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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Andamento do Processo n. 5201404.42.2017.8.09.0051 - 13/11/2018 do TJGO

, o dano moral encontra-se esculpido nos incisos V e X do artigo 5º, verbis: "V - é assegurado o direito de resposta... do ajustamento da cláusula compromissória, são aquelas previstas no artigo 4º da Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro..., violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, come...

Andamento do Processo n. 7035987-59.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

, a fm de evitar excessos e abusos (art. 5º, inc. V, X e art. 1º, inc. III, CF). No caso concreto, a situação pela... IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO o feito... do disposto no artigo 38, da Lei 9099/95. Em análise detida aos argumentos ...

Andamento do Processo n. 7044812-26.2017.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento... a indenização pelo dano moral, material ou à imagem, sendo garantias fundamentais da constituição de 1988, conforme o art. 5º, V... e X: Art. 5º, V “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao a...

Andamento do Processo n. 7002749-14.2016.8.22.0003 - 13/11/2018 do TJRO

em violação a privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da CF/88, conforme DECISÃO do STJ no REsp 1220307... FINS DO ART. 205, § 3º, DO CPC. Jaru/RO, 12 de novembro de 2018. ELSI ANTONIO DALLA RIVA Juiz de Direito Tribunal... Antonio Dalla Riva 17.603,39 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00 0,00 30/10/2018 ...

Andamento do Processo n. 0016491-59.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJSP

em julgado da presente decisão. No tocante ao dano moral, com a previsão do artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, a indenização... de rigor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim... para interposição de eventual recurso é de 10 dias úteis (artigo 12-A ...

Andamento do Processo n. 1010556-21.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJSP

havida. Ora, com a previsão do artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, a indenização por danos de aspecto moral se tornou... julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que suficiente a documentação... do autor (artigo 373, inciso II, CPC). Nesse contexto, não juntou a req...

Andamento do Processo n. 1006755-79.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJSP

(art. 189, III, CPC), que também possui proteção constitucional (art. 5º, X, da CF). No presente caso, o autor juntou... Nascimento - Vistos. Como regra, os atos processuais são públicos (arts. 5º, LX, e 93, IX, ambos da CF, e 189 do CPC...

Andamento do Processo n. 0096595-45.2015.814.0301 - 13/11/2018 do TJPA

, ao arbitramento da indenização pelo dano moral. O dano moral, apesar de ter sido consagrado no art. 5º, incisos V e X... em seu artigo 5º, inciso V, assim preleciona: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além... (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 52...

Andamento do Processo n. 0007967-74.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

violado o art. 1º, inciso III; e art. 5º, incisos X, XII, LIV e LV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil... artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. 4 - As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça não... caráter sigiloso. Já a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia cons...

Pg. 3259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme previsto no art. 5º, incisos V... e X, da Constituição Federal de 1988. In casu, entendo configurados os requisitos necessários ao pagamento da indenização... de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 206...

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