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15 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002003020165010057 RJ

e como consequência da ofensa a esses direitos, com fulcro no artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, surge a reparação...-se subsidiariamente, mais propriamente no artigo 186 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal... com acréscimo do adicional de 50%, nos termos do art. 7º, inci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018164720175010302 RJ

. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária..., consoante art. 5º, XXXVI, da CF, art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB, prestigiando o princípio da segurança jurídica... - Págs. 3-4. Decido. especial prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, verbis: "...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014544620175010431 RJ

, e escora-se no art. 186 do Código Civil Brasileiro e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, in verbis... e ao seu patrimônio ideal (direitos de personalidade, artigo 5º, V e X, da CRFB/88). Recurso da reclamante a que se nega provimento... para a fixação ou caracterização de dano moral, pois tai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101462720155010227 RJ

na Constituição Federal como medida de proteção ao cidadão, em seu artigo 5º, inciso X, bem como a indenização pelo dano... Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o inciso X do artigo 5º, com a previsão e indenização pelo dano moral... como medida de proteção ao cidadão, em seu art. 5º, inciso X, bem co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000587320175010321 RJ

evidenciado, e à luz do previsto nos artigos 1º, incisos III e IV e artigo 5º, incisos V e X, todos da CRFB/1988, JULGO PROCEDENTE... fundamental, o inciso X do artigo 5º, com a previsão e indenização pelo dano moral. Nas palavras sempre presentes de JOSÉ... Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, d...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014544620175010431 RJ

de personalidade, artigo 5º, V e X, da CRFB/88). Recurso da reclamante a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Há... de dano moral, pois tais normas não retroagem, consoante art. 5º, XXXVI, da CF, art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB..., a sua família, a teor do artigo 151 do Código Civil. Não restou provado...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 101462720155010227 RJ

como medida de proteção ao cidadão, em seu artigo 5º, inciso X, bem como a indenização pelo dano moral perpetrado.... práticas dessa natureza. Ressalte-se que tal procedimento vai ao encontro do estabelecido na Constituição Federal...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

sexual (Inciso VI e X do art. 5º da CF), esse projeto de lei se faz necessário para proibir, no âmbito do Estado de São... fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade solidária (Art. 3º, I, Constituição Federal de 1988... Paulo, qualquer ato discriminatório (Inciso IV do art. 3º da CF) no mo...

Ação de Indenização por Danos Morais

se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V - é assegurado... garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122... sido concedido. Ainda, disciplina o Art. 1º da Lei 1060/50: Os poder...

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