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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 22351420148060031 CE 0002235-14.2014.8.06.0031

por danos morais está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XI, que dispõe: "Art. 5º Todos são iguais... - PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE DO RECURSO À SÚMULA DO STJ. O art. 932, IV, ''a'' do CPC determina apenas que incumbe... ao relator ''negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590985 RJ 2016/0085450-1

DE DIREITO. O ARTIGO 5o, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DISPÕE QUE A CASA É O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, TAL COMO EXIGE O NOSSO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O ARTIGO 5o, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO... de inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5°, XI, da Constituiçã...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77691 BA 2016/0283005-0

ao direito de inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5°, XI, da Constituição. V - Em relação ao constrangimento.... E uma legítima exceção ao direito de inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5°, XI, da Constituição. V... prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no a...

Apelação: APL 15954495 PR 1595449-5 (Acórdão)

exceção prevista no artigo 5º, XI, da Constituição Federal à inviolabilidade do domicílio, sendo legal a prova produzida... de condenar o réu FABIANO VALENCIO, nas sanções do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826... 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) E DOCRIME TENTAT...

Apelação: APL 16029359 PR 1602935-9 (Acórdão)

- PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os casos de crime permanente configuram exceção prevista no artigo 5º, XI..., da Constituição Federal à inviolabilidade do domicílio, sendo legal a prova produzida, ainda que sem mandado de busca e apreensão. 2... desta Colenda 2ª Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA D...

Apelação: APL 15535510 PR 1553551-0 (Acórdão)

ou do consentimento do morador, a teor do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Neste sentido: "(...) APONTADA... que a apreensão da arma e munições se deu com amparo no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 303 do Código... JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANE...

Apelação: APL 14953107 PR 1495310-7 (Acórdão)

- INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ART. 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 303... de liberdade, como se extrai da leitura do artigo 43, incisos III e V, e artigo 44, ambos do Código Penal. Assim, por ser... consistente em 5 (cinco) salários mínimos nacionais, nos termos do artigo 46,...

Apelação: APL 15833735 PR 1583373-5 (Acórdão)

violação de moradia. Conforme garantido no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa ou domicílio do indivíduo é.... 2. Nesse contexto, estando os recorrentes em situação de flagrância, situação albergada pelo art. 5º, inciso XI.... TRÁFICO NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO" E POSSE DE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO ...

Pg. 177. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

da faculdade conferida pelo art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5.º, da CF/88.5... da audiência (CPC, art. 334, § 5º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato... de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § 9.º, do art....

Pg. 178. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

o disposto no inciso XI , do art. 5.º , da CF/88 .5. Se necessário reforço policial, basta a simples apresentação... com o demonstrativo do débito atualizado, na forma do artigo 798 , inciso I, alínea b, do CPC , já incluída a multa de 10% e mais 10...-se, se acaso necessária, a utilização da faculdade conferida pelo ...

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