Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA , brasileiro, , funcionário público estadual, portador do documento de identidade n° , inscrito sob…

Petição - Ação Horas Extras contra Brf

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assédio Sexual contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Jamari - Sicoob Vale do Jamari

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES-RO PROCESSO N° COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO JAMARI - SICOOB, já devidamente qualificado…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PARÁ , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n°. inscrito no CPF sob o n°: , 00010, residente…

Petição - Ação Adicional

AO JUÍZO DA VARA _____ DO TRABALHO DE TERESINA/PI , desempregada, brasileira, , inscrita no CPF de n. e Registro de Identidade de n. /SSP-PI, residente e domiciliada no Conjunto planalto Uruguai,…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Jc Criação e Organização de Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ. , brasileiro, , militar, portador da carteira de identidade de n° , expedida pelo…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Jc Criação e Organização de Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ. , brasileiro, , militar, portador da carteira de identidade de n° , expedida pelo…

Petição - Ação Abono contra Fabrica Gourmet Hamburgueria

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos n° FABRICA GOURMET HAMBURGUERIA LTDA. - ME, por seu advogado, na presente reclamatória trabalhista movida por , comparece para apresentar RECURSO DE…

Petição - Ação Abono contra Fabrica Gourmet Hamburgueria

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos n° FABRICA GOURMET HAMBURGUERIA LTDA. - ME por seu advogado, na presente reclamatória trabalhista movida por , comparece para apresentar AGRAVO DE…

Petição - Ação Abono contra Fabrica Gourmet Hamburgueria

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Processo n°: FABRICA GOURMET HAMBURGUERIA LTDA. - ME , devidamente qualificada, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, não se…