Art. 94, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Página 798 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

marca “JANDAIA”, tendo adquirido referidos direitos através dos certificados de registros legalmente expedidos pelo INPI, conforme determina a Lei de Propriedade Industrial vigente. Ressalta que as…

Página 45 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

ADV: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM (OAB ), FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB 32650/SC), JULIANA CARARA SOARES RAMOS (OAB 19292/SC) Processo 0323108-82.2014.8.24.0023 - Procedimento Ordinário…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00397180920178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 39718-09/2017 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCDO: JUÍZO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70075088161 RS

AMRF Nº 70075088161 (Nº CNJ: 0272931-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. Ainda que a parte sediada na comarca de Porto Alegre tenha sido excluída…

Página 520 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Em contestação, às fls. 433/443, instruída com os documentos de fls. 444/450, o INPI argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que deve figurar na lide na qualidade…

Página 653 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2017

aos autos, em especial a Declaração de Residência, Contribuição Sindical e Certidão nº 993 do INCRA todos no ID 14078524, além de fartadocumentaçãocomonotasfiscaiseoprópriopedidoadministrativo no…

Página 715 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2017

estar ilegível; emendar a exordial adequando o valor da causa ao proveito econômico perseguido e justificar o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento da exordial, o que foi…

Página 184 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

diferenças de vencimentos de servidores públicos civis. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174933 RJ 2017/0242893-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.933 - RJ (2017/0242893-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FUNDAÇAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO : MAURO …

Página 638 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2017

Capital - 27ª Vara Cível - Seção B Vigésima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Juiz de Direito: Ana Carolina Fernandes Paiva (Titular) Chefe de Secretaria: Luciana Alves Machado Data: 19/10/2017…