Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

Advogado _____________________________________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BANGU – RIO DE JANEIRO / RJ , brasileira, , solteira, portadora do documento de identidade no , inscrita no CPF sob o n. /…

Petição - Ação Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA CO- MARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO –RJ IDOSO , brasileiro, casado, funcionário federal, portador da carteira de identidade no , inscrito sob o CPF…

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

EXMO SR DR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3o VICE PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No RELATORA: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO nos autos do da AÇÃO DE…

Contrarrazões - Ação Dever de Informação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PROCESSO No: : , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve que move contra : TELEFÔNICA BRASIL S/A . VIVO…

Limites da Prisão em Flagrante: Acesso aos dados do celular pela autoridade policial

O processo penal, bem como a justiça num todo, visa resguardar a descoberta da verdade e a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo. Contudo até que ponto é válida a obtenção por meios…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Avon Cosmeticos

DOUTO JUÍZO DO MMo 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ AUTOS No , já qualificado na inicial, vem mui respeitosamente à presença deste D. Juízo, IRRESIGNADO com a r.

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

roubar. A parte requerida nega que tenha acusado o autor do crime de furto. A versão do autor encontra-se corroborada pelo boletim de ocorrência de fls. 17/18 e pelo depoimento da testemunha Elaine…

Página 2744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

processuais e honorários advocatícios. Houve réplica (fls. 70/72). Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fl. 75), ambas manifestam-se pela produção de prova testemunhal…

Página 2321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

anote-se, atualizando o cadastro das partes/representantes. Intime-se. - ADV: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP) Processo 1500017-22.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei…

Página 3362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

contestadas. Há muito tempo os agentes criminosos, utilizando-se de moderna tecnologia, são capazes de adulterar o sistema bancário, clonando cartões e descobrindo senhas ou modos de efetuar saques…