disposto no art. 5º, inciso XI..., a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 …

Andamento do Processo n. 0048045-04.2011.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2019 do TJPE

, art, 212), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.9. Quando da realização da penhora, atente... regulamentação na parte específica desde diploma legal. O artigo 829 do …

Andamento do Processo n. 0004468-53.2017.8.12.0017 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

encontra-se em situação de flagrante enquanto não cessar essa permanência. Consequentemente, com amparo no art. 5º, inciso... XI, da Constituição Federal, resulta prescindível o mandado de busca e …

Andamento do Processo n. 1028995-32.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2019 do TJSP

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá..., comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.…

Andamento do Processo n. 1029013-53.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2019 do TJSP

e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, …

Andamento do Processo n. 1076052-50.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 11/12/2019 do TJSP

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá..., comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2…

Andamento do Processo n. 1035443-31.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 11/12/2019 do TJSP

o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art... nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, sem nova intimação. …

Andamento do Processo n. 1035703-11.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 11/12/2019 do TJSP

forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI..., da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de …

Andamento do Processo n. 1035717-92.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 11/12/2019 do TJSP

art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art..., seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 …

Página 4089 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal). Cite-se e intime-se o requerido, via postal, para... razoável do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, …