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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88... do artigo 5º. Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados..., houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular...

Direito de alteração do nome pelo Transgênero

(art. 5º, X, da CF). - Pacto de São José da Costa Rica • direito ao nome (artigo 18); • direito ao reconhecimento...: - Constituição Federal: • direito à dignidade (art. 1º, III, da CF); • direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem... em 9/5/2017 (Info 608). Agora, o STF avançou sobre o tema e, de forma ...

Andamento do Processo n. 201888803021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJSE

(TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTE REQUERENTE, COM BASE NO ART. 5°, INCISOS V E X..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS, NÃO CUMULATIVO..., COM BASE NOS ART. 406 DO CC C/C 161, § 1º DO CTN, AMBOS DESDE A DATA DA PROLAÇÃ...

Andamento do Processo n. 201988800288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJSE

, COM BASE NO ART. 5°, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1...%(UM POR CENTO) AO MÊS, NÃO CUMULATIVO, COM BASE NOS ART. 406 DO CC C/C 161, § 1º DO CTN, AMBOS DESDE A DATA DA PROLAÇÃO... ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE...

Andamento do Processo n. 201988800341 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJSE

POR DANOS MORAIS A PARTE REQUERENTE, COM BASE NO ART. 5°, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA... PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS, NÃO CUMULATIVO, COM BASE NOS ART. 406 DO CC C/C 161, § 1º DO CTN... DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADV...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

morais.Quanto ao dano moral, a Carta Política de 1988, em seu art. 5º , incisos V e X , respectivamente, asseguram... do consumidor, previsto no art. 5º , XXXII e art. 170 , V , da Constituição Federal de 1988, de forma a tutelar adequadamente... reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.Por fim, tem apl...

Pg. 1667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

, em seu art. 5º , incisos V e X , respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental do indivíduo o direito...Pg. 1667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019 Art. 487, II, do Código de Processo Civil...) Demandante: Maria José SilvaDemandado: Banco do Brasil S/ASENTENÇA1. RELATÓRIO:Dis...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

de responsabilidade civil por danos morais.Quanto ao dano moral, a Carta Política de 1988, em seu art. 5º , incisos V e X... a partir da data mencionada.Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 /95.Publique-se. Registre.../ASENTENÇA1. RELATÓRIO:Dispensado em face do art. 38 da Lei nº 9.099 /95.2....

Pg. 1675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

de responsabilidade civil por danos morais.Quanto ao dano moral, a Carta Política de 1988, em seu art. 5º , incisos V e X... de 1988, em seu art. 5º , incisos V e X , respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental do indivíduo... PELO FATO DO SERVIÇO - IRREGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - ART. 14 ...

Pg. 1676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

de 1988, em seu art. 5º , incisos V e X , respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental do indivíduo... o requerente estava com deboche com a requerida por ter o time daquele vencido.A Carta Política de 1988, em seu art. 5º... preliminares. 3. FUNDAMENTAÇÃO:SENTENÇARelatório dispensado, com fulcro no ...

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