Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Réplica as contestações das Rés em ação indenizatória de Assédio Moral Vertical

na proteção conferida pelo artigo 6 da CRFB/88 , bem como o direito a honra previsto no artigo 5 , X , CRFB/88... . A constituição federal prevê em seu artigo 5 , que todos são iguais perante a …

Andamento do Processo n. 0000180-96.2009.8.17.1280 - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJPE

de Processo Civil e nos arts. 930 e 931 estes do Código Civil , em consonância com o disposto nos arts. 5º , X e XLIX... , da Constituição Federal de 1988, para CONDENAR, como de fato, CONDENO, a …

Andamento do Processo n. 0035709-69.2016.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

do art. 1º, aos incisos V e X do art. 5º e ao § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 473/478..., o recurso extraordinário foi interposto com fulcro na alínea “a” do inciso

Andamento do Processo n. 0000621-63.2017.8.14.0057 - 22/10/2020 do TJPA

. Portanto, verificado o evento danoso, surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º... da Constituição Federal e do artigo 927 do Código Civil . ADMINISTRATIVO E …

Andamento do Processo n. 1.293.275 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, I, V e X, 6º, 37, § 6º, 194, PARÁGRAFO... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA …

Andamento do Processo n. 1.293.573 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

, 5º, CAPUT, I, V e X, 6º, 37, § 6º, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 195, 196, 197 e 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA …

Andamento do Processo n. 1.293.581 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

em parte para efeitos de prequestionamento. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, incisos V e X... da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do …

Andamento do Processo n. 328776-68.2015.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/10/2020 do TJGO

, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BE M PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E X LVI... ROVIDENCIAS: 1. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO …

Edital de Citação - 22/10/2020 do TJPR

). Do direito . A autora sustenta sua pretensão, principalmente, no artigo 5o, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186..., estes certamente os únicos capazes de garantir o pagamento da …

Andamento do Processo n. 5007906-03.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

). Alémdisso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11..., expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação emtela encontra …