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17 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Modelo de ação de indenização por dano moral - pessoa jurídica em face de instituição bancária - inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

o direito de indenização à pessoa, seja ela física ou jurídica. Observe-se a redação dos incisos V e X, do art. 5°, da CF/88..., no artigo 5, , inciso X, ao tratar da indenizabilidade do dano moral. Dentre os direitos da personalidade, passíveis... seu direito ao nome pois padecem de ataques à sua honra objetiva. Em p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122223420145150012 0012222-34.2014.5.15.0012

ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). A ausência de pagamento das verbas rescisórias, não é apta a causar dano..., da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quando estabelece...) ou proteger situações jurídicas praticadas sob a égide da lei velha. Tal exceção é e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110981320165150055 0011098-13.2016.5.15.0055

da responsabilidade civil subjetiva - dano, nexo causal e culpa. Nos termos dos arts. 5º, V e X, da Constituição, 186 e 927... pelo art. 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 9.957/2000, passo a decidir... pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: - 1 - INDEN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110713820155150096 0011071-38.2015.5.15.0096

constitucionalmente e sua violação implica uma indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). Não há dúvida... assegurado constitucionalmente no art. 5º, inciso LXXIV da C.F. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à nova.... Tal exceção é especificamente tratada no art. 5º, XXXVI, da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109683220165150149 0010968-32.2016.5.15.0149

constitucionalmente e que sua violação implica em uma indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF... do art. 6º do referido Plano de Carreira, fazendo jus a diferenças salariais, durante todo o período contratual. Na r... se infere dos documentos ID. ec80d72, o Plano de Carreira adotado pela recl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126967720155150009 0012696-77.2015.5.15.0009

, base legal da Súmula 331 do C. TST (art. 5º , inciso II , CF ), que assim prevê: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... ao disposto no art. 5º , II , da CF/88 . Igualmente, frisa-se que a Súmula 331 do C. TST não ofende qualquer princípio... jurídicos tutelados constitucionalmente e sua violação implica em uma indeniz...

Inteiro Teor. : ROPS 121277820165150094 0012127-78.2016.5.15.0094

extrapatrimonial, em bens que restam atrelados ao direito da personalidade, exemplificadamente insculpidos no art. 5º, X, da CF/88..., exemplificadamente insculpidos no art. 5º, X, da CF/88. Deve-se ter em mente que referida lesão não exige prova específica dada... jurídicas praticadas sob a égide da lei velha. Tal ex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120704220155150079 0012070-42.2015.5.15.0079

constitucionalmente e cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). Para..., da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quando estabelece que a lei... no art. 100, § 12, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Const...

Inteiro Teor. 1884620145020058 São Paulo - SP

sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF... de causalidade, passa-se ao exame da culpa. Nos termos do art. 7º, XXII da CF/88, é dever do empregador zelar pela saúde... do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115692720165150088 0011569-27.2016.5.15.0088

tutelados constitucionalmente e cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF... da Constituição Federal, restando configurado o dano moral, em face da violação aos direitos protegidos pelo inciso X do art... da lei velha. Tal exceção é especificamente tratada no art. 5º, XXXV...

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