Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

O Direito à Privacidade na Sociedade Brasileira

da moderação. 4.2. Doméstico Previsto no artigo 5º, XI da Constituição Federal o direito ao segredo domiciliar está... em informações públicas. Nossa Constituição prevê: Art 5º, X São invioláveis a …

O Princípio da Legalidade aplicado à realidade dos Drones e suas consequências jurídicas e sociais

de vir insculpido no inciso XXXIX, do art. 5° da Constituição Federal e no art. 1° do Código Penal, os quais afirmam...-se esta discussão, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 62, §1o, i…

O caso da menina de 12 anos que se defendeu de um invasor com uma espingarda

ou sublocador, pois ele é a pessoa que a lei indica com a expressão quem de direito.” [4] . O art. 5º, XI da CF diz que: “a casa é.... Para respondermos tal questão, devemos nos amparar no código …
Fernando Chaves, Estudante de Direito
há 25 dias

Comentários sobre a nova Lei de Abuso de Autoridades. Lei Nº 13.869/2019

, consentir em prestar declarações: Nos termos da CF em seu art. 5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém... nas esferas civis e administrativas. Art.7 No artigo 8, a lei define que …

Direito ao Esquecimento

, em aspectos gerais, é extraída dos artigos 5º, X, XI e XII, da Constituição Federal e no artigo 21 do Código Civil.../88, em seu art. 5º, III e XLVII, b, ao vedar a instituição de penas de caráter …
Carlos Moreira, Advogado
mês passado

A colisão entre direitos fundamentais e formas de solucionar a questão juridicamente

consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática... no art. 5º, X e XI da Constituição. Neste caso, o Juiz poderá conciliar os …
Danilo Magalhaes, Estudante de Direito
mês passado

Tráfico de Mulheres e a inserção dos Art's 13 a e 13 b no Código de Processo Penal:

e intimidade (art. 5º, X e XI, CRFB). Segundo a ACEL, o dispositivo impugnado “(...) impõe novo tratamento normativo ao sigilo...Tráfico de Mulheres e a inserção dos Art's 13 a e 13 b no Código de …

Consentimento do morador e a busca domiciliar

: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI..., esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da …
Keyla K. Holanda, Advogado
há 2 meses

O Direito brasileiro diante do bullying praticado por adolescentes

. A Constituição Federal ainda trata de outras temáticas que guardam relação frente ao bullying, como se dá no art.5º, inc... a afetar a forma como se vê e se integra na sociedade. O art.5º, inc. X, …

Direito Real de Laje

do domicílio previsto no artigo 5º XI, Constituição da República Federativa do Brasil: Conforme descrito no dispositivo... com princípios constitucionais nos seguintes termos: Princípio da …