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16 de agosto de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Direito a identidade de gênero pelos transsexuais

seu desenvolvimento psicossocial. Constata-se na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º , inciso X , que são invioláveis a honra... , XXVII , Constituição Federla de 1988) ou do direito à herança (art. 5º XXX , CF/1988 ). Afora a proteção jurídica... o interesse público, tais como as normas referentes aos direi...

Andamento do Processo n. 0800127-8.2018.9.26.0060 - Mandado de Segurança - 16/08/2018 do TJMSP

a preservação da intimidade da vítima (artigo 5º, incisos X e LX, da Constituição da República hodierna, combinado com o artigo... (artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior), cabendo, na hipótese em testilha, a valoração probante para a efetivação de decisão.... 0800127-8.2018.9.26.0060 (Controle 7477/18) MANDADO DE SEGURAN...

Andamento do Processo n. 39-82.2018.6.17.0034 - 16/08/2018 do TRE-PE

. 5º , X , XII , LIII E LVI , da Carta Magna . 3. Quando o doador não apresenta declaração de imposto de renda à Receita... esse entendimento, o § 7º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.463/2015 estabelece que "a aferição do limite de doação... e aplicando sobre ele o percentual de 10%, conforme previsto no art. 23 , § 1...

Andamento do Processo n. 38-97.2018.6.17.0034 - 16/08/2018 do TRE-PE

, inexistindo ofensa ao art. 5º , X , XII , LIII E LVI , da Carta Magna . 3. Quando o doador não apresenta declaração de imposto...). Corroborando esse entendimento, o § 7º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.463/2015 estabelece que "a aferição... como parâmetro e aplicando sobre ele o percentual de 10%, conforme previst...

Andamento do Processo n. 37-15.2018.6.17.0034 - 16/08/2018 do TRE-PE

ofensa ao art. 5º , X , XII , LIII E LVI , da Carta Magna . 3. Quando o doador não apresenta declaração de imposto de renda...). Corroborando esse entendimento, o § 7º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.463/2015 estabelece que "a aferição do limite... como parâmetro e aplicando sobre ele o percentual de 10%, conforme p...

Andamento do Processo n. 40-67.2018.6.17.0034 - 16/08/2018 do TRE-PE

, por ordem judicial exaustivamente fundamentada, inexistindo ofensa ao art. 5º , X , XII , LIII E LVI , da Carta Magna... de Justiça Eletrônico, Tomo 110, Data 16/06/2015, Página 15/16). Corroborando esse entendimento, o § 7º do art. 21... previsto no art. 23 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97 c/c art. 21, caput, da Resoluç...

Andamento do Processo n. 42-37.2018.6.17.0034 - 16/08/2018 do TRE-PE

, inexistindo ofensa ao art. 5º , X , XII , LIII E LVI , da Carta Magna . 3. Quando o doador não apresenta declaração... 15/16). Corroborando esse entendimento, o § 7º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.463/2015 estabelece que “a aferição... como parâmetro e aplicando sobre ele o percentual de 10%, conforme previsto no ...

Andamento do Processo n. 41-52.2018.6.17.0034 - 16/08/2018 do TRE-PE

ao art. 5º , X , XII , LIII E LVI , da Carta Magna . 3. Quando o doador não apresenta declaração de imposto de renda à...). Corroborando esse entendimento, o § 7º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.463/2015 estabelece que “a aferição do limite... e aplicando sobre ele o percentual de 10%, conforme previsto no art. 23 ,...

Andamento do Processo n. 43-22.2018.6.17.0034 - 16/08/2018 do TRE-PE

ao art. 5º , X , XII , LIII E LVI , da Carta Magna . 3. Quando o doador não apresenta declaração de imposto de renda à...). Corroborando esse entendimento, o § 7º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.463/2015 estabelece que “a aferição do limite... e aplicando sobre ele o percentual de 10%, conforme previsto no art. 23 ,...

Andamento do Processo n. 47-59.2018.6.17.0034 - 16/08/2018 do TRE-PE

fiscal ocorreu no bojo dos presentes autos, por ordem judicial exaustivamente fundamentada, inexistindo ofensa ao art. 5...º , X , XII , LIII E LVI , da Carta Magna . 3. Quando o doador não apresenta declaração de imposto de renda à Receita... esse entendimento, o § 7º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.463/2015 estabe...

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