Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Seguro

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Última distribuição : 19/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Financial Administradora de Cartões de Crédito

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito de UMA DAS VARAS CÍVEIS da Comarca de Cambuí – Estado de Minas Gerais. , brasileiro, casado, instrutor, filho de Paulo Antônio de Oliveira e…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2017 Valor da causa: Partes:…