Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

-B O INSS, para o exercício de suas competências, observado o disposto nos incisos XI e XII do art. 5º da Constituição... da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § 2º do …

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

Decreto nº 8760 de 23 de novembro de 2008

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO CALAMIDADE PÚBLICA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS.

Decreto nº 89 de 12 de novembro de 2008

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ENXURRADAS.

Decreto nº 4511 de 15 de fevereiro de 2005

- Concorrem como critérios agravantes da situação dessa anormalidade, causada pela estiagem, a falta de água na região rural do Município principalmente ao consumo humano e animal, DECRETA:…

Decreto nº 4045 de 16 de junho de 2006

"DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO"SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA"NA ÁREA DISTRITAL DO MUNICÍPIO AFETADA POR INCÊNDIO".

Decreto nº 4336 de 27 de setembro de 2007

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, ÁREA DA VILA OLARIA E REGIÃO RIBEIRINHA, AFETADA POR ENCHENTE.

Lei nº 9248, de 25 de setembro de 2006

Autoria: Vereador Valdivino…

Decreto nº 7916, de 19 de dezembro de 2007.

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, AFETADAS POR ENCHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.