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19 de outubro de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[Modelo] Indenizatória acidente de transito

, com base no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal de 1.988, bem como nos artigos 2º , parágrafo único , e 4º... estético e moral, com fundamento no artigo 5º , incisos V e X , da Carta Maior , bem como na Súmula nº 37, do Colendo Superior... os direitos individuais, nos quais imperam as diretrizes contid...

Andamento do Processo n. 0008624-30.2012.8.17.0370 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

ou social, não se lhe podendo afastar a garantia do art. 5º , V e X , da CF . Pode, portanto, pleitear indenização por dano... a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De plano... desiguais (consumidor X fornecedor; arts. 2º e 3º do CDC), na qual o cons...

Andamento do Processo n. 0000180-28.2011.8.17.1280 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

nos artigos 5º , X , da Constituição Federal , 186 e 927 , do CC , e 14 , do CDC . Desta forma, extingo o processo... O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355 , I , do CPC... objetiva e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse se...

Andamento do Processo n. 7007466-65.2018.8.22.0014 - 19/10/2018 do TJRO

da imagem das pessoas garantidos constitucionalmente e as medidas protetivas ao consumidor (artigo 5º, inciso X, XXXII c... inverto o ônus da prova, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, cabendo a parte requerida comprovar a legalidade.../c 170, V, ambos da CF/88). De outro norte, a medida poderá ser revi...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

, com fulcro no art. 5º , inciso X , CRFB/88 c/c o art. 6º , inciso VI e art. 14 , § 1º , incisos I e II , ambos do CDC... por cento) sobre o valor da condenação, por força do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Tal penalidade também... pelo Juízo da recuperação. Sem condenação em custas processuais e honorári...

Pg. 1657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

ao crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º , inciso X , CRFB/88 , c/c o art. 6º , inciso VI e art. 14 , § 1º , incisos I... de consumo, que, em consonância com o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , reconhecendo... e a decidir. Consoante o preenchimento dos requisitos previstos no art. ...

Pg. 3669. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). Sabe-se que a finalidade..., Agência Reguladora, entre outros) dentro dos vetores da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse...., nesse sentido é o a...

Pg. 3678. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). Sabe-se que a finalidade..., Agência Reguladora, entre outros) dentro dos vetores da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução do impasse...., nesse sentido é o a...

Pg. 3795. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para... de Direito OBS.: Despacho assinado eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º... do último ano, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, b...

Pg. 3799. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

, mediante o sistema INFOJUD , isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem... à EXECUÇÃO (art. 915 do CPC/15) 5. Ao EXEQUENTE para manifestar, em 20 dias. Cumpra-se. Jataí, 1 de outubro de 2018... de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Le...

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