Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Processo n. ° LOCALIZA RENT A CAR S/A , pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma…

Petição Inicial - Ação Títulos de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR IZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por Dependência ao COM PEDIDO DE LIMINAR Processo n.°…

Petição Inicial - Ação Tratamento médico-hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP. , brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora , brasileira, , auxiliar de consultório…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DOMICIO WHATELY PACHECO E SILVA , DA 1 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL, UNIDADE VERGUEIRO, DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO: Ação…

Petição Inicial - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CIVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SÃO PAULO. 1 , brasileiro, , desempregado, inscrito no CPF sob n° e no RG sob n° 13.371.370 SSP/SP, residente e…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU , ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, pintor autônomo, portador do RG , inscrita no…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 6 a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS. Dados do processo Reclamante: Reclamada: Processo n. , brasileira, , Psicóloga, com data de nascimento…

Petição Inicial - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP. LUIZ VALIERI JUNIOR , brasileiro, , síndico, portador da Carteira de Identidade…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG. - SSP./SP. n.° e no CPF. n.° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICA/RJ , republica dominicana, divorciado, médico, portador da carteira de identidade de n° G027009T, expedido…