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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

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º , inciso X da Constituição Federal de 1988. Contudo, informações pessoais obtidas pelo aplicativo poderão ser... direta ou indiretamente envolvidas, sendo assim, devem respeitar direitos constitucionais invioláveis, previsto no artigo 5... que é considerada o fundamento da referida lei, conforme art. 2º, além de ser ...

Andamento do Processo n. 0012125-48.2016.5.15.0017 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012125-48.2016.5.15.0017 AUTOR EDER JACINTO LONGUIM ADVOGADO LUIS CARLOS PELICER (OAB: 134908/SP) ADVOGADO MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO (OAB: 345072/SP) RÉU MUNICIPIO DE SÃO JOSE

Pg. 1373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

PODER JUDICIÁRIO VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO SENTENÇA PROCESSO: 0000370-72.2017.5.06.0201 AUTOR: PATRICIA RAFAELLA DA SILVA RIBEIRO RÉU: VILENE - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. - ME e J

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

2) FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Na linha da Súmula 308 do C. TST e nos termos do art. 7º, XXIX da CF, o prazo prescricional de 05 anos deverá ser contado, retroativamente, a partir do ajuizamento da

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

acúmulo/desvio de função. Adicional de insalubridade O laudo pericial nos autos atestou que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres, na forma da NR 06 e da NR 15, ambas do M.T.E. O

Andamento do Processo n. 0100015-49.2015.8.26.9023 - Processo Digital - 28/04/2017 do TJSP

DESPACHO Nº 0100015-49.2015.8.26.9023 - Processo Digital - Mandado de Segurança - Bebedouro - Impetrante: BANCO DO BRASIL S/A - Impetrado: Lucimara Macedo de Toledo - Vistos, etc. Trata-se de Recurso

Andamento do Processo n. 0100061-38.2015.8.26.9023 - Processo Digital - 28/04/2017 do TJSP

Nº 0100061-38.2015.8.26.9023 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravado: JORGE ALBERTO CARDOSO - Vistos, etc. Trata-se de Recurso

Andamento do Processo n. 0130691-83.2015.5.13.0004 - RO - 28/04/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0130691-83.2015.5.13.0004 Relator LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RECORRENTE KARINA ARAUJO BRAGA ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNÇÃO(OAB: 377-B/SE) RECORRENTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE

Andamento do Processo n. 0000690-24.2015.5.19.0010 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000690-24.2015.5.19.0010 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE FABIO CESAR VENTURA DA SILVA ADVOGADO WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA JUNIOR(OAB: 11948/AL) ADVOGADO WELLINGTON

Andamento do Processo n. 0000690-24.2015.5.19.0010 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000690-24.2015.5.19.0010 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE FABIO CESAR VENTURA DA SILVA ADVOGADO WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA JUNIOR(OAB: 11948/AL) ADVOGADO WELLINGTON

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