Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
II - pelo casamento;

Intimação - Apelação Cível - 5002903-65.2019.4.03.6133 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002903-65.2019.4.03.6133 POLO ATIVO GISELE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA | 348859/SP GERONIMO RODRIGUES | 377279/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000749-20.2019.4.03.6341 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000749-20.2019.4.03.6341 SP

E M E N T A       [# VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.   1. Pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por …

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000749-20.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000749-20.2019.4.03.6341 POLO PASSIVO A. V. A. D. S. ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Página 2881 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Novembro de 2021

Vistos, etc. Cumpra-se, servindo a segunda via de MANDADO ou expedindo-se o necessário. Após, cumprido o ato, devolva-se à origem com nossos cumprimentos. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/…

Andamento do Processo n. 0010037-19.2021.5.15.0031 - RORSum - 25/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010037-19.2021.5.15.0031 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE DIAMANTINO MONTEIRO DA GAMA FILHO ADVOGADO RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS(OAB: 189895/SP)…

Andamento do Processo n. 0010037-19.2021.5.15.0031 - RORSum - 25/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010037-19.2021.5.15.0031 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE DIAMANTINO MONTEIRO DA GAMA FILHO ADVOGADO RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS(OAB: 189895/SP)…

Página 7116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

ADVOGADO RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS(OAB: 189895/SP) RECORRIDO AGNALDO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR(OAB: 292788/SP) Intimado(s)/Citado(s): - DIAMANTINO MONTEIRO DA GAMA…

Página 7118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Relator e Presidente Regimental), Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena…

Página 7119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

estável ou que tenha estabelecido relação de emprego capaz de permitir-lhe o custeio da subsistência própria, uma vez que os incisos II e V do parágrafo único do art. 5º do Código Civil constituem…