Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Petição Inicial - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa contra Claro S/.A

AO JUÍZO DA 20° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO/RJ , brasileira, , autônoma, portadora da carteira de identidade , inscrita no CPF sob o…

Petição - Ação Assédio Moral contra Tel Centro de Contatos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO PROCESSO N° TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Redecop Indústria, Comércio, Importação e Exportação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRÊS PASSOS Processo n° , já qualificada nos autos do processo n° em epigrafe, que move em desfavor de REDECOP S.A.

Petição Inicial - Ação Salário In Natura

- ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, , autônomo, inscrito no CPF sob n° , portador do RG de n. v 2.364.710, domiciliado na CEP: ; por seu procurador que no final assina, vem, à presença de…

Petição - Ação Indenização contra Raia Drogasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC. Processo n.: RAIA DROGASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos da presente Reclamatória…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000059-31.2017.5.12.0002 em 19/04/2017 12:23:06 e assinado por: - Consulte este documento em:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ - SANTA CATARINA. , brasileiro, divorciado, desempregado, portador do CPF n° , RG n° , residente e domiciliado a…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 10 a VARA DO TRABALHO - RJ. Proc. n° - RTOrd , brasileiro, , motorista, nascido em 19/12/1970, filho de Maria Nunes Fernandes, portador da CTPS n° / série , identidade n° , CPF…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO - RJ. , brasileiro, , motorista, nascido em 19/12/1970, filho de Maria Nunes Fernandes, portador da CTPS n° / série , identidade n° , CPF n° , e PIS n° ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Inviosat Segurança

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000044-48.2017.5.12.0039 em 08/05/2017 11:37:26 e assinado por: - Consulte este documento em:…