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18 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

Andamento do Processo n. 1024163-58.2016.8.26.0554 - Apelação - 17/09/2018 do TJSP

COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, C.C. II.9 E III.13...º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Jussara Leite... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus....

Pg. 1810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, C.C. II.9 E III.13, DA RESOLUÇÃO 623/2013 RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paulo Sergio... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da R...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 77167220174036302 SP

, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. 8. Recurso improvido. (Processo... pelo mencionado art. 12 da Lei 10.259-01, e, sendo o laudo devidamente fundamentado, torna-se impertinente... por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependent...

Andamento do Processo n. 0001722-29.2018.4.03.6302 - 28/08/2018 do TRF-3

AOS PAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213 /1991)é o benefício pago aos dependentes... confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995 c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259... – Requisitos legais Os requisitos do benefício em questão d...

Pg. 507. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213 /1991)é o benefício pago aos dependentes... por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995 c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259... a pensão por morte (art. 26 , I , da Lei 8.213 -91). 2 – Da qualidade de seg...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

o casamento, conforme artigo 5º , § único , inciso II do Código Civil e não a união estável. O elenco de possibilidades é... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código..., tal como a lei, a jurisprudência e a analogia. (Nery, Nelson Júnior e Rosa M...

Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2018

INGRID RAMS LEITE WOIGT, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 5º do Código Civil. Por essa razão, AUTORIZO... FLAVIA DANIELE GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd- 0002348-26.2014.5.09.0195 AUTOR... Decisão Processo RTOrd- 0001161-17.2013.5.09.0195 AUTOR FRANCISCO WASHING...

Pg. 752. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

INDEVIDO. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213 /1991)é o benefício pago aos dependentes elencados em lei... por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995 c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259 /2001. 8. Recurso... geral de previdência social (artigo 16 , I e § 4º, Lei ...

Andamento do Processo n. 7009778-84.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 24/07/2018 do TJRO

do artigo 5, parágrafo único, inciso II, do Código Civil. (iii) da qualidade de segurado: O artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe... Antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2018

do artigo 5 , parágrafo único , inciso II , do Código Civil . (iii) da qualidade de segurado: O artigo 15 da Lei 8.213 /91... em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742 /93, art. 20... os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança...

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