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15 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

sexual (Inciso VI e X do art. 5º da CF), esse projeto de lei se faz necessário para proibir, no âmbito do Estado de São... fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade solidária (Art. 3º, I, Constituição Federal de 1988... Paulo, qualquer ato discriminatório (Inciso IV do art. 3º da CF) no mo...

Ação de Indenização por Danos Morais

se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V - é assegurado... garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122... sido concedido. Ainda, disciplina o Art. 1º da Lei 1060/50: Os poder...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12382620175170013

que exponham a intimidade do laborista e desrespeitem os limites de sua privacidade, na exata dicção do inciso X do artigo 5º... vedado pelo artigo 5°, X da CF/88. De fato, a revista não acontecia apenas em decorrência de circunstâncias excepcionais... sobre seus ombros, por força do §2º do artigo 74 da CLT e do item ...

Inteiro Teor. 20160910190779 DF 0018668-64.2016.8.07.0009

civil objetiva do Estado. 2. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, para que surja a obrigação do ente... de utilidade pública, sujeitando-se à responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5..., em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382170063145001 MG

a sentença neste ponto. Quanto aos danos morais pretendidos pela autora/primeira apelante, o art. 5º, inciso X, da Constituição... da República de 1988, prescreve: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem..., a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153160082175001 MG

, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, prescreve: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade... da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X..., da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702120111761001 MG

, da Constituição da República de 1988, prescreve: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada.... Assim sendo, entendo que a sentença neste ponto deve ser mantida. DANOS MORAIS Em relação ao dano moral, o art. 5º, inciso X..., a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10749529420188260100 SP 1074952-94.2018.8.26.0100

pecuniária, conforme garante a CF, art. 5º, X. O dano moral é arbitrado em valor razoável, procurando compensar o lesado..., art. 6º, VIII, e art. 373, inc. II do CPC) Prestação de serviço defeituoso ou fortuito interno, caracterizados... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, possibilitando a inversã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140363947001 MG

º, inciso X, da Constituição da República de 1988, prescreve: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida... as peculiaridades do caso concreto. O dever de fundamentação está disciplinado no artigo 93, IX, da CF/88: "Art. 93. Lei..., conforme admitido pelo artigo 5º, § 2º do Estatuto da Advocacia, podendo ...

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