Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O direito ao esquecimento frente à liberdade de imprensa com relação à dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais

DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CC/02 Código Civil de 2002 CF/88 Constituição Federal de 1988 REsp. Recurso... a descrição do artigo 5º inciso X da CF/88: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... no artigo 5º de nossa CF/88. As leis que estão prescritas na Car...

Andamento do Processo n. 0070531-12.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJPE

, não excludentes" (Resp 112.236/RJ, RSTJ 102/369). Além do mais, a Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, não fez... Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.§1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio... com o protesto de título cambial desconhecido e de emissão desmotivada ...

Andamento do Processo n. 0058971-73.2013.8.17.0001 - Outras Medidas Provisionais - 19/06/2018 do TJPE

do mais, a Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, não fez qualquer distinção, valendo lembrar a velha regra de que onde... voluptuárias, úteis ou necessárias, nos termos do artigo 96, §1º ao §3º, do Código Civil1.Processos nº 0058971... de uma dívida inexistente de R$ 57.157,31 perante o 1º Cartório de Protesto...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

indenizatório, temos que o artigo 5º , incisos V e X da Constituição Federal , bem como o precitado artigo 6º , inciso... caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º , VIII , impõe ao fornecedor do serviço o ônus... bancária, financeira, e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente". ...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

( CC , art. 186 ), pelo que não há em se falar na espécie em indenização por danos morais ( CF , art. 5º , V e X ) tampouco... (a)/destinatário final dos mesmos. Outrossim, entendo que se aplica o art. 6 , inciso VIII , do CDC , invertendo-se o ônus... do direito , o que exclui qualquer ilicitude do citado ato, na for...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

, inciso X , da Constituição Federal de 1988.No ponto ainda que não estivessem presentes os requisitos da responsabilidade... ser prestadas aos consumidores de forma adequada e clara, como dispõe o art. 6º , inciso III , do CDC .Acontece....Pontua-se, nesse diapasão, que, não obstante a possibilidade de inversão do ôn...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

o fato da violação do direito.Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º , inciso X , da Constituição Federal... Cível nº 0000170-09.2012.8.10.0127 (134245/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j... , art. 927 do Código Civil e art. 42 , parágrafo único do CDC , JULGO...

Pg. 10378. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

, e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O juiz, por mais que se esforce, não pode mensurar com precisão a honra... próprio, enfim, sua individualidade; e que são objeto de lesões decorrentes de atos ilícitos – artigo 186, do Código Civil... um deles. Incisivo foi o seu posicionamento no sentido de insistir na...

Pg. 10424. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

de atos ilícitos - artigo 186, do Código Civil, e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O juiz... anotadas e objetos de negativação. Na hipótese, a ré não comprova o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II...

Pg. 10431. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

Constituição autoriza a reparação ora buscada, nos termos do artigo 5º, inciso X: “ Art. 5. (...) X - são invioláveis... dos artigos 186 e 927 do Código Civil: “ Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência..., violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ...

×