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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Andamento do Processo n. 508-78.2016.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 29/05/2017 do TSE

, o Parquet, sob o argumento de violação expressa da lei - art. 5º , X e XII , da CF ; art. 275 do CE c/c arts. 1022 , II... A CONDENAÇÃO COM BASE NA GRAVAÇÃO. TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 73 , INCISOS I E III , DA LEI N.º 9.504... E FUNDAMENTAÇÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO ...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza).Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos..., atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988....Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, c...

Pg. 8099. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

1º, III, 3º, I e 5º, X, da Constituição Federal; 423 do Código Civil, 3º e 47, do Código de Defesa do Consumidor; Lei... exagerada ao consumidor são havidas como abusivas - artigos 12, inciso V, letra "c", da Lei nº 9656/98. E também a norma... do artigo 35-c, incisos I e II, não deixa nenhuma margem de dúvida quanto ...

Pg. 8232. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X... a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação. No mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código de Defesa do Consumidor... JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL DE GOIÂNIA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av...

Pg. 8288. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem..., onde a desobrigação dos débitos faz de mister. A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à... e a determinação da desobrigação do suposto débito, como recomenda a dicçã...

Pg. 8311. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são... material ou moral pela sua violação. No mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código de Defesa do Consumidor, contempla e assegura... do que dispõem o art. 373, II, do NCPC, repultam-se verdadeiras as alegaç...

Pg. 8389. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... em solucionar problemas por ela mesma ocasionado. A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à... e a determinação da desobrigação do suposto débito, como recomenda a dic...

Pg. 8394. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada..., embora agitada com complexidade pelas partes, é de fácil desate. A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência... JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL DE GOIÂNIA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Olinda c...

Pg. 8416. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade... da ação e os pressupostos processuais, é de mister o adentramento ao meritum causae. A Constituição Federal de 1988... sua violação. No mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código de Defesa do Cons...

Pg. 8422. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, em seu art. 5º, X, a dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando... por ela mesma ocasionados. A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral... da cobrança indevida, como recomenda a dicção dos artigos 14 e 37, par...

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