Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

Andamento do Processo n. 0000037-13.2018.5.12.0042 - HoTrEx - 16/03/2018 do TRT-12

. Os requerentes são capazes, o trabalhador noticia que é casado (art. 5º, parágrafo único, incisos II e V, do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000037-13.2018.5.12.0042 - HoTrEx - 16/03/2018 do TRT-12 Processo HoTrEx- 0000037... valor de R$ 20.000,00 (ID. 8fd2a1d ). Declaram que, em razão do falecimento da s...

Pg. 2128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/03/2018

. Os requerentes são capazes, o trabalhador noticia que é casado (art. 5º, parágrafo único, incisos II e V, do Código Civil), estão.... Documento assinado pelo servidor Analista Judiciário abaixo indicado Sentença Processo HoTrEx- 0000037-13.2018.5.12.0042...$ 20.000,00 (ID. 8fd2a1d ). Declaram que, em razão do fale...

Andamento do Processo n. 0007716-72.2017.4.03.6302 - 20/02/2018 do TRF-3

INDEVIDO. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991)é o benefício pago aos dependentes elencados em lei... 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. 8. Recurso improvido. (Processo 00077388520074036301.... Observo que, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213-91...

Pg. 464. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

do artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. 8. Recurso improvido. (Processo... (artigo 5º, § único, II, CC), bem como em razão de a dependência estabelecer-se, agora, em relação ao cônjuge, face à... existência do dever de auxílio mútuo entre os consortes, conforme a dicção do artigo 1...

Inteiro Teor. : 20140710223520 DF 0021840-88.2014.8.07.0007

da vida civil (art. 5º, parágrafo único, II e V, do Código Civil), o que abrange a fiança. 4 - Ainda que não fosse casado à... relativamente incapaz, estando apto, portanto, ao exercício pleno de todos os atos da vida civil (art. 5º, parágrafo único, II e V... no artigo 320, incisos I a III, do Código de Processo Civi...

: 20140710223520 DF 0021840-88.2014.8.07.0007

relativamente incapaz, estando apto, portanto, ao exercício pleno de todos os atos da vida civil (art. 5º, parágrafo único..., II e V, do Código Civil), o que abrange a fiança. 4 - Ainda que não fosse casado à época, tal como afirma em suas razões...20140710223520 DF 0021840-88.2014.8.07.0007 CONHECER. NEGAR PROVIMENT...

Andamento do Processo n. 0021840-88.2014.8.07.0007 - 07/02/2018 do TJDF

, portanto, ao exercício pleno de todos os atos da vida civil (art. 5º, parágrafo único, II e V, do Código Civil...Andamento do Processo n. 0021840-88.2014.8.07.0007 - 07/02/2018 do TJDF Número Processo 2014 07 1 022352-0 APC... - 20140710223546 Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. R...

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/02/2018

relativamente incapaz, estando apto, portanto, ao exercício pleno de todos os atos da vida civil (art. 5º, parágrafo único, II e V.... PEDIDO RESCINDENDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil... de elementos aptos para obstar a demolição na forma pretendida....

Pg. 1756. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2018

como a cessação da menoridade (art. 5º , parágrafo único , II , Código Civil ). A autora não refere a existência de gastos... em questão, com fulcro no artigo 924 , inciso II , do CPC/2015 , JULGO EXTINTA a presente execução.Fixo o valor de 05 URHs..., com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, e, ...

Pg. 351. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2018

5º, parágrafo único, inciso II, do Código Civil/2002). E o fato de voltar a ser “solteira” não lhe devolve..., parágrafo único, II, do Código Civil/2002. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito... se casou. Apesar de ainda não possuir, à época do casamento, a maioridade civil dos 18 anos...

×