Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Juiz anula apreensão feita em local errado e rejeita denúncia

constitucional (artigo 5º, inciso , XI, da Constituição da República), sendo nulas, por conseguinte, as provas dele derivadas... por porte ilegal de arma feita após a polícia encontrar dois …

Declaração de ilicitude de prova vale para todas as ações, diz Gilmar Mendes

e individualizada, violando o artigo 5º, XI, da Constituição. Na decisão, a 2ª Turma ainda apontou que, em respeito ao princípio... Federal, de ilicitude da busca e apreensão reflete em qualquer …

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa

no STJ. No pedido, ele evoca o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal , que inclui entre os direitos... condenado a 5 anos e 10 meses de prisão, foi solto. A decisão foi proferida em pedido …

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas em incursão policial forçada

impetrou HC no STJ. No pedido, ele evoca o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, que inclui entre os direitos... em domicílio, e declarou ilegais as provas obtidas. Com a decisão, o réu, …

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas em incursão policial forçada

o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, que inclui entre os direitos fundamentais o respeito à inviolabilidade... em domicílio, e declarou ilegais as provas obtidas. Com a decisão, o réu, …
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

Plenário do STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha

do domicilio, previstos nos incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição. A entidade ressalta que, de acordo...Plenário do STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha O …

Plenário do STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha

do domicilio, previstos nos incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição. A entidade ressalta que, de acordo...Plenário do STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha O …

Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

do domicilio (incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição Federal ). A entidade ressalta que, de acordo com o texto... da Penha O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal

Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio

o asilo inviolável do indivíduo (art. 5°, inciso XI, CF/88). A Constituição da 3 República visa proteger a tranquilidade... com status constitucional de ser a casa o asilo inviolável do indivíduo (a…

Estado deve indenizar em 100 mil reais mulher presa ilegalmente

verdadeiro. A juíza salientou que, de acordo com o artigo 5º , XI , da Constituição Federal , era necessário mandado... detenção, algo que estigmatiza a pessoa. Com base nesse entendimento, a 5ª …