Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10515160029317001 MG

, na hipótese de flagrante delito, nos termos do art. 5.º, XI, da Constituição Federal. E tanto é real essa situação... -REITERAÇAO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. 1. A própria Constituição Federal (art.…

Andamento do Processo n. 0703038-67.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2020 do TJDF

ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI... atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC/2015), …

Andamento do Processo n. 0703147-81.2020.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso... XI, da CR/1988. Se esgotadas as possibilidades de citação no endereço …

Andamento do Processo n. 0702507-78.2020.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988... do art. 257, inciso I, do CPC/2015, e será dado curador especial ao …

Andamento do Processo n. 0703037-82.2020.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Se esgotadas as possibilidades de citação no endereço indicado... (vinte) dias, uma vez que aí estará presente o requisito do art. …

Andamento do Processo n. 0704346-75.2019.8.07.0014 - Monitória - 10/07/2020 do TJDF

. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Enfim, se esgotadas... a efetivação da citação por edital, com prazo de vinte (20) dias, uma vez que aí …

Andamento do Processo n. 0703695-09.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2020 do TJDF

cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI... atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC/2015), …

Andamento do Processo n. 0702754-59.2020.8.07.0014 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 10/07/2020 do TJDF

.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Se esgotadas as possibilidades... com área de aproximadamente 180m?2;, com três banheiros. Dispõe o art. 59, § 1.º e i…

Andamento do Processo n. 0703414-53.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2020 do TJDF

cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI... atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC/2015), …

Andamento do Processo n. 0703364-27.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2020 do TJDF

, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Todavia, se esgotadas... das diligências observará o disposto no art. 840, incisos I a III, §§ 1.º, 2.º e 3.º, …