Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Morganna Neves, Advogado
há 15 horas

É possível cumular a indenização por dano estético com indenização por dano moral?

e, sim, a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, direitos estes previstos no art. 1º, III e art. 5º, V e X... a reparação da ofensa à integridade física do ser humano. Os artigos 6º e 196 da Co…

Quebra dos sigilos fiscal e bancário na ação de alimentos

constituam direitos individuais de todo cidadão (CF, art. 5º, X e XII), os sigilos bancário e fiscal não possuem caráter... 2.736 - DF (2020/0114844-5). MINISTRO RAUL ARAÚJO, 02/06/2020. [3] TJGO - …

Acórdão n. 532 /2020 - 15/07/2020 do TJMA

consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só... de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato …

Andamento do Processo n. 0000167-92.2012.8.17.1280 - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJPE

/2010. Em relação ao pedido de dano moral, cumpre assinalar, que se trata de pretensão com fundamento no Art. 5º, inc. X... de sua inteligência. Bem assim, em se tratando de relação consumerista, o A…

Andamento do Processo n. 0001315-36.2015.8.17.1280 - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJPE

(quatro mil reais), tudo com fundamento no artigo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art. 186..., na forma do art. 355, I, CPC c/c o art. 5º, LXXVIII, CF/88. III - DAS …

Andamento do Processo n. 0001127-43.2015.8.17.1280 - Procedimento Sumário - 15/07/2020 do TJPE

MORAL indenizável encontra fundamento no Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, Art. 6º, inciso VIII, do Código... de relação consumerista entre as partes (Art. 2º e 3º do CDC), o que implica …

Andamento do Processo n. 0005601-66.2014.8.17.0480 - Execução de Título Extrajudicial - 15/07/2020 do TJPE

do Art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, o sigilo fiscal se traduz numa garantia constitucional... o valor devido, com dispensa da lavratura de termo, ex vi do Art. 854, § 5º, do …

Andamento do Processo n. 0001402-33. - 15/07/2020 do TJPA

em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.º , V e X... Responsabilidade Civil, além do artigo 37 , § 6º , da CF . II.2. …

Andamento do Processo n. 0001283-72.2019.8.14.0084 - 15/07/2020 do TJPA

expressa no seu art. 5.º , V e X . A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos... , especificamente a matéria atinente à Responsabilidade Civil, além …

Andamento do Processo n. 0001264-66.2019.8.14.0084 - 15/07/2020 do TJPA

expressa no seu art. 5.º, V e X. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão... pelo Código Civil, especificamente a matéria atinente à Responsabilidade Civil, …