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23 de fevereiro de 2017
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

( CF , art. 5º -X e XII). - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo entendendo que o sigilo... competente, nos casos admitidos em lei, sob pena de ilegalidade e configuração de crime, conforme dicção do art. 5º, X... previsto no art. 22, da LC 64/90 como expressamente indicado -, no que cou...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

admitidos em lei, sob pena de ilegalidade e configuração de crime, conforme dicção do art. 5º, X e XII, Constituição.... A Carta Magna garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, além do sigilo de dados ( CF , art. 5º -X e XII... da República. Os sobreditos preceitos devem ser respeitados, mesmo porque a...

Pg. 1216. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, da Lei nº 10.406/02 e do art. 5º, inciso X, da CR/88, todos combinados com o art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869/73... de sua personalidade, nas hipóteses de indenização por danos materiais ou morais, respectivamente – aplicação do art. 186 e 927...

Pg. 1219. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, respectivamente. Aplicação do art. 186 e 927, do CC/02 e do art. 5º, inciso X, da CR/88, todos combinados com o art. 333..., inciso I, do CPC. Jurisprudência do STJ e do STF. 2 – Logo, não faz jus a indenização por danos morais ou quejandos...

Pg. 1228. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

10.406/02 e do art. 5º, inciso X, da CR/88, todos combinados com o art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869/73. Outra, aliás..., nas hipóteses de indenização por danos materiais ou morais, respectivamente – aplicação do art. 186 e 927, da Lei nº...

Pg. 1230. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, respectivamente. Aplicação do art. 186 e 927, do CC/02 e do art. 5º, inciso X, da CR/88, todos combinados com o art. 333, inciso I...

Pg. 2444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, O QUAL TAMBEM SE DESDO BRA NO DIREITO A UMA RESPOSTA JURISDICIONAL TEMPESTIVA (ART. 5, X XXV E LXXVIII, CF). PORTANTO, AGUARDE... (ARTIGO 166, CAPUT E 1, CPC/15; A RTIGO 2, INCISO III, LEI DE MEDIACAO). ADEMAIS, NAO E TAREFA DO J UIZ CELEBRAR... UM MODELO MULTI-PORTAS DE JUSTICA (ARTIGO 3), E QUE O ARTIGO 139, INCISO...

Pg. 73. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

considerações quanto ao tema, e, por tudo o que foi exposto e ao que mais dos autos consta, com fulcro no art. art. 5º, V e X..., da Constituição Federal e art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos constantes... prevista pelo art. 406 do Código Civil. Transitada em julgado, a...

Pg. 2228. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

e ao que mais dos autos consta, com fulcro no art. art. 5º , V e X , da Constituição Federal e art. 487 , inciso I..., sob pena de incidir a multa do artigo 523 , § 1º e 3º , do CPC/2015 (acréscimo de 10% sobre a quantia devida), ficando... de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 e Enunciado...

Pg. 3885. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil/2015 e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição... art. 499, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, CONVERTO a obrigação de fazer imposta na sentença em perdas e danos no valor... Federal, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO inicial e resolvo o mérito para...

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