Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

CONSUMIDOR- Ação de indenização por dano moral com repetição de indébito.

em seu art. 5º inciso X que: Art. 5º, X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... de indenizar é objetiva, independente da culpa, nos termos do art. 37 , § …

Andamento do Processo n. 0003226-62.2014.4.02.5001 - Ação Penal - 19/09/2019 do TRF-2

DE DADOS. ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL... da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF). " …

Andamento do Processo n. 384-49.2016.6.17.0121 - Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

, da Constituição Federal, c.c art. 281 do Código Eleitoral, e aparelhado na violação do art. 5º, X e LVI, da CF/1988..., a qual exige autorização judicial prévia, a teor do art. 5º, XII, da CF/1988,…

Andamento do Processo n. 29-17.2018.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

em questão resulta em afronta aos incisos X e LVI do art. 5º da Constituição Federal. No ponto, alegou dissídio... (a casa popular) é de boa qualidade. 5. Os §§ 3º e 4º do art. 175 do Código …

Andamento do Processo n. 0032452-54.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJSP

, mesmo porque a própria Constituição Federal prevê tal direito como garantia individual (art. 5º, inc. X, da CF/88). A autora..., inc. X, da CF/88). Como já exposto em outras decisões deste juízo, …

Andamento do Processo n. 1002619-16.2019.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJSP

embaraço à plena liberdade de informação em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V... da República prevê no artigo 220, caput e § 1º, que a manifestação do …

Andamento do Processo n. 0500132-93.2018.8.05.0150 - Apelação - 19/09/2019 do TJBA

e abusiva. Indenização por dano moral devida, com base no art. 6º do CDC c/c o art. 5º, X, da Carta Magna. No que tange... do autor no 1º semestre de 2018 e demais semestres subsequentes em razão …

Andamento do Processo n. 0004233-29.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/09/2019 do TRF-3

, com violação ao sigilo bancário assegurado pelo art. 5º, X da Constituição e sema produção de prova pericial. Coma... Federal, vedado, contudo, que tais dados fossem utilizados para constituição

Andamento do Processo n. 0001530-41.2012.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 19/09/2019 do TJAL

na qual caberá ao requerido comprovar o respectivo cumprimento. 2.2. Dos danos morais A Constituição Federal, em seu art. 5º... a direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, in …

Andamento do Processo n. 0000196-93.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 19/09/2019 do TJAL

reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil da fornecedora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V... e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma nociva com a demandante. …