Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Emilly Barelli, Advogado
há 6 meses

O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho

Resumo: O presente estudo baseia-se na análise constitucional e legal da proteção dos dados pessoais, especialmente no que tange às garantias trazidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que…
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Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Agosto de 2023

irregular, que não é objeto desta demanda, em que se apura o abuso de poder econômico previsto no art. 22 da LC n.º 64/1990 e a captação ou gasto ilícito de recursos prevista no art. 30-A da Lei das…
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Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Agosto de 2023

entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, inclusive emprego ou função pública; (b) o dolo específico de obter o voto do eleitor; (c) a participação ou anuência do candidato…
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Página 727 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

Trata-se de mesária que se ausentou aos trabalhos eleitorais no dia 02/10/2022. Notificada, a mesária apresentou documento no qual narra situações de elevado estresse pessoal e profissional, cuja…
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Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Agosto de 2023

consentimento ou ciência inequívoca dos demais, dada inequívoca afronta ao inciso X, do art 5°, da Constituição Federal Ilícitas, do mesmo modo, as provas delas derivadas, não se prestando a…
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Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Agosto de 2023

gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial. Afastou-se, assim, a possibilidade de sua consideração, bem como das provas…
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Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL XI PINHEIROS -SP Autos nº. , brasileira, casada, professora aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. , inscrita no…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Gratuidade de Justiça - Atord

Fls.: 2 EXMO. SR. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, viúva, doméstica, portadora do RG: - 6, inscrita no CPF sob o nº: , PIS , 101, nascida em 18.12.1935,…
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Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista c/c com Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais - Atord - contra MGE Empreendimentos e Servicos e Municipio de Itapemirim

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. Em dependência ao processo nº XXXXX-73.2023.5.17.0131 , brasileiro, casado,…
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Petição Inicial - TJMA - Ação de Reparação de Danos c/c Danos Morais e Lucros Cessantes - Petição (Cível) - contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA). Justiça Gratuita Lei nº 1060 /50 , brasileiro, união estável,…
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