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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50044571220138270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO GAB. DES. CARLOS SOUZA PROCESSO Nº: 5004457-12.2013.827.0000 ESPÉCIE: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Andamento do Processo n. 2016.01.1.067536-0 - Peticao Civel - 03/08/2016 do TJDF

Nº 2016.01.1.067536-0 - Peticao Civel - A: DAVIDSON DE LIMA CAVASSOLA. Adv (s).: DF010308 - Raul Canal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc (s).: NAO INFORMADO. Recebo a competência. Disciplina o art. 300

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2016

julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 434). (grifo) Outrossim, em se tratando de tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, disciplina o art. 497 do CPC que, #Na ação que tenha por

Pg. 523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2016

requisitos autorizadores da medida. Com efeito, em juízo de cognição sumária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil, conclui-se que, em atendimento ao princípio da

Pg. 250. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

28/29). O laudo médico veio aos autos (fls. 43/47). O órgão do Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido (fls. 56/58). É o relatório. Decido. Aos dizeres do perito (fls. 47), (a)

Pg. 262. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

afixado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumare, aos 09 de junho de 2016. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0009035-74.2007.8.26.0604 O(A) MM. Juiz(a) de

Pg. 268. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2016

2ª Vara Cível EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOSINA PEREIRA DE OLIVEIRA, REQUERIDO POR EDNA PEREIRA DE OLIVEIRA - PROCESSO Nº1005097-73.2015.8.26.0604. O

Inteiro Teor. : 11076707

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 09/04/2013 PROCESSO TC Nº 1107670-7 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE INTERESSADO:

Inteiro Teor. : 11049960

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 85º SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/11/2011 PROCESSO TC Nº 1104996-0 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ ADVOGADOS: DR.

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumare, aos 01 de abril de 2016. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ROBSON LEANDRO PEREIRA, REQUERIDO POR GENI ALVES

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