Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
II - pelo casamento;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011727-43.2019.5.15.0067 0011727-43.2019.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011727-43.2019.5.15.0067 (RORSum) RECORRENTE: RAQUEL MARIA BERTONI JUNQUEIRA RECORRIDA: ANA…

Página 522 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Março de 2021

para contestar será contado da audiência (sob pena de alegações futuras de nulidade processual). Desse modo, o ato de mediação não se realizará apenas se todas as partes manifestarem, expressamente,…

Celebração do Casamento

FORMALIDADES DO CASAMENTO: “A relevância de tais formalidades é tamanha que o ordenamento brasileiro reputa inexistente o casamento celebrado ao arrepio das solenidades estabelecidas em lei.” OBS: Os…

Andamento do Processo n. 0011770-28.2019.8.26.0453 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 22/02/2021 do TJSP

Processo 0011770-28.2019.8.26.0453 (apensado ao processo 1002643-49.2019.8.26.0453) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - B.F.S.O. - - S.A.O. -…

Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ERIC DOUGLAS SOARES GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WASHINGTON ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0043/2021 - CRIMINAL/INFÂNCIA…

Página 890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

Processo 1002456-61.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - L.E.C.C. - J.G.B.A. -Vistos. Fl. 169: verifico que a procuradora não possui acesso àqueles autos, motivo…

Página 901 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2021

contrarrazões, no prazo legal. 4.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C.

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

estão suspensas; deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, e a fim de evitar... seus interesses, uma vez ter cessado sua menoridade com o casamento - fl. 29 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2194321-06.2020.8.26.0000 SP 2194321-06.2020.8.26.0000

da agravada, conforme dispõe o art. 5º, parágrafo único, II do Código Civil, do que decorre o afastamento do pátrio poder. Alega... também que o art. 1.708, do Código Civil, estabelece que o dever …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005769-59.2018.4.04.7004 PR 5005769-59.2018.4.04.7004

aquisição da capacidade civil plena e independência em relação aos pais (art. 5º, parágrafo único, inciso II, do Código... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …