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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Modelo de Inicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ª VARA DE TRABALHO DE PETROLINA/PE EDLA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº_____________, residente e domiciliado

Pg. 3507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).Publique-se. Intime-se e Comunique-se.Taquarituba, 03 de outubro de 2017. - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB 117827/SP), OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

Pg. 411. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

probatório nos autos e tratando-se de relação amparada pelo Estatuto de Defesa do Consumidor, para a aferição do dano moral, desnecessária a prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/10/2017

SENTENÇA Trata-se de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular Com Pedido de Liminar ajuizada pela Coligação "JARAMATAIA, JUNTOS CRESCEREMOS" em face da Coligação "UNIDOS POR JARAMATAIA" e dos

Pg. 3727. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Conquanto seja direito dos autores a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, inclusive acrescida da multa 10%, deve haver desconto correspondente a parte do custo do empreendimento,

Pg. 4623. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mineiros Comarca de Formosa Juizado Especial Cível e Criminal De fato, tal situação supera, em muito, o mero aborrecimento normal da vida cotidiana, pois

Pg. 5157. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

igual ao dobrado do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável'. (código de defesa do consumidor, artigo 42, paragrafo único). 6 -

Pg. 5168. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

vestibular e reafirmado na contestação. Assim, inquestionável que o autor, de fato, contratou pacote de serviços no valor de R$ 137,06 (cento e trinta e sete reais e seis centavos), estando a

Pg. 5512. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Levando-se em consideração

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