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23 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura no regime militar

. Tal vertente foi mantida e vigora atualmente com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, que dispõe... do espólio, o relator destaca que a indenização por dano moral pleiteada na ação se fundamenta no artigo 5º, inciso X... da República Federativa do Brasil, conforme dispõe a Constituição Federal de 19...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, nos termos do art. 5º , X , da Constituição Federal , deve ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à... probatório, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , conforme fora requerido na inicial. Por outro lado, sabe... (art. 6º , § 3º , da Lei nº 8.987 /1995); tampouco a inexistência do defeit...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

segurança jurídica para o processo. Ademais, tal documento, em decorrência do sigilo de dados bancários (art. 5º , X e XII... da Constituição Federal de 1988), é prova privativa do (a) autor (a), não havendo que se falar em inversão do ônus... 8.078 , Código de Defesa do Consumidor que:Art. 27. Prescreve em 5 (cinco) ...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. Ademais, tal documento, em decorrência do sigilo de dados bancários (art. 5º , X e XII da Constituição Federal de 1988... segurança jurídica para o processo. Ademais, tal documento, em decorrência do sigilo de dados bancários (art. 5º , X... e XII da Constituição Federal de 1988), é prova privativa do (a) autor (a), ...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, tal documento, em decorrência do sigilo de dados bancários (art. 5º , X e XII da Constituição Federal de 1988), é prova... bancários (art. 5º , X e XII da Constituição Federal de 1988), é prova privativa do (a) autor (a), não havendo... CONHECIMENTO DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Sentença Relatório dispensado nos ...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

o Autor, de forma que, havendo ofensa aos art. 5º , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC... , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC , a responsabilização do Réu é medida que se impõe...Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017 a Autora, de forma ...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, de forma que, havendo ofensa aos art. 5º , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC... intelectual básica, não são consideradas incapazes de acordo com o rol taxativo previsto no art. 3º do Código Civil... quaisquer descontos efetuados na conta do Requerente, se ainda houver (art. 487 , I do CPC )...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, notadamente pela ofensa aos art. 5º , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC , Dispositivo Diante... probatório, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC . 2. Hipótese na qual o consumidor afirma que não foi ele quem realizou... a perda/roubo do seu cartão de maneira imediata não tem o condão de el...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade (art. 1º , III , c/c art. 5º , X , da CF ). A caracterização... a prova que pretendia obter com o exame, nos termos do art. 222 do Código Civil . Prazo: 05 dias. Icatu/MA, 16 de maio.... Pedro Lucas Ferreira Rodrigues OAB/MA 12705-A do inteiro teo r de Despa...

Pg. 1946. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

AMPARO NÃO SOMENTE NO ART. 5º , INCISOS V E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE ASSEGUROU DE FORMA AMPLA E GENÉRICA O DIREITO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08... – MENSALIDADE ESCOLAR – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA...

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