Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426682 SP 2013/0415704-5

) Nas razões do especial, alegam as partes recorrentes violação dos artigos 94 , § 4º , 100 , IV , a , e 112 do Código... , IV , a , e 112 do Código de Processo Civil de 1973 , além de dissídio jurisprudencial. Sustentam que a competência... de Processo Civil de 1973 , além de dissídio jurisprudencial. Sustentam que a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22497222920168260000 SP 2249722-29.2016.8.26.0000

Privado art. 94 , § 4º do Código de Processo Civil . Competência determinada em razão do critério da territorialidade... indireta do Estado de São Paulo. Incidência do art.35, I, do Decreto-Lei Complementar 3, de 27/08/1969). Precedentes... ao julgamento virtual (fls. 46). É o relatório. De plano, marque-se que o C...

Agravo de Instrumento: AI 15068529 PR 1506852-9 (Acórdão)

NA COMARCA DE PONTA GROSSA. AS EMPRESAS RÉS TÊM SEDE NO MUNICÍPIO DA LAPA. APLICAÇÃO DO ART. 94 , § 4º DO CPC /73 POR ANALOGIA... de Ponta Grossa. Dessa forma, é possível utilizar, por analogia, o art. 94 , § 4º do CPC /73 que possui a seguinte... De Freitas Barcellos - DJ 02.04.2004). O STJ já se manifestou sobre a p...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 129366220178190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro foi alterado pela Lei Estadual 4.513/2005...-se válidos os atos praticados no juízo incompetente, nos termos do artigo 957 do Código de Processo Civil . 9 Rio... 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO CONFLITO DE COMPETÊNC...

Pg. 566. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

nas ações judiciais de nulidade de registro. Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96... condenação da empresa Ré nas verbas sucumbenciais, requer a sua redução à metade, nos termos do art. 90 , parágrafo 4º... LEGAL DE ESCOLHA DO FORO -ART. 94 , § 4º , DO CPC . - O Instituto Naci...

Andamento do Processo n. 0300500-78.2013.8.05.0274 - Procedimento Comum - Exoneração - 11/04/2017 do TJBA

ADV: ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO (OAB 6163/BA), EVEN SANTOS TEIXEIRA (OAB 38368/BA), LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB 39517/BA), CARLOS MATIAS BENTO (OAB 178409/SP), POLLYANNE DOS SANTOS FREIRE

Pg. 942. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

ADV: GESNER LOPES FERRAZ SILVA (OAB 18196/BA) - Processo 0009354-08.2011.8.05.0274 - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: G. T. B. - RÉ: S. de A. S. - Ficam intimados os advogados

Pg. 943. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

- TJSP. Data do julgamento: 05/10/2010. Data de registro: 12/01/2011. Outros números: 990.10.385792-5). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS, COM DOMICÍLIOS

Andamento do Processo n. 2016/0202504-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3288) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 960902 - DF (2016/0202504-0) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARCOS SOARES REZENDE AGRAVANTE : SILVIA LUCAS PEREIRA REZENDE AGRAVANTE : MARIA FRANCISCA

Pg. 4534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

III. Incidência à espécie das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Inaplicabilidade dos arts. 94, parágrafo 4º, e 100, IV, letra 'd', do CPC, seja por se situar o caso inteiramente fora dos seus contextos,

×