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17 de outubro de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Pg. 4102. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

determina a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º , X , vejamos in litteris: "Art. 5 (...) X - são.... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, a CF/88 também... supostamente praticado pela instituição financeira ao descum...

Pg. 4622. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º , X , vejamos: "Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida... a outrem, regra consagrada no artigo 186 , do Código Civil , verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará...

Pg. 4050. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

: de um lado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo (art. 5º , inc. X , da CF... a seus leitores, nos termos dos artigos 5º , XIV e 220 da Constituição Federal . Sustenta que houve linha de atuação... e de atuação profissional do órgão de imprensa (art. 5º , incs. IV e IX , da CF ), pre...

Pg. 4055. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

e de opinião é direito fundamental com respaldo na Constituição Federal (art. 5º, inciso IV), que encontra limitação... das pessoas – art. 5º , inciso X , da CF ), mas que, na espécie, encontram-se preservados. DISPOSITIVO: Ex positis, com supedâneo... no artigo 487 , inciso I , do CPC e normas legais atinentes à maté...

Pg. 4318. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, p. 694.) Filia-se a entendimento de que o sigilo fiscal é garantido pelo art. 5º , X , da Constituição de 1988... prevista no art. 5º, XII; c) que os sigilos bancário e fiscal são decorrência do direito à privacidade, protegidos pelo art. 5...º, X.” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 7. ed. re...

Pg. 11137. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º , X , dispondo que são... material ou moral pela sua violação. No mesmo sentido, o art. 6º , VI , o Código de Defesa do Consumidor , contempla... como de natureza pedagógica, pela desídia da parte reclamada em solucionar prob...

Pg. 11138. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, do artigo 5º , da Constituição Federal , que prevê a inviolabilidade da honra pessoal e da vida privada, assegurado... retaliação às pessoas economicamente pobres. Não fosse o bastante a referida Súmula conflita, necessariamente, com o inciso X...

Pg. 11144. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º , X , dispondo que são invioláveis... como de natureza pedagógica, pela desídia da reclamada em solucionar problemas por ela mesma ocasionado. A Constituição Federal... ou moral pela sua violação. No mesmo sentido, o art. 6º , VI , o...

Pg. 11149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º , X , dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida.... A questão, embora agitada com complexidade pelas partes, é de fácil desate. A Constituição Federal de 1988, dissipou.... No mesmo sentido, o art. 6º , VI , o Código de Defesa do Consumidor , ...

Pg. 11156. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

. A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º , X , a dispor que são... e a determinação da desobrigação do suposto débito, como recomenda a dicção dos artigos 14 e 37, parágrafo 3º, do CODECON. Ora... material ou moral pela sua violação. No mesmo sentido...

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