Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A Violação de Dados Telemáticos Por Meio da Busca Pessoal.

RESUMO O presente artigo aborda o tema da busca pessoal, muito usada pela polícia ostensiva, sabendo que a busca pessoal é procedida principalmente pelo elemento subjetivo da fundada suspeita. E como…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Municipio de são Leopoldo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Nulidade de San Marino Ônibus

Exmo Sr. Dr. Juiz da 3a Vara do Trabalho de CAXIAS DO SUL/RS. Processo n°: Reclamante: Reclamada: SAN MARINO ÔNIBUS LTDA Objeto: Contrarrazões ao Recurso Ordinário Vem o reclamante, perante este MM.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ Processo n°: Reclamante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE , devidamente qualificada nos autos da presente ação, por…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Seara Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA PR , brasileira, , auxiliar de inspeção, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - SC. , CTPS 09.827 série , PIS 128.57002.72.8, CPF , CI 4.082.815 SSPSC, brasileira, casada, filha de Zulma Dias Daufenbach, nascida em 03.04.1982,…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO(A). SENHOR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A). TITULAR DA MM. ___a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. , brasileira, , operador monitorador, RG n° PC/Pa, CPF/MF CTPS 80094/ Série , residente e…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ...VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. , brasileira, 1996, portadora da cédula de identidade RG sob o n° SSP/BA,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG , brasileiro, casado, tecnólogo, portador da carteira de identidade MG , CPF , residente e…