Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 1625 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

, inciso XI, da Constituição Federal, o que deverá constar no mandado. Encaminhe-se a respectiva senha. Fica, desde já..., onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido …

Página 8326 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, observando o que dispõe o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal... de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio. Cumprido o expediente, …

Página 3018 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º... de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das …

Andamento do Processo n. 201953501839 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSE

ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. R Juizados Especiais JUÍZO... A SECRETARIA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NO SCPV, A FIM DE QUE CONSTE O ENDEREÇO …

Andamento do Processo n. 201940202234 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSE

-SE O QUANTO DISPÕE O ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO. 4- INTIME-SE A PARTE AUTORA. Juizados Especiais 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Data do Expediente : 22/10/2019... ENDEREÇOS …

Andamento do Processo n. 201941102622 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSE

, DO NCPC, OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Juizados Especiais 10º... QUE A SEJA FEITA NA PESSOA DO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTENDO QUE EM SEDE …

Andamento do Processo n. 0716603-56.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJDF

, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 10. Restando infrutíferas as diligências acima..., sob pena de extinção (artigo 924, inciso II do NCPC). 8. Havendo …

Andamento do Processo n. 0715042-09.2019.8.07.0003 - Produção Antecipada da Prova - 23/10/2019 do TJDF

das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3ª Vara Cível de Ceilândia.... Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS …

Página 1398 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2019

DO ART. 212 § 2º DO NCPC, RESPEITANDO-SE O QUANTO DISPÕE O ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO. 4- INTIME-SE A PARTE AUTORA...

Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201941102625 EXEQUENTE..., INCISO VIII DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO C/C ART. 51 DA LEI …