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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066787220164047004 PR 5006678-72.2016.404.7004

em relação aos pais (art. 5º , parágrafo único , inciso II , do Código Civil ). A observação daquilo que de ordinário... VIdo § 1º do art. 489 , e dos incisos III e IV do artigo 927 , todos do Código de Processo Civil , o conteúdo dessas... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 200...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50050929720164047004 PR 5005092-97.2016.404.7004

da capacidade civil plena, e independência em relação aos pais (art. 5º , parágrafo único , inciso II , do Código Civil... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de segurado especial não dispensa a apresentação de início de prova materi...

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º, parágrafo único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento... a maioridade civil. O encargo alimentar fixado deriva do poder familiar previ...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10042140048226001 MG

- O art. 5º , Parágrafo único , I e II , do Código Civil é taxativo ao definir as hipóteses que levam à emancipação.... 5º , Parágrafo único , I e II , do Código Civil - Requisitos - Ausência - União estável e casamento - Efeitos... Apelação cível - Ação cominatória - Pensão por morte - Suspensão do benefício - Lei Co...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10042140048226001 MG

- Suspensão do benefício - Lei Complementar estadual 64 de 2002 - Art. 5º , Parágrafo único , I e II , do Código Civil... do recebimento de eventual pensão por morte. Por sua vez, o art. 5º , Parágrafo único , I e II , do Código Civil preleciona... ao recebimento de pensão por morte até que cesse sua dependência. 2 - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065362 RJ 2017/0049442-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.362 - RJ (2017/0049442-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CLAUDIA MEDEIROS DA COSTA REPR. POR : ENY SOARES MEDEIROS ADVOGADO : CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIÃO E OUTRO(S) - RJ089518 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto ...

Pg. 3383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

emancipação, possuindo vida própria e independente pela maioridade. (...) Desta forma, incidiu a decisão também em violação ao art. 16, inciso I, da lei 8213/91, e §4°, ao ampliar o rol de

Pg. 795. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

Procedimento Comum Proc. 0000913-78.2002.8.19.0075 (2002.075.001139-0) - T.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE (OAB/RJ-113372) X N.C. (Adv(s). Dr(a). TEREZA CHRISTINA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50045923120164047004 PR 5004592-31.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5004592-31.2016.4.04.7004/PR RELATOR : GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : ANTONIO CORANDIN ARICA ADVOGADO : CARLOS OICHI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 1456-23.2016.8.10.0049 - Ação de Exoneração de Alimentos - 06/02/2017 do TJMA

Processo n. 1456-23.2016.8.10.0049 Ação de Exoneração de Alimentos Requerente: José de Ribamar Rabelo de Carvalho Advogado: Dr. Getúlio Vasconcelo da Silva (OAB/MA 9363) Requeridos: Safyra Raquel

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