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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Andamento do Processo n. 0963421-51.2015.8.05.0113 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 21/07/2017 do TJBA

ADV: FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUZA (OAB 5881/BA), ANA LUIZA GRECCO ZANON BURGOS, JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 44457/BA) - Processo 0963421-51.2015.8.05.0113 - Procedimento

Pg. 759. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: LEÔNCIO JOSÉ ARAÚJO MATOS (OAB 44293/BA), THADEU HABIB SILVA CAMERA (OAB 25576/BA) - Processo 0960822-42.2015.8.05.0113 - Procedimento Sumário - Estabelecimentos de Ensino - AUTOR: Ismael Bispo

Pg. 2370. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

mesmo lugar da emissão. Nesse sentido: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência. Ação Monitória (cheques). Artigo 557 do Código de Processo Civil. Ausência de fundamento

Pg. 942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

20 - 0151038-65.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.151038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/12/2015 16:05 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANA AMELIA

Pg. 943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

faculdade do autor a escolha do foro, para o ajuizamento de demandas desta natureza, quando houver dois ou mais réus que possuam domicílios distintos. É o que se dessume da aplicação do art. 94,

Pg. 518. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/07/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DO

Pg. 521. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/07/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DO

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010).” No mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:”AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor, no prazo de dez (10) dias, sobre contestação de fls. 23/38. Int. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), WASHINGTON LUIZ

Pg. 708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Alega, também, a aquisição de distintividade da marca FRESH pelo uso da Ré MODELEZ, seja em razão do secondary meaning (artigo 6º, quinquies, C.1 da CUP), seja em razão do notório conhecimento

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