Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

As Implicações do Abandono Afetivo na Responsabilidade Civil

eles: o princípio da dignidade humana (art. 1º , III , CF/88 ); o princípio do melhor interesse da criança... dos danos morais como compensação pelos males sofridos pela pessoa, notadamente pela expressão do seu art. 5.º , incs. V e X... previsto constitucionalmente nos artigos 226 , § 7º, 227 e 229 da Magna Carta de ...

Como gravar um vídeo da tela do seu computador sem baixar nada

, a Constituição diz, em seu artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas..., a inviolabilidade é direito fundamental assegurado expressamente pela Carta Magna . Art. 5º (...) (grifos nossos) XII - e inviolável..., enquanto o inciso V assegura o direito de respon...

O assédio moral no emprego e o uso preventivo da mediação de conflitos como possibilidade para resguardar a dignidade do trabalhador

do Brasil, garante a tutela da honra, no art. 5°, inciso X, assegurando a existência de compensação, cuja disciplina é... inscritos nos arts. 5° e 7° da Constituição de 1988, no capítulo referente aos direitos fundamentais. Thereza Cristina... se dará pelo art. 932, inc. III e art. 933 do Código Civil, caracterizando ...

Andamento do Processo n. 304133-58.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

em julgado a senten¦a. Senten¦a: DESSA FORMA, CONFORME OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS VEICULADOS N O ART. 5, X... : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (9932 GO) ILMA MARIA DE PAIVA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : DENIVAL FRANCISCO..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, EM ATENCAO A LIBERDADE DO U SUARIO EM DECIDIR SOBRE O...

Andamento do Processo n. 0700442-95.2017.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2018 do TJAC

, vem acolhendo a indenização por dano moral, notadamente pelo que dispõem os artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição... jurídica de consumo em conformidade com o caput dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, pois celebraram contrato para... Federal, Artigo 186, do Código Civil, pois os dispositivos citados estão...

Andamento do Processo n. 0608140-82.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TJAM

, à intimidade, à vida privada e à honra, nos termos do que preconiza o artigo 5º, inciso X, da Carta Política... Declaratórios portando efeito presquestionador tem por pressuposto, não a pura e simples menção a artigos da Carta Política...

Andamento do Processo n. 201712100189 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

(ENTREGA DA OBRA), CONFORME ARTS. 186 E 397 CAPUT DO CC C/C ART. 5º X DA CARTA MAGNA .REJEITO O PEDIDO DE DANO MATERIAL... PREVISTA NO § 3º DO ART. 98 DO CPC , EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR EM 10/03/2017.NÃO HAVENDO PAGAMENTO... DO MÉRITO (ART. 487 I CPC ), PARA FINS DE CONDENAR A RÉAO PAGAMENTO ...

Andamento do Processo n. 201712100289 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

/2015 (ENTREGA DA OBRA), CONFORME ARTS. 186 E 397 CAPUT DO CC C/C ART. 5º X DA CARTA MAGNA .REJEITO O PEDIDO DE DANO... E A SUSPENSÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 98 DO CPC , EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR EM 19/04/2017.NÃO HAVENDO... DO MÉRITO (ART. 487 I CPC ), PARA FINS DE CONDENAR A RÉAO PAGAMENTO ...

Andamento do Processo n. 201712100854 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

RESPALDADO NOS ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C, ART. 405 CC E ARTIGOS 6º, INCISO VI E 14, AMBOS DA LEI Nº...-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, ACOLHO... DE MORA DE 1,0% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 CC). CONDENO A...

Andamento do Processo n. 201712100979 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

DE 1%(UM POR CENTO), CONTADOS A PARTIR DE 15/09/2015 (ENTREGA DA OBRA), CONFORME ARTS. 186 E 397 CAPUT DO CC C/C ART. 5º...-SE A DISPOSIÇÃO DE QUE TRATA O § 2º E A SUSPENSÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA..., EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487 I CPC), PARA FINS ...

×