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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Pg. 798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

marca “JANDAIA”, tendo adquirido referidos direitos através dos certificados de registros legalmente expedidos pelo INPI, conforme determina a Lei de Propriedade Industrial vigente. Ressalta que as

Pg. 45. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

ADV: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM (OAB ), FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB 32650/SC), JULIANA CARARA SOARES RAMOS (OAB 19292/SC) Processo 0323108-82.2014.8.24.0023 - Procedimento Ordinário

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 397180920178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 39718-09/2017 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCDO: JUÍZO

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70075088161 RS

AMRF Nº 70075088161 (Nº CNJ: 0272931-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. Ainda que a parte sediada na comarca de Porto Alegre tenha sido excluída

Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

Em contestação, às fls. 433/443, instruída com os documentos de fls. 444/450, o INPI argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que deve figurar na lide na qualidade

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/10/2017

aos autos, em especial a Declaração de Residência, Contribuição Sindical e Certidão nº 993 do INCRA todos no ID 14078524, além de fartadocumentaçãocomonotasfiscaiseoprópriopedidoadministrativo no

Pg. 715. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

estar ilegível; emendar a exordial adequando o valor da causa ao proveito econômico perseguido e justificar o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento da exordial, o que foi

Pg. 184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

diferenças de vencimentos de servidores públicos civis. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174933 RJ 2017/0242893-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.933 - RJ (2017/0242893-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FUNDAÇAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS AGRAVADO : MARIA HELENA DE ARRUDA PADOVEZE ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO NOEL GALLICCHIO - RJ080701 ANA...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

Capital - 27ª Vara Cível - Seção B Vigésima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Juiz de Direito: Ana Carolina Fernandes Paiva (Titular) Chefe de Secretaria: Luciana Alves Machado Data: 19/10/2017

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