Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

[Modelo] Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente

da legalidade, conforme dispõe do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1998 e o art. 2º do Código Penal... PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito …

Alegações Finais- Desqualificação do art. 40 e Causa de Diminuição de Pena, art. 33 § 4º da Lei 11.343/06.

, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso XI do art. 5º da Carta da Republica, ao estabelecer que é inviolável... se caracteriza. 5. DO PEDIDO Isto posto requer · DESQUALIFICAÇÃO do artigo 40, in…

[Modelo] Apelação no crime de tráfico, teoria da arvore envenenada

PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar... a entrada na residência ou local de abrigo. 10. Se é verdade que o art. 5º…
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Pedido de busca e apreensão domiciliar

XI, do artigo 5º, da Lei Maior. Diz a Doutrina: “A busca domiciliar é permitida quando fundadas razões a autorizarem.... 5º XI, pela expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR , nos …
Cassiano Pastori, Advogado
há 7 meses

Ação Cominatória por perturbação do sossego c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência

de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... a importância que é dada ao descanso do cidadão pela Carta Constitucional …

Modelo de efetiva necessidade da posse de arma. Decreto Lei nº. 9.685 de 15 de janeiro de 2019

. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c art. 25 do Código Penal e art. 5º, inciso, XI da Constituição Federal.... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). [3] CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988

Relaxamento de Prisão

e intimações, com fulcro no artigo 5º,inciso LXV da Constituição da República Federativa do Brasil/1988-CRFB,combinado... de inviolabilidade do domicilio, positivado no artigo 5º, inciso XI da …

Alegaçoes Finais de Defesa

prática de tráfico de entorpecentes, sem o mínimo suporte probatório desta conduta. A Constituição Federal garante, no art.... 5º ., inciso XI , a inviolabilidade da casa do indivíduo, o que foi …

[Modelo] Recurso de Apelação

EXCELENTISSIMO SENHORA JUIZA DA __ VARA CRIMINAL DE _________. PROCESSO Nº ___________________________ Ordem nº ________________________       ____________________________ , já qualificado nos autos…
Carolina Neves, Bacharel em Direito
ano passado

Resposta a Acusação

Exmo. Sr (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo - SP Processo nºXXXXXXXXXXXXXX Mévio, devidamente qualificado nos autos do processo supramencionado que lhe…