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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A influência da mídia nos casos de grande repercussão no Brasil

Constituição Federal estabelece os limites da liberdade de imprensa no seu artigo 5º, incisos X, V,XII, XLI, já mencionados... primeiramente pela mídia e depois pela justiça.Na Constituição Federal no seu artigo 5º inciso XXXVIII, garante a plenitude... na opinião pública, constituindo uma instância indireta deste con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114525820175150037 0011452-58.2017.5.15.0037

legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186.... Assim, caracterizada a existência do dano moral, e, nos termos do art. 5º, X e V, da CF, defiro a indenização pleiteada... de trabalho por ser mais vantajosa do que o acordo coletivo. Incidência da Sú...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100039320165150136 0010003-93.2016.5.15.0136

º, inciso X da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil, razão pela qual defiro a indenização pleiteada... de horas. Pugna pela exclusão da condenação, com esteio nos artigos 5º, LIV e LV, da CF, artigo 818, da CLT e art.373...: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa (inci...

Inteiro Teor. : 18746420155020082 São Paulo - SP

legais do artigo 5º , incisos V e X da Constituição Federal , caracterizando-se pela violação de direitos individuais.... Assim, ainda que se considere a redução ficta do art. 73 , § 1º , da CLT , o tempo de serviço efetivo não excederá 44... de horas extras, bem como os minutos residuais. DO INTERVALO INTRAJORNADA Da...

Inteiro Teor. : 23846020155020023 São Paulo - SP

respaldo nas disposições legais do artigo 5º , incisos V e X da Constituição Federal , caracterizando se pela violação.... São bens portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º V e X)”. 18 a. Turma f ls... sobre a culpa da empregadora. Os artigos 7º , XXII , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. : 31073720125020071 São Paulo - SP

, mas também a sua autoestima e imagem profissional, em desrespeito aos artigos 1º , III , 3º , IV e 5º , X , da Constituição... e a própria decisão. Nada mais. DONIZETE VIEIRA DA SILVA 5 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Desembargador Relator DVS/03 6...Inteiro Teo...

Inteiro Teor. : 32734720135020067 São Paulo - SP

por dano moral tem respaldo nas disposições legais do artigo 5º , incisos V e X da Constituição Federal , caracterizando.... Em suma, não são fontes formais de direito, sendo sua utilização supletiva, como dispõe o artigo 8º da CLT e, nessa toada..., de tendões 5 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL R...

Inteiro Teor. : 15883320145020014 São Paulo - SP

nas disposições legais do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação de direitos... ser observados os limites de horários previstos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, qual seja, 8 horas diárias... escalas de trabalho (4x2, 5x2, 5x1 e 6x1), em face das características e ...

Inteiro Teor. : 23594020145020069 São Paulo - SP

, deve ser salientado que esta tem respaldo nas disposições legais do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal... (art. 5º V e X)”. In casu, os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador pela indenização por dano moral...Inteiro Teor. : 23594020145020069 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERA...

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