Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065362 RJ 2017/0049442-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.362 - RJ (2017/0049442-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CLAUDIA MEDEIROS DA COSTA REPR. POR : ENY SOARES MEDEIROS ADVOGADO : CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIÃO E OUTRO(S) - RJ089518 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto ...

Pg. 3383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

emancipação, possuindo vida própria e independente pela maioridade. (...) Desta forma, incidiu a decisão também em violação ao art. 16, inciso I, da lei 8213/91, e §4°, ao ampliar o rol de

Pg. 795. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

Procedimento Comum Proc. 0000913-78.2002.8.19.0075 (2002.075.001139-0) - T.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE (OAB/RJ-113372) X N.C. (Adv(s). Dr(a). TEREZA CHRISTINA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50045923120164047004 PR 5004592-31.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5004592-31.2016.4.04.7004/PR RELATOR : GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : ANTONIO CORANDIN ARICA ADVOGADO : CARLOS OICHI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 1456-23.2016.8.10.0049 - Ação de Exoneração de Alimentos - 06/02/2017 do TJMA

Processo n. 1456-23.2016.8.10.0049 Ação de Exoneração de Alimentos Requerente: José de Ribamar Rabelo de Carvalho Advogado: Dr. Getúlio Vasconcelo da Silva (OAB/MA 9363) Requeridos: Safyra Raquel

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/02/2017

FINALIDADE: Intimação do requerido, na pessoa de sua patrona, Dra. Carolina Arôso Jorge - OAB/MA 9858, para tomar ciência do inteiro teor despacho proferido por este juízo, a seguir transcrita:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025418420154047003 PR 5002541-84.2015.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002541-84.2015.4.04.7003/PR RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ANGELA MARIA FERREIRA VAZ ADVOGADO : JORGE ROBERTO MARTINS JUNIOR APELADO : INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000814-79.2013.8.10.0138 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 29/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000814-79.2013.8.10.0138 (8722013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NAYARA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 8001871-71.2016.8.05.0027 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/11/2016 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001871-71.2016.8.05.0027 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Autor: Edvaldo Lopes Dos Santos Advogado: Pamela Brito Gondim Teixeira (OAB:0039399/BA) Réu:

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não

×