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17 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135848120155150062 0013584-81.2015.5.15.0062

do reclamante e o direito à intimidade assegurado pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, configurando dano de ordem moral..., assim, postulou as diferenças que entende devidas. Pois bem. É fato que o art. 7º, XXVI, da CF/88 confere prestígio à... menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 36733520105150025

de bens incorpóreos protegido pelo inciso X do artigo 5º da CF/88, e que a definem como ser humano, devidamente... violação dos arts. 5º, V, X, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 794 e 818 da CLT; 118 da Lei nº 8.213/91; 331... violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Rescisão do Contrato de T...

Inteiro Teor. 7030295220178070001 DF 0703029-52.2017.8.07.0001

, à intimidade e à vida privada também possuem sede constitucional (art. 5º, inc. X, da CF) e, não raro, colidem... e de manifestação livre do pensamento gozam de proteção constitucional como direitos fundamentais do cidadão (art. 5º, inc. IV, IX... CF/88 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 55006120085010342

dos arts. 5º, II, IV, X, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIV, XXVI, da Constituição Federal; 333 e 373, I, do CPC/2015; 3º, 192, 194... os art. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88, observando que a matéria contida nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73 não foram... de Saúde. Aposentadoria e Pensão. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 8756220105090092

caput e inciso V, e art. 5º , inciso XX , ambos da Constituição Federal ). O que deve ser sopesado é que discussão... violação dos arts. 5º , XXXV , LV e 93 , IX da Constituição Federal e art. 832 da CLT contrariedade à Súmula 297, item 3... pela Recorrente. Incólumes os arts. 5º , V , X , XXXV , LIV , LV , e 93 , IX ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 6906720155220001

da Ação. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º; artigo 144 , da Constituição Federal . - divergência... 5º, inciso X; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 37, § 6º; artigo 37, §caput; artigo 144... subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988. No entanto,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14036620165100801

DE DEFESA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 13105..., argumentando violação ao disposto no art. 5º , LV , da Constituição Federal e nos artigos 371 e 372 do CPC/15 . Aponta... X , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Le...

Inteiro Teor. 7063177120188070001 DF 0706317-71.2018.8.07.0001

.”. A respeito dessa questão, dispõe o art. 5º , inciso X , da Constituição Federal que"são invioláveis a intimidade, a vida privada... a cobrança realizada. Assegura que não ocorreu nenhuma violação ao art. 6º , III do CDC , ou mesmo ao art. 188, inciso... de incorrer em prática abusiva, na forma do art. 39, Incisos V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078045648 RS

, a indenização por dano moral encontra amparo no artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal e artigos 186 e 927 , do Código Civil... de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal as pessoas jurídicas de que trata o inciso VI do art. 3º desta Resolução... o disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14113420115100020

violação do art. 5º , V e X , da Constituição Federal , ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST, em face da assertiva..., dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação (ões): - vi...

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