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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Conseguiu provas de outro celular, por meio de WhatsApp?

, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”, afirmou o relator do recurso em habeas corpus, ministro Reynaldo... de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º , inciso XII , da Constituição Federal , houve efetivamente a violação... dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedad...

Modelo de Habeas Data

um direito fundamental consagrado pelo texto constitucional previsto no art. 5 , X da CRFB/88 que menciona; X - são..., conforme preceitua o Art. 8 , I da Lei nº 9507 /97 e sumula nº 2 do STJ. Do direito: A C.F , em seu Art. 5° §33° garante... , por seu Advogado infra-assinado, vem respeitosamente, a presença de Vossa...

Andamento do Processo n. 0002613-61.2015.8.10.0115 - Recursos - 21/02/2018 do TJMA

indenizáveis segundo o art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI do CDC.... INVERSÃO DO ÔNUS: observa-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Não poderia ser diferente, tendo em vista.... Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do deve...

Andamento do Processo n. 0001629-43.2016.8.10.0115 - Recursos - 21/02/2018 do TJMA

indenizáveis segundo o art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI do CDC... e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º... da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intima...

Andamento do Processo n. 0000627-04.2015.8.10.0073 - Recursos - 21/02/2018 do TJMA

-se o caráter alimentar do salário. Danos morais indenizáveis segundo o art. 5º , X , da Constituição Federal , arts. 186... e 927 , do Código Civil e art. 6º , VI do CDC . Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana... e razoabilidade, o que ocorreu no caso em exame. 5. ENUNCIADO Nº 444 DO ...

Andamento do Processo n. 0000604-63.2014.8.10.0115 - Recursos - 21/02/2018 do TJMA

. Conduta abusiva. Danos morais indenizáveis segundo o art. 5º , X , da Constituição Federal , arts. 186 e 927 , do Código... Civil e art. 6º , VI do CDC . Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar.... Aplicação da multa do art. 523 , § 1º , CPC/2015 , somente ocorrerá apó...

Andamento do Processo n. 0005994-31.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2018 do TJMA

que o dano, ainda que exclusivamente moral, seja indenizado. Dispõem o art. 5º, X, da CF, e o art. 186 do CC:CF. Art. 5º... com a facilitação do exercício do direito de defesa (art. 6º, VIII, CDC).III. Das Provas. A parte ré contou com a oportunidade... da relação de consumo, merecedora de destacada e expressa previsã...

Andamento do Processo n. 04.2007 - Gfg - 21/02/2018 do TJGO

referidos no § 1º deste artigo, cabendo às respectivas escrivanias cumprir a decisão em cada processo. § 5º Em caso... SARDINHA DE MORAES Relator (355/K) 1?Art. 99. (?) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos..., e, logrando êxito, deve-se observar o disposto no Art. 85, §§ 2º, 3º do CPC. Co...

Andamento do Processo n. 219437-30.2011.8.09.0164 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

RECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS X LV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA... DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI..., CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO II DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO DA REPUB...

Andamento do Processo n. 411825-69.2013.8.09.0105 - Execucao - 21/02/2018 do TJGO

EM SITUACOES EXCEPCIONALISSIMAS. CONFIRA-SE O ART. 5, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL: ART. 5, X - SAO INVIOLAVEIS A INTIMID... CENTAVO S) EM PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 854 5 DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL. POR CONSEGUINTE, DETERMINO... DO TERMO DE PENHORA (CPC, ART. 8 54, 5). 2). AS INFORMACOES FISCAIS DO INDIVIDUO ESTAO...

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