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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

Pg. 565. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

ADV: RAFAEL SANTANA DOS SANTOS (OAB 39921/BA), MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/SP), TIAGO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 3717/BA) - Processo

Andamento do Processo n. 0000341-20.2017.4.03.6302 - 18/09/2017 do TRF-3

ECONÔMICA AFASTADA EM RELAÇÃO AOS PAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991) é... de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1... do benefício em questão defluem da análise sistemática dos artigos 7...

Pg. 277. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

INDEVIDO. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependentes elencados... fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. 8. Recurso... carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei 8.213-91). 2 – Da qualidade ...

Andamento do Processo n. 0004991-13.2017.4.03.6302 - 17/08/2017 do TRF-3

dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213-91. Além disso, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (art. 26, I... do artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. 8. Recurso improvido. (Processo..., ainda, que não há carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei 8.2...

Pg. 506. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA EM RELAÇÃO AOS PAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213... o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. 8. Recurso improvido. (Processo 00077388520074036301, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE... (art. 26, I, da Lei 8.213-91). 2 – Da qualidade de segurado do ...

Andamento do Processo n. 0004198-74.2017.4.03.6302 - 17/07/2017 do TRF-3

0004198-74.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302025347 AUTOR: BENEDITA CANDIDA DA SILVA (SP369239 - TATIANE CRISTINA FERREIRA MEDEIROS, SP290566 -

Pg. 344. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Neste sentido, é claro o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI N.º 8.213/91. FILHO MENOR. GENITORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-ESPOSO. QUALIDADE DE SEGURADA DA

Pg. 414. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

, nos termos do artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995 c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259 /2001. 8. Recurso improvido... para a pensão por morte (art. 26 , I , da Lei 8.213 -91). 2 – Da qualidade de segurado do instituidor Na análise.... A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213 /1991)é o benefício pago aos ...

Pg. 1808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2017

diante da natureza da causa (mera ação de cobrança de dívida), do valor da causa e uma vez que inexiste complexidade (mas desde que a autora esteja enquadrada como Microempresa), entendo que o manejo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066787220164047004 PR 5006678-72.2016.404.7004

em relação aos pais (art. 5º , parágrafo único , inciso II , do Código Civil ). A observação daquilo que de ordinário... VIdo § 1º do art. 489 , e dos incisos III e IV do artigo 927 , todos do Código de Processo Civil , o conteúdo dessas... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 200...

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