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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Andamento do Processo n. 0001199-49.2016.8.10.0129 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001199-49.2016.8.10.0129 (11992016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: MICHELE RODRIGUES COSTA (

Remessa Necessária n. 0371064.22 - 27/07/2017 do TJGO

543-B, §3º, do CPC. Retratação não efetivada. Acórdão mantido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº

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Processo 1008093-98.2016.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joarez Xavier Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

Esta decisão servirá de mandado para os fins legais. Raposa (MA), ____/____/2017. Juiz MÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA TITULAR DA 3º VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, RESPONDENDO PELO TERMO

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Desse modo, é obrigação da instituição financeira o dever de cautela, de cuidado, na realização de suas transações, devendo, por exemplo, conferir os dados lançados no documento apresentado com

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

São Mateus PORTARIA-TJ - 60142017 Código de validação: 07783861FD TONNY ARAÚJO CARVALHO LUZ, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, respondendo pela Comarca de São

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

para proferir sua decisão.Conquanto a alegação autoral tenha sido rebatida pelo Demandado, não houve apresentação de elemento de valor probante que justificasse a inscrição do autor em órgão de

Pg. 315. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

da autora e do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, revertida em favor

Pg. 5734. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Encontra-se pacificado o entendimento, jurisprudencial e doutrinário que a simples inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, sem

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