Art. 5, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
II - pelo casamento;

Página 11259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Janeiro de 2020

emancipatória, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, inciso V, do Código Civil. O mesmo se diga da união firme e estável... a cessação da incapacidade (art. 5º, parágrafo único, II, do Código Ci…

Página 1425 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

5, § 1º, II, do Código Civil. Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, nos termos do disposto..., da Constituição Federal e 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1004477-28.2019.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - 17/12/2019 do TJSP

, parágrafo único, inciso II do Código Civil, a menoridade cessa com o casamento, razão pela qual não necessita ser... processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para postular a ação em …

Página 91 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

postular a ação em nome próprio, uma vez que nos termos do artigo 5º, parágrafo único, inciso II do Código Civil... OTSUKI PADOVEZI OIER (OAB 314723/SP) Processo 1003895-28.2019.8.26.0505 - …

Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

único, inciso II, do art. 5º do Código Civil), passando os cônjuges, entre si, o dever de mútua assistência (art. 1.566... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.S.A.A. - Vistos. 1. Processese em …

Andamento do Processo n. 0019466-70.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2019 do TJES

art. 1.694 e art. 5º, parágrafo único, II, ambos do CC. Tenho, portanto, que é plausível a antecipação de tutela, mormente... DOS SANTOS CUNHA, todos qualificados à fl. 02. Vê-se da petição …

Página 44 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Novembro de 2019

parentesco e na emancipação do casamento, que se equipara a união estável – art. 1.694 e art. 5º, parágrafo único, II..., excessivo e desproporcional. Portanto, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00187472720168260005 SP 0018747-27.2016.8.26.0005

cogitar de efeito análogo à emancipação promovida pelo casamento (art. 5º, parágrafo único, inciso II, do CC...-possibilidade, referido pelo artigo 1.694, §1º, do Código Civil. No caso em apreço, …

Página 1761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de casamento pois, sendo realmente casado, nos termos do que dispõe o art. 5º , parágrafo único , II , do Código Civil...Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

. 627). Por conseguinte, verifico que cessou a sua incapacidade, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, inciso II... para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil